A Humanidade se desenvolveu e continua a se transformar, sempre tendo por base a reunião das pessoas em agrupamentos de diversas naturezas. É da própria natureza humana unir-se a outros seres humanos, a fim de atingir determinados objetivos.
Sabe-se que a família é o agrupamento social mais antigo e básico que se tem notícia. A reunião das pessoas para constituição de famílias sempre foi uma realidade e possibilitou a origem dos povos e do próprio Estado.
Essa realidade social, à qual chamamos de família, surge de maneira espontânea, brota de diferentes formas, a depender do momento histórico e da própria sociedade onde estão inseridas. Assim, a depender desses fatores, as pessoas se unem em família por diversos motivos, desde questões militares, econômicas, religiosas, até por livre escolha; por amor.
A importância desse núcleo social restrito é realçada no campo jurídico, recebendo proteção especial do Estado, nos termos do art. 226 da Constituição Federal. 1
Do texto constitucional extrai-se que a família, compreende o grupo de pessoas ligadas entre si por vínculos jurídicos e afetivos, decorrentes do casamento, do casamento religioso com efeitos civis, da união estável, da comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, do parentesco ou de qualquer outra forma de união não vedada no direito brasileiro.
Além de ser a forma mais usual de constituição de família, o casamento é realizado com muita frequência fora do Brasil ou entre pessoas com nacionalidade ou domicílios diferentes, o que atrai a aplicabilidade das regras de Direito Internacional Privado, a fim de determinar a lei que rege esse negócio jurídico.
Logicamente, o mesmo ocorre com a união estável e outras formas de união não vedadas no ordenamento jurídico

1. Casamento no direito brasileiro



O casamento civil, e também o casamento religioso com efeitos civis, está expressamente nomeado no texto constitucional como uma das formas de constituição de família, juntamente com a união estável e com a família monoparental (art. 226 da Constituição Federal).
Ambas as formas de união conjugal estão disciplinadas na Carta Magna, no Código Civil e na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e são aptas à formação da família, sem distinção ou hierarquia, sendo, necessariamente, precedidas de processo de habilitação. 2
A união estável, disciplinada na Constituição Federal e no Código Civil também é forma de constituição de família, gera importantes efeitos jurídicos, mas dispensa o processo de habilitação.
É de se ressaltar que, por força de decisão unânime, com caráter de repercussão geral, proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, outras formas de união, notadamente as realizadas entre pessoas do mesmo sexo, são aptas a constituir família e devem ser reconhecidas, ainda que não explicitamente positivadas no ordenamento jurídico.
A família, por sua vez, recebe proteção especial do Estado, o que denota a relevância do casamento, sob as duas formas, e da união estável.
No tocante ao Direito Internacional Privado, como os três institutos têm por consequência a constituição de uma família, os elementos de conexão e as regras de direito internacional referentes ao casamento também são aplicáveis à união estável e quaisquer outras formas de união, não vedadas juridicamente, exceto regras próprias do casamento, tais como processo de habilitação e celebração, inexistentes na união estável.
 

1.1. Capacidade para o casamento


No Brasil, para a realização de um casamento ou para a constituição de uma união estável, exige-se apenas que os nubentes tenham, no mínimo, 16 anos de idade e que possam manifestar, de modo inequívoco seu consentimento.
Como a capacidade plena é adquirida somente aos 18 anos, antes disso o menor só pode se casar com autorização expressa dos pais, do tutor ou ainda com suprimento judicial, caso a autorização seja denegada injustamente.
Como mencionado, também é preciso que o contraente possa manifestar, de modo inequívoco, seu consentimento. A exigência aplica-se apenas para o momento da celebração casamento ou da declaração escrita de constituição de união estável, se for o caso, e significa que o contraente não pode estar sob efeito de qualquer substância que lhe retire o entendimento do ato e a possibilidade de concordar ou negar o consentimento.
Eventual deficiência intelectual dos nubentes, por si só, não afeta a plena capacidade civil, nem mesmo seus direitos de família, inclusive para casar-se e constituir união estável, de acordo com o disposto no art. 6º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que alterou sobremaneira o Direito Civil, especialmente, no tocante à capacidade e casamento. 

1.2. Impedimentos matrimoniais


Após a verificação da capacidade matrimonial, que é genérica, passa-se à análise da legitimação dos nubentes para o casamento. Muito embora pessoas com mais de 16 anos, desde que autorizadas, possam casar-se, o art. 1.521 do Código Civil 3 estabelece hipóteses taxativas que retiram do nubente capaz a legitimação para o casamento, de acordo com impedimentos específicos, maculando de nulidade absoluta insanável o casamento contraído por quem não está legitimado.
Nesse sentido, o casamento realizado com algum impedimento matrimonial é nulo, não produzindo efeito jurídico, seja no Brasil ou no exterior. Ressalva deve ser feita ao casamento putativo, que, embora nulo ou anulável, deve produzir os regulares efeitos com relação ao cônjuge de boa-fé que, por desconhecer eventual causa de nulidade ou anulabilidade, imagina estar contraindo casamento válido.
O mesmo se diga com relação à prole do casal, que se beneficiará dos efeitos do casamento putativo, notadamente a presunção de paternidade prevista no art. 1.597 do Código Civil. 

1.3. Processo de habilitação e celebração do casamento


Em se tratando de um dos negócios jurídicos mais solenes na legislação brasileira, o casamento – civil ou religioso com efeitos civis – deve ser sempre precedido de processo de habilitação, feito pelos nubentes junto ao oficial do Registro Civil.
As formalidades exigidas para o processo de habilitação, a publicação de proclamas e a celebração do casamento estão previstas no Código Civil (arts 1.525 a 1.542) e na Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 (arts. 67 a 76).
É de se ressaltar a importância da solenidade e, sobretudo, da publicidade do processo de habilitação e da celebração, para que os nubentes reflitam sobre o negócio jurídico que celebrarão, bem como para que se evite a realização de casamentos nulos ou anuláveis, possibilitando a qualquer pessoa capaz a oposição de impedimento matrimonial, fato que impede a celebração do casamento, caso seja comprovado.
Tais formalidades não se aplicam à constituição de união estável.

1.4. Regimes de bens


Importante efeito patrimonial do casamento e da união estável é o regime de bens, normalmente eleito livremente pelos nubentes, segundo o qual serão regidas suas relações patrimoniais.
Exceto vedações taxativas, previstas no art. 1.641 do Código Civil e eventual limitação do nubente aos atos de disposição patrimonial, a escolha do estatuto patrimonial do casamento ou da união estável é livre.
O regime de bens também tem relevância no término da união, seja em vida, por vontade das partes, seja na morte, segundo o qual o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode ou não herdar bens do falecido.

2. Casamento internacional


Os casamentos entre brasileiros domiciliados no Brasil e regularmente celebrados no Brasil devem, necessariamente, seguir as regras do direito brasileiro.
Não é o que ocorre, porém, nos casamentos internacionais, quando um dos elementos anteriormente mencionados não for o brasileiro. Assim, os casamentos internacionais, nos quais um dos nubentes é estrangeiro, ou domiciliado no exterior, ou mesmo os casamentos celebrados no exterior, podem ser regidos pela lei brasileira, pela lei da nacionalidade ou do domicílio de um dos nubentes, ou até mesmo pela lei do Estado no qual o casamento é realizado.
Nesse contexto, é imprescindível determinar qual elemento de conexão definirá a lei aplicável ao casamento internacional, além, é claro, de Tratados e Convenções Internacionais.
Como vários são os aspectos que envolvem o casamento internacional (capacidade, impedimentos matrimoniais, regime de bens), vários também são os elementos de conexão, sendo possível a aplicação de mais de uma legislação à mesma união, a depender do aspecto tratado.
Assim sendo, passa-se a analisar cada um dos aspectos do casamento ou da união estável isoladamente, a fim de definir a lei aplicável, na hipótese de casamentos sujeitos ao Direito Internacional Privado.

2.1. Capacidade para o casamento


Dispõe o art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB Decreto-lei 4.657/1942) que as regras sobre capacidade e direitos de família respeitam a lei do país em que está domiciliada a pessoa.
O elemento de conexão, no tocante à capacidade para o casamento é então o domicílio do nubente (lex domicilii). Nesse aspecto, sendo o casamento realizado no Brasil, aplica-se a lei do domicílio do nubente, independentemente de sua nacionalidade. Vale dizer, se um brasileiro, domiciliado no exterior, pretende se casar no Brasil, a lei aplicável não será a brasileira, mas sim a lei do Estado onde o brasileiro estiver domiciliado.
Deve-se notar que, por estar domiciliado em país diferente do local da celebração do casamento, é importante que o nubente tenha segurança que seu casamento irá produzir os regulares efeitos no país de seu domicílio. Por isso acertou o legislador ao adotar o domicílio como regra de conexão, a fim de atrair a lei estrangeira para reger a capacidade relativa ao casamento.
Embora seja uma situação de rara ocorrência, é possível, em tese, a aplicação de duas leis diferentes, na hipótese de dois nubentes, domiciliados em Estados diferentes, se casarem no Brasil. Logicamente isso ocorrerá apenas no que concerne à aferição da capacidade dos nubentes e não se confunde com o disposto no §3º do art. 7º da LINDB, que trata dos casos de invalidade do matrimônio. 
Deve-se atentar, no entanto, à problemática da ordem pública como óbice à aplicabilidade de lei estrangeira aos negócios jurídicos realizados em território nacional, especialmente ao casamento de pessoas com menos de 16 anos de idade.
Como afirmado acima, a idade núbil adquire-se aos 16 anos completos, mas até os 18 anos, o menor ainda precisa da autorização de seus representantes legais para contrair matrimônio.
Até março de 2019, vigorava no Brasil, a possibilidade de casamento infantil, antes mesmo de 16 anos, se a nubente estivesse grávida. Felizmente, foi conferida nova redação ao artigo 1.520 do Código Civil, que possibilitava casamento antes da idade núbil, passando a ser vedada a união conjugal antes dos 16 anos, em qualquer caso. 4
Da análise do disposto no artigo mencionado, em consonância com o teor do art. 17 da LINDB, bem como o fenômeno principiológico da ordem pública, conclui-se que a aplicação da lei do domicílio do nubente, para fins de aferição da capacidade matrimonial, comporta exceções.
Não sendo admitido o casamento infantil no Brasil, qualquer lei que capacite o nubente menor, domiciliado no estrangeiro, ao matrimônio antes dos 16 anos de idade não pode ser aplicada no território nacional.
A explicação trazida por Dolinger, para a incidência da ordem pública em matéria de direito internacional privado, objetivando impedir a aplicação de lei estrangeira, ainda que conte com a previsão legal do elemento de conexão, adequa-se perfeitamente à vedação do casamento infantil.
Menciona o doutrinador a existência de três níveis da ordem pública, dos quais dois merecem atenção. O primeiro nível da ordem pública “funciona para garantir o império de determinados valores no plano de direito interno, impedindo que estes valores sejam desrespeitados pelas partes”. 5O segundo nível, por sua vez, cuida justamente da intervenção da ordem pública para impedir a aplicação de “leis estrangeiras indicadas pelas regras de conexão do direito internacional privado” quem entrem em choque com nosso direito interno de forma grave, como no “caso de uma lei estrangeira que concedesse maioridade a uma pessoa de idade inferior, em nível totalmente inaceitável por nossa ordem jurídica”. 6 

2.2. Impedimentos matrimoniais, processo de habilitação e celebração do casamento


A respeito dos impedimentos matrimoniais, do processo de habilitação e das formalidades da celebração do casamento celebrado no Brasil, a LINDB disciplina de modo diverso.
O § 1º do art. 7º da LINDB prevê a aplicabilidade da lei brasileira “quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração”, nos casamentos realizados no Brasil, independente da nacionalidade e do domicílio dos nubentes, em adoção à regra de conexão lex loci celebrationis.
Lembrando que a LINDB (Decreto-lei 4.657/1942) foi promulgada quando ainda estava em vigor o Código Civil de 1916, os então “impedimentos dirimentes” eram causas específicas de invalidade do casamento. Dispostos em alguns incisos do art. 183 do revogado Código Civil de 1916 (Lei 3.071/1916), tais impedimentos retiravam a legitimação dos nubentes para o casamento.
Muitos dos impedimentos dirimentes da legislação revogada foram repetidos no art. 1.521 do atual Código Civil, sob a nomenclatura de “impedimentos matrimoniais”, igualmente retirando a legitimação de certos nubentes para o casamento, que, se realizado, é considerado casamento nulo.
Ocorre que um dos impedimentos dirimentes, à época, dizia respeito à idade mínima dos nubentes para o casamento,7 hoje entendida não mais como impedimento, mas sim como capacidade específica para o ato casamento. Com base nessa impropriedade legislativa, há quem sustente, equivocadamente, que a capacidade para o casamento celebrado no Brasil, de pessoa domiciliada no exterior, obedece à lei brasileira. 8
Tal entendimento, conforme explicado acima, não está correto, divergindo frontalmente do texto do caput do art. 7º da LINDB.
Enfim, não resta dúvida que nos casamentos celebrados no Brasil devem ser observados os impedimentos matrimoniais, nos termos da lei brasileira, sob pena de nulidade absoluta, mesmo que os nubentes sejam domiciliados ou nacionais de outros Estados.
Jacob Dolinger, no entanto, defende, além da aplicabilidade da lei do local da celebração, como preceitua a LINDB, a atração também da lei do domicílio dos nubentes, a fim de aferir, de forma mais aprofundada, eventuais impedimentos matrimoniais não tratados na legislação do local da celebração, mas que porventura possam estar disciplinados na legislação estrangeira, do domicílio dos nubentes. Nesse contexto, afirma o autor que “o casamento de duas pessoas domiciliadas em países diversos, celebrado no Brasil, deverá respeitar três legislações quanto aos impedimentos dirimentes: as leis dos dois países em que os nubentes são domiciliados e a lei brasileira”.9 
Vale ressaltar que no inciso VI do art. 1.521 do Código Civil consta o impedimento para o casamento de pessoas casadas, revelando que o Brasil adota, por princípio, o casamento monogâmico. Assim sendo, qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, que pretenda casar no Brasil não pode estar casada no momento que iniciar o processo de habilitação, ainda que a lei de sua nacionalidade ou de seu domicílio permita mais de um casamento, concomitantemente.
Justamente porque se aplica a lei brasileira aos impedimentos matrimoniais e também por força da já citada decisão do Supremo Tribunal Federal, em consonância com o texto constitucional, é permitido o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mesmo que a lei pessoal dos nubentes preveja impedimento a tais casamentos, pois no Brasil, não há o impedimento em razão do sexo.
Segundo o mesmo § 1º do art. 7º da LINDB, a celebração dos casamentos realizados no Brasil, também segue a lei brasileira, sendo irrelevante a nacionalidade ou o domicílio dos contraentes.
Por fim, a lei é silente no tocante ao processo de habilitação, mas deve-se entender que sendo o casamento celebrado no Brasil, será respeitada a lei brasileira, também no tocante ao processo de habilitação.
Isso porque é justamente no processo de habilitação, com publicação de editais e conferindo publicidade ao matrimônio futuro, que se propicia a oposição de eventuais impedimentos matrimoniais, a fim de obstaculizar a celebração de casamento nulo, por impedimento.

2.3. Regime de bens


Realizado no Brasil, o casamento de quem for domiciliado no exterior, adotará o regime de bens eleito pelos nubentes, que deve respeitar a lei de seus domicílios. É o que se denota do § 4º do art. 7º da LINDB.
No plano da eficácia do casamento, o regime matrimonial trata de alguns de seus efeitos patrimoniais, que, no mais das vezes, serão produzidos no domicílio dos cônjuges ou no domicílio por eles adotado, após o casamento. 
Como existe a possibilidade de diversidade de domicílio dos contraentes, mas ao regime de bens só é possível a aplicação de uma única lei, a LINDB disciplina que, havendo diversidade de domicílios, será aplicável a lei do primeiro domicílio conjugal.
O regime de bens é eleito pelos nubentes, na fase do processo de habilitação e a lei brasileira exige que os regimes convencionais sejam escolhidos por meio de pacto antenupcial, feito por escritura pública. Exigência dispensada na adoção do regime de comunhão parcial de bens e separação obrigatória.
O fato é que a escolha é feita antes mesmo da celebração do casamento e o regime somente será eficaz se o casamento efetivamente se realizar, dentro do prazo decadencial de 90 dias após a certidão de habilitação. 10
Embora seja eleito em momento anterior ao casamento, na hipótese de diversidade de domicílio dos nubentes, a lei do primeiro domicílio conjugal, adotado pelos cônjuges, após o casamento, será aplicável ao regime de bens.
Há certo debate acerca desse lapso temporal entre a escolha do regime de bens (antes da celebração do casamento) e a definição do primeiro domicílio conjugal (após a celebração do casamento), que poderia originar dúvida sobre a lei aplicável. A dúvida, no entanto, não se verifica, sendo inócuo o debate, pois o regime matrimonial somente começa a vigorar na data do casamento, coincidindo, portanto, com a eleição do domicílio conjugal. 
Dispõe o §5º do art. 7º da LINDB que, por ocasião da naturalização do estrangeiro casado, havendo expressa anuência do cônjuge, pode-se requerer a adoção do regime de comunhão parcial de bens (regime legal), respeitados os direitos de terceiros.
Ressalte-se, porém, que, se o regime de bens estiver sujeito à lei brasileira (domicílio dos contraentes ou primeiro domicílio conjugal no Brasil), por força do disposto no art. 1.639, §2º, do Código Civil, é possível sua alteração, por pedido judicial motivado, apurada a procedência das razões invocadas e respeitados os direitos de terceiros, sendo irrelevante a nacionalidade dos cônjuges.
Situação interessante pode surgir na hipótese de dois nubentes, domiciliados em Estados diversos, contraírem núpcias no Brasil, elegendo aqui seu regime de bens, mas, logo após a celebração do matrimônio, sem nunca terem domiciliado no Brasil, passarem a domiciliar em Estados também diversos, ainda que legalmente casados. 
Nada obstante a vida em comum, no domicílio conjugal, constituir um dos deveres do casamento, doutrina e jurisprudência pátria aceitam amplamente a adoção de dois domicílios diferentes, de acordo com a autonomia privada do casal, sendo plenamente possível que pessoas casadas estejam domiciliadas em Estados distintos, na constância do casamento.
Nessa situação, no momento do término da sociedade conjugal, com o fim da vigência do regime de bens, poderá surgir a dúvida sobre a lei aplicável ao regime. Parece mais acertado concluir que deverá ser definido um dos dois domicílios, de um dos cônjuges, no qual o casal passou a maior parte do tempo junto, em convivência, que representará o domicílio conjugal. 

2.4. Casamento por procuração


O casamento por procuração é válido e eficaz no direito brasileiro, desde que a procuração seja válida e não tenha sido revogada. 
Ressalte-se ainda que o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse de eventual revogação ou invalidade do mandato, o casamento seria meramente anulável, se não houvesse coabitação entre os cônjuges.
Vale dizer, o defeito do mandato no plano da validade ou da eficácia do mandato, apenas tornaria o casamento anulável, no prazo decadencial de 180 dias, a contar do dia em que o contraente tomou ciência da celebração do casamento.
No âmbito do Direito Internacional Privado, no entanto, a possibilidade do casamento sob essa modalidade ainda desperta bom debate doutrinário.
Como mencionado, o Brasil aceita o casamento por procuração, outros Estados, contudo não aceitam.
A questão posta em debate diz respeito ao casamento por procuração, realizado no Brasil, por nubente, mandante, cuja lei pessoal não autoriza o casamento por procuração.
A fim de determinar se tal casamento é válido e eficaz, é necessário definir se o fato de fazer-se representar por mandatário no momento de manifestar consentimento para casar é questão substancial, intrínseca ao ato, ou questão meramente de forma.
Sendo questão substancial, nuclear, que envolve o próprio consentimento do nubente, a lei aplicável é a do domicílio do nubente mandante e, no caso, o casamento não poderia ser realizado no Brasil.
Se, porém, o entendimento adotado é que se trata de questão extrínseca, de forma, atinente à celebração do casamento, a lei aplicável é, logicamente, do lugar da celebração, sendo o casamento válido e eficaz, de acordo com a lei brasileira.
Embora a doutrina ainda esteja cindida, a maioria se filia ao primeiro entendimento, sendo vedado o casamento por procuração, exceto se a lei do domicílio do nubente autorizar ou, pelo menos, não vedar tal ato.
Merece menção o entendimento de Dolinger ao afirmar que a “forma como esta vontade se manifesta, se pessoalmente ou por meio de procurador, é questão de menor relevância, matéria atinente à forma, e, por isto, submetida à lei do local da celebração. 11

3. Casamento consular


O casamento celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares de ambos os nubentes é conhecido como casamento consular.
De acordo com o disposto no art. 1.544 do Código Civil e art. 32 da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/1973), os brasileiros em trânsito, ou mesmo domiciliados no exterior, podem contrair matrimônio válido perante as autoridades ou cônsules brasileiros, observadas as regras do direito pátrio.
Também a LINDB tratou do casamento consular de estrangeiros, possibilitando sua celebração no Brasil, adotando as regras da nacionalidade dos nubentes, desde que seja realizado perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de nacionalidade de ambos os nubentes.
Como ensina Maristela Basso, 12 “nesse caso em especial, observa-se uma exceção evidente à aplicação da regra de conexão lex loci celebrationis”, dado que independente do Estado em que se encontram os nubentes brasileiros, seu casamento, celebrado perante autoridades brasileiras, seguirá todos os trâmites, formalidades e celebração da lei brasileira.
O mesmo se dá com relação ao casamento de estrangeiros, realizados no Brasil, perante as autoridades diplomáticas e consulares, que aplicarão a legislação de sua nacionalidade aos diversos aspectos do casamento, desde a capacidade dos nubentes, passando pelos impedimentos matrimoniais e formalidades do casamento, até o regime matrimonial.
No tocante ao casamento consular de brasileiros é imperativo o disposto no art. 1.544 do Código Civil, no sentido de determinar o registro do casamento, em até 180 dias do retorno de um ou ambos os cônjuges ao Brasil, a ser realizado no 1º Ofício da Capital do Estado em que passaram a residir. 
Tal providência será importante, entre outros fatos, na hipótese de divórcio do casal, como se verá adiante.
Por fim, é de se ressaltar a exigência de que ambos os nubentes tenham a mesma nacionalidade, para que possa ser celebrado o casamento consular.

4. Invalidade do casamento


A sistemática adotada no art. 7º, § 3º, da LINDB para tratar da hipótese de problemas no plano da validade do casamento, tornando-o nulo ou anulável gera grande polêmica e não parece oferecer a melhor solução jurídica.

De acordo com a lei citada, se os nubentes tiverem domicílio diverso, os casos de invalidade do casamento seriam regidos pela lei do primeiro domicílio conjugal.
Exceto se o primeiro domicílio conjugal coincidir com o local da celebração do matrimônio, a solução legislativa estaria elegendo a lei de um Estado (primeiro domicílio conjugal) para anular negócio jurídico realizado de acordo com as regras jurídicas de outro Estado (local da celebração).
Em acirrada crítica ao parágrafo legal em comento, Amílcar de Castro apresenta quatro justificativas pelas quais o texto do dispositivo legal não é aplicável. Merece menção o quarto argumento, segundo o qual “não se pode realizar o casamento por um direito, e anulá-lo por outro: se a nulidade, ou a anulação, é sanção aplicável por inobservância de certo direito, parece claro que não pode um ato ser praticado validamente de acordo com uma ordem jurídica, e depois ser anulado, porque não foi observada outra, diferente, inaplicável por ocasião de sua realização; e deste princípio firme, e irrecusável, de jurisprudência não pode afastar-se o § 3º do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil”. 13
O Supremo Tribunal Federal declarou como não escrito o parágrafo tão criticado pela doutrina, pacificando a questão, em decisão proferida pelo Min. Luiz Gallotti, em 1971 (Sentença Estrangeira 2.085, publicado no D.J em 03/07/1971. 14

5. Dissolução do vínculo conjugal e da união estável


Além dos casos de invalidade e da morte, o vínculo jurídico decorrente do casamento e da união estável pode ser dissolvido por meio do divórcio, no caso do casamento e por meio de pedido de dissolução, na união estável.
A separação de fato, judicial ou extrajudicial, é apta a dissolver a sociedade conjugal, mas o vínculo permanece intacto, permanecendo os consortes impedidos de realizar novo casamento, antes do divórcio ou da morte de um deles.
Inicialmente afirma-se que o casamento e a constituição de união estável, de domiciliados no Brasil e realizados no Brasil, sob a égide da legislação nacional, também devem ser dissolvidos de acordo com a lei brasileira, ainda que um ou ambos os nubentes sejam estrangeiros. 
O domicílio conjugal é, portanto, o elemento de conexão para fixar a lei aplicável à dissolução das uniões conjugais e uniões estáveis.
Por tal motivo, a mesma regra se aplica em relação a casamentos realizados no exterior, se o casal está domiciliado no Brasil. Nesse caso, porém, como bem observa Valerio Mazzuoli, “poderá o casal optar pela realização do divórcio no país em que celebrado o casamento, em razão da lex loci celebrationis (especialmente se o Estado em causa adota o critério da nacionalidade como determinante do estatuto pessoal). 15
O registro do casamento no 1º Ofício da Capital do Estado em que os cônjuges passaram a residir ao retornarem ao Brasil é condição sine qua non, para que a autoridade judiciária brasileira possa atuar no divórcio de casamento realizado no exterior. 
Não se olvide que a autoridade brasileira é a única que tem competência exclusiva para proceder à partilha de bens situados no Brasil, advinda de dissolução do vínculo conjugal por divórcio ou separação ou de dissolução da união estável, nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil.
Trata-se de regra de competência fixada em razão da situação dos bens do casal e atinge também as uniões de estrangeiros e de pessoas domiciliadas fora do Brasil, isso porque o juiz estrangeiro, baseado em legislação estrangeira não tem atribuição para definir o destino de bens localizados no Brasil, sobretudo se forem bens imóveis.
Passa-se, então a analisar o divórcio realizado no estrangeiro (LINDB, art. 7, § 6º). Reza o dispositivo legal que, se um dos cônjuges for brasileiro, o divórcio será reconhecido no Brasil, após um ano de sua decretação ou de separação judicial e deverá ser previamente ser homologado por Tribunal brasileiro.
O comando do §6º, todavia, deve ser interpretado à luz das transformações e alterações legislativas pelas quais passou o instituto do divórcio. Por força da Emenda Constitucional 66/2010, o prazo de um ano para a decretação do divórcio não é mais exigido, podendo ser decretado no dia seguinte ao casamento, razão pela qual a disposição sobre prazo deve ser suprimida.
Superada a questão temporal, indaga-se sobre a necessidade da homologação de sentença estrangeira, para conferir eficácia ao divórcio realizado no exterior. A sentença estrangeira que decretou o divórcio ou o fim da união estável de um casal somente poderá ser executada no Brasil, após sua homologação perante o Superior Tribunal de Justiça, respeitados os requisitos previstos no art. 15 da LINDB, quais sejam: (i) haver sido proferida por juiz competente; (ii) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; (iii) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; (iv) estar traduzida por intérprete autorizado e (v) ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (de acordo com o art. 105, I, i) da Constituição Federal).
O Tribunal Superior deverá verificar se a sentença que decretou o divórcio ou dissolveu a união estável no exterior não ofende a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, pois, caso contrário, nos termos do art. 17 da LINDB, a sentença não terá eficácia no Brasil, não podendo ser homologada.
Há farta e interessante jurisprudência no sentido de negar a homologação de divórcio realizado no exterior, sobretudo se o casal é domiciliado no Brasil e a busca pela dissolução do vínculo feita em outro Estado objetiva evitar a aplicação da lei brasileira ou de alguma forma violar direito do cônjuge ou companheiro.16 
Desde 2015, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, o procedimento de homologação de decisão estrangeira é dispensado em casos de homologação de divórcio consensual (ou dissolução consensual de união estável) realizado no exterior, conforme dispõe o art. 961, §5º, da lei processual.
De qualquer forma, compete ao juiz brasileiro examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.
Por derradeiro, cabe mencionar o chamado divórcio consular, pelo qual a autoridade consular brasileira pode homologar a separação ou o divórcio consensual de brasileiros, desde que não haja filhos menores ou incapazes, nos termos do §1º do art. 18 da LINDB. O texto legal faz referência apenas à separação e ao divórcio consensual, mas, por conta das razões já explicadas em notas introdutórias, a dissolução consensual de união estável também pode ser homologada pela autoridade consular, fora do Brasil.

Notas

1  Constituição Federal: 

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.”

2  “Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. 

Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil”.

3  “Art. 1.521. Não podem casar: 

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; 

II - os afins em linha reta; 

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; 

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; 

V - o adotado com o filho do adotante; 

VI - as pessoas casadas; 

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte”.

4  “Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.”

5  DOLINGER. Jacob. Direito e amor e outros temas, p. 269.

Idem, p. 272.

Lei 3.071/1916 (revogada): “Art. 183 Não podem casar: (...)XII - As mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito.” 

ARAÚJO, Nadia. Direito internacional privado: teoria e prática brasileira.

9  DOLINGER, Jacob e TIBURCIO, Carmen. Direito internacional privado, p. 349.

10  “Art. 1.532. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.”

11  DOLINGER. Jacob. Direito civil internacional. a família no direito internacional privado, casamento e divórcio, p. 26.

12  BASSO, Maristela. Curso de direito internacional privado, p. 244.

13  CASTRO, Amilcar de. Direito internacional privado, p. 374.

14  DOLINGER, Jacob; TIBURCIO, Carmen. Direito internacional privado, p. 349.

15  MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional privado, p. 348.

16  HDE 1527 / EX HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA 2018/0070328-0, rel. Min. Laurita Vaz, j. 23.09.2019: “PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. TRIBUNAL RELIGIOSO DO ESTADO DA PALESTINA. HOMEM BRASILEIRO E MULHER PALESTINA, AMBOS COM RESIDÊNCIA E BENS E TAMBÉM FILHOS NO BRASIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA, COM MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS, PARA PROTEÇÃO CONTRA AGRESSÕES, CONTROVÉRSIA ACERCA DA GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO. INDEFERIMENTO.1. Não há nos autos prova da citação válida no processo cuja sentença se pretende ver homologada. Compulsando os documentos juntados, aliás, vê-se que, no processo originário, a Requerida foi representada pelo seu pai, mas não foi acostada nenhuma procuração por ela eventualmente subscrita para tanto. 2.  Ademais, "ofende a ordem pública a iniciativa do Requerente de, mesmo  tendo vivido quase a totalidade do tempo de casado no Brasil, com sua esposa e filhos, e também aqui se encontrar seu patrimônio, levar  para a Justiça Libanesa o pedido de divórcio, pretendendo, ao que tudo indica, esquivar-se da Justiça Brasileira, subtraindo a prerrogativa de foro da mulher casada (a teor do art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 7.º da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro, quando pendia contra si ação de separação de corpos; alimentos; arrolamento de bens; divórcio; interdito proibitório; e execução de alimentos”.


Referências

ARAÚJO, Nadia. Direito internacional privado. Teoria e Prática brasileira. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

BASSO, Maristela. Curso de direito internacional privado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

CASTRO, Amilcar de. Direito internacional privado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

DOLINGER. Jacob. Direito civil internacional. a família no direito internacional privado, casamento e divórcio. Rio de Janeiro: Renovar, 1997. Volume 1.

__________________. Direito e amor e outros temas. São Paulo: Renovar, 2009.

DOLINGER, Jacob; TIBURCIO, Carmen. Direito internacional privado. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direito internacional privado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

RAMOS, André de C. Curso de direito internacional privado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

Citação

PATIÑO, Ana Paula Corrêa. Casamento internacional. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Internacional. Cláudio Finkelstein, Clarisse Laupman Ferraz Lima (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/490/edicao-1/casamento-internacional

Edições

Tomo Direito Internacional, Edição 1, Fevereiro de 2022

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