Decaimento ou caducidade
Tomo: Direito Administrativo e Constitucional
Fábio Mauro de Medeiros
Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procurador da Fazenda Nacional.
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Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procurador da Fazenda Nacional.
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Tomo: Direito Administrativo e Constitucional
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