O cumprimento provisório de sentença teve seus contornos mais bem delineados pelo Código de Processo Civil de 2015. Algumas questões objeto de grande divergência à luz do diploma processual anterior foram pontificadas e algumas outras tiveram seu tratamento alterado de forma diametralmente contrária ao posicionamento até então vigente.


De toda sorte, trata-se o cumprimento provisório de sentença de instituto que merece análise minuciosa, vez que, apesar de se realizar, em regra, da mesma forma que o definitivo, apresenta peculiaridades marcantes em determinados pontos. Assim, a análise será iniciada pelo conceito e noções gerais, passando pelas hipóteses em que se pode dar início ao cumprimento provisório de sentença. Verificar-se-á o regime diferenciado do instituto, marcado pela responsabilidade objetiva do exequente e pela exigência de caução idônea e suficiente para levantamento de depósito em dinheiro e para a prática de atos que importem transferência de posse ou propriedade. Por fim, será objeto de análise o procedimento de que deve se valer o exequente portador de um título provisório para adiantar os atos executivos no processo.

1. Conceito e noções gerais


O cumprimento provisório de sentença vem tratado no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) de forma muito mais bem delineada que no diploma processual anterior (CPC/1973). Em três minuciosos dispositivos (arts. 520 a 522), versa o legislador não só acerca de conceito e do regime geral e diferenciado, como também do procedimento a ser adotado pela parte que pretenda cumprir provisoriamente o título de que dispõe.


Relevante salientar que o CPC/1973 denominava tal instituto de “execução provisória de sentença”, dispondo sobre ele em apenas um dispositivo (art. 475-O). Referida alteração de nomenclatura deu-se com o manifesto intuito de adequar o instituto à sistemática do processo sincrético implementada desde a reforma realizada pela Lei 11.232/2005.


Apesar da modificação de nomenclatura perpetrada pelo CPC/2015, manteve a novel legislação um vício similar ao existente na lei anterior. Corretas são as críticas feitas pela doutrina pátria, no que pertine ao clássico termo “execução provisória” ou, atualmente, “cumprimento provisório de sentença”. Digno de nota referido equívoco pelo fato de que a execução, em si, será sempre definitiva, jamais provisória. Na verdade, o que é definitivo ou provisório é o provimento judicial ao qual se pretende dar cumprimento, por meio da execução.1


Dessa sorte, considerando as classificações possíveis para as diversas espécies de execução, é oportuno mencionar aquela que diz respeito à estabilidade jurídica do título que ampara a atividade executiva. Quando não há que se falar em confirmação do título por uma instância superior, vez que as partes não se utilizaram dos recursos existentes ou exauriram todas as vias recursais disponíveis, está-se diante de uma execução definitiva. O título, nesse caso, não mais permite qualquer modificação. Por outro lado, quando se está diante de um título que ainda deve ser confirmado, pode-se dizer que a execução de tal título é provisória. Há, portanto, possibilidade de a parte temporariamente sucumbente alterar o título em virtude do manejo de recurso.


Não basta, todavia, que o título seja objeto de impugnação recursal visando à sua modificação. O recurso de que se trata deverá ser desprovido de efeito suspensivo, de modo a possibilitar seu cumprimento imediato (justamente na modalidade provisória).


O próprio legislador se incumbiu de conceituar o cumprimento provisório como sendo aquele oriundo de “sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo” (art. 520, caput, do CPC/2015). Já tivemos, inclusive, oportunidade de afirmar que tal previsão trata-se de “uma redundância, vez que, por definição, somente pode apresentar caráter provisório a decisão desprovida de efeito suspensivo.”.2


Nessa seara, conforme se pode observar, “há, portanto, a formação e o desenvolvimento de relação processual executiva paralela e simultânea à relação de cognição.”3


Figura-se correto, assim, tecer forte relação entre o cumprimento provisório de sentença e a existência ou não de efeito suspensivo dos recursos.


2. Hipóteses


Traçadas as noções gerais bem como conceituado o instituto do cumprimento provisório de sentença, passa-se à necessária análise das hipóteses abarcadas pelo CPC/2015 que viabilizam o cumprimento provisório de sentença.

Conforme delineado no item anterior, especificamente no que concerne ao cumprimento de títulos judiciais, é definitivo o cumprimento da sentença não mais passível de revisão por meio de recurso e provisório quando se tratar de sentença cujo conteúdo foi impugnado por recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

No entanto, antes de abordar com profundidade as hipóteses de cabimento do cumprimento provisório de sentença, relevante que sejam ditas algumas palavras acerca dos títulos executivos extrajudiciais. Pode-se afirmar com precisão que a execução de títulos extrajudiciais, na sistemática do CPC/2015, é definitiva.

Tal questão, todavia, à luz do CPC/1973 (com a redação original e alterações posteriores), era imensamente controvertida, discutindo doutrina e jurisprudência acerca da possibilidade de existir provisoriedade quando da execução de títulos extrajudiciais.

Em momento anterior à reforma promovida no CPC/1973, com a Lei 11.382/2006, doutrina e jurisprudência muito debatiam acerca da viabilidade de se entender pela existência de execução provisória em sede de título extrajudicial. Tal discussão era fruto do disposto no art. 520, inciso V, do referido diploma processual, que previa o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, quando interposta em face de sentença de rejeição liminar ou improcedência de embargos à execução. Após longos debates, prevaleceu tanto em doutrina quanto em jurisprudência o entendimento segundo o qual a natureza jurídica dessa execução mantinha-se tal e qual em seu início: definitiva. Foi, inclusive, editado pelo Superior Tribunal de Justiça o Enunciado de Súmula 317, que apresenta a seguinte redação: “É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos”.

Revertendo, no entanto, o posicionamento majoritário quanto à referida questão, a Lei 11.382/2006 modificou a redação do art. 587, do CPC/1973, que passou a admitir a execução provisória “enquanto pendente de apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo”. Referido art. sofreu duras – e merecidas – críticas da doutrina pátria.4

O CPC/2015, no entanto, retomando a linha anterior às alterações implementadas pela Lei 11.282/2006, retirou do sistema a previsão tão criticada pela doutrina. Não há, portanto, na novel legislação qualquer referência à provisoriedade da execução calcada em título extrajudicial.5

Os contornos de provisoriedade estão assim reservados e limitados ao cumprimento de títulos executivos judiciais.

Assim, conforme premissa fixada anteriormente, íntima é a relação entre o cumprimento provisório de sentença e a existência de efeito suspensivo dos recursos.

Neste contexto, tem-se que o efeito suspensivo pode decorrer da própria lei (ope legis) ou ser autorizado pelo magistrado (ope judicis).

Como regra geral, estabeleceu o CPC/2015 que a interposição de recursos não impede a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (art. 995, caput, do CPC/2015). Assim, figura-se correto afirmar que as decisões judiciais são, em regra, proferidas visando a que sejam de imediato cumpridas. Somente não o serão quando houver previsão de interposição de recurso com efeito suspensivo. Não havendo essa previsão, tem-se como provisoriamente executáveis as decisões proferidas.6

Importante verificar, portanto, que a apelação tem efeito suspensivo por lei (art. 1.012, caput, do CPC/2015), o que impede, em regra, a eficácia imediata das sentenças.

No entanto, o parágrafo 1º deste mesmo dispositivo legal traz um rol de hipóteses de sentenças que começam a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, quais sejam, as sentenças que (i) homologam divisão ou demarcação de terras; (ii) condenam a pagar alimentos; (iii) extinguem sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; (iv) julgam procedente o pedido de instituição de arbitragem; (v) confirmam, concedem ou revogam tutela provisória; (vi) decretam a interdição.

De resto, os demais recursos tidos como principais são apresentam efeito suspensivo por lei: agravo de instrumento (art. 1.019, I), agravo interno, recurso ordinário (art. 1.027, §2º), recurso especial e extraordinário (art. 1.029, §5º), agravo em recurso especial e extraordinário e os embargos de divergência.

Atenção especial merece a análise da existência de efeito suspensivo dos embargos de declaração. Ao contrário do que se poderia se imaginar em virtude da expressa disposição do art. 1.026, do CPC/2015, que preceitua que referido recurso não possui efeito suspensivo, entendemos que a questão não é tão simples assim.

Sob a égide do CPC/1973, tivemos oportunidade de nos manifestar acerca desta questão em estudo específico sobre o tema.7 Concluímos, naquela oportunidade, que os embargos de declaração não apresentavam efeito suspensivo padrão (ex lege), sendo que tal efeito dependeria do recurso próprio à decisão que fosse eventualmente embargada. Se o recurso principal tivesse efeito suspensivo padrão, também o teriam os embargos de declaração; se aquele não tivesse efeito suspensivo por lei, igualmente não o teriam os embargos de declaração.

A despeito da expressa previsão do art. 1.026, do CPC/2015, entendemos que a conclusão extraída à luz do CPC/1973 não se altera com o novo diploma processual. Dizer que os embargos de declaração não têm efeito suspensivo, por exemplo, não autoriza que o vencedor em Primeira Instância dê início ao cumprimento provisório de uma sentença condenatória. E essa conclusão relação alguma tem com os embargos de declaração, mas, sim, com o recurso principal cabível da sentença, qual seja, a apelação. Se a apelação, em regra, tem efeito suspensivo, a oposição de embargos de declaração não alterará a situação de ineficácia temporária da sentença.

Dessa sorte, entendemos que o efeito dos embargos de declaração depende do recurso principal que pode ser interposto da decisão embargada. O art. 1.026, do CPC/2015, não altera referida realidade.

De qualquer forma, pode-se modular o efeito suspensivo padrão (previsto em lei), por meio de decisão judicial. É assim, que se prevê que cabe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos (art. 932, II, do CPC/2015). Pode-se, portanto, suspender a eficácia de decisão exequível provisoriamente ou dar eficácia a decisão que não a tenha por lei. Trata-se do efeito suspensivo ope judicis.

De toda sorte, para que se possa dar início ao cumprimento provisório de sentença, deverá ser o título executivo impugnável por meio de recurso sem efeito suspensivo, o que autoriza, portanto, o início dos atos executivos, ainda que mediante regime em parte diferenciado. 


3. Regime jurídico


O legislador, preocupado com a situação ainda não cristalizada em definitivo do executado, ocupou-se em traçar o regramento geral e, principalmente, em delinear o regime diferenciado do cumprimento provisório de sentença.

3.1. Regra geral


O CPC/2015 prevê de forma expressa que o cumprimento provisório da sentença deve ser, em regra geral, realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo (art. 520, caput). Dessa singela afirmação, deve-se entender que os atos executivos a serem perpetrados pelo juiz em um cumprimento provisório poderão, inclusive, gerar a total satisfação do exequente, ultrapassando até mesmo a fase expropriatória.

No que diz respeito ao alcance da atividade executiva quando presente um título ainda pendente de confirmação, cumpre realizar uma breve reconstrução histórica do instituto da execução provisória. É relevante relembrar que, até as últimas reformas implementadas no Código de Processo Civil de 1973 no âmbito da execução civil, o exequente não podia levar a cabo os atos executivos. Não havia que se falar, portanto, na entrega do bem da vida objeto da execução para o exequente, satisfazendo-o por completo.

Com a implementação da referida reforma (Lei 11.232/2005), no entanto, desde que o exequente satisfizesse aos requisitos exigidos pelo art. 475-O, do CPC/1973, poderia o exequente – por sua conta e risco – satisfazer completamente sua pretensão executiva.8

Houve, assim, com a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, palpáveis alterações no instituto da execução provisória.

Mencionadas linhas mestras de extremada relevância foram mantidas pelo CPC/2015, perdurando, pois, a satisfação completa do título ainda pendente de confirmação, desde que o exequente satisfaça os requisitos exigidos pelo art. 520, do diploma processual brasileiro.

Correto, portanto, afirmar com Alexandre Freitas Câmara que “a execução provisória é um procedimento executivo completo, ou seja, é um procedimento que pode se desenvolver até a produção do resultado final, com a satisfação do crédito exequendo”.9

Como regra geral, portanto, se os arts. 520 a 522, do CPC/2015, não trouxerem disciplina diversa para o cumprimento provisório, deverá ser observado o regramento geral constante do cumprimento definitivo de sentença (arts. 523 e seguintes, do CPC/2015).


3.2. Regime diferenciado



Conforme mencionado acima, o cumprimento provisório da sentença é, em regra, realizado do mesmo modo que o definitivo, devendo ser observadas, entretanto, as peculiaridades constantes dos dispositivos que regram a matéria no diploma processual. Trata-se de um regime diferenciado pontificado pelo legislador para adequar a possibilidade de satisfação imediata do exequente – ainda que calcado em título provisório –, com um mínimo de segurança em caso de reforma do mencionado título provisório.


3.2.1. Responsabilidade objetiva do exequente



O primeiro ponto distintivo relevante entre o cumprimento definitivo e o provisório de sentença é que, neste último, “corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido” (art. 520, I, do CPC/2015).

Trata-se, conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência pátrias, de responsabilidade de cunho objetivo.

Tecendo considerações acerca do fundamento legal da responsabilidade objetiva do exequente que promove provisoriamente a execução de um título, ainda na sistemática do CPC/1973, Cândido Rangel Dinamarco asseverava que se trata de um dos pilares da execução provisória. O sistema processual, portanto, consentiria que a execução se fizesse com o risco de vir a ser desfeita, mas compensando-se esse risco com a carga de uma responsabilidade civil.10

Referida análise merece apenas uma observação: na verdade, o sistema processual não apenas consente, como autoriza que o exequente satisfaça imediatamente sua pretensão, desde que arque, por óbvio, com eventuais prejuízos causados na hipótese de reforma do título provisório. Somente assim se pode compreender na inteireza a extensão da referida responsabilidade, como sendo de cunho objetivo.

Não se pode esquecer que o exequente ao promover a execução, encontra-se amparado pelo sistema jurídico, vez que o cumprimento de sentença está calcado em título – ainda que provisório – mas com total aptidão para gerar atividade executiva. Há, portanto, expressa autorização do sistema para que o exequente assim aja, podendo inclusive satisfazer completamente seu crédito provisório. Outrossim, ao mesmo tempo que autoriza tal conduta, atribui em contrapartida uma obrigação: a de reparar eventuais danos causados ao executado, no caso de reforma do título executado provisoriamente.11

É nítido, portanto, que o CPC/2015 considera a responsabilidade do exequente, em sede de cumprimento provisório de sentença, como hipótese de aplicação da teoria do risco proveito. Por essa teoria, é responsável quem tirar proveito da atividade danosa, com base na máxima segundo a qual quem aufere os bônus deverá arcar com os ônus – ubi emolumentum, ibi ônus.12

Nesse contexto, quando o CPC/2015 dispõe que o cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, está atribuindo uma obrigação decorrente da cômoda possibilidade de antecipar os atos executivos. Ou seja, o beneficiado pela comodidade da antecipação da execução, em detrimento da certeza advinda do provimento final e definitivo, deve suportar o incômodo de arcar com os prejuízos advindos da eventual cassação do título provisório. 

Ademais, consoante viva lição de Donaldo Armelin, quando se coloca a hipótese de execução provisória, o autor não desconhece a possibilidade de ser ela anulada ou reformada posteriormente. Desse modo, assume o risco de sua própria conduta, devendo responder pelo ressarcimento dos danos por ela provocados.13

De forma a bem delinear a responsabilidade na hipótese vertente, não se deve olvidar que, justamente por se tratar de responsabilidade civil de cunho objetivo, a obrigação reparatória decorre unicamente da reforma do título no qual se embasava o cumprimento provisório. Daí porque é preciso examinar com parcimônia a expressão “execução injusta”, frequentemente utilizada tanto por doutrina quanto por jurisprudência,14 ao se referirem ao cumprimento provisório cujo título é posteriormente cassado ou reformado.

Conforme já defendido em estudo anterior,15 entendemos que “injusto”, vocábulo aqui adotado como sinônimo daquele “que não está em conformidade com a justiça” ou, ainda, “que não tem fundamento; injustificado”16, não é adjetivo que possa ser aplicado ao cumprimento provisório, mesmo aquele cujo título seja posteriormente reformado. Isso porque o exequente que se utiliza da provisoriedade da decisão para fazer valer seu direito, ainda que precariamente reconhecido, não pode ter cunhado nos atos executivos desenvolvidos a pecha de “injustificados” ou “injustos”. Ora, atribuir ao cumprimento provisório reformado a denominação de “injusto” seria atribuir-lhe subjetividade inexistente, o que não é possível, tendo em vista ser responsabilidade de cunho objetivo. Não há que se falar em ausência de justificativa ou fundamento para o cumprimento provisório: calca-se este em título executivo emanado de atividade jurisdicional ainda pendente de confirmação.

A apuração, portanto, da obrigação de indenizar não está de forma alguma ligada a elementos subjetivos: a simples reforma ou anulação da decisão que ensejava o cumprimento provisório é suficiente para gerar a obrigação ressarcitória. 

Ainda no que concerne ao regime de responsabilidade oriundo do cumprimento provisório de sentença, o art. 520, inciso II, do CPC/2015, dispõe que o cumprimento do título judicial “fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos”. Trata citado dispositivo do retorno das partes ao estado anterior, decorrente da reforma ou anulação do título executado provisoriamente.17

Importante frisar que são duas consequências distintas, mas inerentes à reforma ou à anulação da decisão provisoriamente executada: (i) restituição das partes ao estado anterior ao cumprimento provisório; (ii) indenização pelos prejuízos ocasionados pela execução indevida.

No que pertine à restituição das partes ao estado anterior ao cumprimento provisório, o CPC/2015 inovou em relação ao diploma processual anterior ao prever, no art. 520, §4º, que tal previsão “não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado”.

Pretende referido dispositivo pacificar ampla discussão doutrinária e jurisprudencial existente sob a égide do diploma processual de 1973, que versava justamente sobre a forma pela qual os terceiros são atingidos pela regra da restituição das partes ao estado anterior. Posicionou-se, portanto, o legislador no sentido de que a questão se resolve em perdas e danos, não implicando desfazimento da transferência da posse ou da alienação de propriedade já realizada.18

Dessa forma, como bem ressaltam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, ocorrendo a expropriação de bem penhorado em execução forçada de decisão provisória, não tem o executado direito ao desfazimento da arrematação. Tal previsão, inclusive, é ratificada pelo art. 903, do CPC/2015, vez que considera a arrematação perfeita e acabada, uma vez assinado o respectivo auto pelo juiz.19

Garante-se, portanto, a esfera jurídica do terceiro, propiciando à alienação judicial maior segurança jurídica.

Questão relevante a ser respondida advém de saber se a mesma solução deve ser aplicada quando não envolver a esfera jurídica de terceiro, mas apenas do exequente e executado. Em outras palavras, qual deve ser a solução jurídica para a hipótese de ter havido adjudicação ou arrematação pelo próprio exequente de bem de propriedade do executado? Tem a doutrina entendido que, nesta hipótese, é inteiramente possível o retorno ao estado anterior sem necessidade de resolução em perdas e danos.20 Dessa sorte, neste caso, a propriedade deve retornar à esfera jurídica do executado que teve bem seu expropriado em cumprimento de sentença que vier a ser posteriormente reformada.

No que diz respeito à indenização dos prejuízos ocasionados pela execução indevida, prevista nos incisos I e II (parte final) do art. 520, do CPC/2015, não se deve olvidar que se trata de responsabilidade objetiva, que dispensa, portanto, a demonstração de conduta culposa por parte do exequente.

Para configurar a obrigação de indenizar, devem, contudo, concorrer os requisitos genericamente exigidos para qualquer obrigação indenizatória: o dano (no caso, dano processual reparável) e o nexo de causalidade. A culpa, conforme mencionado, não entra nessa equação.

Quanto aos danos, são indenizáveis todos e quaisquer prejuízos concretamente sofridos pelo requerido, em decorrência da eventual reforma do título provisoriamente executado. Assim, serão indenizáveis, em tese, tanto os danos patrimoniais quanto os morais.21

Por outro lado, o nexo de causalidade entre o dano e os atos da execução deve igualmente estar presente. No entanto, a existência ou não do liame causal deverá ser analisado caso a caso, com aplicação das diversas teorias que embasam tal problemática, em virtude de a presença do nexo de causalidade não ser incompatível com a existência de várias causas.

De toda sorte, para o executado, é plenamente viável a cumulação de ambas as providências já acenadas: tanto a restituição ao estado anterior ao cumprimento provisório, quanto à condenação em indenização pelos prejuízos causados.

Uma vez configurada a obrigação de indenizar, cumpre analisar como se deve processar a liquidação dos danos sofridos pelo executado.

O inciso II, do art. 520, do CPC/2015, impõe que tal liquidação dos prejuízos se dê nos mesmos autos. Dispensou-se, portanto, a propositura de nova ação pelo executado, para fazer valer seu direito a ver-se ressarcido dos prejuízos causados pelo malfadado cumprimento provisório de sentença. Daí porque se costuma dizer que a imposição da responsabilidade objetiva constitui-se em verdadeiro efeito anexo da decisão que modifica o título executivo.22 Não há necessidade de condenação expressa na decisão que reforma o título, para que sejam posteriormente apurados eventuais danos ocorridos para o executado.

Dessa sorte, reformado ou anulado o título a que se dava provisório cumprimento, ocorrido o dano ao executado e demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e os atos da execução, somente resta pendente a apuração do montante indenizatório.

Questão que merece enfrentamento explícito decorre de se verificar em quais autos deverá ser realizada a apuração do quantum devido ao executado que sofreu prejuízos com a execução provisoriamente manejada. Entendemos que a quantificação dos danos sofridos pelo executado deverá ocorrer nos autos em que restou reconhecida a inexistência do direito exigido provisoriamente pelo exequente. Tal posicionamento decorre justamente da já comentada desnecessidade de condenação expressa na decisão que reforma o título executado provisoriamente, para que sejam posteriormente apurados os danos gerados para o executado. Exatamente por se tratar de tal condenação implícita de simples “efeito anexo” da decisão reformadora, é no bojo desses autos que deverá se dar a quantificação dos danos causados ao executado.

Para a liquidação dos danos, deverá o magistrado verificar exatamente a situação do caso concreto e analisar qual modalidade de liquidação melhor se adéqua àquela hipótese. Se eventualmente for imprescindível que o executado prejudicado alegue e prove fato novo, deverá a liquidação processar-se pelo procedimento comum e não por arbitramento. Idêntico raciocínio deve ser utilizado quando não houver necessidade de qualquer liquidação. Ou seja, se ilustrativamente se tratar de questão que envolva simples devolução de valor indevidamente pago pelo executado, não haverá que se falar em liquidação, mas tão somente em apresentação de simples cálculos aritméticos.

Dessa forma, em tendo sido definido o valor dos danos comprovados pelo executado, o cumprimento de sentença dar-se-á em desfavor do então exequente, nos mesmos autos, com a inversão dos polos. Via de consequência, o antigo executado ficará na posição de exequente e o antigo exequente na posição de executado.


3.2.2. Caução idônea e suficiente


Além da responsabilidade objetiva do exequente que causa prejuízos ao executado em virtude da reforma de título executivo judicial cumprido provisoriamente, prevê o CPC/2015, no art. 520, IV, que “o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos”.

A caução trata-se de verdadeira contracautela a ser prestada pelo exequente que pretende reverter a ordem natural do processo: poderia ter aguardado o trânsito em julgado da sentença para, somente após dar início ao cumprimento definitivo. Opta o vencedor ainda não definitivo, no entanto, dar início ao cumprimento provisório de sentença, devendo, pois, prestar caução em virtude dos potenciais danos que a atividade executiva pode causar. A caução, assim, nada mais é que a cautela contra o perigo oriundo do cumprimento provisório da sentença, ou, ainda, de uma cautela da cautela.23

A exigência de caução idônea e suficiente pelo exequente tem por objetivo que sejam minorados possíveis danos causados ao executado em decorrência do cumprimento provisório de sentença. Como a legislação não especifica eventual limitação quanto ao tipo de caução, poderá ser ela real ou fidejussória.24

A análise do juiz para entender determinada caução como idônea e suficiente deverá ocorrer caso a caso. Não se trata de tarefa fácil, muito menos inteiramente objetiva, vez que os eventuais danos somente serão efetivamente quantificados em sede de liquidação. De toda forma, deverá ser a caução fonte de garantia para os eventuais danos que poderão acometer o executado.25

Por ilustração, entendeu-se, certa feita, como caução idônea o “precatório requisitório de valor suficiente”.26 Ademais, como bem asseverado em julgado proferido pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

“O valor da garantia não guarda relação com o valor da execução, mas sim com os prejuízos que o executado venha a sofrer. Assim, a caução deverá ser prestada de modo que seja suficiente para reparar eventual prejuízo que venha suportar a recorrente e apto à garantia da execução”27

Por ser providência cabível para garantir os atos de levantamento de dinheiro ou transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, só se pode exigir a caução no momento em que esses atos forem iminentes,28 não havendo necessidade de se caucionar o juízo quando do requerimento de início do cumprimento provisório de sentença.


3.2.2.1. Hipóteses de dispensa de caução 


A regra, portanto, quando se tratar de cumprimento de sentença é a exigência de caução para que seja autorizado o levantamento de depósito em dinheiro bem como a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade. Há, todavia, situações nas quais poderá ser dispensada a prestação de caução.

Uma primeira consideração que merece ser feita decorre do fato de que a eventual dispensa de caução não acarreta alteração na natureza do título executado. Ou seja, não deixará o cumprimento de sentença de ser provisório, com todas as peculiaridades que lhe são inerentes (responsabilidade objetiva, possibilidade de reforma, dentre outras). Apenas ocorre, nessas hipóteses, a dispensa de garantia do juízo.

O CPC/2015 prevê o rol de hipóteses de dispensa de caução em seu art. 521. A primeira hipótese de dispensa trata-se de quando o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem (inciso I). Em seguida, prevê como hipótese a demonstração por parte do credor de situação de necessidade (inciso II). Ao contrário do CPC/1973, são duas hipóteses independentes e não cumulativas de dispensa.

No que diz respeito ao crédito de natureza alimentar, note-se que não há limite de valor para a execução. Logo, em se tratando de crédito alimentar, independentemente de sua origem e do seu valor, não há que se falar em prestação de caução.

Em interessante julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou recurso em ação de reintegração de posse, em que os então agravantes promoveram cumprimento provisória de sentença, visando à cobrança de honorários advocatícios e pugnaram pelo levantamento do respectivo valor sem prestação de caução. O Tribunal, então, reafirmou a natureza alimentar da verba honorária buscada na presente execução (art. 85, §14º, do CPC/2015) e pontificou que “em se tratando de crédito dessa espécie, o mesmo ordenamento processual autoriza, em sede de cumprimento provisório de sentença, o levantamento do numerário, com dispensa de caução, a teor dos artigos 520, IV e 521, I, ausente demonstração de manifesto risco com o deferimento da medida.29

A terceira hipótese prevista no art. 521, do CPC/2015, decorre dos casos de cumprimento provisório em que penda agravo em Recurso Especial ou Extraordinário (inciso III). Trata-se de hipótese em que o grau de probabilidade de reversão da decisão provisoriamente cumprida é pequeno, justificando, assim, a dispensa de caução prevista em lei.

O art. 521, inciso IV, do CPC/2015, prevê dispensa de caução, quando “a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos”. Trata-se previsão inteiramente adequada às premissas principiológicas do diploma processual em que se buscam parâmetros para uma jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, do CPC/2015). Assim, em tendo sido a tese discutida na decisão exequenda objeto de súmula dos tribunais superiores ou, ainda, quando estiver em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos, o legislador autorizou a dispensa de caução, em virtude do elevado grau de probabilidade de correção da decisão objeto de cumprimento.

Por fim, de acordo com o caso concreto, a exigência de caução deverá ser mantida “quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação” (art. 521, §único, do CPC/2015).30

Questão nova advinda do CPC/2015 reside em saber se as partes poderiam dispensar mutuamente caução por meio de negócio jurídico processual, realizado nos termos do art.190.31 Entendemos que referido direito é estritamente patrimonial, admitindo autocomposição. Logo, não vislumbramos vedação para realização desse negócio jurídico. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 262 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis): “É admissível negócio processual para dispensar caução no cumprimento provisório de sentença”.

Tem-se, portanto, como notoriamente complexa a problemática envolvida na exigência ou dispensa de caução para o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. É preciso, pois, atentar para as peculiaridades do caso concreto.

4. Procedimento


Tendo sido analisados os pontos mais sensíveis do regime diferenciado do cumprimento provisório de sentença, cumpre dar destaque para questões procedimentais igualmente relevantes, algumas disciplinadas expressamente pelo CPC/2015, outras decorrentes do regime geral do cumprimento de sentença.

O primeiro ponto que merece explícita consideração concerne ao fato de a instauração do cumprimento provisório depender sempre de requerimento do credor.

É neste sentido, que dispõe o art. 522, caput, do CPC/2015, que o cumprimento provisório da sentença deve ser requerido por petição dirigida ao juízo competente. Ademais, o art. 520, inciso I, do CPC/2015, expressamente dispõe que o cumprimento provisório corre por iniciativa do exequente. Isso se deve até mesmo em virtude das consequências que advirão do cumprimento provisório: responsabilidade objetiva, no caso de serem causados prejuízos ao devedor, devendo o exequente retornar a situação do executado ao status quo ante.32 Cabe, portanto, ao credor avaliar se a execução apresenta boas chances de êxito.

No que diz respeito à competência, não há diferenças em relação ao cumprimento definitivo de sentença, regulando-se tal tema pela disciplina do art. 516, do CPC/2015.33

De qualquer forma, realizado o requerimento de início provisório da sentença, deve o exequente, não sendo eletrônicos os autos, instruir a petição com cópias das peças listadas no parágrafo único do art. 522, do CPC/2015.34 São elas: decisão exequenda; certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo; procurações outorgadas pelas partes; decisão de habilitação, se for o caso; e, facultativamente, outras peças necessárias para demonstrar a existência do crédito.

As peças podem ser declaradas autênticas pelo advogado, não havendo necessidade de que sejam rubricadas as peças uma a uma. Basta uma afirmação genérica de autenticidade na petição de requerimento de instauração do cumprimento provisório de sentença.35

Trata-se de exigência que decorre do fato de estarem os autos principais no Tribunal, para julgamento do recurso sem efeito suspensivo interposto da decisão que se pretende executar provisoriamente. É pelo mesmo motivo que, quando os autos forem eletrônicos, não haverá necessidade de instrução com peças do processo, vez que, na página do processo no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores em Primeira Instância, se mantém a íntegra dos autos.

Não se trata, de qualquer forma, de exigência absoluta. Isso porque, por exemplo, o cumprimento provisório da tutela antecipada se dá nos autos principais. Por outro lado, também a execução definitiva poderá não ocorrer nos autos principais, como no caso de execução definitiva da parte não apelada, que se dá em autos apartados. Dessa forma, “não há, pois, que estabelecer uma relação necessária entre execução definitiva-autos principais e execução provisória-autos suplementares”.36

Instaurado o cumprimento provisório, o executado poderá se defender por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. O art. 520, §1º, do CPC/2015, fez essa expressa previsão, finalizando com discussão existente sob a égide do CPC/1973. Assim, uma vez feito o requerimento de instauração do cumprimento provisório de sentença, deixou consignado de forma expressa o legislador que o executado poderá se insurgir por meio de impugnação, a ser apresentada nos termos do art. 525, do CPC/2015, que rege a defesa do executado quando do cumprimento definitivo de sentença.

Trata-se de dispositivo que apenas ratifica a regra geral segundo a qual o cumprimento provisório de sentença tramita, no que couber, da mesma forma que o definitivo. 

Outra inovação legislativa consta do art. 520, §2º, do CPC/2015, pontificando que a multa e os honorários previstos para o cumprimento definitivo de sentença (art. 523, §1º, do CPC/2015) são devidos no cumprimento provisório.

A primeira parte do referido dispositivo legal (incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC/2015) corresponde à resposta do legislador à longa celeuma existente à luz do CPC/1973, após as alterações legislativas no processo de execução ocorridas em 2005, no sentido de ser ou não cabível a multa de 10% prevista no art. 475-J, CPC/1973 às execuções provisórias. Doutrinariamente, sob a égide do CPC/1973, havia muita discussão acerca de tal tema, havendo ferrenhos defensores em ambos os sentidos.37

Segundo defendemos em estudo anterior publicado ainda sob a égide do CPC/1973, entendíamos como inaplicável a multa do art. 475-J, na seara das execuções provisórias, vez que:

“(i) inexiste, em definitivo, devedor ‘condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação’; (ii) a situação do devedor que paga, ou seja, de quem cumpre voluntariamente uma obrigação, não se coaduna com sua vontade de manter-se discutindo o título provisoriamente formado; (iii) para aplicação da multa do art. 475-J, CPC, não há possibilidade de prescindir da exigência legal da existência de trânsito em julgado, o que, por si só, afasta sua aplicabilidade em sede de execução provisória, na qual, por óbvio, ainda não se formou a coisa julgada”.38

Neste mesmo sentido, em sede jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça fixara entendimento pacífico no sentido do descabimento da multa quando se tratasse de cumprimento provisório de sentença.39 

Conclui-se, portanto, que houve por bem o novel legislador pontificar regra em sentido diametralmente oposto ao entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

Tivemos oportunidade de registrar uma crítica a esta alteração, não quanto ao seu mérito.40 Apesar de termos posicionamento diferente daquele que foi adotado quanto à incidência da multa no cumprimento provisório de sentença, entendemos que são totalmente defensáveis os argumentos da corrente contrária. Além disso, trata-se de questão que depende única e exclusivamente de opção legislativa. Logo, nada há de irregular na opção adotada. No entanto, nos parece no mínimo incongruente a adoção de uma alternativa que contrarie frontalmente o entendimento já pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Ora, o CPC/2015 tem como uma de suas linhas mestras justamente a preservação de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926). O fato de o próprio legislador prever um dispositivo que contraria o entendimento pacificado do órgão de cúpula em matéria infraconstitucional não nos parece coerente com a premissa fixada pela novel legislação.

De qualquer forma, por se tratar de opção legislativa, dúvidas não restam sobre a incidência, também em sede de cumprimento provisório de sentença, da multa de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

Ainda no que diz respeito à multa em questão pontificou o legislador que, “Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto” (art. 520, § 3º, do CPC/2015). Trata-se que questão também extremamente controvertida sob a égide do CPC/197341, mas que foi objeto de norma expressa pelo novel legislador, finalizando-se assim a discussão.

Por fim, previu também o legislador de forma expressa a incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença (art. 520, §2º, do CPC/2015). Deverá, portanto, o juiz fixar honorários no percentual de 10%, em consonância com o disposto no regramento referente ao cumprimento definitivo de sentença (art. 523, §1º, do CPC/2015).


Notas

1BUENO, Cassio Scarpinella Bueno. Comentários aos arts. 520 a 522 do CPC de 2015 (Cumprimento provisório da sentença). Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 1.339. “Os atos praticados não são e nada têm de provisórios em si mesmos considerados e, nesse sentido, não precisam ser validados ou confirmados a posteriori. O que ocorre, e que é bem diverso, é o prosseguimento dos atos executivos até os seus ulteriores termos e trânsito em julgado da decisão que lhes dá fundamento ou a responsabilização daquele que se beneficiou daqueles atos na hipótese oposta, de provimento parcial ou total do recurso pendente de julgamento. O que é provisório, em tais casos, é o título executivo que fundamenta a prática daqueles atos. (Carpi, La provvisoria esecutorietá della sentenza, pp. 6 - 7). Destarte, os atos executivos, isto é, os relativos ao cumprimento de sentença, nada têm de provisórios e são, na verdade, um verdadeiro adiantamento ou antecipação dos atos destinados à satisfação do direito do exequente, ainda que o seu reconhecimento (do direito) não seja, ainda, definitivo”.

2FAGUNDES, Cristiane Druve Tavares. O tratamento dispensado pelo NCPC à responsabilidade objetiva no cumprimento provisório de sentença. Coleção Novo CPC: doutrina selecionada, p. 280.

3ZAVASCKI, Teori Albino. Processo de execução: parte geral, p. 433.

4Segundo os autores não havia explicação para essa mudança pois estava em dissonância com enunciado de súmula do STJ e com sólida orientação doutrinária, além de transformar uma execução que se iniciou definitiva em provisória, mesmo após uma sentença que confirmou o título executivo. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil, p. 57).

5“A Súmula 317 do STJ (‘É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos’) volta, destarte, a ter fundamento de validade com o novo CPC, o que lhe havia sido tirado desde o advento da referida Lei n. 11.382/2006.”(BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado, p. 350). 

6Pertinente de qualquer forma a crítica tecida pelo autor sobre o referido dispositivo: “a referida mudança é menor do que aparenta ser. Na medida em que o recurso por excelência, qual seja, a apelação, tem ordinário efeito suspensivo (art. 1012, caput, do CPC), soa como propaganda enganosa a ideia de que os recursos não impedem a eficácia da decisão. Instituir uma ressalva com essa proporção coloca em xeque a própria regra.” (BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. Comentários ao Código de Processo Civil, v. XX, p. 34). 

7FAGUNDES, Cristiane Druve Tavares. Entendimento jurisprudencial acerca do efeito suspensivo dos embargos de declaração. REPRO n. 187, p. 273.

8Oportunas são, pois, as considerações dos autores, para quem se tratou, à época, “de sistema evidentemente inovador, que rompe com a tradição até então vigente entre nós, e que passa a permitir, sem sombra de dúvida, que o patrimônio do ‘executado provisoriamente’ seja efetivamente atingido, inclusive com a expropriação de bens e sua aquisição por terceiros” (WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves comentários à nova sistemática processual, v. 2, pp. 184-185). 

9CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro, p. 356.

10DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, p. 769.

11“Com efeito, a execução provisória da sentença é feita, no que couber, do mesmo modo que a definitiva (...). O risco de promovê-la é do credor, obrigado à reparação de danos, se a sentença vier a ser reformada, dependendo o levantamento de depósito em dinheiro de caução arbitrada pelo juiz (art. 475-0,1 e III)” (TJSP, AI 492 178-4/0-00, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. 23.10.2007).

12Como precisamente acenado pelo autor “à vantagem produzida pela execução provisional em suas expectativas processuais corresponde, simetricamente, a responsabilidade objetiva do credor pelo dano, por ele criado, na esfera jurídica do executado” (ASSIS, Araken. Manual da execução, p. 389). 

13ARMELIN, Donaldo. Responsabilidade objetiva no Código de Processo Civil. Processo Civil: evolução 20 anos de vigência, p. 100.

14Exemplo desta utilização pode ser verificado em passagem de julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “os juros moratórios devem ser computados a partir da data do primeiro ato danoso cometido pela execução injusta, bem seja, desde o início do cumprimento provisório da sentença, até a efetiva devolução do imóvel” (TJSP, Agravo de instrumento 2083411-77.2018.8.26.0000, rel. Des. Moreira Viegas, j. 18.06.2018).

15FAGUNDES, Cristiane Druve Tavares. Responsabilidade objetiva por dano processual

16Segundo definições do Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa.

17Neste sentido, observe-se o seguinte julgado: “A parte que executa provisoriamente uma ordem judicial assume o risco de ver alterada a decisão judicial proferida em seu favor, tendo, assim, que garantir o retorno da situação jurídica ao status quo ante” (TRF 5ª Região; AGTR 117215; Proc. 0010606-28.2011.4.05.0000, PB, 2ª Turma, rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas, j. 16.08.2011).

18NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil: inovações, alterações e supressões comentadas, p. 332. Segundo o autor este parágrafo “tranquiliza de forma robusta os eventuais terceiros que se envolvem em aquisição de bens alienados em execução provisória.”.

19MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado, pp. 537-538.

20“Quando o bem excutido na execução ainda estiver na esfera jurídica do exequente, pode e deve haver o desfazimento da transferência, devolvendo-o ao executado.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo, p. 861). 

21“A indenização há de ser a mais ampla possível. Esse é o princípio consagrado na lei civil. Desse modo, além dos danos materiais, também cabe reparar eventual dano extrapatrimonial ou moral” (ASSIS, Araken. Manual da execução, p. 393).

22ARMELIN, Donaldo. Responsabilidade objetiva no Código de Processo Civil. Processo Civil: evolução 20 anos de vigência, p. 101.

23Esse é o posicionamento da jurisprudência pátria, como se pode verificar do seguinte julgado ilustrativo: “A caução possui, tanto no procedimento cautelar como na execução provisória, uma única e idêntica função: reparar os prejuízos causados pela efetivação de medidas executivas. Assim, mediante a contracautela, 'o juiz estabelece um completo e eqüitativo regime de garantia ou prevenção, de sorte a tutelar bilateralmente todos os interesses em risco.” (TJMG, AGIN 1.0514.08.033081-4/0011, 13ª Câmara Cível, rel. Des. Cláudia Maia; j. 23.10.2008).

24Neste contexto, observe-se o teor do seguinte julgado: “Sem prejuízo, determina-se a prestação de caução real ou fidejussória, de modo a servir de contracautela, no tocante à parte controversa. A caução deverá ser reduzida a termo nos autos em 30 dias após a intimação deste julgado, cabendo ao Juízo "a quo" resolver acerca das questões incidentes, em especial sobre a idoneidade da garantia” (TJSP, AI 0129411-19.2011.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Reinaldo Caldas, j. 26.10.2011).

25No mesmo sentido, foi o entendimento do seguinte julgado: “É o juiz quem tem de arbitrar qual espécie de caução entende ser idônea, no caso. A idoneidade é subjetiva e será observada de acordo com o caso concreto, levando-se em conta aspectos como a liquidez do objeto dado em garantia, o tipo de obrigação, o valor que pretende ser levantado, as condições econômicas das partes, dentre outros” (TJRS, AG 246287-47.2011.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos; j. 20.07.2011).

26TJPR, 12ª Câmara Cível, rel. Des. Rafael Augusto Cassetari, AI 381.098-4, j. 16.05.2007.

27TJRS, AI 70043068295, rel. Des. Luís Augusto Coelho Braga, j. 11.08.2011.

28Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - FIXAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - Tratando-se de execução provisória de sentença, o processo pode e deve desenvolver-se normalmente, independentemente da prestação da caução ou entrega de dinheiro, pois até esse momento processual o executado não fica exposto a risco de perda da posse do bem, ou a entrega de numerário ao credor, de sorte que só a partir dessa oportunidade torna-se exigível a prestação da caução. Recurso provido” (TJSP, AI 9039311-69.2005.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Antonio Maria, j. 29.06.2006).

29TJSP, AI 2048707-38.2018.8.26.0000, rel. Des. Carlos Nunes, j. 26.06.2018.

30Neste sentido, é de se observar o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Agravo de instrumento. Execução provisória. Situação de necessidade dos credores (art. 521, II, do CPC) que não basta para dispensar a exigência de caução diante do manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação à agravada (art. 521, parágrafo único, do CPC). Hipótese que autoriza a suspensão do processo até o julgamento do recurso especial interposto pela executada. Recurso improvido”. (AI 2149180-32.2018.8.26.0000, rel. Des. Hamid Bdine, j. 13.08.2018).

31Referido dispositivo preceitua que “[v]ersando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”.

32ROQUE, Andre Vasconcelos, GAJARDONI, Fernando da Fonseca, DELLORE, Luiz Dellore, OLIVEIRA JR, Zulmar Duarte de. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015, p. 714. Como bem pontua Andre Vasconcelos Roque, “não faria sentido que um procedimento que pode ensejar a responsabilização do exequente pudesse ser iniciado sem a sua iniciativa, sem que tivesse havido um ato voluntário de submissão ao regime da execução provisória”.

33CPC, art. 516: “O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem”.

34Esse expediente substituiu a antiga carta de sentença, que era notoriamente viciada pela demora na sua expedição bem como pelos entraves burocráticos dos cartórios.

35Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade de autenticação das peças que instruem a execução provisória. (...) inexistindo prova ou alegação de prejuízo, havendo o cumprimento da finalidade, não resta configurada a nulidade apta a justificar a procedência da impugnação. Agravo a que se nega seguimento” (TJRS, AI 70044294445, 9ª Câmara Cível, rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 05.08.2011).

36DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil, p. 505.

37Manifestando seu posicionamento pelo cabimento da multa nesta seara: “Não realizado o pagamento no prazo, aplica-se o art. 475-J do CPC, devendo o ‘montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento’. Não há sentido em não admitir a incidência da multa na pendência do recurso, quando se está ciente de que o seu objetivo é dar efetividade à condenação e de que já passou a época em que se cometia o equívoco de subordinar o efeito sentencial à coisa julgada material.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de execução, p. 366). Em sentido contrário, era o escólio de Humberto Theodoro Junior: “A multa em questão é própria da execução definitiva, pelo que pressupõe sentença transitada em julgado. Durante o recurso sem efeito suspensivo, é possível a execução provisória, como faculdade do credor, mas inexiste, ainda, a obrigação de cumprir espontaneamente a condenação para o devedor. Por isso não se pode penalizá-lo com a multa pelo atraso naquele cumprimento” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, p. 48). 

38FAGUNDES, Cristiane Druve Tavares. Análise da aplicabilidade da multa do art. 475-J, CPC, às execuções provisórias. Revista dialética de direito processual, v. 129, p. 20.

39REsp 1.100.658-SP, 2ª Turma, j. 07.05.2009. Posteriormente, a Corte Especial se reuniu, mantendo este posicionamento no REsp 1.059.478-RS, j. 12.12.2010.

40FAGUNDES, Cristiane Druve Tavares. Responsabilidade objetiva por dano processual.

41“Não compactuamos com a viabilidade de que possa ser realizado depósito judicial do montante devido, para que se evite a incidência na multa do artigo 475-J, CPC. E assim é pelo fato de que esse dispositivo legal exige pagamento e não simplesmente depósito do respectivo valor”. (FAGUNDES, Cristiane Druve Tavares. Análise da aplicabilidade da multa do art. 475-J, CPC, às execuções provisórias, p. 20). Este entendimento está, no entanto, superado pela opção legislativa em comento.


Referências

ARMELIN, Donaldo. Responsabilidade objetiva no Código de Processo Civil. Processo civil: evolução 20 anos de vigência. José Rogério Cruz e Tucci (coord.). São Paulo: Saraiva, 1995.

ASSIS, Araken. Manual da execução. 19. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar. Comentários ao Código de Processo Civil. v. XX (arts. 994-1.044). 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários aos arts. 520 a 522 do CPC de 2015 (Cumprimento provisório da sentença). Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas (coords). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

__________________. Curso sistematizado de Direito Processual Civil: Tutela jurisdicional executiva. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

__________________. Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015.

CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2018.

DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.

FAGUNDES, Cristiane Druve Tavares. Análise da aplicabilidade da multa do art. 475-J, CPC, às execuções provisórias. Revista dialética de direito processual, v. 129, 2013.

__________________. Entendimento jurisprudencial acerca do efeito suspensivo dos embargos de declaração. REPRO n. 187. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

__________________. O tratamento dispensado pelo NCPC à responsabilidade objetiva no cumprimento provisório de sentença. Coleção Novo CPC: doutrina selecionada, v. 5, Salvador: Juspodivum, 2015, pp. 279-295.

__________________. Responsabilidade objetiva por dano processual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.

GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Execução. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil: inovações, alterações e supressões comentadas. São Paulo: Método, 2015.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 52 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. Volume II.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Breves comentários à nova sistemática processual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. Volume 2.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

ZAVASCKI, Teori Albino. Processo de execução: parte geral. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.




Citação

FAGUNDES, Cristiane Druve Tavares. Cumprimento provisório de sentença. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 2. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2021. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/463/edicao-2/cumprimento-provisorio-de-sentenca

Edições

Tomo Processo Civil, Edição 1, Junho de 2021

Última publicação, Tomo Processo Civil, Edição 2, Junho de 2021

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