Com o olhar no tempo, verifica-se que o direito internacional promoveu ao longo dos tempos estrutura normativa de proteção à criança, ante os inúmeros documentos globais, cujo objetivo atribui-se a responsabilização dos Poderes Públicos, da sociedade e da família aos cuidados da população infanto-juvenil.

No próprio Estado brasileiro, a filosofia propagada pelos documentos internacionais seguiu seu curso na proteção da criança e do adolescente, uma vez que o Brasil recepcionou a teoria da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta, ambos visando a garantia e o respeito aos direitos humanos.

Importantes documentos internacionais como a Declaração dos Direitos do Homem, a Declaração Universal dos Direitos da Criança, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito da Criança e a Declaração Mundial sobre o Direito a Sobrevivência, Proteção e Desenvolvimento refletem claramente o compromisso dos Estados na aplicabilidade das normas em benefício da proteção infantojuvenil.

No entanto, diante das metamorfoses do mundo e da contribuição que a globalização ofereceu à sociedade moderna pelos recursos das tecnologias e meios de informações, nota-se cada vez mais aumento de crianças no mundo do crime, seja no tráfico de drogas ou na integração de quadrilhas organizadas.

Fato que também se verifica é a facilidade com que as crianças têm acesso a armas de fogo, proporcionando não só mortes acidentais de adolescentes, além de outros males como a subversão da mente infantojuvenil ao mundo do crime, mas o desvirtuamento de anos de luta do direito internacional em nome dos direitos e proteção da população juvenil.

Soma-se a isso a questão do Estatuto do Desarmamento que, além de ser uma política totalmente ineficaz na redução da criminalidade, reflete o fracasso das medidas que pregam a segurança do cidadão, bem como os abusos aos direitos humanos em face do pleno desenvolvimento da criança no âmbito social.   

1. Instrumentos jurídicos internacionais de proteção à criança 


Inegavelmente, há seres humanos que passam pela história e deixam suas marcas registradas no tempo. Pessoas que plantam árvores sobre as quais outras gerações irão se sentar. Pois bem, Eglantyne Jebb (1876-1928) fora uma dessas pessoas.

De nacionalidade britânica, essa personagem histórica fora a primeira pessoa em âmbito internacional a refletir acerca da proteção da população infato-juvenil. Ao presenciar as atrocidades do pré e pós-primeira guerra mundial, constatou que as crianças eram as que mais sofriam no embate entre Estados, dedicando, assim, uma vida inteira em nome da proteção e defesa dos direitos da criança.

Em 1923, Eglantyne Jebb criou a fundação “Save de Children”, uma organização não governamental que teve na origem a finalidade de prestar ajuda humanitária e defesa dos direitos da criança no mundo. Para tanto, Jebb escreveu inúmeros textos acerca da devida proteção, tanto que, em 1924, a Sociedade das Nações decidiu reunir as suas declarações e criar a primeira referência jurídica no mundo, ora conhecida hoje como Declaração de Genebra.

Essa Declaração reconhece a proteção da criança, independentemente de raça, crença ou nacionalidade, a qual deve receber auxílio, inclusive o órfão e o abandonado, a fim de que elas possam se desenvolver em condições favoráveis e saudáveis, desde que respeitada a integridade familiar no convívio social.

A Declaração ganhou tanto destaque que, em 1946, no contexto do pós-segunda guerra mundial, o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas passou a recomendar a Declaração de Genebra com a finalidade de despertar no mundo uma reflexão e nova visão dos cuidados que deverá haver acerca das crianças.

Nesse contexto, surge um movimento internacional, a qual se reclama a criação de um fundo internacional, cujo objetivo seria o amparo de crianças em situação de risco decorrente do reflexo e das atrocidades da segunda guerra mundial.

Surge, assim, o Fundo de Emergência das Nações Unidas para as Crianças (UNICEF), recomendando a Assembleia Geral das Nações Unidas o desempenho dos trabalhos por tempo indeterminado, sendo o respectivo nome, posteriormente, alterado para Fundo das Nações Unidas para a Infância.

Logicamente que a campanha, proteção e defesa em nome da criança começou a ganhar espaço e notoriedade em âmbito internacional, tendo em vista que a própria ONU, no contexto da Declaração Universal dos Direitos dos Homens, enunciou direitos de caráter civil, político, econômico, social e cultural, expondo que todos os seres humanos, incluído as crianças, devem obrigatoriamente se beneficiar.

O art. 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, embora seja o primeiro instrumento jurídico internacional a reconhecer direitos às crianças, bem expressa que o atendimento à criança deve ser prioritário, explicitando a maternidade e a infância, bem como direito a cuidados e assistência especiais: “Todo homem tem um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.”

Ainda, a fim de justificar a base da teoria da proteção integral, o Prof. Hélio Bicudo ao discorrer acerca do Princípio da Igualdade insculpido no art. 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim expõe:

“Por isso, a igualdade deve atender ao nascimento para que todo homem possa nascer de uma mulher sadia e, assim, desenvolver-se normalmente, recebendo alimentação necessária e atendimento médico para tornar-se um homem capaz de absorver o que lhe é ensinado.

Os deficientes físicos, os negros, os índios, devem merecer, com a igualdade a nivelar as desigualdades, a mesma posição no contexto da comunidade.”1  

Consequentemente, considerando o avanço da segunda metade do século XX, a Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1959, decidiu promulgar a Declaração dos Direitos da Criança, sendo respectivo documento constituído tecnicamente apenas de princípios (cunho moral) e não de obrigações para os Estados, a fim de que as nações tomassem as diretrizes ali estabelecidas, a fim de promover a política adequada em face das crianças.

Frise-se que essa Declaração visou reafirmar para toda humanidade que a infância necessita de real atenção e cuidados prioritários, com o objetivo de que possa gozar de proteção especial e se beneficiar de oportunidades e facilidades para desenvolver-se de maneira sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade, sendo reconhecido, inclusive, o direito a um nome, nacionalidade e segurança social.

Destaca-se também a criança, física e mentalmente diminuída, ou socialmente desfavorecida, deve receber o tratamento adequado, bem como educação e os cuidados especiais que o seu estado ou situação o exijam. Reconhece a necessidade de amor e compreensão para a formação harmoniosa da sua personalidade, como o dever dos Poderes Públicos de prestarem especiais cuidados às crianças sem família ou sem meios de subsistência suficientes.

O Direito a uma educação que deve ser gratuita e obrigatória pelo menos no nível elementar, a fim de que lhe contribua para a sua cultura geral e lhe permita, em condições de igualdade de classes, desenvolver as suas faculdades, opiniões pessoais, sentido das responsabilidades morais e sociais, além de ser tornar um membro útil à sociedade. Deve, inclusive, ser protegida de todas as formas de negligências, crueldades ou exploração, proibindo-se o trabalho antes de atingido a idade mínima apropriada.

Obviamente que, observando a evolução e a metamorfose das relações sociais, a celebração do Pacto de São José da Costa Rica, em 1969, registrou em seu art. 19 que “Toda criança tem direito às medidas de proteção que sua condição de menor requer por parte da família, sociedade e do Estado.”

Além disso, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou o ano de 1979 como o Ano Internacional da Criança, pois o objetivo, desde o início, sempre constituiu a promoção dos interesses da criança e na conscientização do público para suas necessidades especiais;

O Ano Internacional visava constituir uma ação, a fim de se promover melhoria na situação das crianças, sendo o propósito deste evento a apresentação de um projeto inicial de uma Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças.

A proposta, no sentido de que as Nações Unidas adotassem uma Convenção sobre os Direitos da Criança, foi apresentada formalmente pelo Governo da Polônia em 1978, pois visava sua adoção em 1979 no Ano Internacional da Criança.

Porém, as reações ao texto não foram bem recepcionadas logo na sua apresentação, pois alguns governos declararam que a linguagem não era apropriada, além da omissão de vários direitos que deveriam constar no respectivo instrumento.

No entanto, em 1979, a Comissão dos Direitos do Homem decidiu dedicar especial atenção à questão. Decidiu submeter o texto a um exame detalhado e a um conjunto de sérias modificações.

Para tanto, criou-se um Grupo de Trabalho de composição ilimitada, abrindo espaço para os Estados-membros da Comissão dos Direitos do Homem como faculdade de participação, bem como as Organizações Intergovernamentais, Organizações Não-Governamentais e os outros Estados membros das Nações Unidas a opção do envio de observações sobre o tema;

Entre os anos de 1980 a 1987, o Grupo de Trabalho se reuniu uma vez por ano para deliberação dos temas. Em 1988, duas reuniões ocorreram, a fim de que o texto da Convenção pudesse ser adotado em 1989, data do 10º aniversário do Ano Internacional da Criança.

Então, apenas em 20 de novembro 1989 que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança foi finalmente adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, sendo respectiva data decretada pela ONU como Dia Universal da Criança), entrando em vigor em 02 de setembro de 1990.

Essa Convenção se caracterizou no primeiro instrumento de direito internacional a conceder força jurídica internacional aos direitos da criança, tornando os Estados que nela são partes juridicamente responsáveis pela realização dos direitos da criança e por todas as ações que tomem em face delas. 

Logo em seu art. 1º, conceitua a criança como “Todo ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo.” Ela consagra ainda 4 princípios, cuja finalidade destina-se facilitar a sua interpretação e orientar os programas nacionais visando sua aplicação.

No art. 2º, destaca a “Não Discriminação”, pois nenhuma criança deve ser vítima de discriminação, independentemente de qualquer raça, cor, sexo, língua, religião, opinião pública ou outra criança, de seus pais ou representantes legais, ou da sua origem nacional, étnica ou social, fortuna, incapacidade, nascimento ou de qualquer outra situação. As crianças refugiadas, de origem estrangeira, as crianças pertencentes a grupos autóctones ou minoritários devem ter os mesmos direitos que todas as outras. As crianças com deficiência devem ter as mesmas possibilidades que as outras de beneficiar de um nível de vida suficiente.

No art. 3º, registra-se o “Interesse Superior da Criança”, consistindo na consideração primordial sempre que as autoridades de um Estado tomem decisões que afetem a criança.

Já no art. 6º, expressa o “Direito à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento”, sendo o direito à vida estendido ao direito à sobrevivência e ao desenvolvimento, os quais devem ser assegurados no mais elevado nível possível. O desenvolvimento visa não só a saúde física, mas a saúde mental, emocional, cognitiva, social e cultural da criança.

Por fim, no art. 12, expõe o “Respeito pelas opiniões da criança”, a qual deve ser livre de ter opiniões sobre todas as questões que lhe digam respeito, considerando a sua idade e maturidade. As crianças têm o direito de serem ouvidas e suas opiniões devem ser devidamente consideradas, incluindo qualquer processo judicial ou administrativo que o afetem.

 

2. Declaração mundial sobre a sobrevivência: a proteção e o desenvolvimento da criança nos anos 90


Com o objetivo de dar seguimento na aquisição de direitos e efetividade nas políticas infantojuvenil que se seguiram no decorrer do século XX, a ONU organizou em sua sede na cidade de Nova Iorque/EUA, nos dias 28 e 29 de setembro de 1990, o Encontro Mundial de Cúpula pela Criança, na qual se obteve a participação de 80 países, procedendo então a formalização de uma declaração, com vistas na adoção de um projeto em benefício das crianças no mundo. 

Adotou-se um plano de ação para a década de 90, nas quais os líderes mundiais se comprometeram a melhorar a saúde de crianças e mães, combater a desnutrição e o analfabetismo, bem como erradicar as doenças que vêm matando milhões de crianças a cada ano.

O documento revela números sombrios sobre a situação da criança no mundo:

“6. Todos os dias, 40.000 crianças morrem de desnutrição e de doenças, incluindo a AIDS, de falta de água limpa e saneamento adequado, e dos efeitos das drogas.”

(...)

11. O principal fator que afeta a saúde das crianças e dos adultos é a disponibilidade de água potável e de saneamento adequado, que não apenas são essenciais a saúde e ao bem-estar humanos, como também contribuem substancialmente para aliviar a mulher de um trabalho pesado, com impacto pernicioso nas crianças, especialmente nas meninas. Os avanços em saúde infantil não podem ser sustentados se um terço das crianças do mundo em desenvolvimento continua sem acesso à água potável, e metade delas não dispõe de instalações sanitárias adequadas.”

Os Estados decidiram por adotar, dentre outros, os seguintes compromissos:

“18. O bem-estar da criança exige ação política no mais alto nível. Estamos determinados a empreender essa ação.”

“19. Comprometemo-nos aqui solenemente a dar a mais alta prioridade aos direitos da criança, à sobrevivência, à sua proteção e ao seu desenvolvimento. Isto também assegurará o bem-estar de todas as sociedades.”

Além disso, o Plano de Ação contempla a implementação das seguintes melhorias, dentre outras:

“13. A fome e a desnutrição, nas suas diversas formas, contribuem para cerca de metade das mortes de crianças. Mais de 20 milhões de crianças sofrem de desnutrição grave, 150 milhões de deficiência ponderal, e 350 milhões de mulheres sofrem de anemia nutricional. A melhoria na nutrição requer (a) segurança de uma alimentação familiar adequada, (b) meio ambiente sadio e controle de infecções e (c) cuidados especiais com a mãe e com a criança.”

Entretanto, ao tratar das avaliações e acompanhamento das ações em nível nacional, a Declaração não mostrou a mínima indulgência para com os administradores públicos que se recusam a cumprir o princípio da prioridade absoluta, sob o velho e batido pretexto da “falta de recursos”.

No mais, soma-se a isso políticas ineficientes propostas pelo Estado, a exemplo do Estatuto do Desarmamento que, ao invés de contribuir para o bem-estar coletivo, acabam por desempenhar fator maior na desigualdade social, gerando, inclusive, maior número de jovens envolvidos em criminalidade no país através do acesso a armas de fogo. 

 

3. Os reflexos do Estatuto do Desarmamento como fator de contribuição à desigualdade social


O Estatuto do Desarmamento, criado no Brasil através da Lei 10.826, de 22 dezembro de 2003, surge como proposta do Estado para atender uma expectativa de redução na criminalidade em face do acesso a armas de fogo.

No entanto, tem-se verificado que os índices de criminalidade vêm aumentando sistematicamente ao longo dos anos, além do que muitas mortes são provocadas acidentalmente, o que demonstra a ineficácia mediante essa política do Estado.

No Brasil, de acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, a cada 60 minutos uma criança ou adolescente morre em decorrência de ferimentos por arma de fogo: 

“No Brasil, a cada 60 minutos uma criança ou adolescente morre em decorrência de ferimentos por arma de fogo. Nas últimas duas décadas, mais de 145 mil jovens, com idades entre zero e 19 anos, faleceram em consequência de disparos, acidentais ou intencionais, como em casos de homicídio ou suicídio. Os números fazem parte de um levantamento elaborado pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) com o objetivo de ajudar a entender esse problema que atinge proporções endêmicas e com implicações nos indicadores de saúde pública. Segundo o levantamento da entidade, que considerou os dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, em 2016 (ano mais recente disponível), foram registrados 9.517 óbitos. O número é praticamente o dobro do identificado há 20 anos (4.846 casos, em 1997), representando em números absolutos o pico dessa série histórica.”2 

 Para além, analisando os trágicos índices a partir dos Estados, a Sociedade Brasileira de Pediatria também se apurou que a região norte e nordeste são as que mais sofrem óbitos decorrentes dessa política ineficaz que, ao invés de diminuir a criminalidade, conforme projeto inicial, proporciona mais crimes e óbitos pela facilidade que se tem hoje no acesso de armas de fogo:

“De acordo com os últimos dados oficiais disponibilizados, 45% do volume total de óbitos em 2016 ficou concentrado em estados da região Nordeste. Outros 26% dos casos ficaram no Sudeste e o restante foram divididos entre o Centro-Oeste (8%), Norte e Sul (ambos com 10%).

Dentre os estados, a situação mais preocupante atinge a Bahia, que desde 2009 lidera o ranking nacional, com o maior número proporcional de óbitos de crianças e adolescentes por arma de fogo. Em 2016, 14% das mortes registradas no País com esta causa ocorreram naquela unidade da federação.

No mesmo ano, São Paulo, que entre 1997 e 2004 esteve em primeiro lugar nas estatísticas, registrou 6% dos casos. Já o estado do Rio de Janeiro, frequentemente citado na imprensa brasileira pelos conflitos armados e que liderou o ranking entre os anos de 2005 e 2008, contabilizou 9% das mortes entre os mais jovens por conta de disparos com armas de fogo.”3 

Tanto é grave essa política perniciosa do Estatuto do Desarmamento que, em 13 de março de 2019, na Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano, na Grande São Paulo, oito pessoas foram vítimas de um ataque cometido por dois jovens, ficando a tragédia conhecida como “Massacre de Suzano”:

“Dois jovens invadiram na manhã desta quarta-feira a Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano, na Grande São Paulo, e atiraram contra os presentes, matando sete pessoas no local —uma oitava vítima foi morta antes do ataque. O massacre de Suzano deixou um total de dez mortos: cinco estudantes, a coordenadora pedagógica da instituição, a inspetora da escola e o tio de Guilherme, que era dono de uma locadora de veículos e foi morto antes do atentado à instituição de ensino público.

Os dois assassinos foram identificados como Guilherme Taucci Monteiro, de 17 anos, Luiz Henrique de Castro, de 25 anos, e eram ex-alunos da escola. De acordo com a Polícia Civil, Guilherme matou com um tiro Luiz Henrique e depois se matou, totalizando dez mortos no massacre.

O crime chocou o país e é um dos mais letais da história do Brasil. Os autores do massacre usaram um revólver calibre 38, um arco e flecha, uma besta (artefato que dispara flechas), e ao menos um machadinho. Onze estudantes ficaram feridos, um deles em estado grave, e foram hospitalizados.”4 

Nesse sentido, conclui-se que a redução da criminalidade não irá encontrar respostas e efetividade na política do Estatuto do Desarmamento. Não se trata também de uma discussão ideológica também sobre a liberdade ou não da posse de armas. É muito mais do que isso: aqui discute-se a integridade física, emocional e desenvolvimento das crianças e adolescentes que, nos termos dos marcos jurídicos internacionais, os direitos que se consagraram no decorrer dos anos devem ser respeitados pelos Estados e as políticas devidamente implementadas pelos governos.

Caso contrário, a sociedade estará caminhando de olhos atados rumo a direção desconhecida, com a visão totalmente prejudicada e ineficaz no que se refere ao bem-estar e segurança de todos.


4. Conclusões


Conclui-se que o Estatuto do Desarmamento, embora criado com vistas na redução da criminalidade, acabou por não resolver a questão da violência. A criminalidade ainda continua fortemente e aumentando a cada ano através de armas de fogo no Brasil.

O vínculo direto entre número de mortes e número de armas em circulação levam à necessidade do controle de armamentos no país, bem como de campanhas de desarmamento mais frequentes e uma política nacional de segurança pública que esteja atenta e conectada com a realidade nacional.

Notas

1 BICUDO, Hélio. Direitos humanos e ordem constitucional no Brasil, p. 65.

2 SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA. Em 20 anos, armas de fogo mataram 145 mil jovens no Brasil, aponta SBP, 20.03.2019.

3 SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA. Em 20 anos, armas de fogo mataram 145 mil jovens no Brasil, aponta SBP, 20.03.2019.

4 EL PAÍS. Massacre em escola de Suzano: dois ex-alunos invadem escola e matam oito pessoas em Suzano, 13.03.2019.

Referências

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SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA. Em 20 anos, armas de fogo mataram 145 mil jovens no Brasil, aponta SBP, 20.03.2019. Disponível em . Acesso em 18.03.2020.

Citação

FERREIRA, Eduardo Dias de Souza, SILVESTRE FILHO, Oscar Silvestre. A proteção internacional dos direitos da criança e do adolescente e os reflexos do Estatuto do Desarmamento no Brasil. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direitos Humanos. Wagner Balera, Carolina Alves de Souza Lima (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/535/edicao-1/a-protecao-internacional-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-os-reflexos-do-estatuto-do-desarmamento-no-brasil

Edições

Tomo Direitos Humanos, Edição 1, Março de 2022

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