Notas

¹ José Afonso da Silva afirma que “‘Competências’ são, assim, as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. ‘Competência’ – vimos antes – consiste na esfera delimitada de poder que se outorga a um órgão ou entidades estatal, mediante a especificação de matérias sobre as quais se exerce o poder de governo” [Comentário contextual à Constituição, p. 260 (item 2)]. Discordamos parcialmente desta visão, pois, sendo órgãos meros plexos de atribuições, em seu favor não se outorgam deveres-poderes, encargo afiançado aos agentes alocados nessa estrutura organizacional [pensamento que perfilamos à moda de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello (Princípios gerais de direito administrativo, p. 506)]. Além disto, a competência inexiste por si, despregada autonomamente de um fim. Só se concebe competência atrelada a um fim, pois o poder conferido ao Estado é meio para tutela do interesse público.

² É neste sentido, aliás, a noção de competência a que alude Ruy Cirne Lima. Ao tratar da relação de administração, o mestre gaúcho assinalou “O que se denomina ‘poder’ na relação jurídica, tal como geralmente entendida, não é senão a liberdade externa, reconhecida ao sujeito ativo, de determinar autonomamente, pela sua vontade, a sorte do objeto, que lhe está submetido pela dependência da relação jurídica, dentro dos limites dessa mesma relação jurídica” [Princípios de direito administrativo brasileiro, p. 53 (item 1)]. No mesmo sentido, dentre tantos outros: Raquel Melo Urbano de Carvalho (Curso de direito administrativo, pp. 270-271). 

³ Daí a integral procedência da observação de Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem “[...] inobstante os poderes que elas (competências) exprimem sejam, efetivamente, o seu lado mais aparente, antes que poderes as competências são deveres, o que é particularmente visível no caso de competências administrativas” [Curso de direito administrativo, p. 146 (item 5), destaque no original]. Também comungamos deste acertado pensamento (“Competência legislativa municipal e o interesse local”, Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte – RPGMBH). Daí porque, inclusive, a ideia de desvio de poder ou desvio de finalidade resulta do exercício de uma competência pública em desacordo com as finalidades a que ela se vocaciona [também neste sentido: Celso Antônio Bandeira de Mello [“Desvio de poder”, Grandes Temas do Direito Administrativo, pp. 111-142 (especialmente itens 9 a 20 e 25 a 29)]. Na mesma trilha, dentre tantos outros, confira-se o pensamento de José dos Santos Carvalho Filho [Manual de direito administrativo, p. 46 (item 3.2)]. 

E, por estas razões, soa incompleto o juízo de Hely Lopes Meirelles, na medida em que este festejado publicista assinala que “O poder administrativo, portanto, é atribuído à autoridade para remover os interesses particulares que se opõe ao interesse público. Nessas condições, o poder de agir se converte no dever de agir”, afirmativa que não releva a plenitude dos atributos da competência pública (Direito administrativo brasileiro, p. 85).

⁴ Curso de direito administrativo, p. 147 (item 6), destaques no original. Não se confunde, todavia, competência pública e capacidade pública, sendo esta projeção daquela, conforme o acertado magistério de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello [Princípios gerais de direito administrativo, p. 505 (item 48.4)] e Edmir Netto de Araújo (Curso de direito administrativo, pp. 495-496).

É o campo do direito tributário que estas distinções têm maior curso concreto. Com efeito, competência tributária se traduz na prerrogativa da pessoa política para criar legislativamente tributos. Exaurida ou exercida esta competência, dá-se lugar à capacidade tributária, posição jurídica na qual a parte se vê alocada na relação jurídico-tributária (como sujeito ativo ou credor – capacidade tributária ativa – ou sujeito passivo ou devedor – capacidade tributária passiva). Nesse sentido: Roque Antônio Carrazza (Curso de direito constitucional tributário, pp. 236-237) e Geraldo Ataliba [Hipótese de incidência tributária, pp. 75-76 (item 30.5)].

⁵ Segundo previsto no art. 145 da Constituição da República. E justamente por esta razão, continuamos firmes à classificação de tributo proposta por Geraldo Ataliba (Hipótese de incidência tributária, pp. 121- 182) e Roque Antônio Carrazza (Curso de direito constitucional tributário, pp. 503-621).

⁶ Arts. 22; 24; 25; 30, I a IV; 32, § 1° da Constituição da República.

⁷ Art. 5°, XXV; 8°, I; 21; 23; 25. 30, V; 37, XVIII, da Constituição da República.

⁸ Art. 5°, XXXVII, ‘d’; XLI; 48, caput, da Constituição da República.

⁹ Art. 21, I, da Constituição da República.

¹⁰ Ainda que tenha previsto algumas competências em favor destas pessoas políticas, como as comuns (administrativas) e concorrentes (legislativas). 

¹¹ O que levou José Afonso da Silva a qualificá-las como poderes remanescentes [Comentário contextual à Constituição, p. 288 (item 4.2)], pensamento comungado por Diogenes Gasparini (Direito administrativo, p. 296). 

¹² À moda do proposto por Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem a noção material de competência deve ser entendida “[...] no sentido de que, se alguém é investido em uns tantos poderes, não o é para atuá-los em quaisquer circunstâncias ou perante quaisquer fins ou segundo quaisquer formas, mas só o é para mobilizar ditos poderes em determinadas circunstâncias, em vista de específicos fins e através de certas formas” [“Desvio de poder”, Grandes Temas do Direito Administrativo, p. 125 (item 14)]. 

¹³ Advirta-se que são diversas e sortidas as opiniões doutrinárias qualificadoras da competência pública. Da sua suposta distinção em relação às denominadas atribuições [juízo de Francis-Paul Bénoît (Le Droit Administratif Français, pp. 470 a 474)] à sua qualificação tomando em conta situações ativas e passivas [caso de André Luiz Freire (O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas, pp. 131-133)]. A divergência do conceito de competência erigido pelos diversos autores decorre, em larga medida, das distintas premissas eleitas para qualificar este instituto jurídico; não há, sob esta ótica, acerto ou erro nas definições propostas.

¹⁴ Sem empregar a mesma terminologia, Oswaldo Aranha Bandeira de Mello reconhece essa distinção ao afirmar que “Impõe-se não confundir o ordenamento jurídico da atividade do Estado para realizar o bem comum com as matérias condizentes com essa atividade e objeto de regulamentação jurídica. Elas correspondem a campos distintos de relações jurídicas, especificamente suscitados na consecução do fim estatal” (Princípios gerais de direito administrativo, p. 216). Neste sentido, ao tratar da titularidade e prestação de serviço público, afirma Joana Paula Batista [Remuneração dos serviços públicos, p. 23 (item 2.2)]. José dos Santos Carvalho Filho, por seu turno, reconhece a dualidade das competências na hipótese em apreço [Manual de direito administrativo, pp. 329-330 46 (item 2)]. 

¹⁵ Por todos: Roque Antônio Carrazza [Curso de direito constitucional tributário, pp. 621-658 (itens 3.1.3 a 3.6)] e Geraldo Ataliba (Apontamentos de ciência das finanças, direito financeiro e tributário, p. 223).

¹⁶ Perfilam este pensamento, dentre outros, Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito administrativo, p. 301) e Juarez Freitas, para quem “A titularidade do serviço público, em última instância, pertence irrenunciavelmente ao Poder Público. A execução é que tanto pode ser realizada pela Administração direta quanto conferida por lei específica as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como delegadas a entes privados[...]” (O novo regime de concessões e permissões de serviços públicos. Revista Jurídica, p. 35).

¹⁷ Como observou Régis Fernandes de Oliveira (Delegação e avocação administrativas, p. 21). 

¹⁸ Como narram Jean-François Auby (La délégation de service public: Premier bilan et perspectives. Revue du droit public et de la science politique en France et a l'etranger, p. 1096), que examina este conceito na França e em outras Nações, e Carole Chenuaud-Frazier (“La notion de délégation de service public”, Revue du droit public et de la science politique en France et a l'etranger, pp. 179 a 183), que propõe, ao final, um conceito funcional em vista das decisões do Conselho de Estado Francês.

¹⁹ Caso de Ricardo Marcondes Martins (Regulação administrativa à luz da Constituição Federal, pp. 201 -202), que adere ao cântico entoado em abono às lições de renomados juspublicistas. De fato, a Constituição da República adota esta nomenclatura para se referir à transferência de competência pública legitimadora da produção de atos jurídicos, sentido que, por vezes, é reproduzido pela legislação federal (caso do art. 40 da Lei Federal 13.019/2014).

²⁰ Caso de Antônio Carlos Cintra do Amaral (Concessão de serviços públicos: Novas tendências, p. 81), Marçal Justen Filho [Curso de direito administrativo, p. 757 (item 12.11)], Geraldo Ataliba (Sabesp – Serviço público – Delegação a empresa estatal – Imunidade a impostos – Regime de taxas. Revista de direito público, n. 92], Hely Lopes Meirelles [que, apesar de utilizar concessão e delegação de serviço público em um mesmo sentido, reserva a noção de outorga para os casos de delegação de serviços aperfeiçoada na intimidade de uma mesma pessoa política (Direito administrativo brasileiro, p. 333), André Luiz Freire (O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas, p. 193) e Emerson Gabardo (Interesse público e subsidiariedade, pp. 136-137). 

Vê-se que, há tempos, se vale da noção de delegação para fazer referência aos casos de transferência da prestação de serviços públicos para entes da Administração indireta ou mesmo a particulares, sendo farto seu acolhimento no plano legislativo federal (caso do arts. 11 a 14 da Lei Federal 9.784/1999; do art. 5°, caput, da Lei complementar federal 140/2011; do art. 9°, §§ 5° ao 10, da Lei Federal 12.597/2012; e do art. 2°, X, da Lei Federal 12.815/2013, dentre outras).

²¹ Pela ideia aqui defendida, delegação de competência pública é gênero que também comporta como espécies a concessão, a permissão e a autorização de serviços públicos. Apesar de impropriedades técnicas na definição dos institutos da concessão e permissão, a Lei Federal 8.987/1995 insere estas duas figuras em uma categoria gênero: a delegação. Também comungam desta ideia André Luiz Freire (O Regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas, p. 194) e Dinorá Adelaide Musetti Grotti, para quem “Ao contrário do que ocorre na permissão e na concessão, em que o Poder público delega ao particular uma atividade que vai atender a necessidades coletivas, definida pela lei como serviço público[...]” (O serviço público e a Constituição brasileira de 1988, p. 167). 

²² Terceirização é conceito desprovido de definição no direito, mas que, adotado na seara jurídica, pode congregar a transferência ao particular de uma atividade material a cargo do Estado, como criticamente observa Carolina Zancaner Zockun (Da terceirização na Administração Pública, pp. 41-42) e Antônio Carlos Cintra do Amaral (Concessão de serviços públicos: Novas tendências, p. 109), embora o último, ao menos nesta obra, não tenha desbastado criticamente o conceito de terceirização como fez a professora paulista.

²³ Este é o exemplo que Celso Antônio Bandeira de Mello adota para divisar delegação serviço público da execução material de uma atividade pública por particular (Serviço público e poder de polícia: Concessão e delegação. Revista Trimestral de Direito Público, n. 20, p. 24).

²⁴ Cujo conceito, impróprio, está veiculado no art. 78 do Código Tributário Nacional, tema sobre o qual já nos debruçamos: A natureza jurídica das taxas destinadas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL. Tributação nas telecomunicações, pp. 279-296.

²⁵ Ideia que continua nos parecendo acertada (A separação dos Poderes e o Poder Judiciário como legislador positivo e negativo. Revista Trimestral de Direito Público, n. 47, pp. 162-173), não havendo em nosso pensamento qualquer novidade relevante a este propósito, como se lê, por exemplo, de Geraldo Ataliba (“Delegação normativa: limites às competências do C.M.N e BACEN, Revista de Informação Legislativa, a. 29, n. 113, pp. 275-306).

²⁶ Pensamento que aderimos na companhia de Castro Nunes (Delegação de poderes. Revista de Direito Administrativo, n. 25, pp. 1-10, doutrina), Celso Antônio Bandeira de Mello [Princípio da legalidade no direito brasileiro – Garantia constitucional do livre exercício de atividade econômica lícita – Delegação legislativa disfarçada – Inconstitucionalidade do uso de meios indiretos de compulsão ao pagamento. Pareceres de direito administrativo, pp. 346 a 350 (itens 7 a 11)] e José Horácio Meirelles Teixeira (Curso de direito constitucional, p. 596), dentre tantos outros. E sobre o conceito de delimitação das prerrogativas do Estado-poder, consulte Oswaldo Aranha Bandeira de Mello [Princípios gerais de direito administrativo, p. 28 (item 1.1)]. 

²⁷ O art. 6° da Constituição da República de 1969 previa que “Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Podêres delegar atribuições; quem fôr investido na função de um dêles não poderá exercer a de outro”. Prescrição semelhante era veiculada no art. 36, § 2°, da Constituição de 1946, assim redigido: “Art. 36 - São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. (...) § 2º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições”.

²⁸ “Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa”.

²⁹ Eis o que prevê o art. 22, parágrafo único, da Constituição da República: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”. Daí a advertência de José Horácio Meirelles Teixeira, para quem “...nenhum dos Poderes pode delegar as atribuições que a Constituição assinala à sua competência – salvo, evidentemente os casos porventura expressamente previstos na própria Constituição” (Curso de direito constitucional, p. 596). E uma das raras exceções a esse postulado já se aperfeiçoou concretamente com a edição da Lei complementar federal 103/2000, cujo fundamento constitucional é, justamente, o art. 22, parágrafo único, da Constituição da República.

³⁰ Os poucos que à época se dispuseram a tratar do tema estavam mais atentos aos efeitos concretos advindos da modificação constitucional outorgada. Não se tem notícia de estudo que tivesse por enfoque a (in)constitucionalidade desta alteração constitucional. É o que se colhe, por exemplo, das palavras de José Dilermando Meireles (“Rumos da reforma judiciária”, Revista de Informação Legislativa, v. 15, pp. 55- 60). Também se tributa esta omissão ao invulgar desprestígio dos exercentes dessas atividades delegadas junto à parcela da classe jurídica e política nacional; sentimentos injustificados, diga-se de passagem, que mais residem em elementos subjetivos do que em dados objetivos. Tome-se por base o pensamento de Manuel Gonçalves Ferreira Filho, ao assinalar que a estatização dessas atividades “[...] não agradou aos titulares de serventias do foro extrajudicial, cujos cartórios são tão rendosos que equivalem – querem alguns – às baronias que outorgavam os monarcas feudais aos seus mais fiéis servidores. E o símile não é absurdo porque, neste Brasil, tempo houve em que os bons serviços políticos eram retribuídos com cartórios [...]” (Comentários à constituição brasileira, p. 740).

³¹ Como regista Marcos Sousa e Silva (Estatização dos serviços de registro de imóveis. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, vol. 3, n. 14), que deu notícia da existência de Proposta de Emenda à Constituição destinada a estatizar os serviços de registro de imóveis.

³² Esta afirmativa foi proclamada publicamente pelo Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, em sessão do Conselho Nacional de Justiça, não sendo, todavia, voz isolada. Já em 1973, A. B. Cotrim Netto rememora o juízo da parcela da comunidade jurídica a respeito destes profissionais: “[...] sobretudo prejudicial [...] é o desprestigio em que caiu, no Brasil, o Notário, a ponto de haver muita gente que nele enxergue um mero parasita da sociedade, que, portanto, deve desaparecer, a ser engolfado na maré da burocracia judiciária” (A situação jurídica do notariado brasileiro. Revista de Informação Legislativa, v. 10, n. 37, p. 123).

³³ Por todos, fazemos alusão à André Luiz Freire [O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas, pp. 274 a 277 (item 2.2.2)] e Alexandre dos Santos Aragão (Direito dos Serviços Públicos, pp. 224-237), cada qual com posições contrapostas.

³⁴ Por todos: André Luiz Freire [O Regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas, pp. 277 a 280 (item 2.2.3)]. 

³⁵ Como afirmam, dentre outros, Dinorá Adelaide Musetti Grotti (O serviço público e a Constituição brasileira de 1988, pp. 101 a 106) e Celso Antônio Bandeira de Mello [Curso de direito administrativo, pp. 709 a 710 (itens 27 a 30)].

³⁶ Art. 47, § 1°, da Carta outorgada.

³⁷ Caso de Marcelo Figueiredo (“Análise da importância da atividade notarial na prevenção dos litígios e dos conflitos sociais”, Revista de Direito Notarial, a. 2, n. 2, pp. 100-101). Outros declinaram seu pensamento sobre o tema sem ofertar os fundamentos balizadores da opinião externada, caso de Pinto Ferreira (Comentários à Constituição Brasileira, p. 492), o que, certamente, agrada apenas aos escolásticos.

³⁸ Tome-se, por referência, o pensamento do festejado Hely Lopes Meirelles, para quem “Pela concessão, o poder concedente [...] delega, apenas, a execução do serviço [...]” (Direito administrativo brasileiro, p. 334). A execução do serviço referida pelo saudoso jurista consiste, especificamente, no desempenho da atividade material. 

³⁹ Insista-se: nos casos em que o particular apenas executa uma atividade material a cargo do Estado, não há delegação de uma competência pública in concreto, mas terceirização.

⁴⁰ Esse é o pensamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, que reconhece os efeitos deletérios da cumulativa reunião destas duas atividades estatais [competência (i) para o exercício de uma atividade material; e (ii) para o exercício de uma atividade jurídica] na edificação do conceito de serviço público. Daí porque afirma, ao tratar do conceito de serviço público, “Então, por dizer essencialmente com uma atividade material, ao contrário de poder de polícia, o serviço público não se substancia em atividade jurídica, embora, como é óbvio, seja juridicamente regulado e sua efetivação pressuponha a prática de atos administrativos” [Serviço público e sua feição constitucional no Brasil. Grandes temas do direito administrativo, p. 278 (item 10)]. Esta mesma ideia já era defendida por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello [Princípios gerais de direito administrativo, p. 187 (item 21.7)], Adilson Abreu Dallari (Concessões e permissões sob a tutela da Lei n° 8.987, de 13.2.95. Boletim de Direito Administrativo, v. 12, n. 8, p. 515), e também por autores mais atuais, como André Luiz Freire (O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas, pp. 131 e 254-255) e Augusto Neves Dal Pozzo (Aspectos fundamentais do serviço público no direito brasileiro, pp. 88-91).

⁴¹ Daí o acerto do pensamento do Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, para quem “Corresponde a ato administrativo translativo de direito a concessão pela qual o concedente atribui ao concessionário, inalterados, os poderes e deveres que lhe cabem, para exercê-los e cumpri-los em seu lugar, a fim de praticar ato jurídico – como os serventuários de ofício público –, ou de construir obra pública – como retificação de rio –, ou de prestar serviço público – como o fornecimento de energia elétrica” [Princípios gerais de direito administrativo, pp. 557-558 (item 51.2)]. 

⁴² Para nós são fatos jurídicos aqueles acontecimentos que, oriundos ou não de ação humana, têm relevância para o direito positivo; ato jurídico, diversamente, consiste na providência jurídica fixada às partes em vista da ocorrência de um fato jurídico (que também é referida como relação jurídica). Com isto, adotamos a terminologia parcialmente corrente nos quadrantes do direito público; seja no plano tributário [que emprega fato jurídico tributário para designar os acontecimentos humanos que, por manifestarem riqueza, são passíveis de tributação e deflagrados no nascimento de um ato jurídico ou de uma relação jurídica, como o lançamento que, sendo a consequência de uma norma jurídica, é acertadamente denominado de ato jurídico por Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, pp. 54-62), como também no âmbito do direito administrativo (basta recordar o corrente emprego das noções de fato e ato administrativo). Confira-se, dentre outros, Dino Jarach (O fato imponível) e Alfredo Augusto Becker [Teoria geral do direito tributário, pp. 299-303 (item 82) e pp. 324 a (item 89)].

De todo modo, por haver muito dissenso sobre o conceito de fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico, as palavras de Orosimbo Nonato – reveladoras do amplo desacordo no tema – são reconfortantes. Diz o autor que “Os fatos originadores de direitos apresentam sentido diverso e múltiplo [...] Tais são os fatos jurídicos em sentido lato, constituídos de fatos jurídicos strictu sensu e das ações humanas, das manifestações de vontade geradoras de efeitos jurídicos [...] Constituem tais atos a categoria principal e de maior momento dos fatos jurídicos. São atos jurígenos [...] e compreendem os atos jurídicos e os atos ilícitos [...] O ato jurídico chamam-lhe os DD. também ‘negócio jurídico’, denominação preferida dos juristas alemães”. Em vista disto “Estabelecem, assim, os juristas modernos o seguinte quadro sinóptico dos fatos geradores de direito, dos fatos jurídicos em geral” (1) fatos jurídicos em sentido lato; (1.1) fatos jurídicos em sentido estrito; (1.2) ações humanas, atos jurígenos; que se dividem em (1.2.1) atos lícitos (atos jurídicos em sentido lato), dos quais divisam (a) atos jurídicos strictu sensu e (b) negócios jurídicos; e (1.2.2) atos ilícitos, bipartidos em (a) dolosos e (b) culposos. Ao final, sentencia: “Inexiste uma communis doctorum e as teorias armadas ao propósito acham-se em testilhas uma com as outras)” (Da coação como defeito do ato jurídico. pp. 9-11).

⁴³ Neste sentido afirma André Luiz Freire [O Regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas, p. 355 (item 2.2.2, ‘b’)].

⁴⁴ Com razão Massimo Severo Giannini, para quem “Invero tutti gli ‘atti materiali’ sono atti giuridici: potranno essere, nel più modesto dei casi, atti dovuti di carattere meramente interno, como p. es. quelli dei titolari di uffici postali, telegrafici, ecc., atti strumentali; ma sempre sono atti giuridici” (Lezioni di diritto amministrativo, p. 109).

⁴⁵ Como frisa Romeu Felipe Bacellar Filho (Concessões, permissões e autorizações de serviço público. Reflexões sobre o direito administrativo, p. 195). Sobre a vasta competência jurídica delegada aos concessionários e permissionários de serviços públicos, é bastante ilustrativa a leitura de André Luiz Freire [O Regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas, pp. 379-385 (itens 4.1 e 4.2)].

⁴⁶ Daí o irretocável acerto de Massimo Severo Giannini, para quem “Ogni atto giuridico postula e presuppone attività materiale: è questione solo di quantità” (Lezioni di diritto amministrativo, p. 109). Justamente por isto, este jurista considera equivocada a classificação de uma atividade administrativa entre atividade jurídica e atividade material (Idem, p. 108)

⁴⁷ Expressão cunhada por Carlos Ayres Britto (A privatização das empresas estatais, à luz da Constituição, Revista Trimestral de Direito Público, n. 12, p. 125).

⁴⁸ Não é este, todavia, o pensamento de Roque Antonio Carrazza, para quem, em certos casos, é possível a transferência de competência jurídica tributária para criação de tributos entre as pessoas políticas, caso típico de delegação de competência pública in abstrato [Curso de direito constitucional tributário, pp. 646-647 (item II)]. Para ele, caso esta emenda supressora de competência legislativa tributária não amesquinhasse significativamente o recolhimento de valores pela pessoa tributante, colocando em xeque sua salubridade financeira, não haveria violação às cláusulas pétreas, pois seria mantida a autonomia financeira. E coroa seu pensamento relembrando o ocorrido com a Emenda constitucional 42/2003 (analisada no item seguinte), que permitiu ao Município fiscalizar e arrecadar tributo de competência federal. Estes argumentos não nos convencem, contudo. Primeiro porque alteração de competência tributária para criar tributo se qualifica como uma competência legislativa (in abstrato, portanto), ao passo que a fiscalização para o seu recolhimento resulta na outorga de uma competência pública in concreto, sendo que a delegação destas competências se estriba em distintos regimes jurídicos. Segundo porque se atrela a lisura da delegação de uma competência tributária in abstrato às suas consequências financeiras para o ente tributante. Se este entendimento vingasse, então Emenda à Constituição poderia suprimir a competência tributária de todos os entes tributantes, desde que, em contrapartida, garantisse a eles a versão de recursos financeiros na mesma magnitude dos tributos por eles instituídos e arrecadados. E, por este raciocínio, a União poderia passar à condição de depositária de toda a competência tributária nacional, desde que garantisse aos Estados, Municípios e Distrito Federal o pronto repasse de recursos financeiros necessários às essas entidades, na mesma magnitude dos tributos por ela anteriormente arrecadados, o que verteria o Estado Federado em Unitário – pelo ângulo das competências tributárias –, maltratando a Separação dos Poderes, pois a transferência de uma competência de uma pessoa política para outra entidade federada esbarra na Separação de Poderes. É justamente esta, aliás, a conclusão a que chega o Tácio Lacerda Gama (Federação, autonomia financeira e competência tributária: é possível uma Federação sem repartição de competências tributárias? X Congresso Nacional de Estudos Tributários: Sistema tributário brasileiro e as relações internacionais, pp. 1143-1160), ideia que não conta com nossa adesão. Aliás, nunca é demais relembrar que os tributos têm, adicionalmente, a capacidade indutora do comportamento humano, que pode ser exercida pela entidade tributante para reduzir as desigualdades regionais, incentivar o incremento da atividade econômica ou comportamentos protetivos do patrimônio histórico, ambiental, cultural, dentre inúmeras outras finalidades satisfativas do interesse público [Nesse sentido afirma José Juan Ferreiro Lapatza (Direito tributário: teoria geral do tributo, pp. 25-27)]. Logo, não se contorna a supressão da competência tributária apenas monetariamente, pois há muito mais na tributação do que apenas sua faceta arrecadatória-financeira, razão por que subscrevemos o pensamento de Heleno Taveira Torres, que também vê nos expedientes aqui combatidos frontal violação ao art. 60, § 4°, da Constituição da República (Direito constitucional financeiro: teoria da Constituição financeira, pp. 273-275).

⁴⁹ Merece especial destaque a combativa e inspiradora atuação de luminares juristas como Celso Antônio Bandeira de Mello [Curso de direito administrativo, pp. 49 a 53 (itens 22 e 23) e Privatização e serviços públicos. Boletim de direito administrativo, vol. 15, n. 6, pp. 295-303], Fábio Konder Comparato, Paulo Bonavides e Weida Zancaner.

⁵⁰ Nisto discordamos de Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco, ao assinalarem que “A repartição de competências é crucial para a caracterização do Estado Federal, mas não deve ser considerada insuscetível de alterações. Não há obstáculo à transferência de competências de uma esfera da Federação para outra, desde que resguardado certo grau de autonomia de cada qual” (Curso de direito constitucional, p. 256).

⁵¹ Este juízo é similar ao de José Afonso da Silva, para quem, “[...] a autonomia dos Estados está assentada na capacidade de auto-organização, de autogoverno e de auto-administração. Emenda que retire deles parcela dessas capacidades, por mínima que seja, indica tendência a abolir a forma federativa de Estado. Confiar a qualquer dos Poderes atribuição que a Constituição só outorga a outro importará tendência a abolir o princípio da separação dos Poderes” (Comentário contextual à Constituição, p. 442). 

⁵² Sobre o regime jurídico das obrigações tributárias principais e acessórias, confira-se o pensamento de José Souto Maior Borges (Obrigação tributária: uma introdução metodológica) e Maurício Zockun (Regime jurídico da obrigação tributária acessória). 

⁵³ Conforme bem observava Geraldo Ataliba [Hipótese de incidência tributária, p. 75 (item 30.4)]. Sobre estes conceitos – de competência e capacidade tributária.

⁵⁴ André Luiz Freire edificou amplo e valoroso estudo sobre esse instituto (O Regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas, pp. 386-402).

⁵⁵ Nesse sentido é o pensamento de Alexandre dos Santos Aragão (Direito dos serviços públicos, p. 221).

⁵⁶ MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo, pp. 708-709 (item 26). Daí porque, em que pese defensor de visão igualmente protetiva do interesse público, parece-nos parcialmente acertado o pensamento de André Luiz Freire, pois admite que a autorização se preste ao imediato trespasse de atividades públicas aos particulares em outras situações, além daquelas exclusivamente emergenciais. E isto apesar de sedutoras referências do autor à legislação federal que disciplina, por exemplo, o transporte ferroviário e as telecomunicações, o que, todavia, não nos convence (O Regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas, pp. 396-399). No entanto, reconheça-se, o autor atinge conclusões diversas por eleger distintas premissas. 

⁵⁷ Esse é o magistério de Romeu Felipe Bacellar Filho (O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade. Serviços públicos e direitos fundamentais: os desafios da regulação na experiência brasileira. Reflexões sobre o direito administrativo, p. 54).

⁵⁸ Segundo Antônio Carlos Cintra do Amaral, certas atividades estatais são indelegáveis em razão do seu perfil constitucional. É o caso dos serviços públicos de limpeza urbana, indelegáveis por serem gerais e indivisíveis. Por esta razão o jurista pernambucano advogava a inconstitucionalidade do art. 2° da Lei Federal 9.074/1995 (Concessão de serviço público, p. 19). Em pensamento igualmente original, Carolina Zancaner Zockun afirma, com inegável acerto, que os serviços públicos que concretizam os direitos sociais são alçados à condição de cláusulas pétreas (Da intervenção do Estado no domínio social, pp. 176-185) E, por esta razão, aquela professora observa que “[...] o serviço público de seguridade social é encargo exclusivo do Estado, não cabendo nem ao menos a possibilidade de transferência do seu exercício” (Idem, p. 182). 

⁵⁹ Como se colhe do pensamento de Celso Antônio Bandeira de Mello [Curso de direito administrativo, pp. 709-710 (itens 27 a 30)] e Carmen Lúcia Antunes Rocha (Estudos sobre concessão e permissão de serviço público no direito brasileiro, pp. 20-21), dentre tantos outros. 

⁶⁰ GIACOMUZZI, José Guilherme. A supremacia do interesse público na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal durante a República Velha. Revista de Direito Administrativo, v. 263, pp. 251-290.

⁶¹ No mesmo sentido pensam Karina Houat Harb (A revisão na concessão comum de serviço público, pp. 41-42) e Dinorá Adelaide Musetti Grotti (O serviço público e a Constituição brasileira de 1988, p. 106).

Tenha-se, por exemplo, que, em 2009, a Alemanha aprovou lei autorizando a estatização do banco de crédito hipotecário (Hypo Real Estate), revelando que a livre iniciativa, não sendo um princípio absoluto, cede passo a outros cânones igualmente relevantes, vertendo parcialmente uma atividade privada em atividade pública, ainda que de modo temporário [era isto o que previa a lei alemã, conforme esclarece Roberto Chacon de Albuquerque (Crise financeira internacional e estatização bancária na Alemanha. Revista Direito GV, v. 6, n. 12, pp. 541-564).

⁶² Sobre o assunto, leiam-se as considerações de Almiro do Couto e Silva [Privatização no Brasil e o novo exercício de funções públicas por particulares. Serviço público ‘à brasileira’? Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, v. 27, n. 57 (suplemento), pp. 224-230 (itens 22 a 26)].

⁶³ Sobre o regime de comercialização de energia no mercado livre, confira-se: .

⁶⁴ MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Serviço público e sua feição constitucional no Brasil. Grandes Temas do direito administrativo, p. 285.

⁶⁵ Este é, por exemplo, o critério classificatório adotado por Sílvio Luís Ferreira da Rocha (Manual de direito administrativo, p. 529).

⁶⁶ Caso em que o administrado poderá desempenhar uma competência pública, isolada ou conjuntamente com o Estado, situação tipificada como relação jurídica de colaboração a que se refere Romeu Felipe Bacellar Filho (O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade. Serviços públicos e direitos fundamentais: os desafios da regulação na experiência brasileira. Reflexões sobre o direito administrativo, p. 50). 

⁶⁷ Segundo apregoa Celso Antônio Bandeira de Mello [Curso de direito administrativo, p. 154 (item 13)]. Comungam deste pensamento, dentre outros: José dos Santos Carvalho Filho (Manual de direito administrativo, pp. 67-70), Hely Lopes Meirelles (Direito administrativo brasileiro, pp. 100-103) e Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito administrativo, pp. 96-98). É a própria Constituição da República, e não apenas as lições da boa doutrina, que prevê a existência de hierarquia na intimidade da Administração Pública, bem como as prerrogativas que lhe são inerentes. É o que se edifica pelo exame dos arts. 74, caput e § 1° (fixador de mecanismo de controle interno de contas públicas), 87, I (segundo o qual os Ministros de Estado podem exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência), 87, IV [que legitima a delegação de competência de superior hierárquico (Presidente da República) ao seu subordinado (Ministro de Estado); 103-B, § 4°, III (caso de avocação), 42 e 142, caput, (que prevê relação de hierarquia e disciplina hierárquica) e 198, caput, todos da Carta Magna (prescritor de hierarquia na prestação de serviços públicos de saúde). 

⁶⁸ Dá-se, no caso, a denominada supervisão ministerial, tendo por propósito “[...] assegurar a realização dos objetivos básico em vista dos quais foi constituída a entidade, promover a harmonização de seu comportamento com a política e a programação do Governo no setor em que atua, promover a eficiência administrativa e garantir sua autonomia administrativa, financeira e operacional”, segundo o pensamento de Celso Antônio Bandeira de Mello [Curso de direito administrativo, p. 211 (item 66)]. Além de Marçal Justen Filho rotular diversamente esta atribuição estatal (poder de tutela), fixa seus confins de modo mais econômico, por circunscrevê-la ao “[...] poder jurídico de verificar a regularidade da atividade desenvolvida no âmbito autárquico” [Curso de direito administrativo, pp. 280 e 281 (item 5.8.2.2)]. 

⁶⁹ Sobre a criação, objetivo, poderes e deveres, organização, funcionamento e natureza jurídica dos consórcios públicos, recomenda-se a leitura das excelentes monografias especificas sobre este tema de José dos Santos Carvalho Filho (Consórcios públicos) e Marcelo Harger (Consórcios públicos na Lei 11.107/2005). 

⁷⁰ Como observa Geraldo Ataliba [Empresas estatais e regime administrativo (Serviço público – Inexistência de concessão – Delegação – Proteção ao interesse público), Revista Trimestral de Direito Público, n. 4, pp. 55-70].

⁷¹ A respeito da sujeição especial, confira-se o pensamento de Carolina Zancaner Zockun (Sujeição especial e regime jurídico da função pública no Estado de Direito Democrático e Social. Direito disciplinário internacional, pp. 275-283). O estudo deste tema acima é relevante ao conhecimento da disciplina normativa que conforma o exercício colaborado do particular com a Administração. Como acertadamente sublinha Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, no exercício colaborado de uma função pública há acordo de vontades apenas na formação do vínculo jurídico entre o Estado e o particular; já a disciplina jurídica traçada para o escorreito exercício da competência pública se funda nos denominados ato-união, que desaguará na formação de uma relação jurídica de sujeição especial. Daí porque as denominadas “cláusulas contratuais”, asseguradoras da constitucional preservação do equilíbrio econômico-financeiro, são adjetas ao ato-união criando em favor do particular “situação jurídica subjetiva de efeitos futuros” [Princípios gerais de direito administrativo, p. 506)].

⁷² Ao tratar das “concessões” de serviços públicos às empresas estatais, José dos Santos Carvalho Filho observa que “[...] as pessoas instituídas por força de delegação legal estão vinculadas à pessoa federativa instituidora, e esta, como é óbvio, há de ter natural ingerência na sua organização, estrutura e direção [...] o mesmo não ocorre com as pessoas concessionárias e também permissionárias. Tratando-se de pessoas jurídicas privadas [...], o Estado não tem qualquer ingerência em sua estrutura e organização, limitando-se à fiscalização normal exercida por quem contrata os serviços de outrem” (Manual de direito administrativo, p. 375). Nestes casos forma-se uma relação jurídica estatutária e contratual, atributos que atestam a natureza complexa desta atividade colaborada, conforme esclarece Letícia Queiroz de Andrade (Teoria das relações jurídicas da prestação de serviço público sob regime de concessão, pp. 41-43 e 121-133).

⁷³ Caso em que restará caracterizada a prática de dano jurídico lícito (i) antecipadamente conhecido e determinável, (ii) economicamente mensurável, (iii) especial e (iv) anormal, circunstâncias que determinam a prévia recomposição do patrimônio particular. Trilham este pensamento Weida Zancaner (Da responsabilidade extracontratual da Administração Pública, pp. 39 a 74), José dos Santos Carvalho Filho (Manual de direito administrativo, p. 566), o que também nos parece acertado (Responsabilidade patrimonial do Estado). 

⁷⁴ Conforme observa Romeu Felipe Bacellar Filho (Concessões, permissões e autorizações de serviço público. Reflexões sobre o direito administrativo, pp. 182, 187 e 197-199). 

⁷⁵ Pois, segundo Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, “A finalidade de criar distintas figuras jurídicas é permitir classificá-las pelo enunciado da sua denominação, diferenciando-as de outras” (Princípios gerais de direito administrativo, p. 557).

⁷⁶ No entanto, uma vez colocada à disposição de todos – e havendo possibilidade de desempenhá-la na situação concreta –, não pode o administrado negar-lhe execução em desfavor de um ou outro particular, por razões egoísticas ou de foro íntimo. Afinal, como a ordem econômica tem por fim assegurar a existência digna de todos à luz do ideal da igualdade, é ilegítima a conduta do particular que se nega a vender um produto ao adquirente, sem justificada razão, para, em seguida, alienar idêntico produto a outra pessoa.

⁷⁷ Insista-se: não se pode baralhar o exercício privativo desta competência com exercício concreto da atividade objeto da referida na competência pública. Afinal, pode ocorrer que a atividade material a que se volve o exercício da competência pública in concreto seja levada a efeito pelo administrado por força de avença firmada com o Poder público. É o que, por exemplo, ocorre em relação ao denominado “monopólio” do Petróleo, flexibilizado pela Emenda constitucional 9/1995. Com efeito, em que pese a competência pública in concreto para pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluido estar sob a privativa alçada federal e ser constitucionalmente indelegável, o art. 177, § 1°, da Constituição da República legitima a União contratar com empresas estatais ou privadas a sua realização. Não há, na espécie, delegação de uma competência pública, mas a contratação de uma empresa para, em nome do Estado, desempenhar as atividades materiais necessárias à satisfação do bem da vida objeto da competência. A distinção entre estes institutos foi, como de hábito, magistralmente esquadrinhada por Celso Antônio Bandeira de Mello (Serviço público e poder de polícia: Concessão e delegação. Revista trimestral de direito público, n. 20, pp. 21 a 28).

Diogo de Figueiredo Moreira Neto também reconhece a distinção entre estes institutos, denominando o tema tratado como terceirização, justamente por não envolver delegação de competência pública (O sistema de parceria entre os setores público e privado. Execução de serviços através de concessões, permissões, terceirizações e outros regimes. Aplicação adequada desses institutos. Boletim de Direito Administrativo, v. 13, n. 2, p. 80).

⁷⁸ É o caso de delegação realizada na intimidade da mesma pessoa política, por meio da qual se transfere o seu exercício dessa competência para pessoa integrante da sua Administração indireta, tema que o incomparável Geraldo Ataliba teceu luminosas considerações, que, escritas nos anos 80, ainda soam como geniais novidades (Sabesp – Serviço público – Delegação a empresa estatal – Imunidade a impostos – Regime de taxas. Revista de direito público, n. 92).

⁷⁹ Esta é a feliz observação de Celso Antônio Bandeira de Mello [Curso de direito administrativo, p. 708 (item 25)].

Daí porque, até a definitiva instalação e integral funcionamento das Defensorias públicas nos Estados, as Procuradorias dos Estados – incumbidas de desempenhar estas atividades, mas incapazes de levá-las a satisfatório efeito pelo seu gigantismo material e territorial – firmavam Convênios com as Secções da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo que a assistência judiciária fosse supletivamente prestada aos mais necessitados pelos advogados nelas credenciados. E mesmo após a criação das Defensorias públicas dos Estados, este credenciamento deverá perdurar até que esse órgão estatal seja capaz atender a essa demanda.

⁸⁰ Tema por nós examinado em outra ocasião: [Controle de preços de medicamentos pela CMED. Obrigatoriedade de seus fabricantes e distribuidores aplicarem, na sua venda, desconto compulsório (CAP) sobre o denominado ‘preço fábrica’. A formação do ‘preço fábrica’ e o usufruto facultativo de isenções tributárias condicionadas. Revista trimestral de direito público, n. 51-52, pp. 179-193].

⁸¹ As atividades privadas de “relevância pública” estão contempladas no Texto Constitucional, nas passagens em que se disciplinaram as atribuições do Ministério Público (art. 129, II) e os serviços de saúde (art. 197). Outras atividades, embora não qualificadas deste modo (de “relevância pública”), tem o mesmo status constitucional. São, por exemplo, o Sistema Financeiro Nacional (art. 192), o acesso à informação (art. 5°, XXXIII), a impositiva venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, nos termos da lei (art. 238) etc. E sendo de “relevância pública”, seu desempenho não está livremente disciplinado pelo direito privado. Advirta-se a flagrante impropriedade de se baralhar este conceito com “serviço de utilidade pública” ou “public utilities”, institutos surgidos no ambiente da Comunidade Econômica Europeia e pautados nos cardiais princípios – para as Nações que a integram – da livre circulação de pessoas e capital, ideias que, em larga medida, se contrapõem às atividades estatais cujo exercício é pautado pelos vetores da supremacia do interesse público e da sua indisponibilidade. Confira-se, a propósito, a mutação do conceito de “serviço público” para “serviço de utilidade pública” segundo a visão de autores nativos como Rita Arrigoni (Regolazione e gestione nelle public utilities: principio di separazione e libera concorrenza nell'applicazione di principi costituzionali e comunitari. Rivista trimestrale di diritto pubblico, n. 1, pp. 87-109) e Domenico Sorace (Servizi pubblici e servizi (economici) di pubblica utilità. Diritto Pubblico, v. 5, n° 2, pp. 371-425].

⁸² Trilha seguida, dentre outros, por Dinorá Adelaide Musetti Grotti (O serviço público e a Constituição brasileira de 1988, p. 96). 

⁸³ Necessariamente maiores de 21 anos, nos termos do art. 14, VI, ‘c’, da Constituição da República. 

⁸⁴ Art. 98, II, da Constituição da República.

⁸⁵ A Constituição do Império/1824, previa: “Art. 161. Sem se fazer constar, que se tem intentado o meio da reconciliação, não se começará Processo algum”; e “Art. 162. Para este fim haverá juizes de Paz, os quaes serão electivos pelo mesmo tempo, e maneira, por que se elegem os Vereadores das Camaras. Suas attribuições, e Districtos serão regulados por Lei”.

⁸⁶ Sendo qualificado como particular em atividade colaborada com a Administração, pois, em que pese estar inserida no Capítulo constitucional reservado ao Poder Judiciário, a atividade desempenhada na Justiça de Paz não é jurisdicional, como esclarece o próprio art. 98, II, da Constituição da República, ao assinalar que esta atividade é realizada “[...] sem caráter jurisdicional [...]”.

⁸⁷ E mesmo inexistindo candidatos interessados ao desempenho desta função pública, é interdito ao Estado realizá-la. Isso porque, nesta limítrofe circunstância, o Poder público deverá requisitar pessoas capazes de exercê-la.

Situação semelhante se opera, diga-se de passagem, em relação aos mesários, que podem se voluntariar ao desempenho desta função (). Caso os componentes das mesas receptoras não sejam integralmente selecionados dentre os voluntariamente alistados, requisitam-se pessoas para estas atribuições. Eis a solução que nos parece consentânea com a ordem constitucional.

⁸⁸ Que, antagonicamente, é uma atividade pública in concreto indelegável e de exercício privativo do Estado. A antítese do modelo em exame, pois.

⁸⁹ Como se poderia depreender da leitura do art. 21, XII, da Constituição da República, que insinua a potencial faculdade de o Poder público realizar esta delegação, que, felizmente, é negada mais adiante, no art. 223 da Carta. 

⁹⁰ Com efeito, sendo as faixas de radiofrequência finitas, estas atividades são desempenhadas dentro das bandas previamente estabelecidas para seu uso. Assim, caso a banda disponibilizada para o desempenho destas atividades públicas não comporte o número de interessados em utilizá-la, deve se instaurar processo seletivo para outorga da concessão. Ao cabo e ao fim deste processo seletivo, existe a possibilidade de algum ou alguns interessados não terem seus pleitos atendidos, disto não resultando qualquer lesão a direito. 

⁹¹ Situação semelhante à facultatividade da delegação desta competência pública, mas que com ela não se confunde, reside na cumulativa outorga de uma atividade administrativa a dois ou mais entes públicos, cujo exercício entre eles se opera de modo supletivo. E por ser elemento intestino à própria competência, e não a ela externo, não se pode qualificá-la como prerrogativa estatal condicionada, na esteira das lições de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello [Princípios gerais de direito administrativo, p. 526 (item 48.8)]. É o que se verifica no caso da fiscalização e recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), tributo de competência da União.

⁹² Registre-se o óbvio: este credenciamento deve ser levado a efeito de modo transitório, até que o Estado cumpra o seu dever de prestar por si esta atividade ou opte por trespassá-la a outrem, exercendo-a cumulativamente ou não com este.

⁹³ Já sustentamos que o regime jurídico que estriba a competição entre as pessoas que desempenham estas atividades estatais é dessemelhante ao vigente no âmbito da livre concorrência. É um tertium genus, pelo fato de o embate entre estes agentes ser limitado às atividades (e nos estritos confins) ditadas pelo direito público [As empresas estatais prestadoras de serviço público privatizado e o cumprimento de obrigação pecuniária oriunda de condenação judicial (Comentários ao Acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso extraordinário 599.628). Revista Trimestral de Direito Público, n. 58, pp. 312-320]. O tema não é novo, sendo tratado com riqueza por Almiro do Couto e Silva [Privatização no Brasil e o novo exercício de funções públicas por particulares. Serviço público ‘à brasileira’? Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, v. 27, n. 57 (suplemento), pp. 209-237], ao que se somam as doutas considerações de André Luiz Freire (O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas, pp. 248-249).

⁹⁴ Também trataram da matéria Tarso Cabral Violin (Terceiro setor e as parcerias com a administração pública: uma análise crítica), Marcos Juruena Villela Souto (Desestatatização: privatização, concessões e terceirizações), André Luiz Freire (O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas), Maurício Portugal Ribeiro e Lucas Navarro Prazo (Comentários à Lei de PPP: parcerias público-privadas: fundamentos econômico-jurídicos), Paulo Roberto Ferreira Motta (Regulação e universalização dos serviços públicos: análise crítica da regulação da energia elétrica e das telecomunicações), Egon Bockmann Moreira [Direito das concessões de serviço público: inteligência da Lei 8.987/1995 (parte geral)], Vera Monteiro (Concessão), Dinorá Adelaide Musetti Grotti (O serviço público e a Constituição brasileira de 1988), Fernando Vernalha Guimarães (Concessão de serviço público), Cristiana Fortini (Contratos administrativos: franquia, concessão, permissão e PPP) Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira (Parcerias público-privadas: aspectos constitucionais), Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Parcerias na administração pública), Antônio Carlos Cintra do Amaral (Concessão de serviço público e Concessão de serviços públicos: Novas tendências) e Letícia Queiroz de Andrade (Teoria das relações jurídicas da prestação de serviço público sob regime de concessão).