Corolário da afirmação dos direitos da personalidade, assim positivados no sistema jurídico brasileiro, desde a Constituição Federal, e o que se reforçou pela edição do Código Civil de 2002, que lhe dedica um capítulo especial (arts. 11 a 21), portanto na consideração de que à pessoa humana se reconhecem prerrogativas essenciais, que lhe servem a elevar um valor intrínseco de dignidade, afinal do qual decorrem, erige-se a faculdade de ver assegurada sua privacidade, ou seja, um espaço de não-devasssa, e tão mais necessário a um tempo em que muitas vezes ultrapassado, não raro subalternizado até tudo agravado pela massificação, globalização e virtualização da comunicação e da informação. E isso mesmo se deva admitir que, como qualquer direito, relativize-se esta prerrogativa básica diante de tantas outras de igual matiz e hierarquia, consequência inevitável do próprio contato social imposto pela vida gregária, pela integração comunitária, assim porque as relações humanas ditam uma natural tensão aos diversos raios de extensão com que a privacidade se pode apresentar.

Esse o cenário em que se insere o tema, dotado de evidente complexidade, mormente dadas, hoje, as múltiplas facetas que a privacidade assume, reveladas nos campos os mais diversos. Todavia, seu exame, aqui, se deve adequar afinal ao que seja um verbete, destarte convindo desincumbir-se, antes que do propósito de ampliar o aprofundamento de cada item, como seria sempre desejável, mas sim da preocupação maior de laborar referências horizontalizadas, de um lado à definição e caracterização do direito à privacidade, bem assim, de outro, às suas – ou a algumas delas – frequentes e diversificadas formas de manifestação.  


1. Conceito, conteúdo (limites) e terminologia


Em sua acepção ampla, a privacidade se pode definir como o direito que tem o indivíduo de manter indevassados dados e informações que lhe digam respeito. É o controle que a ele se assegura sobre a divulgação ou exposição de manifestações próprias de sua vida, por isso íntima e privada.1 E logo aqui já se põe questão terminológica, desde que a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, declarou invioláveis, além da honra e da imagem das pessoas, também sua intimidade e vida privada. Mais, o que, em parte, se reproduziu no art. 21 do Código Civil, igualmente remissivo à inviolabilidade da vida privada da pessoa natural.

Comum, a propósito, considerar que a intimidade seja um núcleo mais restrito da vida privada da pessoa, um direito ao resguardo, consoante aponta Adriano de Cupis.2 E ainda em seus lindes se assegurando também o segredo. Ou seja, o segredo então estaria contido no âmbito da intimidade e mais diria com a preservação do sigilo das comunicações, da profissão e dos dados fiscais e bancários do indivíduo. A intimidade, por sua vez, se traduziria na prerrogativa de o indivíduo manter-se só e reservado, sem interferência ou contato social;3 ou ainda de circunscrever-se ao contato familiar mais próximo, longe da interferência alheia.4 Já a vida privada envolveria as relações e convivência mais estendidas da pessoa, mesmo a proteção do seu próprio modo de vida.5 

Também se socorre, nesta distinção, não raro à própria origem terminológica das expressões. Por exemplo, José Adércio Leite Sampaio6 propõe, neste sentido, que a intimidade, do latim intimus, a significar íntimo, interior, sigiloso, induza, na sua raiz, uma compreensão a partir da perspectiva relacional, intersubjetiva, assim o exame a partir da convivência com outrem, posto que excluídos do conhecimento destes os dados íntimos. Já a vida privada, de seu turno, derivada de privatus, a designar algo particular, próprio, pessoal, está – na sua visão – a indicar o isolamento, a distância. Por isso é que, para o mesmo autor, a vida privada desafia uma acepção muito mais ligada à autonomia e à noção de livre desenvolvimento da personalidade, materializadas na liberdade sexual, liberdade das escolhas familiares, liberdade ao domicílio, enfim na liberdade de organizar a própria vida e mesmo a própria morte.7 A intimidade, de outra parte, impõe a faculdade de controle das informações emitidas e recebidas, liberdade que se viola com a devassa, com o conhecimento e difusão de dados pessoais do indivíduo, posto que não necessariamente sigilosos, de modo então a afrontar o seu espírito de paz e tranquilidade.8 Na mesma senda, sustenta Jean Carnonnier que o direito à vida privada diz com o próprio modo de vida da pessoa, suas escolhas, enquanto a intimidade envolve um espaço de resguardo que obriga os demais a deixarem-na tranquila, em paz.9 

Estas distinções frequentemente remetem ainda à chamada teoria dos círculos concêntricos, segundo alguns com origem na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão,10 de toda a sorte seguida por inúmeros autores,11 em que se teria no segredo um raio menor, na intimidade outro mais amplo, até o raio maior da vida privada, muito embora – e aí a crítica – de fronteiras nem sempre claras, como bem observa, citando Raymond Lindon e Hebarre, René Ariel Dotti;12 destarte, a se definirem sempre em concreto.

Por isso mesmo, tratando-se, de todo modo, e na essência, de manifestações de um mesmo matiz dos direitos da personalidade, voltados a garantir o desenvolvimento da pessoa humana em todas as suas virtualidades, em todas as suas potencialidades, como observa Pierre Keyser13 – e o que ele assevera vir sendo mesmo a tendência dos organismos e das convenções europeias – há de se tomar de maneira ampla o conceito, portanto genérico, de privacidade, a abarcar todas estas expressões próprias e dignas de especial tutela, desde o segredo, passando pela intimidade, até a vida privada do indivíduo, acima então da distinção própria entre cada qual.

Ademais, elasticiza-se o conteúdo deste direito. Com efeito, a definição hoje que melhor se afeiçoa à compreensão da própria natureza da privacidade, enquanto direito da personalidade, mormente em uma realidade hipercomplexa, de alto desenvolvimento tecnológico e, com ele, de globalização e imediatidade dos contatos, da massificação da informação e crescente acesso aos dados das pessoas, se liga à não-devassa, à preservação e ao controle dos mais diversificados aspectos da forma de ser e da vida do indivíduo, do segredo, da sua intimidade até suas relações sociais e profissionais, além das familiares, de seus escritos (com ou sem valor literário), de suas convicções, crenças, confidências, pensamentos, hábitos, de sua vida afetiva, negócios particulares e até mesmo – conforme o caso – de seu patrimônio.14

Mas tal o que, impende salientar, não significa uma exemplificação exaustiva. Na verdade, não há um domínio fixo e estável em que se possa situar a privacidade, forçosamente relativizada pelas contingências subjetivas, envolvendo quem seja o titular do direito e como se conduza, e objetivas, de espaço e tempo, que a circundam, ou que moldam a realidade em que ela se projeta. Tem-se aí uma plasticidade e historicidade próprias da privacidade. Na análise de Costa Andrade,15 não é possível, a priori, referenciar um universo de eventos ou experiências imutáveis e definitivamente marcantes da vida privada, ou que sejam a ela pertinentes. Haverá sempre uma flutuação material em função de quem seja o titular do direito e do ambiente em que ele se coloca. É o que Oliveira Ascensão chama de um circunstancialismo do caso concreto16 que necessariamente dá contornos próprios ao direito à privacidade. E mesmo na sua base esteja sempre a ideia central de garantir a inviolabilidade de certos dados da vida da pessoa, de sua liberdade na tomada de posições ou decisões, assim de sua autonomia. 

O que a rigor importa, como já tive ocasião de acentuar, 

“é o reconhecimento da existência, sempre, de um espaço residual de não-devassa da vida pessoal e particular do indivíduo, sem o que, como se viu, manca condição própria ao seu desenvolvimento como e enquanto pessoa humana, faltando pressuposto básico para autodeterminação e expansão das suas virtualidades, das suas potencialidades, que o distinguem e diferenciam.”17  

Neste sentido, ponderei justamente que 

“a preservação deste espaço de não-devassa importa ao ser humano, em um tempo em que a massificação da informação lhe impõe, incessantemente, valores e condutas padronizadas, foco, sempre, de potencial risco ao pleno exercício do direito – hoje reconhecido como de quarta geração, depois das liberdades individuais, dos direitos econômico-sociais e dos direitos transindividuais – à diferença, do direito a ser diferente.”18 

A relevância desta compreensão se traduziu na explicitação do direito na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, que consagrou, textualmente, a tutela da privacidade, da vida privada, da família, do domicílio e da correspondência da pessoa (art. 12.1), afora o que, na mesma senda, previram inúmeras outras convenções internacionais19 e o que, de resto, se levou também à Constituição de diversos dos países signatários, como sucedeu, por exemplo, com a lei maior portuguesa (art. 26) e espanhola (art. 18.1). Nada diferente do que acabou constando do inciso X do art. 5o da Constituição brasileira.

Evidencia-se, portanto, e neste contexto, a nenhuma circunscrição da privacidade aos limites dos muros do domicílio da pessoa. Ao contrário, como ressalta Diogo Leite de Campos, “a pessoa não é só privada, íntima, reservada, quando passa a porta de sua morada, corre as cortinas. Na rua, nos edifícios públicos, nos jardins, a pessoa continua envolta numa esfera privada; veste-se, manifesta-se, como entender, sem que os outros possam invadir essa esfera (salvo ofensa de seus direitos)”.20 

Certo, porém, que nada disso significa a completa ausência de limites, de resto como se fosse possível reconhecer direitos que fossem absolutos, no sentido de que ilimitados, o que contradiz a própria ideia da necessária coexistência e convivência com outros direitos de igual hierarquia.21 E desta constatação não escapam também os direitos da personalidade. Na realidade, impõe-se aí a indispensável compreensão de que, conforme já tive ocasião de expender, “os próprios direitos da personalidade não se podem tomar como mero instrumental de escolhas individuais ilimitadas, que desconsiderem o espaço relacional em que se colocam, mas sim como veículo da plena concretização de um projeto de vida eticamente valorado, em que deveres e sacrifícios se integram à própria estrutura deste mesmo direito.”22 Marcado excessivo acento da intrassubjetividade e assim olvidada a necessária intersubjetividade que permeia os direitos da personalidade,23 na justa advertência de Diogo Leite de Campos favorece-se sua transformação em verdadeiro veículo para o que o autor chama de um discurso de poder, exacerbando-se o individualismo e a sobrepujança da prerrogativa do mais forte.24 

Particularmente sobre a privacidade, Pedro Frederico Caldas salienta a existência como que de uma face pública que a pessoa tem no desenvolvimento de sua existência, assim conforme as contingências da sua vida de relações, da sua vida profissional, de sua forçosa exposição em função da atividade que exerça – por exemplo, alguém investido de cargo público, ou alguém notório em seu ramo de atuação25 –,e o que se reflete numa compressão maior ou menor dos lindes do direito de que se cuida, a denotar que seu conteúdo não se coloca aprioristicamente em níveis estáticos, pré-concebidos, assépticos e uniformes para todos.

Bem ao revés, os níveis de extensão do direito à privacidade concretamente se definem também em função da própria conduta que a pessoa ostente, de maior ou menor exposição26. E sem deslembrar, neste ponto, da própria questão da disponibilidade que hoje se coloca em relação aos direitos da personalidade em geral, assim também no que se refere à privacidade. Afinal, se foi sempre costume afirmar que os direitos da personalidade são indisponíveis para o seu titular, enquanto expressão do valor-fonte da dignidade humana, que não se titula por cada qual, e se ao texto do art. 12 do Código Civil se levou a disposição de que, salvo nos casos previstos em lei, eles não podem sofrer limitação voluntária, são corriqueiras as situações de exposição, pela própria pessoa, de sua privacidade.

Tome-se o exemplo, que não é recente, do vedetismo que certas pessoas, mesmo notórios, assumem e que, como lembra Hermano Duval, pode mesmo representar um aspecto da afirmação do indivíduo em seu campo de atuação.27 Pense-se também, mais recentemente, nas revistas em que as pessoas expõem sua casa, seu quarto, os pertences lá mantidos, celebrizando – do mesmo modo – sua intimidade. Ou ainda nos programas de televisão em que elas compartilham com os telespectadores, verdadeiramente, a sua privacidade.

São todas situações em que, afinal, o próprio titular em alguma medida impõe voluntariamente uma limitação a seu direito à privacidade. Todavia, o que se tem admitido desde que preservados um seu núcleo essencial, ao mesmo tempo que a ordem pública e os bons costumes.28 Oliveira Ascensão identifica o que considera ser um núcleo duro dos direitos da personalidade, em que não cabe a autolimitação. Depois, entrevê uma orla em que a restrição é possível, em benefício do titular, como expressão mesmo de sua autonomia. E reputa haver mesmo uma periferia em que até mesmo já não haveria razão ética para tutela especial, citando nem o exemplo do que nomina como intimidade.29 

Mas, de qualquer maneira, não se deve confundir esta autolimitação com – tal qual já se disse acima – a forma própria de a pessoa se comportar e de levar sua vida. Mota Pinto,30 neste ponto, bem salienta a maior exposição a que naturalmente, se sujeitam certas pessoas, pela sua condição ou ocupação, então o que desborda do espaço da autolimitação – e que inclusive seria revogável – para afinal configurar uma face pública do indivíduo, ou de fatos, assim considerados, que a ele se relacionem. 


2. Direito à privacidade da pessoa jurídica


O espaço e propósito do presente trabalho não permitem se aprofunde de modo mais vertical a questão em si dos direitos da personalidade das pessoas jurídicas; ou mesmo a questão sobre se, em razão de sua afronta, sofrem verdadeiramente dano moral.

Mas calha de todo modo, e do ponto de vista do direito positivo, ao menos referir a disposição do art. 52 do CC/02, segundo a qual “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”. A ideia então é a de que o sistema protetivo próprio dos direitos da personalidade afeto às pessoas naturais se possa estender para as pessoas jurídicas naquilo que compatível, pertinente, como forma de se assegurar mais amplamente que cumpram seus fins e, assim, em última análise, atendam o interesse básico das pessoas naturais que a constituíram. Daí no fundo se voltar o mecanismo ao proveito mediato da pessoa humana, por isso de que a pessoa jurídica é instrumento, bem como ainda da própria coletividade, na exata medida em que também promovem valores sociais e não-patrimoniais,31 conforme do próprio texto constitucional se infere (v. g. art. 170). Aliás, basta lembrar das pessoas jurídicas que sequer possuem finalidade lucrativa, senão até mesmo altruística.

Evidentemente, não se trata, portanto, de conceber para as pessoas jurídicas direitos da personalidade que se apoiem na dignidade que, afinal, é humana. Tanto quanto há direitos da personalidade da pessoa humana de que nem por assemelhação se pode cogitar às pessoas jurídicas, mesmo na perspectiva de sua tutela. A começar pelo direito à vida. Mas outros podem ter seu sistema protetivo a elas estendidos. E aí entra a questão do direito à privacidade.

Sobre o tema, recorrente reduzir a proteção em favor das pessoas jurídicas a seu domicílio ou ao segredo do negócio. Também assim a seus dados bancários e fiscais. Mas veja-se, de novo aqui, que não apenas do ângulo econômico-patrimonial a matéria se deve analisar. Ela “vai além do resguardo a seus produtos, invenções ou processos de fabricação para, igualmente, abranger sua forma de organização, projetos, enfim, meios de que dependem a consumação e êxito de sua atividade social”.32 

Consoante acentua Elimar Szaniawski, à pessoa jurídica se deve assegurar também, para melhor consecução de seus fins (quaisquer que sejam, acrescenta-se) um espaço “que impossibilite a aproximação indesejada dos olhos e ouvidos alheios ou qualquer outra forma de indiscrição, o que é imprescindível para sua existência.33 Ainda de acordo com a justa lembrança de Gilberto Haddad Jabur, e de modo mais amplo,

“qualquer desempenho profissional, empresarial ou não, reclama – principalmente na atual época em que o mercado se torna cada vez mais disputado e seletor – de programação e estratégias, minuciosamente desenvolvidas. Em termos mais assemelhados ao que pode o homem nutrir, o segredo empresarial ou industrial se impõe. Mesmo às sociedades filantrópicas ou benevolentes, cujo escopo estatutário desconhece o lucro, mostra-se elementar o emprego de planejamento, estudo de conveniências, captação e manejo de associados, técnicas de organização e de distribuição de atividades e atribuições, métodos de venda, manutenção de estoques, controle de funcionários, estruturação de metas e implementação de mercadologia. Sem isso, a pessoa jurídica não se desenvolve, sobrevive à espera da ruína”.34 

3. A privacidade nas relações familiares


Aqui o propósito é examinar a questão do direito à privacidade no âmbito mais restrito das relações familiares, entre cônjuges e companheiros e entre pais e filhos menores, porque já naturalmente há nesta esfera uma proximidade maior, intrínseca, um cotidiano repartido, o que de algum modo torna especial o campo de reserva que uma pessoa pode manter para si, longe do conhecimento mesmo de conviventes mais íntimos.35 

E o pressuposto básico a este propósito, conforme se considera, está na exata compreensão do renovado conteúdo valorativo da relação familiar e, no seu núcleo mais estrito, envolvendo cônjuges/companheiros e pais/filhos. Com efeito, abandona-se a noção de uma família hierarquizada e patrimonializada em favor do reconhecimento de um necessário componente existencial que ilumina as suas relações. Supera-se, então, a ideia de que o raio de privacidade se defina acima de tudo a partir de posição preferencial apriorística de qualquer dos integrantes desta composição familiar nuclear.

Na síntese deste quadro evolutivo, que alhures procurei traçar,36 e a par de herança de conteúdo moral, impunha-se, em meio a um sistema econômico, próprio do tempo da elaboração do CC/16, ainda no século XIX, fundado na produção agrária, desenvolvida na propriedade agrícola, que passava de pai a filho, um conceito de família voltado a preservar este patrimônio no mesmo tronco familiar. Neste quadro, não se concebiam relações familiares legítimas fora do casamento, então coerente a preocupação de se preservá-lo a qualquer custo, mesmo que ao custo da realização pessoal dos cônjuges. Daí a previsão da indissolubilidade do casamento e mesmo a consagração legal de que um chefe o dirigia, instrumento, é certo, à garantia de sua unidade, posto que formal. Por conseguinte, a este poder marital se submetia a mulher casada, originariamente dotada de capacidade relativa, apenas, frise-se, até o Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/1962), tanto quanto se sujeitavam os filhos, longe de exercerem qualquer efetiva e tutelada participação em seu próprio processo educativo.

Neste cenário, ao homem cabiam todas as decisões sobre a vida familiar. A ele tocava desde a deliberação de fixação do domicílio conjugal até a administração dos bens, inclusive os particulares da mulher (art. 233 do CC/16). No concernente aos filhos, igualmente acerca de cuja educação decidia, basicamente, o pai, de toda a sorte ausente qualquer comprometimento maior da anterior legislação com um regramento erigido sob perspectiva que não fosse, no fim, de verdadeira submissão dos infantes, ainda que a pretexto de se os proteger.

Mas, e especialmente sobrevinda a Constituição Federal de 1.988, mesmo quando se dedicou a traçar as diretrizes fundamentais da família, e depois de reconhecê-la como a base da sociedade, móvel de especial proteção do Estado, admitiu-se que outras formas de relação humano-afetiva a induzissem, além do casamento, assim identificando entidade verdadeiramente familiar também na união estável e na família monoparental, aquela mantida por qualquer dos ascendentes e seus descendentes (art. 226, §§ 3o e 4o). Mais, preocupou-se em reconhecer à criança e ao adolescente direitos básicos com prioridade absoluta, dentre os quais o direito à dignidade, ao respeito e à liberdade (art. 227). Não por outro motivo, de resto, a superveniência do chamado Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) veio a confirmá-lo, especificando estas mesmas prerrogativas, fundamentalmente nos arts. 15 a 18, e, destarte, na relação com os pais, “transformando o filho (antes mero objeto) em protagonista do próprio processo educacional”.37 

Portanto, as relações familiares alcançaram um estado diferente, conformado antes de tudo à exigência constitucional de valorização da pessoa humana, de acordo com o que se dispõem e se interpretam as normas de regência do direito de família. Abandona-se uma ordenação fulcrada na hierarquia e na maximização do potencial econômico da família, para normatizá-la de modo a pressupor que em suas relações haja um necessário componente existencial, um forçoso prestígio à dignidade de qualquer de seus membros.

E, se é assim, natural que este plexo se reflita na compreensão do direito à privacidade em meio às relações do núcleo mais próximo da família. Por exemplo, no caso dos cônjuges e companheiros, passa a se compreender, primeiro, uma decisão comum sobre o locus escolhido a moradia comum (art. 1.569 do CC), ela própria um espaço de reserva à vida privada do casal (embora a tanto não se limite, como já se viu). 

Porém, do ponto de vista da privacidade entre os cônjuges e companheiros, questão comum que se coloca está o resguardo dos dados e comunicações de cada qual. E, desde logo se assenta, o que não se considera devassável a pretexto de que um parceiro verifique o cumprimento de dever de fidelidade ou lealdade do outro.38 Aliás, menos ainda a um tempo em que se admite o divórcio direto, pela objetiva impossibilidade de vida em comum, destarte sem que seja de se discutir a culpa para o rompimento do vínculo. E, de maneira mais ampla, Maria Helena Diniz defende não se aceitarem poderes aos cônjuges e companheiros de intervir na vida do outro, a ponto de impingir-lhe uma dada forma de agir, impondo-lhe vestimentas, leituras, impedindo-o de frequentar, de visitar parentes, por exemplo, e, ainda, de devassar a sua correspondência.39 

Já com relação à situação dos filhos menores, mas ainda acerca do mesmo tema, bom lembrar que a própria Convenção Internacional dos Direitos da Criança, assinada em Nova York, em 26 de janeiro de 1.990, garantiu, em seu art. 16.1, que nenhuma criança poderia sofrer interferências arbitrárias e ilegais em sua vida particular, sua família, seu domicílio ou sua correspondência. Nada diverso do que, no direito interno, se fez inserir no art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), quando assegurou o direito de respeito aos espaços e objetos pessoais do menor, típica caracterização de um seu direito à privacidade.40 Mas, ao mesmo tempo, o menor, sujeito ao poder familiar, defronta-se com a prerrogativa, que é antes um dever, aos pais afeto, de lhes dirigir a criação e educação, de tê-los em sua companhia e guarda (art. 1.634, I, do CC/02), o que, sem dúvida, implica um necessário poder-dever de correção, vigilância e fiscalização. E o que leva a questão mais adiante, assim além da questão da correspondência, para afetar mesmo a autonomia de escolhas dos filhos sobre suas relações, sobre sua maneira de se comportar, sobre a frequência a determinados lugares.

Pois o que para toda esta análise se reputa fundamental, consoante já tive ocasião de sustentar,41  

“é admitir que, apesar de sua mesma inimputabilidade, quando muito separada em relativa e absoluta, os menores não são suscetíveis à mesma extensão e intensidade das medidas de fiscalização e vigilância ou, antes, a idênticas providências necessárias à sua educação ou formação. É evidente que muito se diferenciam, para estes fins, crianças com mais ou menos idade, com maior ou menor maturidade, criadas num grande centro ou em pequenas cidades, portanto inseridas em diverso contexto histórico. Não se há de conceber que as mesmas medidas devidas ao desenvolvimento de um recém nascido caibam a um adolescente, quase já maior de idade. Quer-se dizer, então, e no final das contas, que o exercício da autoridade parental precisa ser também contextualizado. As prerrogativas dele decorrentes, que são antes deveres, conformam-se, necessariamente, às condições subjetivas, pessoais, e ainda objetivas, de tempo e espaço, que digam com aquele específico menor. É, ainda aqui, um conceito relativizado, variável, tanto quanto a privacidade.” 

Tem-se, de novo aqui, o circunstancialismo do caso concreto que Oliveira Ascensão propugna ao exame do direito à privacidade.42 Ou – também se reitera o quanto no item inicial expendido – o que se considera ser uma historicidade própria daquela situação familiar, pelo que 

“não pode ser um só o grau de restrições, que aos pais se concede, para exercício da autoridade parental, sempre no interesse dos filhos, impostas a uma criança ainda de tenra idade e a outra já madura, ao final da adolescência. Até porque o nível de potencial afetação de seu desenvolvimento será diverso, em função das medidas educativas e corretivas adotadas. Da mesma forma que não se pode imaginar pais impedidos de verificar comunicações virtuais de seu filho de dez anos, que já maneja, hoje, esta técnica – lembrando-se até das mensagens indesejadas lançadas em seu e-mail com conteúdo deseducativo, versando temas adultos –, também parece a priori desarrazoado supor os pais invadindo, à força, o espaço de um filho de dezessete anos, para tomar e romper a confidencialidade de sua correspondência com uma namorada, porque a desaprovam”.43 


4. A privacidade, os dados pessoais e o direito ao esquecimento


Verdade se vir sustentando – e tal como se estabelece no direito comunitário europeu44 – o reconhecimento de um direito autônomo e fundamental à proteção de dados, ainda que conectado ao livre desenvolvimento da personalidade e à chamada autodeterminação informativa, como também ao direito à privacidade, embora com ele não se confunda ou sobreponha.45 A privacidade diria, neste contexto, mais – e como de viu acima – com a garantia de um espaço de não-devassa, de impossibilidade de interferência externa, de não divulgação de fatos da vida pessoal, enquanto a proteção de dados envolveria um controle positivo já sobre dados que se coletam, que se processam. Ademais, a proteção de dados se deve assumir vá além daqueles da vida pessoal do titular. Neste sentido a tendência de nela se entrever um direito autônomo.46 Mas como, insista-se, relacionada ao menos com o direito à privacidade, tem-se importe aqui a menção.

Notória, mormente em dias atuais, da chamada era digital, a preocupação com a proteção e com o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos, de sorte a se garantir, neste contexto, a afirmação do direito à privacidade. Afinal, conhecida a comum ocorrência, em especial no mundo virtual, da captação e tratamento destes dados, pondo em xeque elementos básicos da privacidade, além ainda da imagem ou da identidade de cada qual. Como tive ocasião de dizer em outra sede, em que tratei da questão, 

“nossos dados, afinal, estão inseridos em inúmeras plataformas digitais. E nelas se perde facilmente o seu exato controle pelo titular. Os acessos permitem identificar nossas preferências; os atendimentos, nossas carências; as pesquisas, nossos interesses. Programas baseados em algoritmos potencializam esta identificação. São nossos dados tratados. Enfim, somos neste contexto facilmente identificáveis e nossos direitos essenciais muito mais expostos à afronta”.47 

A revelar de modo claro a preocupação despertada por esta realidade, a Comunidade Europeia aprovou, em 27 de abril de 2016, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR – General Data Protection Regulation – Regulamento 2016/679). Ali se prevê que a proteção dos indivíduos relativamente ao tratamento de seus dados pessoais constitui direito fundamental, essencial. São os dados relativos à identidade e identificação da pessoa (art. 4.1), ademais de dados considerados sensíveis, por isso objeto de especial atenção, assim aqueles que revelem origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos ou biométricos, dados relativos à saúde ou à vida e orientação sexual da pessoa (art. 9º). São, conforme a previsão deste dispositivo, categorias especiais de dados pessoais.

Na França – também consoante salientei no artigo que se vem de referir –, assentando soluções consagradas no Regulamento, a Lei 2016-1321, de 7 de outubro, já se ocupou da mesma questão, que não passou ao largo da atenção da doutrina, particularmente em relação à proteção e ao tratamento dos dados pessoais no ambiente virtual. Agathe Lepage, por exemplo, realça o matiz da lei, que vem calcada no conceito de proteção dos direitos da personalidade do indivíduo que se expande como quando, na citação que faz de decisão da Corte de Cassação, se considera que o IP de alguém, e porquanto permite indiretamente a sua identificação, seja um dado essencial a ser tutelado.48 

No Brasil, igual preocupação se manifestou e justificou a edição da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que instituiu também uma Lei de Proteção de Dados Pessoais. E, do mesmo modo, ali se previu a proteção das informações, segundo o art. 1º, inclusive nos meios digitais, relacionadas à identificação da pessoa e a dados também ditos sensíveis, na mesma esteira e com mesmo rol do Regulamento Europeu.

Nem por isso, todavia, a proteção de dados se mostra absoluta. É certo que o sigilo de dados em si, de maneira geral, incluído aí o sigilo fiscal e bancário, da correspondência e das comunicações, constituam elementos de afirmação do direito fundamental à privacidade. Têm sede constitucional, no elenco exemplificativo do art. 5º (incisos X e XII), fundando-se no valor fonte da dignidade humana, quando se trate de pessoa natural. E que se estendem, mutatis mutandis, à pessoa jurídica (art. 52 do CC), como se viu em item acima. Mas relativizam-se, como todos os direitos, quando ponderados em situação de antinomia diante de outros interesses tutelados, e de igual hierarquia. Podem ser acessados, ainda que sempre de modo excepcional, mediante o atendimento estrito aos requisitos que a tanto se imponham, em primeiro lugar a partir da própria ressalva à ordem judicial que se contém no inciso XII do art. 5º da CF/88 (a que se vem de aludir).

Na síntese da doutrina, há pressupostos comuns, assim afora aqueles de natureza específica, por exemplo quando se trate de sigilo bancário (art. 38 da Lei 4.595/1964, Lei Complementar 105/2001, Decreto 3.725/2001), ou de sigilo fiscal (Decreto 3000/1999), que estão consubstanciados, via de regra, na necessidade de autorização da autoridade competente, como se disse, mas também na individualização do objeto e na preservação do acesso restrito aos dados obtidos.49 Quer dizer, há como que uma pertinência temática que se deve estabelecer entre a quebra do sigilo fiscal ou bancário que seja ordenada e a finalidade específica de investigação ou apuração a que ela se volta. É preciso especificação e relação com o fato que se queira demonstrar e que justifique a quebra.

Outro limite que se discute acerca da matéria – e não só aí, como, de modo mais amplo, em relação ao próprio direito à expressão e informação – está no chamado direito ao esquecimento. 50-51 E se é certo não se compadecer com os limites deste verbete o aprofundamento geral do estudo do tema, no que ele se refere aos dados pessoais interessa (e mesmo se dão assim novos ares ao debate) o quanto a propósito se levou ao Regulamento Geral sobre a proteção de dados, porquanto ali previsto que “os titulares dos dados deverão ter direito a que os dados que lhes digam respeito sejam retificados e o ´direito a serem esquecidos` quando a conservação desses dados violar o presente regulamento ou direito da União ou dos Estados-Membros aplicável ao responsável pelo tratamento” (item 65 dos considerandos), depois, no art. 17º, itens 1 a 3, prevendo-se o direito ao apagamento, sem demora injustificada, quando os dados deixarem de ser necessários à finalidade com que recolhidos e tratados; quando retirado o consentimento e ausente outra causa ao tratamento; quando houver a oposição do art. 21º, itens 1º e 2º; quando o tratamento for ilícito; quando o apagamento constitua obrigação ligada a direito dos Entes Públicos; quando os dados tenham sido recolhidos em meio a oferta de serviços da sociedade de informação a menores que então estivessem abaixo de dezesseis anos, com consentimento ou autorização dos pais (art. 8.1). 

Acrescenta o preceito a manutenção dos dados quando necessários ao exercício da liberdade de expressão e de informação; ao cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento em face de direito do Ente Público e ligado às suas funções; a bem de interesse público no domínio da saúde; a fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica e para fins estatísticos, na medida em que o apagamento seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; a fins de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.

A propósito, ainda, duas observações que entendi de fazer alhures e que ora se reiteram: uma, a de que, 

“quando necessária a preservação por esse motivo, a liberdade de informação se deve forçosamente ligar a um interesse institucional, ou seja, se deve evidenciar contida em seus objetivos lícitos, destarte sem que configurar abuso. Não há de se afastar o direito ao esquecimento em nome do exercício ao direito à informação que, em concreto, se revele abusivo, justamente por não guardar interesse na prossecução de interesses legítimos, conforme a expressão de Manuel da Costa Andrade. É dizer então que, para obviar o apagamento, não basta argumentar se estar a exercer a liberdade de expressão e informação, mas sim que se o faz legitimamente, no caso concreto”52

outra, a de que 

“parece faltar igual explicitude – que se contém no Regulamento – sobre o direito ao esquecimento na recente lei brasileira de proteção de dados. O artigo 16 trata da eliminação de dados após o término de seu tratamento, com a ressalva da conservação para cumprimento de obrigação legal do responsável pelo mesmo tratamento, para estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização, ou quando se cuidar de transferência a terceiros, respeitadas as condições da lei, ou uso exclusivo do responsável, desde que anonimizados os dados. Repete-se no art. 18, inciso IV, o direito do titular à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei, bem assim quando revogado o consentimento outorgado ao tratamento (inciso VI), mas, de todo modo, sem uma organização sistemática e expressa de consagração do direito ao esquecimento, de garantia e limites ao seu exercício”.53 

Por fim, se, como se vem de anotar,54 recentemente julgada no Brasil a questão do direito ao esquecimento – embora de modo mais amplo e genérico porque ali a Suprema Corte o fazia diante da liberdade de expressão e de imprensa, deliberando sobre programa televisivo que revivia crime muitos anos antes ocorrido, e assim que para assentar sem suporte constitucional a pretensão de obstar, tão só pela passagem do tempo, a veiculação de fatos ou dados verídicos, licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social –, o próprio voto condutor ressalvou, inclusive diferenciando direito ao esquecimento, direito de ser esquecido e direito ao apagamento, especialmente em face de decisão da Corte Europeia (Tribunal de Justiça da União Europeia)55 – malgrado se devendo ainda lembrar dos termos acima citados do Regulamento Europeu – e mesmo mais adiante (fls. 44 do voto condutor) assentando que proposital a omissão da lei brasileira de dados, que: 

“nestes autos não se travará uma apreciação do exato alcance da responsabilidade dos provedores de internet em matéria de indexação/desindexação de conteúdos obtidos por motores de busca. A uma, porque a desindexação foi apenas o meio de que se valeu o TJUE para garantir ao interessado o direito pretendido (que a informação que englobava seus dados pessoais deixasse de estar à disposição do grande público), não se confundindo, portanto – e ao contrário do que muito se propala – desindexação com direito ao esquecimento. A duas – e sob a mesma ordem de ideias –, porque o tema desindexação é significativamente mais amplo do que o ´direito ao esquecimento`. Há inúmeros fundamentos e interesses que podem fomentar um pedido de desindexação de conteúdos da rede, muitos dos quais absolutamente dissociados de um suposto de ´direito ao esquecimento`. A controvérsia constitucional em debate nesta repercussão geral não pode ser generalizada tout court para outras áreas do ordenamento jurídico que já possuam regras específicas e parcelares ou que tenham configurado um sistema próprio de tratamento informacional, como leis mais recentes, ao exemplo das que tratam do acesso à informação, à proteção de dados ou o marco civil da internet.”


5. A privacidade do ambiente de trabalho


Já se viu antes que a proteção à privacidade se espraia para além do limite mais restrito da casa ou da família do indivíduo. Neste sentido, estende-se, igualmente, para o espaço em que desenvolve seu trabalho. Mas decerto que então com fronteiras específicas, mercê da plasticidade e historicidade próprias do conceito, de novo, conforme acima assentado.

É dizer que mesmo no ambiente do trabalho o indivíduo leva consigo a tutela do que seja ainda pessoal, nada ligado ao desenvolvimento de seu labor. A questão toda está, deste modo, em definir o quanto, no local de trabalho, a este se relaciona, se liga ao vínculo existente e, ainda, à prerrogativa de direção e fiscalização pelo superior.

Tal o que se reflete, por exemplo, em problema muito comum relativo às comunicações virtuais do empregado ou do servidor público. E não raro porque utilizado instrumental próprio ao trabalho para troca de mensagens, nem sempre a ele concernentes.

A propósito, tem-se fixado o entendimento de que, se o empregado se utiliza no local de trabalho de meios do empregador para comunicação virtual, assim o computador e o email corporativos, não se impede o acesso ao conteúdo a pretexto de tutela à privacidade. A consideração é de que o uso adequado necessariamente se restringe aos assuntos do trabalho, do qual o aparato digital é uma ferramenta, um instrumento, destarte sem a possibilidade de utilização livre pelo empregado, assim para fins pessoais. A ideia é a de que 

“apenas o e-mail pessoal ou particular do empregado, socorrendo-se de provedor próprio, desfruta da proteção constitucional e legal de inviolabilidade”; solução diversa impõe-se em se tratando do chamado e-mail corporativo, instrumento de comunicação virtual mediante o qual o empregado louva-se de terminal de computador e de provedor da empresa, bem assim do próprio endereço eletrônico que lhe é disponibilizado igualmente pela empresa. Destina-se este a que nele trafeguem mensagens de cunho estritamente profissional. Em princípio, é de uso corporativo, salvo consentimento do empregador. Ostenta, pois, natureza jurídica equivalente à de uma ferramenta de trabalho proporcionada pelo empregador ao empregado para a consecução do serviço”.56 

Claro, deste modo, que nada impede o ajuste sobre a possibilidade de utilização para fins pessoais, quando então o segredo da comunicação se mantém. Mas o certo é que, em geral, se toma 

“a concessão, por parte do empregador, de caixa de e-mail a seus empregados em suas dependências tem por finalidade potencializar a agilização e eficiência de suas funções para o alcance do objeto social da empresa, o qual justifica a sua própria existência e deve estar no centro do interesse de todos aqueles que dela fazem parte, inclusive por meio do contrato de trabalho”; e, por isso, “como instrumento de alcance desses objetivos, a caixa do e-mail corporativo não se equipara às hipóteses previstas nos incisos X e XII do art. 5º da CF, tratando-se, pois, de ferramenta de trabalho que deve ser utilizada com a mesma diligência emprestada a qualquer outra de natureza diversa. Deve o empregado zelar pela sua manutenção, utilizando-a de forma segura e adequada e respeitando os fins para que se destinam. Mesmo porque, como assinante do provedor de acesso à Internet, a empresa é responsável pela sua utilização com observância da lei. Assim, se o empregado eventualmente se utiliza da caixa de e-mail corporativo para assuntos particulares, deve fazê-lo consciente de que o seu acesso pelo empregador não representa violação de suas correspondências pessoais, tampouco violação de sua privacidade ou intimidade, porque se trata de equipamento e tecnologia fornecidos pelo empregador para utilização no trabalho e para alcance das finalidades da empresa.”57 

Não é diversa a orientação que se vem emprestando à relação Administração/servidor, quando igualmente se trate de acesso a comunicações pessoais mantidas por meio de email institucional, salientando-se que 

“a reserva da intimidade, no âmbito laboral, público ou privado, limita-se às informações familiares, da vida privada, política, religiosa e sindical”, sendo então lícita “a obtenção de informações constantes de e-mail corporativo utilizado pelo servidor público, quando atinentes a aspectos não pessoais, mas de interesse da Administração Pública e da própria coletividade”.58 

Identicamente se discute se, na relação laboral, cabe a revista dos pertences do empregado pelo empregador, assim bolsas, sacolas ou armários. E acerca do que se vem entendendo 

“que a mera inspeção visual nos pertences do empregado, como bolsas e sacolas, realizada sem exposição vexatória, contato físico ou caráter discriminatório, hipótese dos autos, não configura, por si só, ato ilícito, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização”.59  

Ou seja, importa que não haja contato físico, constrangimento ou indevida exposição.60 E veja-se que já se estendeu esta mesma orientação para a revista visual de prestadores de serviços autônomos.61 

Tais as referências a fazer neste tópico, assim que nos limites do presente estudo e, por isso, sem invadir de modo mais aprofundado domínio que é, particularmente, próprio do Direito do Trabalho; e mesmo que sem descurar de uma essência acima de tudo de índole constitucional.


6. Privacidade e processo


A força da tutela à privacidade se manifesta também no processo, e de modo a excepcionar o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais, levado ao texto dos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF/88. Tem-se real postulado de “conformação do processo justo”, na observação da doutrina,  mas – note-se – já com a limitação contida nos próprios dispositivos citados, assim quando, ao reforçar a publicidade, ressalvam justamente a exceção que lhe pode determinar a proteção à intimidade.

No Código de Processo Civil, conformado à moldura constitucional que se vem de referir, a regra geral da publicidade se estatui no art. 189, neste ponto repetindo o dispositivo do art. 155 da normatização anterior, de 1.973. Porém, em ambos já se encontra uma primeira ressalva, de qualquer maneira ainda ligada à privacidade, assim a de que tramitam em segredo de justiça os processos de família, ou seja, “que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes” (inciso II). Porém, o atual CPC acrescentou, no inciso III, e na esteira dos preceitos citados da Constituição Federal, bem a previsão mais ampla de que correrão em sigilo os processos “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.”

Tal o que, todavia, não significa completa vedação a terceiros para acesso à informação. Neste sentido, prevê o § 2º do art. 189 que “o terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como do inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.” Tem-se então um acesso “restrito, parcial e indireto”: restrito pela necessidade da demonstração, pelo terceiro, de um interesse qualificado; parcial porque ele apenas tem direito a certidão, e da parte dispositiva da sentença; indireto porquanto seu interesse se satisfaz pelo ato do escrivão, de expedir a certidão.63  

Certo de todo modo que, já antes não se considerando exaustivo o rol de exceções do art. 155 do CPC/73,64 e agora particularmente mercê da cláusula geral do inciso III do atual art. 189, destarte que se há de compreender no espectro mais amplo da própria privacidade, hipóteses diversificadas e casuísticas de segredo processual – e além do próprio sigilo de dados, analisado em item anterior, que podem estar no processo e sobre o qual nestes casos se deve decretar o sigilo65 – se alvitram, como por exemplo quando nos autos haja exposição íntima ou constrangedora da pessoa (v.g. fotografias, vídeos), ou ainda informações estratégicas das pessoas jurídicas;66 ainda nas hipóteses de demandas de alteração de nome do transexual,67 aqui lembrando-se inclusive da própria restrição à referência da origem (ao menos mais ampla) da modificação no registro civil .

De se lembrar ainda, no campo processual penal, da previsão do art. 201, § 6º, do CPP, com redação dada pela Lei 11.690/2008, segundo a qual “o juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.”

Enfim, mais um campo em que se projeta e se concretiza, como se disse ao início, a força da tutela do direito à privacidade.


Notas

1A respeito desta visão e definição mais atual, desde o desenvolvimento do tema a partir do estudo publicado em 15 de dezembro de1890, por Samuel Warren e Louis Brandeis, na Harvard Law Review, por todos: BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade, p. 103; SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, p. 183.

2BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade, p. 147.

3Sobre este “direito de estar só” (right to be alone), ver: COSTA, Paulo José da. O direito de estar só: tutela penal da intimidade, 1970, p. 14. Ainda, nas palavras de Tércio Sampaio Ferraz: “a intimidade é o âmbito do exclusivo que alguém reserva para si, sem nenhuma repercussão social, nem mesmo ao alcance de sua vida privada que, por mais isolada que seja, é sempre um viver entre os outros (na família, no trabalho, no lazer em comum)”. (FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio Ferraz. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado, p. 79.)

4JABUR, Gilberto Haddad. Liberdade de pensamento e direito à vida privada, p. 265.

5CARNONNIER, Jean. Droit civil: les personnes, pp. 127-128.

6SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito à intimidade e à vida privada, p. 260.

7Idem, pp. 269-342.

8Idem, pp. 347-359.

9CARNONNIER, Jean. Droit civil: les personnes, pp. 127-128.

10Veja-se, neste sentido, o escorço histórico de: ANDRADE, Manuel da Costa. Liberdade de imprensa e inviolabilidade pessoa, p. 95.

11Cf. exemplificação que se pode conferir em: DOTTI, René Ariel. Proteção da vida privada e liberdade de informação, p. 68.

12Idem, p. 68. Também para uma crítica à teoría dos círculos concêntricos, ver: SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito à intimidade e à vida privada, p. 251.

13KEYSER, Pierre. La protection de la vie privée par le droit, p. 81

14A propósito da forma de obtenção, de divulgação e de tratamento de listas de bens de certos indivíduos, mesmo constantes de cadastros públicos, e remetendo à lição de Pierre Keyser, conferir o quanto tive ocasião de expender em: A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, p. 77. 

15ANDRADE, Costa. Liberdade de imprensa e inviolabilidade pessoa, p. 94.

16ASCENSÃO, Oliveira. A reserva da intimidade da vida privada e familiar, p. 325.

17ASCENSÃO, Oliveira. Privacidade familiar entre cônjuges, pais e filhos, p. 127.

19Idem, p. 125.

20Sobre este movimento de internacionalização do direito à privacidade, e além da citação da nota 13, supra, ver ainda: SAMPAIO, José Adércio Leite. Direito à intimidade e à vida privada, pp. 73-83.

21CAMPOS, Diogo Leite de. Lições de direitos da personalidade, p. 97.

22Tive ocasião de tratar do tema in: Pela exata compreensão de uma “Era” que seja também dos deveres. Escritos em homenagem a José Renato Nalini, pp. 64-66. Lembrei então que, consoante a justa observação de Bidart Campos, os limites e os deveres encontram sua justificação última, malgrado dispostos no direito objetivo, nos próprios direitos individuais, porque convalidam restrições que asseguram igual possibilidade de exercício por todos, em ambiente de efetiva liberdade jurídica (Teoría general de los derechos humanos, p. 63). Ou seja, tem-se aí a ideia de que, no campo do direito, não se imaginam liberdades naturais, assim irrestritas, antes impostas limitações necessárias, de ordem pública, justamente para garantir efetiva liberdade jurídica de todos (La autonomia privada, pp. 245-249). Neste sentido, as limitações próprias da liberdade jurídica é que a preservam, em benefício de todos ou, como querem alguns, de uma liberdade social (RADBRUCH, Gustav. Filosofia do direito, p. 256). Na síntese de John Rawls: “uma redução da liberdade deve fortalecer o sistema total das liberdades partilhadas por todos” (Uma teoria da justiça, p. 334).

23GODOY, Claudio Luiz Bueno de. A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, p. 22.

24GONÇALVES, Diogo Costa. Pessoa e direitos da personalidade. Fundamentação ontológica da tutela, pp. 90-97. 

25CAMPOS, Diogo Leite de. Os direitos da personalidade: categoria em reapreciação, pp. 151-163.

26CALDAS, Pedro Frederico. Vida privada, liberdade de imprensa e dano moral, p. 52.

 27Ver, a respeito: TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil, p. 474.

 28DUVAL, Hermano. Direito à imagem, p. 141.

29É, nesse ponto, o quanto se dispõe no artigo 81.1 do CC português, segundo o qual “toda a limitação voluntária é nula, se for contrária aos princípios da ordem pública”.

 30ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito civil. Teoria geral, p. 77. Ainda sobre o tema: BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Direitos da personalidade e autonomia privada

 31PINTO, Paulo Mota. Direitos de personalidade no Código Civil português e no novo Código Civil brasileiro, p. 429.

 32TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil, p. 53.

33Conforme sustentei em A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, p. 45.

34SZANIAWSKI, Elimar. Considerações sobre o direito à intimidade das pessoas jurídicas, pp. 25-31.

35JABUR, Gilberto Haddad. Liberdade de pensamento e direito à vida privada, p. 308.

36Tratei do tema in: Privacidade familiar entre cônjuges, pais e filhos, pp. 119-148.

34Idem, pp. 129-132.

35TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil, p. 353.

36V., a respeito: FERNANDES, Mílton. Proteção civil da intimidade, pp. 145-146 e 216-217.

37DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil, p. 132.

38V., neste sentido: CHAVES, Antônio. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, p. 111.

39GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Privacidade familiar entre cônjuges, pais e filhos, p. 142.

40V. nota 16.

41Ainda uma vez o que defendi in: Privacidade familiar entre cônjuges, pais e filhos, pp. 143-144.

42Cf. art. 8º da Carta Dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 07.12.2000 (2000/C 364/01): “Protecção de dados pessoais 1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito. 2. Esses dados devem ser objecto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respectiva rectificação. 3. O cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente.”

43Ver, por todos: SARLET, Ingo Wolfgang. Fundamentos constitucionais: o direito fundamental à proteção de dados, pp. 21-59.

44Idem, pp. 32-33.

45GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Novos desafios do direito privado na era digital. Direito processual civil contemporâneo – novos estudos em homenagem ao Professor Walter Piva Rodrigues, pp. 60-61.

46LEPAGE, Agathe. La protection contre le numérique: les données personelles à l´aune de la loi pour une République numérique, pp. 35-36. Explique-se aqui que, na França, no lugar de digital, utiliza-se a expressão numérique, ao pressuposto de que, em informática, se tem a representação de informações por números. 

47Por todos, e com a remissão jurisprudencial a que procede: BURGOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada, pp. 157-161.

48Também cuidei do assunto em: Novos desafios do direito privado na era digital, 2020, pp. 62-64.

49No momento em que se escrevia este trabalho, veio a se ultimar na Suprema Corte o julgamento sobre o direito ao esquecimento: STF, RE 1.010.606-RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 11.02.2021. Na ocasião, ementou-se o seguinte entendimento, com repercussão geral: Tema 786 – “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. Isto muito embora se tenha reconhecido, para os casos concretos, ainda a necessária ponderação entre o direito à informação e o direito à honra, imagem e privacidade, malgrado sem necessária ou suficiente adstrição ao mero fato da passagem do tempo.

50GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Novos desafios do direito privado na era digital. Direito processual civil contemporâneo. Estudos em homenagem ao Professor Walter Piva Rodrigues, p. 64.

51Ibidem.

 52Ver nota de rodapé 48.

53Processo C-131/12, Google Spain SL e Google Inc. contra Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) e Mario Costeja González, j. 09.03.2012, acórdão de 13.05.2014. A íntegra do decisum está disponível em http://curia.europa.eu. O caso envolvia a pretensão de Mario González de ver excluída da lista de pesquisa de motor de busca a associação de seu nome a notícia de arresto que havia sofrido em razão de dívidas para com a Previdência.

54TST, RR 613/2000-013-10-0, 1ª Turma., Rel. Min. João Oreste Dalazen, j. em 10.6.2005. Colhe-se ainda do aresto, que julgava checagem pelo empregador de conteúdo pornográfico remetido pelo empregado a partir do email corporativo: “se se cuida de ´e-mail` corporativo, declaradamente destinado somente para assuntos e matérias afetas ao serviço, o que está em jogo, antes de tudo, é o exercício do direito de propriedade do empregador sobre o computador capaz de acessar à INTERNET e sobre o próprio provedor. Insta ler presente também a responsabilidade do empregador, perante terceiros, pelos atos de seus empregados em serviço (Código Civil, art. 932, inc. III), bem como que está em xeque o direito à imagem do empregador, igualmente merecedor de tutela constitucional. Sobretudo, imperativo considerar que o empregado, ao receber uma caixa de «e-mail» de seu empregador para uso corporativo, mediante ciência prévia de que nele somente podem transitar mensagens profissionais, não tem razoável expectativa de privacidade quanto a esta, como se vem entendendo no Direito Comparado (EUA e Reino Unido).” Daí concluir: “pode o empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado no ambiente de trabalho, em e-mail corporativo, isto é. checar suas mensagens, tanto do ponto de vista formal quanto sob o ângulo material ou de conteúdo. Não é ilícita a prova assim obtida, visando a demonstrar justa causa para a despedida decorrente do envio de material pornográfico a colega de trabalho. Inexistência de afronta ao art. 5º, incisos X, XII e LVI, da Constituição Federal.” No mesmo sentido: TST, RR-1347-42.2014.5.12.0059, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, j. 23.06.2020; Ag-AIRR-820-70.2012.5. 07.0004, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 30.08.2019; AIRR-1130/2004-047-02-40, rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ 30.11.2007; AIRR-1461-48. 2010.5.10.0003, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27.02.2015.

55TST, AIRR-1542/2005-055-02-40, 7ª Turma, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 06.06.2008.

56STJ, RMS 48.665/SP, 2ª Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 05.02.2016. No mesmo sentido: STJ, REsp. n. 1.875.319/PR, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 15.09.2020.

57TST, RRAg – 936-32.2015.5.05.0035, 8ª Turma, rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 10.02.2021.

58TST E-RR-244200-45.2013.5.13.0009, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27.10.2017; E-RR-14500-77.2014.5.13.0007, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27.10.2017; RR – 1263-04.2015.5.05.0026, 8ª Turma, rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 10.02.2021; RR - 840-78.2015.5.09.0011, 2ª Turma, rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 02.12.2020, DEJT 04.12.2020; RR - 1439-46.2016.5.05.0026, 3ª Turma, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 25.11.2020, DEJT 27.11.2020; RR - 1401-78.2015.5.17.0141, 4ª Turma, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, j. 18.11.2020, j. DEJT 20.11.2020; RRAg - 101161-48.2017.5.01.0020, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan, j. 03.02.2021; RR - 672-59.2017.5.05.0030, 3ª Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, j. 16.12.2020.

59TJSP, Ap. Civ. 9114577- 28.2006.8.26.0000, rel. Des. Silvério Ribeiro, j. 10.08.2011. Colhe-se do aresto: “A vistoria realizada nos veículos de terceiros que adentram ao condomínio réu é medida de segurança adotada por muitos condomínios e desde que realizada com descrição e educação, como ocorreu no caso em exame, não configura ato ilícito.” 

60SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional, p. 747.

61DALL´AGNOL Antônio, Comentários ao Código de Processo Civil, v. 2, p. 232.

62STJ, AgRg na MC 14.949, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.05.2009.

63Do Superior Tribunal de Justiça, deliberando, antes que o arquivamento apartado, mas a decretação do segredo do processo a que se tragam dados sigilosos do indivíduo, como bancário e fiscal, por exemplo, ver: Resp. 1.349.363, 1ª Seção, rel. Min. Mauro Campbell, j. 22.005.2013.


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Citação

GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Privacidade. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Civil. Rogério Donnini, Adriano Ferriani e Erik Gramstrup (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/474/edicao-1/privacidade

Edições

Tomo Direito Civil, Edição 1, Dezembro de 2021

Última publicação, Tomo Direito Civil, Edição 2, Setembro de 2022

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