1. Famílias em movimento: o multiculturalismo dos afetos

É fato que hoje milhões de pessoas vivem num país diferente daquele em que nasceram.

O último relatório elaborado pela Organização Internacional para as Migrações (OIM)¹ aponta que o mundo tem hoje 272 milhões de migrantes internacionais. No primeiro relatório do tipo, publicado no ano 2000, os migrantes internacionais representavam 2,8% da população global, com 150 milhões. Em 20 anos, este índice saltou para 3,5%, com um aumento de 122 milhões.

Outro dado indica que do número total de migrantes internacionais atuais, 47,9% são mulheres e cerca de 13,9% crianças,²  o que evidencia, a um só tempo, o aumento da feminização da migração e o acréscimo de famílias monoparentais³  constituídas por mulheres e filhos, e por aquelas geridas.

No Brasil, o cenário se comporta de maneira semelhante. O Censo 2010 – o último referenciado – realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), informa que o Brasil recebeu 268.500 imigrantes internacionais, 86,7% a mais que em 2000 (143,6mil).⁴  Quando se examina o caminho inverso, o número é muito maior. Os relatórios consulares de 2013 revelam que, aproximadamente, 2,5 milhões de brasileiros vivem e trabalham fora do país e três milhões e meio viajam todos os anos para o exterior, como turistas.⁵  

Nesse vai e vem de pessoas, notadamente de brasileiros, não raras vezes, muitos são surpreendidos por laços de afeto que se criam superando as barreiras culturais atraídos, justamente, pelo multiculturalismo.

Os relacionamentos entre brasileiros, ou de brasileiros com estrangeiros que passam a residir fora do território nacional têm gerado a necessidade de reconhecer e dar efetividade ao direito de família internacional como recurso seguro na solução de conflitos, especialmente, aqueles envolvendo crianças.

Em primeira mão, cabe salientar que será competente para analisar discussões acerca dos direitos da criança, destacando-se, portanto, a assistência material a ela devida (alimentos) a justiça do local onde resida habitualmente, num sinal claro de que se deve proteger a vida (e a vida infantil) mesmo diante da expansão da pessoa humana no espaço.

Nesse sentido, aliás, de se acompanhar a lição de Haroldo Valladão⁶  que, com espírito de vanguarda, defende que a legislação deva promover aos direitos de família um conteúdo humano e social, coibindo os abusos, igualando direitos e deveres entre os cônjuges (hetero ou homossexuais) e também entre pais e filhos, considerando regras analíticas, específicas, superadas as leis de nacionalidade e do domicílio e adotando outros critérios, como lugar do ato, residência habitual, leis mais favoráveis aos deslindes, autonomia da vontade, lex fori, etc.

 Lembre-se que a Convenção da (de) Haia sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família foi ratificada pelo Brasil, em 2017,⁷  com isso promovendo agilidade e prioridade à assistência material da criança, num autêntico exercício de cooperação internacional⁸  e reconhecimento inequívoco de que à criança deve-se garantir proteção integral.

Nesse contexto, mesmo diante do multiculturalismo e das estruturas familiares apoiadas na internacionalização das relações, às crianças devem ser reconhecidos benefícios que não lhes dificulte o acesso à justiça, especialmente para o fim de obter verba alimentar capaz de lhes assegurar dignidade.

2. Famílias transnacionais e o dever de assistência material aos seus membros especialmente à criança

Em meio aos expressivos números da movimentação migratória o Direito passou a identificar um novo modelo de família apoiada na migração transnacional ou transmigração.⁹  

Trata-se da família transnacional cujos membros estão protegidos por dois ou mais Estados, simultaneamente, justamente porque estão espalhados por mais de um país. No mais das vezes, o que se diz como família transnacional não passa de uma forma de relação calcada numa espacialidade distinta, marcada pela experiência migratória.¹⁰  

Quando as pessoas cruzam fronteiras internacionais e constituem relacionamentos íntimos de afeto genuíno, associados, ademais, à criação de vínculos culturais, sociais, políticos e até mesmo econômicos tanto com a nação receptora quanto com a nação de origem desenvolvem, verdadeiramente, uma família transnacional.

Desse modo, pode-se identificar a família transnacional constituída entre brasileiros, quando um deles transfere sua residência para outro país e lá passa a viver por um determinado período de tempo, sem, contudo, perder o elo com os parentes próximos ou mais distantes domiciliados no Brasil. É o que acontece quando um dos cônjuges (imaginando a família transnacional no contexto da família-base¹¹) passa a trabalhar em outro país sem que se faça acompanhar, nesse projeto, pelos demais membros dessa família nuclear (o outro cônjuge e os filhos, por exemplo); da mesma forma, haverá família transnacional nos casos em que um (a) brasileiro (a) viva com estrangeiro (a), em solo nacional ou no exterior, desde que, em ambas as situações, ou seja, residindo no Brasil ou fora do território nacional, se mantenha contato e suporte emocional entre eles e os respectivos parentes distantes espacialmente. Assim, a migração do (a) estrangeiro (a) para o Brasil que passa a conviver com brasileiro (a) em uma conjugação legítima da affectio maritalis e do animus familiae e/ou a migração do (a) brasileiro (a) para o exterior em situação similar podem ser reconhecidas como família transnacional. Em todas essas hipóteses espaciais deve-se reconhecer a família, pois é certo que o vínculo essencial que a faz nascer, nos dias de hoje, gira em torno de um sentimento único: o afeto.¹²  

Sob essa perspectiva, cabem as indagações: da família transnacional irradiam-se os deveres de assistência material à criança? Nesse caso, qual a legislação aplicável?

A resposta à primeira das indagações é, de pronto, positiva, eis que não há que se perquirir se a criança está inserida em uma família nacional ou transnacional, fato é que a ela assiste o direito alimentar respaldado na sua própria condição de pessoa humana em desenvolvimento e a quem se deve acudir com prioridade absoluta. De fato, onde houver família da qual a criança faça parte, lá estará, inexoravelmente, o dever de prestar-lhe assistência material.¹³  

Caio Mário da Silva Pereira¹⁴  já alertava ser a família hodierna reconhecida pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança – ONU 1989 (Decreto 99.710/1990) como um “núcleo fundamental da sociedade e meio natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros e, em particular, as crianças”.

Não é por outra razão que, referendando essa orientação, inclui-se no dever familiar a prestação pelos pais, de alimentos aos filhos menores, conforme previsto, às expressas, no Civile Codex (arts. 1.566, IV, e 1.634, I), dever esse elevado à categoria de norma constitucional, consoante a regra insculpida no art. 229 da Carta Magna em vigor. Cabe àquele que gerou o filho o ônus de sustentá-lo, provendo-lhe alimentos, por imperativo emanado, da parentalidade¹⁵  responsável.¹⁶  

Mas se são devidos alimentos à criança na família transnacional, como o direito brasileiro se comporta para garantir sua efetividade? O enfrentamento dessa questão comporta uma tríplice análise entre o Direito Internacional Privado, o Direito Civil e o Processual Civil.

A simples leitura da LINDB (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) parece ser insuficiente ao enfrentamento da questão revelando timidez até mesmo diante do Código de Bustamante.¹⁷ Na realidade, datada de 04 de setembro de 1942, o Decreto-lei 4.657 não espelha nem a Convenção das Nações Unidas sobre Execução e Reconhecimento de Obrigações Alimentares, celebrada em Nova Iorque, em 1956 (Decreto 56.826, de 1958), tampouco a Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares de 1989 (Decreto 2.428, de 17 de dezembro de 1997), muito menos a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (Organizações das Nações Unidas), de 1989 e, ainda, a própria Convenção da (de) Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de outros Membros da Família, de novembro de 2007.

Críticas à LINDB vêm de toda parte. Luís de Lima Pinheiro¹⁸   assevera tratar-se de norma bastante generalista que não contém qualquer previsão específica aos alimentos e ao sustento dos filhos, assim como também o faz Nadia de Araujo¹⁹   para quem a Lei de Introdução é parca e lacunosa no enfrentamento da cobrança de alimentos internacionais.²⁰  

A legislação privatista, por seu turno, muito embora esteja atenta à assistência material destinada aos filhos menores, como corolário obrigatório do poder familiar, regulando-a na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e, ainda, no Código Civil, entre os arts 1.694 usque 1.710, dedica-se, exclusivamente, a tratar das questões internas.

Daí porque ser fundamental a incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico nacional, para, a um só tempo, atualizar e especializar o tratamento dado ao tema dos alimentos internacionais, com a utilização da residência habitual do alimentante para startar a cobrança. Logo, se a criança tem residência habitual no Brasil, deve-se dar início ao pedido alimentar em território pátrio, ainda quando o devedor seja estrangeiro, ou, sendo brasileiro, esteja residindo fora do Brasil.

De outra banda, se o réu (devedor de alimentos) for domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação, fica o Estado brasileiro obrigado a respeitar às regras estabelecidas pela Convenção da (de) Haia de 2007, ratificada em 2017, para o fim de atender ao reclamo alimentar, e isso, ainda, como supedâneo do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil que prevê, expressamente, que “[a] jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte”. 

A harmonia sistêmica das fontes há de ser respeitada no âmbito da família transnacional sobretudo porque o direito de reclamar alimentos, fundado em relações de parentesco, deve ser regulado pelo estatuto pessoal do que reclama alimentos, pois que a instituição foi criada em benefício dos que, por sua idade, se acham na impossibilidade de prover à própria subsistência.²¹  

3. Um olhar mais atento aos alimentos internacionais

3.1. Normas de apoio relacionadas à cobrança de alimentos destinados à criança no contexto internacional

Importante salientar, desde logo, que o Brasil é signatário de tratados internacionais responsáveis pela criação de procedimentos a serem seguidos no que toca ao Direito Internacional Privado. No caso do direito de famílias transnacionais, referentemente à cobrança de alimentos, de se lembrar que muito se caminhou tanto durante o século XX como nas duas primeiras décadas do século XXI. 

Em primeiro lugar, reconheceu-se que a criança é uma pessoa (sujeito de direitos), a quem deve o Estado, a família e a sociedade dedicar cuidado, zelo e atenção, primeiro passo na direção de assegurar-lhe eficiência e celeridade no reclamo aos alimentos internacionais.²²  

Convém mencionar, outrossim, que o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre Execução e Reconhecimento de Obrigações Alimentares, celebrada em Nova Iorque, em 1956, aprovada pelo Decreto Legislativo 10, de 13 de novembro de 1958, e promulgada pelo Decreto 56.826, de 02 de setembro de 1965; da Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares, subscrita em Montevidéu, em 1989, promulgada pelo Decreto 2.428, de 17 de dezembro de 1997; da Convenção Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de outros Membros da Família celebrada no âmbito da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, em 23 de novembro de 2007, por meio da qual foram substituídas as duas Convenções anteriores (de 1956 e 1958, ambas ampliadas e ajustadas em 1973), devidamente ratificada em 17 de julho de 2017.

No plano interno, em 19 de outubro de 2017, o Brasil promulgou o texto da Convenção da (de) Haia de 2007, juntamente com o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos passando a integrar um sistema de cooperação internacional para o fim de instalar procedimentos acessíveis, céleres e eficientes no reclamo de alimentos internacionais destinados à criança integrante da família transnacional.

A regra geral, prescrita no art. 3º do Protocolo é de que as obrigações alimentares serão reguladas pela lei do Estado da residência habitual do credor (da criança, portanto).

Todavia, em primazia ao melhor interesse da criança e do adolescente, consoante os diversos dispositivos internacionais que preveem a imperatividade da melhor tutela dos direitos infanto-juvenis, o tratado possui norma especial em relação aos filhos menores.

Nesse diapasão, aliás, o art. 4º do Protocolo estabelece que, nos casos de obrigações alimentares entre pais e filhos ou entre pessoas (que não os pais) e menores de 21 anos, se o credor não puder obter alimentos por meio da aplicação da regra geral, será também aplicável a lei do foro da ação.  

Além disso, prevê o mesmo artigo do Protocolo que, ainda se aplicada a regra anterior, o credor não conseguir o direito a obtenção de alimentos, aplicar-se-á a lei do Estado de nacionalidade comum entre ele e o devedor se houver. 

Como se vê, tratam-se de hipóteses em que se privilegia o direito aos alimentos do credor (vale dizer, da criança), permitindo a aplicação da lei que for mais favorável ao atingimento de seus direitos. 

Destaque-se, outrossim, a incorporação de novas metodologias de cooperação internacional, garantidoras do acesso à justiça, como a atribuição às autoridades centrais de maior poder de coordenação dos trabalhos de cooperação.²³  

3.2. Princípios nucleares (proteção integral da criança x cooperação internacional)

Ensina André Ramos Tavares²⁴  que a Constituição brasileira trata da inserção do Brasil na Ordem Internacional de maneira preambular no art. 4º, ao determinar que nosso país deve reger-se “nas suas relações internacionais” (art. 4º, caput) por “princípios” como a “prevalência dos direitos humanos” (inciso II) e “a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade” (inciso IX), tomando por base os preceitos de convivência internacional entre os países, a que Clóvis Beviláqua denominava “sociedade dos Estados”, cujo convívio pacífico exige “ideias, sentimentos e interesses comuns, isto é, semelhança de cultura, ao menos sob certas relações e contacto permanente.²⁵  

Chega-se à conclusão clara, a essa altura, que a conjugação dos princípios (ou sobreprincípio²⁶) da proteção integral da criança e da cooperação internacional em defesa de seu melhor interesse não só é necessária como multiespacial (borderless).

Com efeito, a cooperação internacional é instrumento necessário a garantir proteção à criança facilitando e promovendo acesso à cobrança de alimentos a ela destinados como membro da família transnacional. Como adverte Flávia Piovesan²⁷  é essencial que a cooperação internacional seja concebida não como mera caridade ou generosidade, mas como solidariedade, no marco do princípio de responsabilidades compartilhadas (shared responsabilities) na ordem global.

Para que esse fortalecimento tenha qualquer chance de sucesso, faz-se mister a atuação solidária e cooperada dos Estados e da comunidade internacional em sua totalidade. Fortalecer a cooperação internacional é fundamento ao desenvolvimento – eis aí razão adicional para a formulação de hard law que efetivamente comprometa os Estados com esse dever de solidariedade.

Justamente por isso, quando o Estado brasileiro reconhece o direito alimentar como um legítimo direito da personalidade, fundamental ao desenvolvimento da criança, delegando a responsabilidade de assisti-la à família (nacional ou transnacional), assume, igualmente, o dever de facilitar à criança (por meio do adulto que a represente) o atendimento àquele direito, com rapidez e concretude, por meio de mecanismos eficientes que atendam sua condição especial. 

Cristalinos, portanto, o movimento dialógico e a coalisão principiológica na esfera da cobrança dos alimentos internacionais na medida em que serve a cooperação internacional a dar efetividade ao sobreprincípio da proteção integral da criança na mesma medida em que devendo-se garantir à criança proteção integral, a cooperação internacional destaca-se como imprescindível instrumental na direção de tal asseguramento. 

3.3. Orientações sobre a cobrança dos alimentos internacionais a partir do território nacional

De acordo com o preceituado no art. 4º²⁸   da Convenção da (de) Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefícios dos Filhos e outros Membros da Família (Decreto 9.176, de 19 de outubro de 2017), cada país signatário deverá indicar uma “Autoridade Central” que lidará com todos os pedidos de instauração de procedimentos judiciais, reforma, reconhecimento e execução de decisões judiciais em outros Estados.

No caso do Brasil, a Autoria Central é o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mais especificamente o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), o qual lida com todos os pedidos de cooperação internacional relativos a matéria civil e a alimentos, sendo encarregado, pois, de recepcionar e dar o encaminhamento necessário aos pleitos, devendo, pois, os pedidos para cooperação internacional serem a ele direcionados.

As informações contidas no site oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública,²⁹  revelam que a Convenção da (de) Haia é o tratado e o sistema que se aplica para todos os casos de cooperação na cobrança de alimentos para filhos menores (seja de requisição de adoção de medidas no exterior ou para a instauração de procedimentos próprios em outros Estados). Os interessados são recomendados a entrar em contato por meio de e-mail <alimentos@mj.gov.br> para sanar quaisquer dúvidas sobre o procedimento a ser adotado em seguida.

Após o preenchimento dos formulários padrões e a apresentação de todos os documentos exigidos na própria Convenção da (de) Haia, a DRCI analisa o pedido e, estando este em conformidade com as exigências convencionais e regulamentadoras, expede o pedido de cooperação internacional para a Autoridade Central do país no qual está domiciliado o demandado na ação de alimentos. A Autoridade Central do outro Estado então tomará as providências para tornar efetiva a requisição do DRCI nos termos da Convenção da (de) Haia. 

3.4. Comunidade prática

A relação atualizada dos países signatários da Convenção da (de) Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefícios dos Filhos e outros Membros da Família pode ser consultada diretamente pelo síitio eletrônico da Convenção da (de) Haia de Alimentos.³⁰  

Destacam-se, Albânia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Bulgária, Burquina Fazo, Canadá, Cazaquistão, Chipre, Croácia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Guiana, Holanda (Países Baixos), Honduras, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Montenegro, Nicarágua, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca, República da Macedônia do Norte, Romênia, Suécia, Turquia, Ucrânia e União Europeia.

Fazendo parte o Brasil dessa comunidade prática, vê-se obrigado, pois, a garantir a efetiva prestação internacional de alimentos, deixando de ser um mero cumpridor de atos, para se tornar legítimo “contratante”³¹ e, assim pois, disponibilizar, em seus direitos internos, medidas efetivas para executar as decisões com base na Convenção, tais como: (a) retenção de salário; (b) bloqueio de contas bancárias ou de outras fontes; (c) deduções nas prestações de seguro social; (d) gravame ou alienações forçadas de bens; (e) retenção do reembolso de tributos; (f) retenção ou suspensão de benefícios de pensão;  (g) informações aos organismos de créditos; (h) denegação, suspensão ou revogação de certas permissões (carteira de habilitação, por exemplo); (i) recurso à mediação, à conciliação ou a outros meios alternativos de solução de litígios que favoreçam a execução voluntária.

4. Conclusão

Os movimentos migratórios caracterizadores de uma sociedade globalizada e cada vez mais tecnológica trouxeram à tona a necessidade de se pensar, com mais acuidade, como implementar políticas direcionadas à prestação alimentar destinada às crianças frutos de famílias transnacionais.

A visão organizada da estrutura normativa que regulamenta essa matéria faz saltar aos olhos a importância do intercâmbio e do auxílio entre os Estados como mecanismo sólido em prol da criança a quem se deve assegurar proteção integral com prioridade absoluta. 

Definitivamente, os Estados deverão tomar todas as medidas adequadas, incluindo a celebração de acordos internacionais, tendentes a assegurar a cobrança da pensão alimentar devida à criança, de seus pais ou de outras pessoas que tenham a criança a seu cargo, nomeadamente quando estas pessoas vivem num Estado diferente do da criança.

Reunidos, os países signatários da Convenção da (de) Haia assumiram um compromisso comum posto em destaque no preâmbulo da Convenção, a saber: 

“‘[d]esejando melhorar a cooperação entre os Estados para a cobrança internacional de alimentos para crianças e outros membros da família, [c]onscientes da necessidade de dispor de procedimentos que produzam resultados e que sejam acessíveis, rápidos, eficientes, econômicos, adaptáveis a diversas situações e justos. Desejando aproveitar os aspectos mais úteis das Convenções da Haia vigentes, assim como de outros instrumentos internacionais, particularmente a Convenção das Nações Unidas sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, de 20 de junho de 1956, [p]retendendo beneficiar-se dos avanços tecnológicos e criar um sistema flexível e adaptável às novas necessidades e às oportunidades oferecidas pelos avanços tecnológicos’, fica instalada, assim, uma comunidade prática pela valorização do melhor interesse da criança, posicionada no centro da família transnacional, a quem se deve facilitar o reclamo e a obtenção do direito alimentar internacional”.

Realmente, muito embora de se respeitar a soberania e a discricionariedade de cada país em suas legislações domésticas, no que concerne ao reclamo alimentar destinado às crianças, sabe-se, por outro lado, que como seres em desenvolvimento, hipervulneráveis e hipossuficientes, devam ter seus direitos atendidos de forma célere, sobretudo o sublime direito alimentar, que, em essência, representa verdadeiro direito da personalidade, umbelicamente associado ao direito à integridade física, e, consequentemente, ao próprio direito à vida.

Assegurar à criança rapidez e eficiência na obtenção de alimentos internacionais é medida que se impõe, notadamente a partir da Convenção da (de) Haia de 2017, diante do agigantamento da vocação global no cumprimento desse compromisso.

Eis a ratio e a força que à matéria se coloca especialmente em momentos de crise. 

Não se perca de vista, contudo, estar-se diante de um dos mais modernos mecanismos de efetividade na prestação alimentar em âmbito internacional que, justamente por isso, faz renovar a esperança no homo sapiens!