Ação civil pública
Tomo: Direito Administrativo e Constitucional
Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.
5 verbetes encontrados
Tomo: Direito Administrativo e Constitucional
Tomo: Direito Penal
Tomo: Direito Econômico
Tomo: Direitos Humanos
Tomo: Direito Penal
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