1.   Evolução histórica 

História e Direito andam juntos, este é o reflexo daquela. Como diz José Roberto de Castro Neves, não se pode examinar o direito isoladamente da história.¹ Veja-se a diferença existente entre a Constituição de 1988 e as anteriores. Do Império à Carta de 1967, a preocupação central era a formação do estado, a atribuição aos poderes e em segundo plano, os direitos do cidadão frente ao Estado. A Carta de 1824 confeccionada ao gosto do imperador.² A de 1991 para legitimar o golpe de 1889,³ com pequenas alterações de fundo em relação à carta do Império, mas elaborada por parlamentares homens eleitos pelos poucos homens alfabetizados e com renda, únicos aptos a votar por conta da Lei Saraiva.⁴ A de 1934, talvez a primeira com legitimidade, elaborada pelos representantes escolhidos por homens e mulheres⁵ e representantes de classes,⁶ não por acaso a primeira a introduzir um capítulo relativo à ordem econômica, mas ainda sob os olhos de Getúlio Vargas, que tão logo pode tratou de retaliá-la revogando-a em 1937. 

A Constituição de 1946 foi a primeira elaborada sem a participação do poder executivo e acolheu os avanços sociais da era Vargas, sem as amarras da carta anterior que ficou conhecida como Polaca.⁷ A Constituição de 1967 foi elaborada majoritariamente pelos deputados serviçais à ditadura militar com pequena participação da oposição consentida. 

A Carta de 1988, ao contrário das anteriores teve como foco o ser humano seus valores, princípios e direitos e tratou do Estado e de aspectos relevantes para o cidadão, com um extenso rol de direitos e garantias fundamentais estabelecidos no art. 5° e dentre elas a do inciso XXXII que determinava ao Estado a elaboração de uma lei de defesa do consumidor e como princípio da ordem econômica no art. 170 da Constituição Federal de 1988.⁸⁹

E o trajeto das Constituições brasileiras seguiu a dos direitos, que Karel Vasak dividiu em gerações, hoje entendidas como dimensões de direitos, justamente por sua influência e repercussões futuras, pois como reconheceu J.J. Canotilho os direitos são de todas as gerações.¹⁰ Essas fases do direito e suas dimensões refletiram nas cartas brasileiras. A primeira dimensão nas cartas de 1824 e 1991;¹¹ a segunda nas de 1934 e 1946;¹² e a terceira na de 1988.¹³ A Ordem Econômica também passou pelas transformações históricas e a diferença entre as disposições neste sentido entre a Carta do Regime Militar e a de 1988 são acentuadas.¹⁴

O princípio da defesa do consumidor alçado à ordem econômica na Constituição de 1988, decorre do processo histórico e sua repercussão no Direito. Marcelo Scheink Duque, abordando os direitos fundamentais fala em conectividade histórica.¹⁵ Fábio Konder Comparato aponta a passagem da economia individual para a produção em massa em decorrência da revolução industrial e a divisão entre os que produzem e os que consomem, e a necessidade da proteção destes.¹⁶

O Direito Contratual também sofreu alterações significativas, da irresponsabilidade do vendedor pelo estado do objeto do contrato de compra e venda à incidência dos vícios redibitórios, como observa Fábio Konder Comparato, da coisa tal qual é para à coisa tal qual deveria ser.¹⁷

 Os princípios contratuais na mesma trilha, da autonomia da vontade à autonomia privada e a intervenção estatal, à função social do contrato, à boa-fé objetiva. E o direito das relações de consumo é o reflexo das mudanças sociais e econômicas e da evolução do direito contratual.         

2.   O caráter imperativo do princípio da defesa do consumidor 

O art. 170 da Constituição Federal, que dispõe sobre a ordem econômica tem como pilares a valorização da iniciativa privada e o trabalho para uma vida digna observados nove princípios, dentre eles o da defesa do consumidor, o que significa dizer que as atividades desenvolvidas no mercado de consumo, que como observa Luiz Antônio Rizzatto Nunes pertence à sociedade,¹⁸ devem atender prioritariamente os interesses dos consumidores e neste sentido a Política Nacional das Relações de Consumo, estabelecida no art. 4° do Código de Defesa do Consumidor tem dentre seus objetivos o atendimento da necessidade dos consumidores e a proteção de seus interesses econômicos.¹⁹ O inciso V do art. 170 da Constituição Federal ainda obsta qualquer tentativa de retrocesso, como adverte Alberto do Amaral Junior:²⁰

“O art. 170, V, impede a edição de normas infraconstitucionais que impossibilitem a obtenção da meta por ele visada. Ocorre nesse sentido, a fixação do verdadeiro limite material que o legislador ordinário e as autoridades administrativas deverão inevitavelmente observar”.

Sua importância está consignada no artigo primeiro do Código de Defesa do Consumidor.²¹ Seu caráter imperativo decorre justamente da garantia constitucional da defesa do consumidor e do princípio da ordem econômica. Luiz Antônio Rizzatto Nunes observa que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre todas as normas especiais.²² Flávio Tartuce fala em eficácia supralegal.²³

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery apontam o caráter principiológico da Lei n°. 8.079/1990:²⁴

“O microssistema do CDC é lei de natureza principiológica. Não é nem lei geral nem especial. Estabelece os fundamentos sobre os quais se erige a relação jurídica de consumo, de modo que toda e qualquer relação jurídica de consumo deve submeter-se à principiologia do CDC. Consequentemente, as leis especiais setorizadas (v.g. seguros, bancos, calçados, transportes, serviços, automóveis, alimentos etc.) devem disciplinar suas respectivas matérias em consonância aos princípios fundamentais do CDC. Não seria admissível, por exemplo, que o setor de transportes fizesse aprovar lei que regulasse a indenização por acidente ou por vício do serviço, fundada no critério subjetivo (dolo ou culpa), pois isso contraria o princípio da responsabilidade objetiva, garantido pelo CDC, 6º, VI. Como o CDC não é lei geral, havendo conflito aparente entre suas normas e a de alguma lei especial que o desrespeitou. Caso algum setor queira mudar as regras do jogo, terá de fazer modificações no CDC e não criar lei à parte, desrespeitando as regras principiológicas fundamentais das relações de consumo, estatuídas no CDC”.

Claudia Lima Marques, em lei geral principiológica:

“Lei geral principiológica porque não trata especificamente de nenhum contrato firmado entre consumidor e fornecedor em especial, nem de atos ilícitos específicos, mas estabelece novos parâmetros e paradigmas para todos estes contratos e fatos jurídicos relevantes, e denomina, então, de relação de consumo”.²⁵

A norma imperativa impede o autorregramento. João de Matos Antunes Varela, ao falar da relevância das normas imperativas e a sociedade de consumo, diz que elas asseguram o predomínio dos valores fundamentais do sistema e reagem contra os abusos e as injustiças provenientes da liberdade incontrolada das partes.²⁶ Enzo Roppo destaca a inderrogabilidade das normas imperativas e afirma que, por força de seus interesses superiores, elas constituem uma barreira à autonomia privada.²⁷

Bruno Miragem fala do inviso V do artigo 170 da Constituição e seu caráter interventivo e promocional de efetivação dos preceitos constitucionais.²⁸ Como dissemos é norma de categoria diferenciada, imperativa que gera uma presunção relativa do contrato, anteriormente tido como lei entre as partes.²⁹

3.   O princípio da defesa do consumidor e seu impacto no direito privado

O direito substantivo foi impactado em vários aspectos com a adoção do princípio da prevenção, até então presente de forma tímida no ordenamento jurídico na posse e nas questões envolvendo conflitos familiares,  a responsabilidade objetiva como regra  pelo Código de Defesa do Consumidor,³⁰ a proteção contra os vícios aparentes na relação de consumo,³¹ a flexibilização do contrato, até então preso à conclusão, à contaminação da manifestação da vontade e o prejuízo a terceiros,³² permitindo a modificação, revisão e supressão de cláusulas contratuais,³³ não se atendo somente à licitude do objeto, mas também à justiça contratual e a proteção do mercado de consumo na oferta e apresentação de produtos e serviços, com a regulação da publicidade e a proteção pós contratual para o consumidor. 

No direito adjetivo impactou o direito processual civil com a inserção da antecipação da tutela,³⁴ até então inexistente no ordenamento jurídico, conferiu mais poderes ao juiz com a possibilidade de imposição de multa de ofício,³⁵ determinou a criação dos Juizados Especiais,³⁶ ampliou a possibilidade da defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos,³⁷ facilitou a defesa do consumidor alterando a regra geral de competência que determinava o foro do domicílio do réu como competente para o julgamentos das a ações de natureza civil, permitindo o ajuizamento no foro do consumidor independente de sua posição no processo.

4.   Conclusão

O princípio da defesa do consumidor na ordem econômica, reconheceu a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, garantiu a harmonia social, como estabelece o inciso III da Política Nacional das Relações de Consumo,³⁸ fortaleceu a economia atendendo a busca pela vida digna preconizada no caput do artigo 170 da Constituição Federal, mas demanda vigilância constante, diante das seguidas tentativas de retrocesso legislativo, como foi o caso da Lei do Distrato, dentre outras, que buscam suprimir conquistas propiciadas pela Defesa do Consumidor. De outro lado, parte considerável da sociedade ainda desconsiderando a dimensão social do contrato e a importância da defesa do consumidor.