Ação rescisória na justiça do trabalho

O CPC de 2015 manteve a
exigência do depósito de 5% sobre o valor da causa, previsto no art. 488, II,
do Código de 1973.

Será sob a perspectiva do CPC de
2015 que examinaremos, a seguir, as causas de rescindibilidade dos
pronunciamentos jurisdicionais.

A leitura dos textos processuais do passado demonstra que estes possuíam forte apego ao vocábulo peita, quando versavam sobre o tema relativo à “nulidade” da sentença, em virtude de ato ligado à pessoa do juiz. Peita é originário do latim pactum (pacto) e significa, nos domínios do direito penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do qual determinada pessoa, mediante pagamento ou promessa de pagamento, pratica ato com violação a devedores que são inerentes às suas funções.

De peita falaram, dentre outros, o Regulamento 737, de 1850, no art. 680, § 1º (“a sentença será nula sendo dada por juiz peitado ou subornado”); a Consolidação das Leis do Processo Civil elaborada por Ribas, no art. 1.613, § 1º, 3 (“há manifesta nulidade se a sentença é dada por peita ou suborno dos juízes”) e o CPC de 1939, no art. 798, I, a (“será nula a sentença quando proferida por juiz peitado”).

O CPC de 1973 rompeu essa tradição terminológica ao referir-se à prevaricação, concussão e corrupção do juiz, no lugar de peita ou suborno deste. Do mesmo modo procedeu o CPC de 2015.

Da menção feita a textos processuais de outrora, podemos extrair duas observações interessantes: (a) o verbo dar (sentença dada), empregado, p. ex., no Regulamento 737 e na Consolidação de Ribas foi substituído pelo proferir, no CPC de 1939 – passando, a contar daí, a entrar definitivamente no gosto dos legisladores, da doutrina e da jurisprudência; (b) o CPC de 1973, em apurada técnica e atendendo aos apelos da doutrina, abandonou a expressão “sentença nula”, trocando-a pela sentença rescindível (“pode ser rescindida”, diz o caput do art. 485). O CPC de 2015 fez o mesmo (art. 966, caput).

Cabe-nos investigar, agora, se os conceitos de prevaricação, concussão e corrupção do juiz, em tema de ação rescisória civil e trabalhista, devem coincidir com os enunciados pelos arts. 316, 317 e 319 do Código Penal, ou podem, ao contrário, ser construídos autonomamente, vale dizer, com elementos próprios, que atendam às necessidades do CPC vigente.

Pontes de Miranda preconiza a última solução: “[n]ão se atenha o intérprete do art. 485, I, a texto de direito penal, posto que possam ser elementos para o conteúdo do conceito, porém, pelo fato de se conhecer o texto penal em vigor, não se diga que basta”.⁶

Não perfilhamos, data venia, essa opinião. 

Estamos convencidos de que não foi obra do acaso o fato de os legisladores processuais de 1973 e de 2015 haverem feito uso dos vocábulos prevaricação, concussão e corrupção; a não se entender assim, por que motivo eles teriam abandonado o tradicional emprego dos termos peita e suborno, pelos quais tanto se afeiçoavam os legisladores do passado? Não se diga que o impeliu o mero gosto pela novidade baldia. Nada disso. Parece-nos razoável concluir que essa atitude da legislatura foi ditada pela preocupação de evitar a possibilidade de ser ampliado, pela atuação dos intérpretes, o elenco dos atos judiciais desonestos de que a parte poderia valer-se para buscar a desconstituição da coisa julgada material.

A referência aos vocábulos prevaricação, concussão e corrupção os colou aos conceitos emitidos pelo direito penal, daí por que qualquer interpretação que extravase os limites fixados pelos arts. 316, 317 e 319 do Código Penal será arbitrária e, por isso, censurável.

Oriundo do latim praevaricatio, de praevaricari (faltar ao dever, afastar-se do dever), o substantivo prevaricação identifica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral, consistente, a teor do art. 319 do Código Penal, em “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

Para efeito de configuração desse crime, o juiz foi equiparado a funcionário público, pois, em rigor, não o é. Divergimos, por isso, de Arruda Alvim quando afirma que “o juiz pode ser considerado, num sentido lato, um funcionário público. No entanto, tantas e tais são as peculiaridades que envolvem a sua posição, que o distanciam muito do verdadeiro funcionário público e do regime jurídico a que este se submete”.⁷ 

Ora, nem mesmo lato sensu, ou por antonomásia, o juiz pode ser considerado um funcionário público, porquanto ele não é preposto de nenhum dos Poderes do Estado e sim órgão, elemento celular do Poder Judiciário, como evidencia o art. 92 da Constituição Federal. Assim sendo, a concessão única que se pode fazer, nesse terreno, será reconhecer-se (como já o fizemos) que para os efeitos dos arts. 319, do Código Penal, e 966, I, do CPC – e tão somente para isso – ele foi equiparado ou assemelhado ao funcionário público.

Nas palavras de Bento de Faria – proferidas na vigência do CPC de 1973 – a prevaricação se caracterizava “pela infidelidade ao dever funcional e pela parcialidade no seu desempenho”⁸;  esse parecer não se aplicava por inteiro ao magistrado, pois a sua imparcialidade no desempenho das funções já é uma falta a dever funcional, como se extrai da dicção do art. 139, I, do CPC de 2015.

Uma criteriosa dissecação do art. 319 do Código Penal nos revela os requisitos para a tipificação do delito que ele se ocupou em conceituar: (a) a qualidade de funcionário público ou de magistrado do agente; (b) o retardamento ou a omissão injustificada na prática de ato de ofício ou a sua realização contrária à lei; (c) o motivo, consubstanciado no dolo específico.

O “ato de ofício”, de que fala o dispositivo legal em exame, não deve, porém, ser entendido no sentido de ato que o juiz haja praticado por sua iniciativa (ex officio) e sim de ato que é inerente ao exercício de suas funções.

Sérgio Rizzi reputa dispensável a prova, no juízo rescindente, do elemento subjetivo do delito, que é obrigatório para o seu reconhecimento.⁹ Uma vez mais, somos levados a discordar. Se tomarmos como elemento subjetivo do delito a satisfação de interesse ou de sentimento pessoal do juiz (ódio, vingança, gratidão, temor, cupidez, etc.), parece-nos indispensável que o autor prove, no órgão de rescisão, não só esse fato, mas também que este foi o móvel da falta contra os deveres funcionais.

Merece ser referido o interessante comentário feito por Bueno Vidigal, de que o legislador deveria ter também permitido o uso da rescisória às partes prejudicadas por atos de seus advogados, que tipificassem o crime de patrocínio infiel ou de patrocínio simultâneo, previsto no art. 355 do Código Penal, pois o advogado, além de mandatário da parte, é auxiliar da justiça.¹⁰ 

Convém aos interesses doutrinários, e também de ordem prática, estabelecermos um divisor das águas em que se situam a prevaricação, a concussão e a corrupção, sob o ângulo dos conceitos penalísticos: se o juiz limitar-se a retardar a realização do ato; deixar de praticá-lo ou realizá-lo contra expressa disposição de lei, sem que essa falta contra o dever funcional decorra de uma sua exigência de vantagem ilícita, ou de avença com a parte, para esse fim, o crime será de prevaricação; provindo, entretanto, a vantagem de imposição do juiz ou de ajuste com a parte ou mesmo com terceiro, o delito será de concussão ou de corrupção, conforme seja o caso.

Do latim concussio (extorsão), concussão significava, no direito romano, o crimen repetundarum, caracterizado pelo abuso do poder público, por parte da autoridade.

Não é muito diferente disso o seu conceito no direito penal moderno, onde o termo é utilizado para designar o crime praticado por funcionário público, consistente em exigir, para si ou para terceiro, vantagem indevida.

Dela diz o art. 316 do Código Penal: “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

Alguns autores, como Nélson Hungria, entendem que essa vantagem é de natureza econômica.¹¹ Pensamos de modo diverso. Não havendo o legislador dito qual a espécie de vantagem exigida pelo funcionário público ou pelo juiz, não é lícito ao intérprete estabelecer qualquer distinção quanto a isso; logo, a vantagem, na espécie, será de qualquer ordem, bastando que a sua exigência se amolde à previsão do art. 316 do Código Penal. Não nos parece recomendável, além disso, uma interpretação restritiva dessa norma legal, máxime em relação ao magistrado, onde eventual exigência de vantagem – direta ou indireta, para si ou para terceiro – constitui algo que atinge, na base, a instituição a que ele pertence e representa um gravíssimo desvio do seu ontológico dever de neutralidade (e de probidade, sem dúvida) no exercício das funções.

Perceba-se que a lei penal admite a configuração do delito ainda que o funcionário ou o juiz pratique o ato: (a) fora da função; ou (b) antes de assumi-la. No primeiro caso, temos, p. ex., o juiz que se encontra em férias; em licença; à disposição; enfim, que se tenha afastado do exercício das funções por algum motivo; no segundo, o juiz que já foi nomeado, mas não recebeu ainda investidura no cargo.

O importante é que a exigência de vantagem ilícita, para tipificar o delito de concussão, pode ser formulada mesmo fora da função, mas desde que o seja em razão dela.

Há, assim, um nexo indissolúvel entre o ato e a função do agente (juiz, funcionário público).

Como a concussão é um crime formal, será suficiente para caracterizá-la a simples exigência de vantagem indevida, pouco importando que essa vantagem não venha a ser concedida; ou que a própria exigência não venha a ser aceita pela outra parte.

Derivada do latim corruptio, de corrumpere (pôr a perder, estragar, destruir, corromper), a palavra corrupção compreende, nos domínios da ciência penal, a ativa e a passiva. É ativa quando determinada pessoa oferece a juiz ou a funcionário público certa vantagem, a fim de que este retarde a realização de ato de ofício, ou mesmo não o pratique; passiva, quando o próprio funcionário ou juiz solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida.

Desse crime trata o art. 317 do Código Penal: “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”.

Pontes de Miranda opina que a corrupção do juiz, para ensejar a rescisão da sentença por ele proferida, tanto pode ser ativa quanto passiva.¹² 

Venia permissa, consideramos absolutamente insustentável – em face do direito – o pensamento do notável jurista. Ora, a corrupção ativa constitui crime praticado por particular contra a administração da justiça, não sendo admissível, por isso, que possa vir a ser posto em prática pelo juiz, que, como ressabemos, é órgão de um dos Poderes da União (Constituição Federal, arts. 2º e 92). Chega a ser ilógico, inclusive, pensar-se que o juiz possa ser, a um só tempo, o sujeito ativo e o sujeito passivo do delito, pois seria ele o ofertante da vantagem indevida e o aceitante dessa vantagem…

Não foi sem razão que o Código Penal colocou, em capítulos distintos, os crimes praticados por particular contra a administração da justiça e os cometidos contra essa mesma administração por funcionário público. O primeiro tem sua sede no art. 333; o segundo, no art. 317.

Também na corrupção passiva cremos que a vantagem, para configurá-la, possa ser de natureza econômica, ou não; limitá-la àquela seria insensatez.

É irrelevante, ainda, que a solicitação de vantagem haja sido feita pelo juiz ou por interposta pessoa, assim como ser essa vantagem destinada ao juiz ou a terceiro. Despiciendo, também, será o fato de essa solicitação de vantagem indevida haver sido recusada pela parte: o simples ato de formulá-la coloca o juiz no lodo da corrupção.

Oportuno, neste momento, o magistério de Nélson Hungria, sobre a dessemelhança da concussão, relativamente à corrupção passiva: “muito se assemelha a concussão à corrupção passiva (art. 317), mas não há confundir uma com outra: na corrupção, o funcionário não impõe ou há um acordo de vontades (o intraneus que solicita ou recebe a vantagem indevida e o extraneus que a oferece ou promete são, ambos, sujeitos ativos, aquele de corrupção passiva e este de corrupção ativa); enquanto na concussão, ao revés, não há, como dizia Farinácio, um aponte pecuniam dans, pois aquele a quem é exigida a vantagem indevida é sempre sujeito passivo, está sob pressão ou induzido a erro, e somente cederá metu publicae potestatis. Na corrupção o funcionário solicita ou aceita; na concussão, exige”.¹³ 

Alguns sistemas europeus exigem que a corrupção, a peita, o suborno, a prevaricação do juiz, para serem invocados como fundamento de ações tendentes a desfazer a sentença por ele dada, devem ter sido objeto de pronunciamento jurisdicional anterior, ou seja, o juiz deve ter sido condenado por um desses crimes.

Seria esse, também, o caso brasileiro?

Pensamos que não. Nenhuma referência a essa prévia condenação do juiz é feita pelo I do art. 966, do CPC. Não se imagine ser simplório este argumento, pois quando o legislador desejou que houvesse pronunciamento jurisdicional acerca de um fato por ele mesmo previsto como causa de rescindibilidade do julgado, assim se manifestou claramente, como se deu, v. g., no inc. VI do mesmo artigo, onde a falsidade da prova pode ser declarada em processo criminal ou provada na própria rescisória.

O assunto pertinente à prevaricação, concussão ou corrupção (passiva) do juiz, em primeiro grau de jurisdição, não oferece outras dificuldades, além das já apreciadas.

Devemos nos dedicar agora, ao exame do problema nos tribunais. O que se busca saber aqui é se o acórdão será rescindível apenas se o voto do juiz infrator integrar a corrente vencedora, ou se a rescisão será possível mesmo que esse voto haja ficado vencido.

Luís Eulálio de Bueno Vidigal opta pela última solução, argumentando: “inútil será procurar demonstrar que, mesmo sem o voto do juiz peitado, o julgamento teria sido o mesmo. Nunca se pode saber com certeza até que ponto o voto e às vezes o relatório desse juiz terão influído nos dos demais. Por isso, será nula a sentença desde que, no julgamento colegial final da causa, tenha tomado parte um único juiz peitado”.¹⁴ As alusões feitas a “juiz peitado” e à “sentença nula”, na verdade, só se justificavam ao tempo em que esteve a viger o Código de 1939 (art. 798), porquanto o atual, em melhor técnica, fala em sentença dada por prevaricação, concussão e corrupção e em “sentença rescindível”.

A opinião assumida por Bueno Vidigal é ponderável, pois coloca em destaque o fato de um juiz infrator de deveres funcionais haver participado da sessão de julgamento, nela proferindo o seu voto, o que, para o eminente autor, é bastante para contaminar o acórdão, ainda que tal voto tenha sido vencido. Poderíamos, em razão disso, denominar de ortodoxo o parecer de Bueno Vidigal.

Divergimos, porém, desse pensamento.

A nosso ver, somente será rescindível o acordo se o voto do juiz infrator houver integrado a corrente vencedora. Não se objete que este entendimento põe em risco o prestígio e a respeitabilidade das decisões judiciais, porquanto o juiz infrator poderá ser legalmente punido sem que haja necessidade de desconstituir o acórdão – que seguirá espelhando os votos da maioria dos membros da Corte. São, pois, perfeitamente conciliáveis a manutenção do convencimento jurídico manifestado pela maioria dos integrantes da Turma, Seção Especializada ou Pleno e a necessidade de punir-se o juiz que haja prevaricado, sido concussionário ou corrompido. Poderíamos, mesmo, utilizar o princípio da transcendência, cesurado no art. 794 da CLT, no sentido de que só haverá nulidade (leia-se: rescindibilidade) quando dos atos inquinados resultar evidente prejuízo às partes. Ora, na espécie não se pode dizer que o voto (ou conjunto de votos) produto de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz tenha carretado prejuízo à parte que pretende rescindir o julgado.

Admitir-se, aliás, que seja rescindível o acórdão mesmo que o voto do juiz infrator tenha ficado vencido, seria, de certa maneira, permitir que a parte se beneficiasse da própria torpeza, pois estaria, em última análise, intentando desconstituir o acórdão com fulcro em um ato ilícito de que ela participou.

Diante disso, seguimos firmes em nossa opinião de que será rescindível unicamente o acórdão cuja corrente vencedora tenha contado com o voto do juiz infrator (ou dos juízes infratores). Pouco importa, para essa finalidade, que a dedução desse voto não altere, numericamente, o resultado do julgamento. Em muitos casos, é precisamente votos como esse que influenciam, decisivamente, os demais; ou podem influenciá-los. Pretender objetar-nos com as palavras de Rudolf Stammler, de que “nenhum juiz está obrigado a aceitar as decisões de outros juízes e tribunais, como norma de decidir, quando contrárias à sua convicção”,¹⁵ será, de um lado, ignorar a composição peculiar dos tribunais e, de outro, pensar que os juízes em geral possuem, sempre, convicção a respeito de todas as questões que lhes são submetidas a julgamento.

O que se deve presumir, portanto, é que o voto emitido pelo juiz infrator haja influenciado – com maior ou menor intensidade – a formação do convencimento jurídico dos demais pares, e isso é razão jurídica suficiente para autorizar a rescisão do acórdão.

Pergunta-se, por fim: estando a ação rescisória fundada em prevaricação, concussão ou corrupção passiva do juiz, os atos processuais devem ser praticados em segredo de justiça?

Sabemos que o princípio legal diz da publicidade dos atos do processo (CLT, art. 770, caput; CPC, art. 189, caput, primeira parte). Cremos, todavia, que a sessão do tribunal, concernente à rescisória baseada em infração do juiz a deveres funcionais (como os mencionados), deve ser realizada a portas fechadas (CPC, arts. 189 e 368), vale dizer, os atos do processo devem ser praticados em segredo de justiça, pois assim o exige o interesse público ou social (CPC, art. 189, I – a que o art. 770, caput, da CLT se refere como interesse social).

A publicidade ampla poderia provocar profundos e injustificáveis constrangimentos ao juiz inquinado de infrator; este, a propósito, não deve ser afastado do exercício de suas funções em virtude da ação rescisória, pois tal afastamento só se torna necessário na hipótese de ajuizamento de ação penal, em que ele figure como réu.

Parece-nos ser esta a melhor solução a ser adotada, exceto se, em situações especiais, for recomendável o afastamento do juiz, em face da ação rescisória em que se alegue, contra ele, prevaricação, concussão ou corrupção passiva.

O art. 680, § 1º, do Regulamento Imperial 737, previa como causas de “nulidade” da sentença a suspeição e a incompetência.

A Consolidação das Leis do Processo Civil, de Ribas, mantendo a referência à “nulidade”, cuidava apenas da incompetência (deixando de lado, portanto, o impedimento).

O Código de Processo Civil de 1939, melhorando em técnica, incluía, além da peita, o impedimento e a incompetência ratione materiae, embora também falasse em “nulidade” da sentença.

O diploma processual civil de 1973 introduziu, no inciso II do art. 485, o impedimento e a incompetência absoluta como fundamento para a rescindibilidade dos pronunciamentos jurisdicionais que haja examinado o mérito da causa. O CPC de 2015 alude, em melhor técnica, ao impedimento do juiz e à incompetência absoluta do juízo. A propósito, nas edições anteriores deste livro, quando estava a viger o CPC de 1973, escrevemos: 

“Não deve ser, todavia, objeto de considerações encomiásticas o critério metodológico utilizado pelo legislador processual de 1973, pois, na verdade, do ponto de vista subjetivo distinguem-se o impedimento e a incompetência: o primeiro pertine à pessoa do juiz; a segunda, ao juízo. Tão errado como dizer-se impedimento do juízo será falar-se incompetência do juiz – nada obstante esse equívoco tenha sido prestigiado pelo inc. II do artigo 485 do CPC”.

Valeu, pois, a crítica.

O impedimento representa um veto legal absoluto à atuação do juiz no processo (“sendo-lhe vedado”, declara o art. 144, caput, do CPC), e se destina a preservar o seu dever de imparcialidade na solução dos conflitos de interesses (art. 139, I).

Não importa que um juiz impedido seja rigorosamente imparcial, justo, equânime: a lei não foi feita apenas para este ou para aquele juiz senão que para a universalidade dos julgadores. Por esse motivo, a norma legal presume a parcialidade do juiz impedido; essa presunção não é relativa (iuris tantum) e sim absoluta (iure et de iure), motivo por que não se há como pretender elidi-la; ela constitui, mesmo, um dos instrumentos de garantia do devido processo legal (due process of law) – um dos traços marcantes dos Estados democráticos; mais do que isso, um sustentáculo.

O impedimento é, pois, um vício subjetivo que a lei atribui ao julgador.

A fim de evitar certas controvérsias de ordem prática, doutrinária e jurisprudencial, o legislador procurou relacionar os casos de impedimento, embora reconheçamos que esse rol não é, rigorosamente, exaustivo. Dispõe o art. 144 do CPC ser proibido ao juiz exercer as suas funções no processo:

(a) em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

(b)  de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

(c) quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado, ou membro do Ministério Público, o seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau;

(d) quando for parte no processo ele próprio, ou cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

(e) quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

(f) quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

(g) em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

(h) em que figure como parte cliente do escritório de advocacia do seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

(i) quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

No que tange à letra (b), retro, devemos deixar claro que o juiz somente estará impedido de atuar no processo de que participou em primeiro grau, tendo-lhe proferido sentença ou decisão, pois esse impedimento só compreende a atuação do juiz na mesma relação processual. Desta forma, se ele proferiu a sentença e agora se encontra no tribunal, não poderá fazer parte do julgamento do recurso interposto daquela sentença, porquanto a relação jurídica processual ainda é a mesma. Nada o impede, contudo, de participar do julgamento da ação rescisória cuja sentença rescindenda tenha sido por ele emitida, pois aqui haverá uma nova relação jurídica processual e, conseguintemente, se torna inaplicável a regra proibitiva constante do inciso II do art. 144, do CPC. Correta, por isso, a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 252 do Supremo Tribunal Federal: “na ação rescisória, não estão impedidos os juízes que participaram do julgamento rescindendo”. Correta, do ponto de vista técnico, esclareça-se. Sob o ângulo político, entretanto, será sempre recomendável que o juiz não participe do julgamento de ação rescisória tendo como objeto decisão por ele proferida em outro grau de jurisdição. Conquanto essa participação possa ser considerada legal, é antiética. De qualquer modo, a despeito da Súmula 252, do Excelso Pretório, estamos plenamente convencidos de que o juiz não poderá (impedimento) participar do julgamento da ação rescisória, na hipótese em exame, quando o fundamento desta for prevaricação, concussão ou corrupção do referido juiz.

No caso da letra (c), retro: 1) o impedimento somente estará caracterizado quando as pessoas lá mencionadas  já integravam o processo antes de o juiz iniciar a suas atividades no mesmo processo; 2) haverá impedimento no caso de o mandato ser outorgado a membro de escritório de advocacia que possua em seus quadros advogado que, individualmente, ostente a condição nele prevista, ainda que não intervenha, de maneira direta, no processo (CPC, art. 144, §§ 1º e 3º, respectivamente).

Além disso, a lei veda a criação de fato superveniente com o objetivo de criar o impedimento do juiz (ibidem, § 2º).

Estabelece, ainda, o art. 147 do mesmo Código que quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

Por outro lado, determina o art. 452, I, do CPC, que quando for arrolado como testemunha o juiz da causa, este: (a) declarar-se-á impedido, se possuir conhecimento dos fatos, que possam influir na decisão. Isto quer dizer que se o juiz tiver conhecimento de fatos que embora digam respeito à causa em que ele exerce as suas funções sejam veniais, despiciendos, vale dizer, irrelevantes para a composição da lide, não haverá impedimento à sua continuidade no processo; (b) se nada souber, mandará excluir o seu nome do rol de testemunhas. 

Se o impedimento do juiz já existia ao tempo do proferimento da sentença e a parte interessada deixou de oferecer exceção (CLT, art. 799), essa sua incúria (ou ignorância) a inibirá de ajuizar, mais tarde, ação rescisória fundada, exatamente, nesse impedimento? É evidente que não. A falta de oferecimento de exceção de impedimento, em primeiro grau de jurisdição, não produz nenhum efeito preclusivo para a parte omissa. Não podemos nos esquecer que o impedimento implica, para o juiz, um inflexível dever de abstenção, pois é a ele, acima de tudo, que se dirige o mandamento incorporado no art. 144 do CPC. Se o juiz violar o seu dever de abstenção renderá ensejo à sua recusa, por qualquer das partes; essa recusa será manifestada, mesmo nos tribunais, sob a forma de exceção de impedimento, cujo procedimento obedecerá ao que dispuser a norma interna corporis.

Do mesmo modo, será digno de preterição o fato de a exceção de impedimento haver sido rejeitada em primeiro grau (cumpre esclarecer que, ao reverso do sistema, adotado pelo CPC, o da CLT prevê o julgamento da exceção de impedimento e de suspeição pelo próprio órgão de primeiro grau a que se acha integrado o membro inquinado com esse vício subjetivo, como evidencia o art. 802), pois isso não tolherá da parte a possibilidade de aforar a rescisória com fulcro nesse mesmo impedimento rechaçado pelo órgão de prolação da sentença rescindenda.

A CLT relaciona, no art. 801, os casos de suspeição do juiz; o de “parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil” (letra c) é, porém, de impedimento. A alusão a essa norma processual trabalhista nos induz a observar que os motivos de impedimento do juiz não se resumem ao parentesco, pois abarcam todos aqueles descritos pelos arts. 144 e 147, do CPC.

A suspeição (CLT, art. 801, “a”, “b”, “d”; CPC, art. 145, I a IV); embora também seja um vício subjetivo do julgador, não significa, ao contrário do impedimento, um veto absoluto à sua atuação. O seu dever de abstenção, aqui, é apenas relativo. Tanto isto é certo, que se a parte interessada não oferecer, no momento oportuno, a correspondente exceção, o motivo da suspeição restará, na maioria das vezes, diluído, rarefeito, ficando o juiz liberado para exercer as suas funções no processo.

Permite a lei, ainda, que o juiz se declare suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declaras as suas razões (CPC, art. 145, § 1º). 

Seguramente pelas repercussões menos graves no dever de imparcialidade do juiz é que a suspeição não foi incluída no elenco legal das causas de rescindibilidade dos julgados (CPC, art. 966, II).

Vimos que o art. 144 do CPC proíbe o juiz impedido de atuar no processo. Também pudemos mostrar que a locução “jurisdição voluntária”, em sua essência, nada significa, pois o que há aí é simples administração pública de interesses privados e o juiz a realiza não por sua iniciativa e sim a requerimento do interessado. É compreensível a preocupação que presidiu o legislador, ao determinar que mesmo nos casos de “jurisdição voluntária” não poderia ser dispensado o dever de neutralidade do magistrado. O que se deve ter em mente, no entanto, é que mesmo vindo o juiz a violar esse dever de abstenção (absoluto) a decisão que proferir em sede de “jurisdição voluntária” não será rescindível, pois a ação rescisória está restritivamente reservada às sentenças de mérito (CPC, art. 966, caput) passadas em julgado.

O caput do art. 144 do CPC não pode ser, portanto, interpretado em dissonância com o caput do art. 966, do mesmo estatuto processual, sob pena de danosa deturpação do senso literal deste, sempre que se estiver discorrendo sobre o impedimento como causa de rescisão dos julgados. Ademais, a “jurisdição voluntária” não se amolda às situações excepcionais, de que tratam os incisos I e II, do § 2º do art. 966.

Renovamos, agora, a mesma pergunta que formulamos ao tratarmos da prevaricação, concussão e corrupção passiva: para a rescindibilidade do acórdão é bastante a participação do juiz impedido no julgamento em que ele foi proferido, ou o seu voto deve ter integrado a soma dos votos vencedores, ou, ainda, esse voto deverá ser decisivo?

Igualmente aqui entendemos que será suficiente para fundar a rescisória o fato de o voto emitido pelo juiz impedido haver composto a corrente vitoriosa. Por mais forte razão, a rescisória deverá ser admitida quando tal voto foi decisivo para o resultado do julgamento. O que não nos parece aceitável é um voto dado por juiz, impedido motivar a rescisão do acórdão, quando esse voto, por integrar a corrente vencida (ou por ser o único contrário à tese vencedora), não possuir nenhuma influência no resultado qualitativo ou quantitativo do julgamento. Imaginemos, p. ex., que o autor tivesse pleno conhecimento da causa de impedimento de um ou mais juízes do tribunal, já na época do julgamento do recurso por ele interposto, mas preferisse não arguir o impedimento, supondo que o tribunal proveria o recurso, em virtude, principalmente, do cômputo dos votos proferidos pelos juízes impedidos. Como, entretanto, o órgão ad quem negou provimento ao recurso, o então recorrente se apressa em ingressar com a ação rescisória, fundada no impedimento que já era de sua ciência há muito tempo, colimando desfazer o acórdão que foi contrário aos seus interesses.

De resto, é desarrazoado pensar que a ação rescisória estribada em impedimento de juiz deva processar-se em segredo de justiça, ad instar do que se passa nas hipóteses de prevaricação, concussão e corrupção passiva; é que no impedimento o vício é de natureza extrínseca, sendo, pois, objetivamente constatável.

Tradicionalmente, a doutrina adota um critério quinário para a determinação das competências: (a) matéria; (b) pessoa; (c) função; (d) território; e (e) valor.

Como dissemos no item anterior, a competência se refere ao juízo e não ao juiz; a este dizem respeito, isto sim, o impedimento e a suspeição, vícios de natureza, eminentemente, subjetiva.

Não é inexata, de outra parte, a difundida assertiva de que a competência é “a medida da jurisdição”.

Biparte-se a incompetência em: (a) absoluta; e (b) relativa. Compreendem-se, na primeira, as: em razão da matéria, da pessoa e da hierarquia (ou funcional); na segunda, as: em razão do território e do valor.

Essa divisão dicotômica apresenta relevante interesse de ordem prática, porquanto: (a) a incompetência absoluta é inderrogável (ainda que nesse sentido seja a vontade das partes: CPC, art. 62), ao passo que a relativa admite prorrogação, ainda que pela via tácita. O critério medular que se empregou para separar a incompetência absoluta da relativa foi o do interesse público em jogo; (b) a incompetência relativa pode ser arguida pela parte interessada mediante exceção (CLT, art. 799), sob pena de preclusão temporal e, consequentemente, de “prorrogação” em favor do juízo que não detinha a competência (ratione loci, ratione valori); já a incompetência absoluta deve ser declarada ex officio, embora possa ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção (CPC, art. 64, § 1º) Cabe destacar, ainda, que o CPC ordena ao réu alegar, preliminarmente, na contestação, a incompetência absoluta e a relativa (art. 337, II). No processo do trabalho, todavia, a incompetência  relativa deve ser arguida por meio de exceção (CLT, art. 799); (c) em se tratando de incompetência absoluta, o juiz deve recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho fundamentado (CPC, art. 267, II), o que não lhe será possível na hipótese de incompetência relativa, pois aqui prevalece a regra legal de que a carta possui caráter itinerante: antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, “a fim de se praticar o ato” (CPC, art. 262), caso em que o encaminhamento da carta a outro juízo deverá ser, imediatamente, comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes (ibidem, parágrafo único); (d) unicamente a competência relativa pode ser modificada pela conexão ou pela continência (CPC, art. 54); (e) somente a sentença proferida por juízo absolutamente incompetente é rescindível, como demonstra o inciso II do art. 966, do CPC. Assim o é porque essa incompetência, ao contrário da relativa, não se convalida: o vício contamina a sentença desde o momento em que é lançada nos autos e nela permanece mesmo depois do trânsito em julgado, conquanto a sua presença motive a rescisão do julgado.

Ao redigirmos o que consta da letra (b), retro, colocamos entre aspas o vocábulo “prorrogação” (da competência). Justifiquemos esse nosso ato. Ocorre que não nos parece correto falar-se em “prorrogação” da competência, na medida em que o fenômeno que aí ocorre, em verdade, é de “deslocamento” da competência. Com efeito, quando um juízo que, a princípio, era incompetente se torna competente, o que se verifica é um deslocamento da competência daquele para este, e não uma “prorrogação” da competência deste, a avançar sobre a daquele. Em todo caso, por força de uma larga utilização, o verbo prorrogar mereceu o prestígio da doutrina, da jurisprudência e do próprio legislador, como demonstra, v.g., o art. 65 do CPC. Isso não impede, todavia, o abandono da praxe inveterada, em benefício da precisão terminológica. Não chegaríamos, porém, ao exagero de dizer, como Hamlet: “É um desses hábitos cuja quebra honra mais do que a observância”.

O CPC de 1939 limitava o uso da ação rescisória às sentenças proferidas por juízos incompetentes ratione materiae (a expressão latina constava daquele texto). A doutrina, contudo, afirmando haver sinédoque nessa disposição do Código, admitia o alargamento do manejo da rescisória, para alcançar também as decisões tiradas por juízos desapercebidos de competência em razão da pessoa e da hierarquia. O Código de 1973, em disposição melhor adequada às exigências doutrinárias, aludiu – genericamente – à incompetência absoluta, com o que apanhou, em um só movimento, todas as espécies do grupo (matéria, pessoa e hierarquia). O CPC de 2015 procedeu do mesmo modo (art. 113).

Comumente, o vocábulo foro tem sido usado – inclusive pelo legislador – para designar o território, a localidade em que funciona a sede do juízo ou se encontram domiciliadas as partes. A ressalva é importante para alertar que embora a incompetência ratione loci seja efetivamente relativa, em determinados casos, previstos em lei, ela assume caráter de absoluta, como se dá, p. ex., nos arts. 50 e 51, caput, do CPC. O primeiro declara ser competente o foro de domicílio do representante ou do assistente, na ação em que o incapaz for réu; o segundo, que será competente o foro de domicílio do réu para as causas em que a União seja autora.

A propósito, o processo do trabalho repele a possibilidade de as partes modificarem a competência em razão do valor e do território para solucionar eventual conflito de interesses que entre elas se estabelecer – possibilidade que o processo civil concede, desde que esse acordo conste de instrumento escrito e se refira, de modo expresso, a determinado negócio jurídico (art. 63, caput, e § 1º), sendo certo que o foro de eleição obriga os herdeiros e sucessores das partes (ibidem, § 2º).

No sistema da CLT, a competência em razão do território é fixada com acentuada rigidez, em atenção aos interesses do trabalhador, pelo art. 651. Posto à frente, contudo, esse interesse, não vemos como se possa inquinar de nula, de desvaliosa, ocasional avença entre as partes, onde se perceba que ela decorreu de um interesse direto e indiscutível do trabalhador.

Define-se a competência no momento do registro
ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ulteriores
modificações do estado de fato ou de direito, exceto quando acarretarem a
supressão do órgão judiciário ou a alteração da competência absoluta (CPC, art.
43). Este é o postulado da perpetuatio iurisdictionis.

Salvo decisão judicial em sentido contrário,
conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que
outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (art. 64, § 4º)

Quando o tribunal rescinde a sentença
proferida por juízo absolutamente incompetente, não deve ir além desse iudicium
rescindens, pois ingressar no rescissorium importaria suprimir,
arbitrariamente, um grau de jurisdição.

Os textos do passado nada dispunham acerca do dolo e da colusão, como causas de rescindibilidade dos julgados.

 Nem mesmo o CPC de 1939 se ocupou desses vícios dos pronunciamentos da jurisdição.

 A inclusão do dolo e da colusão no rol das causas de rescindibilidade dos pronunciamentos jurisdicionais constitui, pois, expressiva inovação do CPC de 1973, que foi preservada pelo CPC de 2015 (art. 966, III).

Derivante do latim dolus (artifício, esperteza, velhacada), o termo dolo indica, na terminologia jurídica, toda sorte de ardil, de artifício, de manhã, de maquinação, que uma pessoa coloca em prática com o escopo de induzir outrem à realização de um ato jurídico, em detrimento deste e em benefício daquela ou de terceiro.

No plano específico do processo, o dolo consiste no emprego de meios astuciosos ou ardilosos, por um dos litigantes, atentatórios ao dever de lealdade e boa-fé, com o objetivo de impedir ou de dificultar a atuação do adversário. Como diz Emilio Betti, “em particular, o comportamento contrário à boa-fé deve ter colocado o adversário na impossibilidade de defender-se e impedido o juiz de conhecer a realidade das coisas, de maneira a determinar uma decisão fundamentalmente diversa daquela que presumivelmente se teria conseguido sem o mesmo comportamento”.¹⁶  

O dolo processual se manifesta sob as mais diversificadas formas: impedir que a parte contrária tenha ciência da ação ajuizada ou seja intimada de algum despacho; frustrar a produção de provas, como demolir o prédio em que o autor trabalhava, com o propósito de tornar impraticável (CPC, art. 464, III) o exame pericial destinado a apurar a existência de insalubridade naquele local; rasurar documentos; subtrair peças dos autos, etc. Seria, enfim, de extrema ousadia pretender enumerar todos os atos dolosos que podem ser praticados no processo. O importante a ser realçado é que, em nome do conteúdo ético do processo como método estatal de solução dos conflitos de interesses, as partes estão fortemente atreladas ao dever de lealdade e boa-fé. A propósito, o art. 80, do CPC, menciona alguns casos que configuram a litigância de má-fé.

No caso de sentença homologatória de acordo, não cabe ação rescisória fundada no inciso III, do art. 966, do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), por uma razão jurídica elementar: o acordo, ou transação, traduz um negócio jurídico bilateral, uma forma de solução consensual e privada da lide, e não uma solução jurisdicional, esta, em regra, impositiva. Na transação, portanto, não há vencedor, nem vencido.  A sentença homologatória, aí lançada, se limita a chancelar a manifestação de vontade das partes e se justifica pela necessidade de dotar-se o credor de um título executivo, caso a obrigação não seja adimplida (CPC, art. 515). No mesmo sentido está a Súmula 403, do TST: 

“AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ARTIGO 485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2)–Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I–Não caracteriza dolo processual, previsto no artigo 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ nº 125 da SBDI-2–DJ 09.12.2003).II–Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do artigo 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide” (ex-OJ nº 111 da SBDI-2–DJ 29.04.2003).

O simples ato doloso da parte não é, porém, bastante para ensejar o uso da rescisória: impõe-se que esse ato haja sido praticado em detrimento da parte vencida. Certo setor da doutrina tem entendido que esse prejuízo se caracteriza pelo fato de dificultar ou de impedir a defesa do adversário.¹⁷ Não pensamos assim. A nosso ver, a rescisória será viável sempre que o ato doloso impedir ou embaraçar a atuação processual do litigante contrário, e, com isso, agir eficazmente na formação do convencimento jurídico do juiz, de maneira a fazer com que ele emita um pronunciamento oposto ao que proferiria, caso não estivesse sob a influência do ato doloso.

Não é, portanto, qualquer ato doloso que desafia o uso da rescisória, e sim aquele que acarreta prejuízo processual ao adversário – prejuízo que se materializa com a emissão de sentença contrária aos interesses da parte contra a qual o dolo se dirigiu. Se o ato for efetivamente doloso, mas, apesar disso, a sentença não vier em detrimento do direito ou dos interesses da parte inocente, a consequência desse dolo, para o processo, será nenhuma, até porque não há nulidade sem prejuízo. Escorreita, por esse motivo, a lição de Attardi de que o dolo da parte não pode consistir em um fato juridicamente ineficaz para determinar, por si só, o resultado do julgamento, como seria o caso de uma propositada falsidade de alegação; ele não pode se resumir à mera alegação, devendo exteriorizar-se, por isso, sob a forma de comportamento do litigante: “um comportamento tal a conduzir o juiz em engano sobre a real situação substancial, e isto através de um engano. A parte ou o juiz não podem dizer-se enganados pela simples afirmação falsa, diante da qual não é nem mesmo necessária uma atividade de contestação (dado que a parte é tutelada pela obrigação do juiz de fundamentar a decisão sobre as provas propostas (…) e é livre na escolha e no desdobramento de seus meios de defesa”). ¹⁸  Acrescenta o renomado jurista, que, em razão disso, somente se poderá falar de dolo quando, em decorrência do engano tecido, a atividade de defesa seja diminuída ou paralisada.

Ainda segundo Attardi, o elemento subjetivo do dolo processual reside no estado psicológico representado pela voluntariedade do engano e pela intenção de provocá-lo.¹⁹   

Como observa Antonio Butera, salvo se houver confissão da parte vencedora, será impossível, em termos gerais, produzir prova direta e imediata sobre o elemento subjetivo do dolo (a intencionalidade), pois somente por intermédio de elementos exteriores será possível demonstrar a sua existência.20 

A preocupação de evitar que o assunto sub examen não venha a ser convenientemente entendido, nos leva a iterar que o dolo, para ensejar o manejo da ação rescisória, deve estar diretamente ligado ao resultado do julgamento: este deve ser favorável à parte que praticou semelhante velhacada.

Com vistas a esse registro ilativo, algumas situações pertinentes devem ser enunciadas:

(a) se houve dolo, mas a sentença foi desfavorável à parte que praticou tal ato, não se há que pensar em rescisória, pois inexistiu prejuízo para o adversário;

(b) não será admissível a rescisória se, a despeito da ocorrência de dolo em detrimento da parte vencida, a sentença não houver invocado o ato viciado como razão de decidir, de tal forma que eventual eliminação desse ato não influiria (= não modificaria) no resultado do julgamento. É o que se poderia chamar de dolo ineficaz.

Podemos dizer que o ajuizamento da rescisória se subordina à presença de uma íntima relação de causa e efeito entre o ato doloso e a sentença favorável aos interesses de quem praticou o ato.

Ao utilizar a expressão “em detrimento da parte vencida”, o Código (art. 485, III) afasta a possibilidade de a rescisória fundar-se em ato doloso para cuja prática concorreram ambas as partes ou em ato dessa natureza que embora tenha sido realizado pela parte vencedora, teve a anuência da vencida. Ao permitir o uso da rescisória calcada em ato doloso, o Código teve como objetivo proteger o vencido dos ardis ou maquinações engendradas pelo vencedor, razão por que quando aquele houver dado, direta ou indiretamente, causa ao ato viciado, o exercício de uma pretensão rescisória não lhe será concedido, pois foi deturpada a intenção e a finalidade da lei.

Por outro lado, ao referir-se à “parte vencedora”, o Código não desejou atribuir a essa locução o sentido restritivo que a sua expressão literal parece sugerir, donde decorre a possibilidade de ajuizamento da rescisória mesmo quando o comportamento dolosamente lesivo tenha sido não da parte e sim de seu advogado ou de seu preposto, conforme seja a hipótese. O que se deve levar em conta é o fato que essa conduta influiu no resultado do julgamento, que se revelou favorável ao praticante do ato enganoso; logo, desfavorável ao adversário.

Situação verdadeiramente insólita – mas não impossível – será aquela em que a sentença for produto de atos dolosos individualmente praticados pelos litigantes: autor e réu são vencedores respectivos pontos influenciados por suas condutas dolosas. Neste caso, ambos possuem interesse em aforar a rescisória, sendo insensato imaginar que um dolo neutralizaria o outro: compensar-se-iam para o efeito de manter inalterado o resultado do julgamento. A autonomia ontológica de um e outro faz com que não se comuniquem, não se confundam: mantêm-se independentes e dotados de aptidão para fundamentarem, cada um por si, as ações rescisórias que terão em mira os pontos da sentença por eles afetados. Essa mesma autonomia pode fazer com que somente uma das partes se valha da rescisória, permanecendo a outra em estado de incúria quanto à promoção da defesa de seus direitos e interesses. Esta poderia, aliás, estar satisfeita com o conteúdo favorável do pronunciamento jurisdicional, vindo, contudo, a dar-se conta, ao ser citada para a rescisória, de que essa satisfação poderá ser efêmera e, em virtude disso, ingressar também com a rescisória para colocar o adversário em idêntico estado de sobressalto.

Do latim collusio, a palavra colusão é indicativa do conluio, do acordo fraudulento realizado em prejuízo de terceiro. Não é diversa a sua acepção no campo processual, onde designa a fraude praticada pelas partes, seja com a finalidade de causar prejuízos a outrem, seja para frustrar a aplicação da norma legal.

O inciso III do art. 966 do CPC cogita da “colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei”. Como deixamos escrito anteriormente, trata-se de inovação trazida pelo CPC de 1973, porquanto dela não se ocuparam os textos do passado. Pontes de Miranda conceitua essa colusão como “o acordo, ou concordância, entre as partes, para que, com o processo, se consiga o que a lei não lhe permitiria, ou não permitia o que tem por base simulação, ou outro ato de fraude à lei”.²¹ 

Para Carnelutti, a simulação processual fraudulenta não se confunde com processo fraudulento. Configura-se aquela com o ato de um dos litigantes, em conluio com o adversário, consistente em simular uma ação em face do outro, com o propósito de obter uma sentença que, mais tarde, possa ser oposta a terceiro, cujo direito foi afetado por ela; já no processo fraudulento não há simulação, apenas conluiando-se as partes para fazer crer a existência de vício na relação jurídica material entre elas estabelecida e, com isso, tirarem proveito desse arranjo.²² 

Como bem se expressou Carlo Calvosa, no processo simulado os litigantes se dispõem a conseguir um duplo efeito: um, “aparente, que deverá operar somente em confronto de terceiros” ²³ e outro, verdadeiro e encoberto, que deverá atuar nas relações entre eles; no processo em fraude, ao reverso, “os efeitos do processo devem produzir-se, segundo o intento das partes, seja no próprio confronto, seja respeitante aos terceiros”.²⁴ 

Sob o ponto de vista estrito da ação rescisória, o que se considera é o fato de a colusão haver sido entretecida com a finalidade de fraudar a lei, pouco importando que se trate de simulação processual ou de processo fraudulento. Daí se conclui que embora possa ter havido, em determinado caso, simulação, mesmo assim não caberá a rescisória se disso não sobreveio fraude à norma legal.

A preocupação do CPC em combater atos escusos praticados no processo está manifestada no art. 142, que estabelece: “convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé”. Essa sentença se destina não só a preservar o conteúdo ético do processo, como a salvaguardar a incolumidade da lei, posta em risco pela atitude reprochável dos contendores. O ato da jurisdição, que dá cobro a esse objetivo das partes, é efetivamente sentença, porquanto dotado de aptidão para extinguir o processo (CPC, art. 203, § 1º).

Na hipótese de a sentença decorrer de colusão entre as partes, que haja sido realizada em fraude à lei, terão interesse e legitimidade para ingressar com a ação rescisória o terceiro e o Ministério Público (CPC, art. 967, II e III), exigindo-se que o interesse daquele seja jurídico e não meramente econômico.

Para que seja possível, portanto, o aforamento da rescisória com fulcro no inciso III, segunda parte, do art. 966, do CPC, é indispensável que: (a) a colusão tenha sido realizada pelas partes (aqui compreendidos, igualmente, os seus advogados, prepostos ou representantes legais); (b) o pronunciamento jurisdicional reflita a influência nele exercida pela colusão; (c) esta haja sido posta em prática com o objetivo de fraudar a lei.

(a) De efeito, a colusão é ato de autoria exclusiva dos litigantes, assim entendidos todos aqueles que se encontram situados em ambos os polos (ativo e passivo) da relação jurídica processual, equiparando-se, para esse efeito, as demais pessoas que tenham participação no processo em nome deles, como os seus advogados, representantes legais ou prepostos.

Nas causas em que o Ministério Público tenha intervindo, por força de disposição legal (CPC, arts. 177 e 178), será passível de rescisão a sentença que se originar de colusão da qual haja participado o órgão daquele, que, sob este aspecto, é assemelhado à parte. O órgão do Ministério Público será, aliás, civilmente responsável toda vez que, no exercício de suas funções, agir com dolo ou fraude, como declara o art. 181 do CPC.

Desnecessário será, por outro lado, investigar se apenas um dos contendores se beneficiou com o ato de fraudar a lei, em decorrência de colusão de que tenha participado: o que importa, fundamentalmente, é o fato concreto de a colusão haver frustrado a aplicação da lei.