1. Concepção e origem

1.1. Conceito geral 

A revisão consiste em meio de impugnação extraordinário, não suspensivo, parcialmente devolutivo e extensivo, tendente à eliminação da sentença condenatória passada em julgado, caracterizada por injustiça sucessivamente revelada por fatos ignorados pelo juízo que a pronunciou. ³ Para modificar, revogar ou anular uma decisão dispõe o acusado, fundado no contraditório e na ampla defesa assegurados constitucionalmente, de vários meios recursais previstos na legislação processual. Mas, esgotados os recursos, tem-se configurada a coisa julgada. É contra ela que se dirige a revisão criminal. 

Não se admite revisão para simples reexame do mérito ou dos argumentos expostos e debatidos na causa. Mesmo que a decisão haja contrariado a jurisprudência dominante ou a doutrina majoritária, não é considerada cabível a revisão criminal, que exige a demonstração da ocorrência de um erro na sentença passada em julgamento. Em outras palavras: eventual injustiça contida no julgamento não pode ser sanada pela revisão, instrumento processual adequado para rescindir sentença condenatória irrecorrível que contrariou a lei ou a prova, baseou-se em prova falsa; ou então, se surgiram provas demonstrando a inocência do acusado. 

1.2. Conceito no direito brasileiro 

Em trabalho dedicado ao tema, Jorge Alberto Romeiro, conceituou a revisão como “o reexame jurisdicional de um processo penal já encerrado por decisão transitada em julgado, mirando à sua reforma, quando contenha erro cuja reparação, pelo próprio Judiciário, possa valorizá-lo como órgão do Estado gerador da coisa julgada”.⁴

Concepção semelhante encontramos em Espínola Filho: 

“É uma provocação a que, em casos expressamente configurados na lei, o tribunal, prolator duma sentença condenatória passada em julgado, ou instância superior à do juiz de que emana tal decisão, faça o reexame do processo, no sentido de beneficiar o condenado, quer o absolvendo, quer lhe minorando a situação, com qualificação menos rigorosa da infração, ou diminuição da pena imposta, quer anulando o processo”.⁵

1.3. Origens 

Impossível apontar no passado distante a existência de um instituto com todas as atuais características da revisão criminal. As regras legislativas refletem a cultura da época e estão diretamente ligadas ao desenvolvimento maior ou menor do sistema político, econômico, social e jurídico. Ou seja, “os direitos sempre foram espelhos das épocas”. ⁶

Nas sociedades primitivas, em que a administração da justiça, feita diretamente pelo povo ou pelo rei, é mais acentuada do que no Estado moderno a predominância do objetivo da certeza e segurança sobre o da justiça, registra Bueno Vidigal, em estudo dedicado à ação rescisória. E proclama: “A decisão dos litígios, feita em um só grau de jurisdição, torna-se coisa julgada, garantindo definitivamente ao vencedor o bem objeto da lide”.⁷  Com tais ressalvas, pode-se localizar na antiguidade instrumentos que revelam uma ideia de revisão criminal, a partir da configuração de um julgamento findo e da alegação da ocorrência de erro na decisão.

O direito romano, em geral, é o ponto de partida do estudo histórico da revisão criminal, a exemplo do que se faz com outros institutos jurídicos, devido à farta documentação existente sobre o sistema legislativo da antiga Roma. Pode-se afirmar que a primeira legislação regulamentadora deste tema foi a romana. Em sentido amplo, segundo Riccobono, o direito foi criado duas vezes em Roma: primeiro um direito agreste, rudimentar e rigoroso, com características primitivas e elementos essencialmente bárbaros, ditados pela Lei das Doze Tábuas, que foi elaborada no princípio do século VI ab urbe (303-304); o segundo, com características universais, surgiu após as guerras púnicas do século VI.

A partir deste momento, o direito romano tosco e primitivo foi lentamente aperfeiçoado e enriquecido, em seguida à expansão política de Roma, ao desenvolvimento do comércio no vasto território do império, da vida social e espiritual da república e dos primeiros séculos do principado, grandemente influenciado pelo contato com a cultura e a civilização helênicas. Os mais antigos instrumentos jurídicos estabelecidos pelo direito romano para propiciar a revisão de um julgamento foram a infitiatio e a revocatio in duplum, no campo civil, e a provocatio ad populum, no âmbito penal. Os primeiros, que só interessam ao tema em razão do julgamento dos delitos por meio das regras do processo civil, com possibilidade de condenação em sanção pecuniária, teriam surgido no período republicano, como informa Moacyr Lobo da Costa, após extensa pesquisa sobre o tema. ⁸

O meio de impugnação do direito romano que mais se aproxima da moderna revisão criminal é o da restitutio in integrum, ⁹ por pressupor inexistência de recurso ou esgotamento da via recursal (coisa julgada).¹⁰ Destinava-se a rescindir uma sentença que fez coisa julgada. Savigny a conceituou como a reintegração de um anterior estado jurídico, fundada na contraposição entre a equidade e o estrito direito, e efetuada graças à potestade pretória, que modifica cientemente um direito efetivamente existente.¹¹  A restitutio in integrum, na visão de Cretella Jr., é o ato mais ousado do pretor, pois, com este instrumento, como que paralisa e aniquila o direito civil, indo além de sua missão normal de completar ou de interpretar pela equidade o rigor da lei diante do caso concreto. E sintetiza: “Restituere não significa restituir, mas colocar as coisas in statum quo ante, anulando totalmente – in integrum – ato executado”. ¹²

O meio de impugnação romano foi adotado pelo direito canônico como meio de revogação das sentenças com trânsito em julgado, fato observado por Guido Cocchi. Para este canonista, pode acontecer que, depois da configuração da coisa julgada, surjam fatos novos referentes à controvérsia, ou que se descubram fatos na verdade já existentes, involuntariamente ignorados, mas tão graves que admitam a modificação do julgado. Para apreciar os fatos dessa natureza, à luz da verdade e em defesa da justiça, o direito instituiu um peculiar remédio extraordinário, que pode ser usado em determinados casos. “Este remédio jurídico – assinala – tem origem no direito romano”. ¹³  Portugal acolheu os fundamentos romano e canônico relativos à revisão, desde as ancestrais Sete Partidas, até as Ordenações do Reino, que foram aplicadas no Brasil colônia e serviram de fonte para o regramento revisional no processo penal brasileiro.

2. Pressupostos da revisão criminal

Dois são os pressupostos fundamentais para a viabilidade da revisão: a configuração da coisa julgada e a demonstração de erro judiciário. Para o direito brasileiro, que não admite a revisão pro societate, o conceito do instituto pode ser extraído do texto legal: é o reexame do julgamento irrecorrível, se a sentença condenatória for contrária à lei penal ou à evidência dos autos, ou fundada em provas falsas; ou, ainda, se forem descobertas novas provas relativas à inocência do acusado ou à diminuição de pena. ¹⁴

2.1. A coisa julgada¹⁵

A coisa julgada – verdade provisória do mundo, na perfeita expressão de Teixeira de Freitas – é um fato de natureza processual, que impede qualquer modificação da prestação jurisdicional entregue com o julgamento.  

A sentença definitiva não mais sujeita a reexames recursais, transforma a res judicanda em res judicata, e a vontade concreta da lei, afirmada no julgado, dá ao imperativo jurídico, ali contido, a força e a autoridade de lei especial entre as partes, no tocante ao litígio jurisdicionalmente decidido e solucionado, leciona Frederico Marques. “A res judicata – acentua – marca inconfundivelmente o ato jurisdicional, visto que ali se concentra, em sua plenitude, o comando emergente da sentença, tornando estável pela imutabilidade de que passa a revestir-se dentro e fora do processo”. ¹⁷

No dizer de Manzini, a autoridade a coisa julgada é a força reconhecida pela lei à decisão do juiz para regular juridicamente e em forma relativamente imutável (isto é, fora as hipóteses de mutabilidade expressamente previstas pela lei) o caso concreto decidido, de maneira que se imponha positivamente com eficácia coercitiva, ou seja, executiva (actio judicati), e negativamente, com eficácia proibitiva, como preclusão que proíbe a repetição total ou parcial do juízo sobre o mesmo objeto (exceptio rei judicatae)¹⁸.  Esclarece, por outro lado, o célebre doutrinador italiano, que não se confunde autoridade da coisa julgada com irrevogabilidade da decisão: 

“A irrevogabilidade é uma condição formal para que possa surgir o efeito substancial da coisa julgada, porém não constitui a essência dela; tanto assim que se podem dar decisões irrevogáveis, que não adquirem autoridade de coisa julgada. Igualmente não se pode confundir essa autoridade com a executoriedade de uma decisão, já que a executoriedade não é suficiente para atribuir a uma providência a autoridade da coisa julgada, e, às vezes, nem sequer o caráter da irrevogabilidade. De outra parte, pode haver decisões com autoridade de coisa julgada sem ser, no todo ou em parte, executáveis”. ¹⁹

Ao comentar o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, Maria Helena Diniz afirma que a coisa julgada é instrumento de controle ante o dinamismo jurídico. E conclui: “Se os elementos limitativos, que se manifestam nas normas atinentes aos direitos fundamentais e às garantias constitucionais, restringem a ação dos poderes estatais e dão a tônica do Estado de Direito, a atividade judicial tem na Constituição Federal e na lei seus limites e fundamentos. Consequentemente, a liberdade de julgar só será garantida dentro das limitações da órbita jurídica.” E conclui ”se o órgão judicante ultrapassar esses marcos, sua atividade tornar-se-á uma perturbação da ordem jurídico-social, por desgarrar-se dos fins constitucionais e legais, configurando-se um abuso de direito”. ²⁰

A verdade da coisa julgada é meramente formal, observa Florêncio de Abreu: não pode converter-se numa realidade absoluta, se em contraste com a realidade material.  Nesse sentido, cita a lição de Alimena: 

“A norma res judicata pro veritate habetur contém antes o símbolo de uma necessidade prática do que a enunciação de uma verdade. Se, de fato, se quisesse enunciar fosse o princípio da coisa julgada a própria verdade, ter-se-ia dito: res judicata veritas est. Quando o juízo termina e, consequentemente, se profere o julgado, é necessário supor que este encerra a verdade, toda a verdade, nada mais que a verdade; e é necessário supô-lo, quer porque, se não fosse tido como justo, não teria nenhum valor na consciência pública, quer ainda porque, com as garantias processuais hodiernas, assim deve acontecer ou é de esperar que aconteça, pelo menos na maioria dos casos”.²²

E arremata:

“Mas, se a coisa julgada deve presumir-se justa, essa presunção não pode ser levada ao ponto de resistir a uma translúcida prova, que demonstre a evidência contrária, até então insuspeitada. Dessas simples considerações emergem, portanto, dois princípios: que a coisa julgada deve conter-se dentro de limites razoáveis e que não se deva admitir contra ela qualquer remédio ordinário, fundado em presunção de erro”.  

Assegurada pela Constituição Federal, a coisa julgada é plena no campo extrapenal, pois as revisões dos julgados estão limitadas no tempo. Findo o prazo, opera-se a imutabilidade absoluta. No âmbito penal, entretanto, o problema apresenta algumas peculiaridades, que exigem uma adequação desses conceitos às regras específicas da revisão criminal (art. 5º, inc. XXXVI, da Carta Magna). Diferentemente do que acontece no processo civil de caráter contencioso, observa Rogério Lauria Tucci, a exigência de irrevogabilidade do ato decisório de mérito não se faz absoluta, no processo penal: “Há sentenças penais que transitam em julgado apenas formalmente, podendo ser revogadas em qualquer tempo ou circunstância”. ²³

Ao analisar a teoria de Liebman sobre a coisa julgada, bem como sua aplicação no campo penal, Ada Pellegrini Grinover conclui pela inexistência de diversidade ontológica da res judicata:

“A decisão pro reo reveste-se do caráter de imutabilidade absoluta, nos ordenamentos, como o nosso, em que não se admite revisão pro societate. Nesse sentido, podemos dar razão a Manzini, quando afirma que a autoridade da coisa julgada encontra sua atuação mais completa no tocante à sentença absolutória, contra a qual não se admite revisão. Mas não é a natureza da coisa julgada que se modifica: enquanto não atacada pela revisão, ou pela rescisória cível, é idêntico o fenômeno, em qualquer campo e qualquer que seja a natureza da sentença, absolutória ou condenatória. As diferenças ocorrem apenas quanto às hipóteses em que a rescisão se admite, na esfera penal e na esfera não penal, e quanto aos prazos: o que, a nosso ver, significa apenas uma regulamentação diversa da rescindibilidade, com vistas às diferentes relações jurídicas materiais discutidas, mas não uma diversidade ontológica da coisa julgada. Esta, como qualidade da sentença e de seus efeitos (imutabilidade), é uma só, enquanto existe”.²⁴ 

A sentença penal serve ao processo, anota Miguel Fenech, enquanto resolve o seu objeto, e seus efeitos são consequência do processo no qual foi pronunciada: 

“Quando falamos de coisa julgada, a própria expressão consagrada nos revela o mesmo: o substantivo coisa indica o objeto do processo, o adjetivo julgada indica a situação em que a coisa-objeto se encontra quando tiver sido definitivamente resolvida. O efeito da coisa julgada é o efeito da resolução do objeto do processo quando for decidido definitivamente”. ²⁵ 

Para a coisa julgada penal é irrelevante a identidade de partes e da causa petendi, assinala Andrés de la Oliva Santos:

 “O imperativo non bis in idem – mais forte aqui do que nos demais âmbitos – deve ser efetivo, ainda que haja alteração de uma das partes – concretamente, a parte acusadora – e ainda que a causa petendi ou título de acusação seja diferente, isto é, ainda que mudem os conceitos pelos quais se pretende obter uma decisão judicial que declare a procedência do ius puniendi estatal”. ²⁶

Segundo Alfredo Buzaid,

“A medida que o processo avança, vai-se operando a superação das questões que, depois de decididas, ou são impugnadas por meio de recurso ou se tornam inatacáveis pela aquiescência da parte. É a preclusão o expediente de que se serve o legislador para assegurar o desenvolvimento do processo e a obtenção de seu resultado. Se, por um lado, a preclusão maior é a coisa julgada, que ocorre no momento final da instância, por outro lado ela produz seus efeitos também durante o processo, na medida em que, em seu curso, determinadas questões são decididas e eliminadas. (...) O instituto da preclusão destina-se a pôr termo à discussão, consistindo, pois, na perda de uma faculdade processual”. ²⁷

Processo, de procedere, significa caminhar para frente, avançar na direção de um resultado. Juridicamente, é o desenrolar de atos e termos que se sucedem uns aos outros. É o encadeamento gradual e sucessivo da atividade judicial das partes, de servidores da justiça e do juiz, em busca da sentença definitiva. Em suma, o processo progride, rumo à decisão final. A preclusão, então, é instituto criado para assegurar essa progressão, ao impedir nova discussão, no decurso do processo, de questão incidente já decidida.

Para Rogério Lauria Tucci, imutável a sentença como ato processual, exaure-se, no processo em que foi prolatada, e, com a entrega da prestação jurisdicional solicitada, a função do órgão estatal do Poder Judiciário. Ocorre, então, a coisa julgada formal ou preclusão máxima, de sorte a impedir as partes de discutirem e ao juiz de versar novamente sobre as questões decididas.²⁸ Coisa julgada de autoridade absoluta existe, afirma Sérgio Pitombo, 

“quando se forma em face de sentença, ou acórdão, de natureza declaratória ou constitutiva. Sua imutabilidade perene decorre, simplesmente, da preclusão dos prazos recursais. É estável por natureza. Coisa julgada de autoridade relativa é adstrita à sentença penal de natureza condenatória, a qual se pode ver revogar ou modificar a qualquer tempo, seja mediante ação penal de habeas corpus, seja por via da ação de revisão criminal”. ²⁹

Pode-se afirmar que também no campo penal, esgotados os recursos ou não utilizadas as vias recursais no prazo estabelecido pela lei, opera-se a coisa julgada, que se apresenta em dois sentidos – formal e material. Pelo primeiro, de efeito positivo, a sentença torna-se imutável na ação penal em que foi prolatada. Já a coisa julgada material impede novo pronunciamento judicial pelo fato decidido na sentença passada em julgado. Temos, então, o efeito negativo da coisa julgada. Por outro lado, o princípio da coisa julgada protege a relação controvertida e decidida contra a incidência da lei nova, como sustenta, com propriedade, Tercio Sampaio Ferraz Jr.: 

“Alterando-se por esta quer as condições de ser titular, quer de exercer os atos correspondentes, o que foi fixado perante o tribunal não pode ser mais atingido retroativamente. A doutrina da irretroatividade da eficácia da lei nova conhece, no entanto, exceções. É o caso de uma alteração, por exemplo, na lei penal, que descriminaliza ato anteriormente considerado ilícito. A nova lei retroage, sua eficácia atinge a incidência da lei antiga, o ato já ocorrido e incriminado anteriormente por normas de conduta, não obstante anterior à nova lei, cessa de ser considerado ilícito. É a retroatividade in bonam partem”. ³⁰

Essa imutabilidade, instituída em nome da estabilidade social, entretanto, não prevalece diante de instrumentos de amparo da liberdade individual: habeas corpus, mandado de segurança, pedido de unificação de penas e revisão criminal (somente em favor do condenado). Se a coisa julgada é plena nos casos de sentenças de absolvição (a imutabilidade, aqui, é absoluta), o mesmo não acontece com a sentença condenatória, que apresenta imutabilidade relativa, pois pode ser alterada a qualquer momento. A explicação está na ocorrência de erro no julgamento do condenado – expressão máxima da injustiça –, que não pode ser amparada pela segurança jurídica, representada pela coisa julgada. Assim, conquanto verificado após o trânsito em julgado da decisão, o erro judiciário ocorreu no processo de conhecimento, ou seja, no passado. Consequentemente, parece-nos inadequada a justificativa da revisão criminal com fundamento na cláusula rebus sic stantibus, voltada para modificações substanciais posteriores à formação da coisa julgada. ³¹

A cláusula rebus sic stantibus (a permanecerem assim as coisas)³²  é assim explicada por Renzo Tosi: 

“Essa fórmula é hoje usada na linguagem comum para esclarecer que dada afirmação é verdadeira, contanto que não haja mudanças na situação de fato. Sua origem é jurídica, sendo usada, tecnicamente, nos contratos de execução contínua, periódica e diferida, como prevenção contra a possibilidade de que mudanças na situação de fato tornem excessivamente oneroso o respeito do acordo por qualquer uma das partes”. ³³

Tal cláusula, atinente às sentenças determinativas, como a que decide sobre a guarda dos filhos e a que estabelece o valor de pensão alimentícia, possibilita ao juiz adaptar a situação julgada com o novo estado de fato superveniente. No âmbito criminal, aceitável a aplicação da cláusula rebus sic stantibus no processo de execução – como na remição e no indulto –, pois houve uma alteração fática depois do trânsito em julgado da condenação.

Na revisão, o condenado propõe a ruptura da coisa julgada em razão de erro pretérito, sem ter em vista fatos futuros. A prova que fundamenta o pedido pode ter sido obtida posteriormente, mas a revisão vai demonstrar a ocorrência de erro no julgamento e não em fatos supervenientes. Por outro lado, a garantia constitucional da coisa julgada nasce do processo, através da imutabilidade dos efeitos da sentença, mas transforma-se, posteriormente, em verdadeira garantia de direito material, porque incorpora ao patrimônio jurídico de seu beneficiário o direito substancial definido na sentença. Essa garantia, afirma Greco Filho, atua até contra as inovações legislativas, que não poderão retroagir para modificar a situação consagrada por sentença transitada em julgado.³⁴

Vale, ainda, analisar um derradeiro aspecto, qual seja da diferença entre o conteúdo e efeitos da sentença, assim como a distinção entre ambos e os efeitos da sentença penal transitada em julgada, cuja utilidade foi bem realçada por Botelho de Mesquita: 

“Essas distinções constituem, a meu ver, o melhor ponto de partida para um adequado entendimento da coisa julgada. O conteúdo, no que interessa à coisa julgada, é a conclusão última do raciocínio do juiz, que vai compor o que denominamos elemento declaratório da sentença, presente em toda e qualquer sentença de mérito; no caso, a conclusão (implícita por força de lei) sobre a existência ou inexistência da obrigação de indenizar. O efeito é a alteração que a sentença de procedência produz, a pedido do autor, nas relações de direito externas ao processo. No caso da sentença condenatória penal, é a constituição de um título executivo judicial a favor da vítima, vinculado ao reconhecimento implícito da existência da obrigação. Por sua vez, o efeito do trânsito em julgado é tornar imutável e indiscutível entre as partes o já referido elemento declaratório da sentença. Observe-se que os efeitos da sentença não são imutáveis. O indulto penal e a prescrição civil, supervenientes à sentença, são exemplos de atos ou de fatos que modificam ou extinguem os efeitos de uma sentença, mesmo que transitada em julgado. Por aí se esclarece que o efeito civil da sentença condenatória penal não é o reconhecimento da existência da obrigação de indenizar o dano; isto é apenas o seu conteúdo implícito, o seu elemento declaratório. O efeito civil da sentença condenatória é a constituição do título executivo judicial a favor da vítima. Este é o efeito do trânsito em julgado. Efeito do trânsito em julgado é somente o de tornar imutável e indiscutível entre as partes a conclusão última do julgado, o seu elemento declaratório; no caso, o implícito reconhecimento da existência, ou inexistência, da obrigação de indenizar”.³⁵

2.2. O erro judiciário 

Considera-se erro judiciário a má aplicação do direito ou a deficiente apreciação dos fatos da causa, por parte do órgão jurisdicional, que resulta em decisão contrária à lei ou à verdade material. O erro faz parte da natureza humana. Daí o antigo adágio latino errare humanum est, reconhecendo a limitação e a falibilidade do homem.   Assim, ainda que, teoricamente, sempre superável, o erro, com larga frequência, não pode ser evitado, em virtude da presença de dificuldades extraordinárias.

A palavra erro, derivada do latim error, do verbo errare, significa falsa concepção acerca de uma pessoa, de uma coisa ou de um fato. É a ideia contrária à verdade, podendo ser o falso tomado como verdadeiro ou o verdadeiro como falso.³⁷  Segundo os escolásticos, o erro é predicado do juízo. Um juízo é errôneo quando está em luta com a realidade à qual se refere. Como a verdade é a adequação da mente à coisa, ou seja, a conformidade do juízo com a coisa, infere-se que o erro é contrário à verdade. Comumente, e em oposição ao pensamento escolástico, o erro é, também, predicado das ideias e das proposições. Diz-se que estas últimas são errôneas ou falsas quando expressam um juízo contaminado de erro, ao qual contestam aqueles que, em tal caso, a consideram proposição mentirosa, ponto de vista inadmissível, porque a mentira pressupõe um ato consciente e voluntário de quem a leva a cabo e, em muitos casos, quem formula uma proposição falsa ignora que seja falsa. As representações também podem ser errôneas, falsas, inadequadas, porque não representam bem a coisa à qual se referem.³⁸

O erro é um juízo explícito ou implícito, no qual quem o formula se equivoca, sem o saber, quanto ao objeto da apreciação. Difere da falsidade lógica, em que esta concerne meramente à relação objetiva de um juízo com o objeto, enquanto o erro inclui também a tomada de posição subjetiva. O conteúdo de um juízo que não corresponde ao objeto é falso; entre os ímpetos próprios do erro deve-se contar, ademais, o de afirmar como verdadeiro um conteúdo justificativo falso, por desconhecer sua falsidade. A possibilidade do erro é um fato que apenas se deve declarar. Encerra, porém, um problema: como pode errar o entendimento se, por sua natureza, está orientado pela verdade? O entendimento, a causa de sua finalidade, pode sucumbir à aparência de verdade e à influência de interesses não teoréticos da vontade que induzem a julgar precipitadamente. ³⁹

Os filósofos fazem distinção entre fontes lógicas e fontes psicológicas do erro. Ambas as classes, entretanto, colaboram, sempre, ainda que em distintas medidas, para o juízo errado. As mais importantes fontes lógicas do erro, segundo Walter Brugger, são: a generalização, concluindo de casos particulares a todos em geral, sem suficiente fundamento; o uso de frases feitas ou tópicos, quer dizer, de fórmulas verbais que ocasionem uma tomada de posição de base sentimental carente de fundamentação objetiva; concluir do inconcebível ao impossível: se nossa inteligência não entende uma coisa, isso não significa que isto seja impossível; o raciocínio post hoc, ergo propter hoc: de que um acontecimento segue outro no tempo, infere-se injustificadamente que o primeiro (temporalmente) seja a razão do segundo; por último, os sofismas de todas as classes.

Explica o mesmo autor que as fontes psicológicas do erro resultam de nossos limitados pensar e querer, perturbados sempre por alguma espécie de paixão. De parte do entendimento, os erros podem estar condicionados pela dependência do nosso pensamento a respeito da ambiguidade da linguagem; pela dependência com relação aos sentidos e à memória, que podem enganar; pelos prejuízos, a falsa educação e a precipitação ao julgar; pela falta de formação e ciência unida à necessidade de resolver rapidamente as questões e, ademais, pela torpeza e escassez de inteligência e a supervalorização da autoridade. De parte da vontade, são fontes do erro: o caráter apaixonado, a perversa inclinação do coração a um falso objeto, o espírito de contradição, a deficiente vontade de verdade.   Pode-se dizer, também, que o erro corresponde à falsa representação da realidade, enquanto a ignorância é a ausência absoluta de conhecimento. Assim, se o primeiro revela uma ideia, ainda que equivocada, a segunda exprime a inexistência de qualquer percepção. No entanto, nos seus efeitos, quase sempre, equivalem-se.⁴¹

Jiménez de Asúa expõe que Savigny via sempre um estado de ignorância, pois o erro surge da ignorância de alguma coisa, enquanto Carrara, contrariando esta tese, reconhecia que, metafisicamente, diferem de modo profundo erro (estado positivo) e ignorância (estado negativo), não havendo razão para se ocupar de situações negativas, posto que não podem ser causa de ação; em consequência, o criminalista não teria motivo para estudar a ignorância, senão somente o erro.⁴²

Assim, se o Direito está sempre voltado, direta ou indiretamente, para acontecimentos da vida humana, não poderia ignorar a ocorrência do erro. O nosso direito positivo reconhece a sua ocorrência e fixa regras para suas consequências, nos âmbitos civil, processual civil, empresarial, tributário etc. e, especialmente, na legislação penal e processual penal. Para o Direito Penal, o erro pode excluir o dolo do agente (no erro de tipo, art. 20, caput, do Código Penal), ou isentá-lo de pena (nas descriminantes putativas, art. 20, § 1º, e no erro de proibição, art. 21, caput). Também disciplina o erro determinado por terceiro (art. 20, § 2º), o erro sobre pessoa (art. 20, § 3º), o erro na execução, ou aberratio ictus (art. 73), e erro que provoca resultado diverso do pretendido, ou aberratio criminis (art. 74). Já o Código de Processo Penal, além da revisão, refere-se ao erro em outros artigos, como 77, II; 386, V; 411 etc.

O erro judiciário é o cometido pelos juízes, voluntária ou involuntariamente, em suas sentenças e acórdãos. A decisão judicial, contaminada pelo erro, projeta-se em oposição à verdade ou, mais adequadamente, à certeza. Resulta o erro judiciário, conforme Silvio de Macedo, da não observância da lei ou fundado em engano resultante de ato e documentos da causa. É inerente a atos do processo, judiciários, judicativos ou das partes. ⁴³Alvaro Villela, por sua vez, alerta que “um fantasma negro acompanha sempre o organismo judiciário, como se fosse a sua sombra. É a projeção de um quid ínsito a todos os juízos humanos – a eterna falibilidade, e chama-se erro judiciário”. E, depois de considerar extremada a afirmação de Orano, que julga o erro judiciário mais desastroso que os terremotos, as tormentas e as epidemias e mais lacrimantes do que as guerras, concorda com Ortolan, para quem as decisões judiciais erradas constituem uma calamidade pública e, quando não prevenidas nem remediadas, transformam-se em fator de dissolução social.⁴⁴

Na órbita processual penal, o erro judiciário pode ser focalizado em sentido amplo e estrito. O primeiro significa a falsa representação fática ou jurídica de uma decisão, produzindo absolvição ao invés de condenação, ou vice-versa, ou, ainda, imposição de pena maior ou menor que a merecida pelo condenado. No sentido estrito – de interesse dos sistemas que, como o nosso, conhecem somente a revisão em favor do condenado – o erro judiciário provoca a condenação de um inocente (quando, v.g., inexiste o crime ou o imputado não foi autor ou partícipe da infração; quando configurada uma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade não reconhecida na sentença); a tipificação de um crime mais grave do que o efetivamente cometido pelo punido; ou a fixação de pena superior à cominada para o fato reconhecido no julgado.

As causas mais importantes que determinam a ocorrência de erro no julgamento, segundo Max Hirschberg, são as seguintes: ausência ou deficiência na análise crítica da confissão do acusado; valoração equivocada a respeito da acusação feita por coacusados; avaliação não crítica dos depoimentos testemunhais; erro no reconhecimento do acusado; mentira ou contradição como prova da culpabilidade; valoração não crítica dos laudos periciais.⁴⁵

Fala-se em error in judicando e em error in procedendo para separar as duas modalidades de erro verificadas numa decisão judicial. Os errores in judicando, segundo opinião doutrinária generalizada, são aqueles cometidos pelo juiz, relativamente ao juízo de direito, quer no tocante ao direito material, quer ao direito processual. Em outras palavras, a violação ou a errada aplicação da lei, pelo juiz ou tribunal, ao julgar, configura error in judicando. ⁴⁶ A não observância, pelo juiz, dos preceitos estabelecidos nas leis processuais, relativamente à disciplina do procedimento, configura o error in procedendo. Segundo Eduardo J. Couture, no error in procedendo configura-se o desvio ou apartamento, pelo juiz, dos meios assinalados pelo direito processual para a sua direção do juízo. “Por erro das partes ou por erro próprio, pode, com esse apartamento, diminuir as garantias do contraditório e privar as partes de uma defesa plena de seu direito. Este erro compromete a forma dos atos, sua estrutura externa, seu modo natural de realizar-se”.⁴⁷

Possível, ainda a distinção entre erro absoluto e erro relativo. O primeiro, radical, é tanto o da condenação como o da absolvição infundada, falsa, insubsistente. O erro relativo ou superficial é tanto o de uma condenação que impõe pena maior ou menor do que a sanção adequada em determinado julgamento.⁴⁸   O meio adequado de correção dos erros judiciários é a revisão, como salienta Rogério Lauria Tucci: 

“Bem é de ver que a revisão criminal se apresenta, no âmbito da jurisdição penal, como a atuação judicial destinada à verificação, e, se for o caso, obviamente, à respectiva sobrelevação, de erro judiciário contido em sentença condenatória. Sua utilização é, destarte, restrita às situações em que tenha sido proferido julgamento desfavorável ao acusado num ato decisório contemplativo do meritum causae, formalmente transitado em julgado; apenas, portanto, pro reo”.⁴⁹ 

Focalizando a legislação da Espanha, Martín, Gamazo, Muñoz e León expõem entendimento semelhante:

 “O recurso de revisão é um remédio processual a ser interposto perante os órgãos jurisdicionais para tornar sem efeito sentenças firmes por motivos específicos e extraordinários. A lei processual considera que os erros judiciais apontados no recurso de revisão são de suficiente envergadura de forma que não haja a tramitar nenhum outro procedimento contra tais erros, e a sentença de revisão abra diretamente o caminho administrativo para sua indenização”. ⁵⁰

2.3. Estabilidade social e justiça 

O objeto da coisa julgada consiste na garantia da estabilidade das relações jurídicas e sociais, evitando que a indefinição de um pronunciamento do órgão judiciário competente fomente a discórdia entre as pessoas. Mas se a coisa julgada é essencial à ordem jurídica, o erro da decisão impede a almejada estabilidade, pelo clamor que provoca entre as pessoas, direta ou indiretamente relacionadas com o julgamento de uma ação penal condenatória.

Uma justiça que reconhece os próprios erros e se corrige – proclama Alimena – é uma justiça sublime, é uma justiça que se acusa e se julga a si mesma, ao passo que, ao contrário, a desconfiança nasce precisamente do erro, que se conserva e se defende por meio de fórmulas vãs. ⁵¹

O princípio da res judicata pro veritate habetur, adverte Osório da Gama, é um princípio de utilidade e não de justiça, e assim não pode impedir a revisão da sentença quando haja fortes elementos de convicção de que a decisão proferida não corresponde, em matéria de fato, à verdade histórica que o processo penal quer e precisa em todos os casos alcançar. E conclui: “[s]e o processo civil admite a rescisão do caso julgado, com mais razão a deve admitir o processo penal. Mas isto é hoje um ponto sobre que quase todos estão de acordo. Só a Inglaterra, e pouco mais, é que continuam a querer alcançar o mesmo resultado por meio da graça do príncipe”.⁵²

Mais humano e mais lógico do que deixar às vítimas dos erros judiciários a simples esperança de que medidas de graça venham modificar a sua situação, argumenta Palma Carlos, é dar-lhes garantias legais que lhes permitam afirmar a sua inocência e exigir a reparação dos erros cometidos. ⁵³ Tais garantias, segundo Orano, podem ser divididas em preventivas, como os graus de instância e a existência dos tribunais de cassação, e reparatórias, como a regulamentação da graça soberana e a revisão. ⁵⁴

O ideal, portanto, não é sacrificar a Justiça para garantir a segurança, ou vice-versa, e sim conciliar a segurança com a Justiça, disciplinando a correção dos erros judiciários. Assim, conquanto se oponha, formalmente, a uma decisão irrecorrível, a revisão constitui instrumento jurídico que valoriza a coisa julgada, pois o que a sociedade espera é a estabilidade da decisão justa e não a perenidade do pronunciamento judicial caracterizado por erro de fato ou de direito.

3. Espécies de revisão criminal

Duas são as espécies de revisão, de acordo com a extensão da admissibilidade legal deste instrumento processual: a restrita (sistema francês) e a ampla (sistema germânico). A primeira, de tradição latina, admite unicamente a revisão favorável ao condenado, em hipóteses expressamente indicadas em lei. Seguem esta orientação as legislações francesa, italiana, belga, espanhola, portuguesa e da maioria dos países latino-americanos, inclusive o Brasil.

A segunda modalidade, originária do código processual penal austríaco de 1873, admite a revisão de modo amplo em favor do condenado e, em casos específicos, a “reabertura do processo findo” (coisa julgada) em desfavor do acusado. A Alemanha adota este critério desde 1877, seguido por outros países de língua alemã e por nações que integravam o extinto bloco soviético. Na essência, a distinção entre os dois sistemas está na concepção de coisa julgada penal.

O sistema francês, por motivos políticos e sociais, impede a reabertura do processo se o acusado foi absolvido e a sentença transitou em julgado, ainda que evidente o erro judiciário. Impera, aqui, o princípio do non bis in idem,⁵⁵  que impede uma nova acusação contra aquele que foi declarado inocente por sentença firme: o processo penal deve ter um fim, declarado pela lei, mas a coisa julgada pode ser afastada, para fazer justiça a um condenado, em benefício da paz social. A quebra da res judicata em prejuízo do acusado, entretanto, não se justifica, uma vez que já se esgotaram os meios de persecução penal, sem a comprovação da existência do fato ou da participação do inculpado.

Já o sistema germânico tem como pressuposto a busca da verdade material como fim do processo penal.⁵⁶ Tal concepção, introduzida na doutrina alemã por Mittermaier⁵⁷  no século passado, provocou a predominância, entre seus adeptos, da tese de que nenhuma sentença penal podia manter-se firme, se demonstrada que a mesma não reflete a situação jurídica material verdadeiramente existente. Amplo na permissão da revisão pro reo, o sistema germânico, entretanto, limita as hipóteses em que se admite rever as decisões absolutórias com trânsito em julgado. Assim, para obter a revisão da condenação, basta a demonstração, pelo imputado, da existência de novos fatos ou de novos elementos de prova. Para a revisão pro societate não são suficientes novos fatos ou novos elementos de prova: requer-se a adequação destes a uma das hipóteses previstas em lei (como, por exemplo, a falsificação da prova ou a confissão do autor do delito).

A questão foi, também, objeto de debate por parte dos doutrinadores adeptos das chamadas escolas penais, pois, enquanto a Escola Clássica sustentava a impossibilidade da revisão pro societate, a Escola Positiva defendia posição contrária. ⁵⁸ O mesmo autor reproduz a seguinte sustentação de Enrico Ferri, em nome dos positivistas: 

“A recusa da revisão, em detrimento dos réus já definitivamente julgados, é exatamente a consequência de um sistema que nós faríamos votos para ver desaparecer; que consiste em considerar os acusados, mesmo depois do plenário e da condenação, como vítimas perseguidas, cuja salvação é preciso assegurar a custo de qualquer preço; ora, se isto pode ser verdade em relação aos processos políticos, não tem nenhuma razão de ser em processos contra delinquentes por atavismo. É precisamente por este motivo que a revisão das sentenças favoráveis aos acusados é, para nós, o correlativo lógico e necessário de igual remédio concedido aos réus condenados”.

E conclui o expoente do positivismo: 

“Não poderíamos compreender porque, surgindo contra uma sentença favorável ao acusado suspeitas análogas às que induzem a revisão das sentenças condenatórias, deva a sociedade ser constrangida a sofrer tranquilamente as absolvições injustas e as imerecidas mitigações da responsabilidade penal. O réu pode ter se aproveitado de um falso testemunho, de uma falsa perícia, de documentos falsos, da intimidação ou da corrupção do juiz, ou de outro crime. Não é possível tolerar que ele continue tranquilamente fruindo os resultados obtidos de sua ação criminosa. Pode também acontecer tenha sido ele absolvido, por isso que a acusação, que não tem o dom da onisciência e somente pode servir-se do que lhe foi fornecido pela instrução, não tenha tido conhecimento de um documento decisivo, que não se encontrava junto aos autos. Pode ainda o réu injustamente absolvido declarar cinicamente, em face mesmo dos jurados ou dos magistrados que julgaram a apelação, a sua culpabilidade, sem temor de ser com isto molestado”. ⁵⁹

A crítica de Alvaro Villela aos clássicos, quanto ao “grave problema de deixar de condenar os delinquentes”, era contundente:

 “Os representantes da escola clássica ou não supõem ou a desmentem para dar uma solução negativa. Ao contrário da nova escola penal, em que todos são unânimes em sustentar que ao interesse social tanto importa que se salve o inocente como que sejam eliminados os delinquentes, e por isso propugnam o paralelismo do juízo revisório, tanto a favor como contra o acusado”.⁶⁰

E assim expressava o jurista lusitano sua convicção: 

“As absolvições indevidas trazem consigo o perigo da reincidência, que é muitas vezes o destino daqueles mesmos que foram condenados e cumpriram a pena: provocam o alarme social, pondo em liberdade um indivíduo que atrai sobre si a desconfiança pública, tornam impaciente o estado dos efetivamente condenados, mostrando-lhes que a lei, que foi para eles uma dura realidade, se transformou para os outros numa escandalosa mentira; em suma, premeiam com a impunidade um inimigo da sociedade. A sua intangibilidade constitui evidentemente uma flagrante injustiça. Depois da injustiça vem a incoerência. A revisão pro societate é um correlativo lógico, necessário, da revisão pro reo, quase universalmente reconhecida pelas legislações dos povos cultos”. ⁶¹

 Em consequência da argumentação da Escola Positiva, João Vieira de Araújo considerava a revisão contra o acusado um “instituto moderno”. ⁶²

3.1. Revisão pro reo

Historicamente, a revisão foi criada para sanar os erros que determinaram a condenação de um inocente. No sistema legislativo brasileiro, a revisão é meio de corrigir o erro da sentença condenatória. Não pode, em hipótese alguma, ser utilizada para rever absolvição decorrente de sentença irrecorrível. O legislador pátrio optou pela instituição deste instrumento jurídico somente em favor do condenado, seguindo a orientação restrita, de origem latina ou francesa. De plena harmonia com essa posição, o Código Penal e a Lei de Imprensa vedaram, expressamente, a produção da prova da verdade na acusação por calúnia, se a pessoa ofendida foi absolvida por sentença irrecorrível. ⁶³ 

Para Nélson Hungria, trata-se de ilação necessária do cânon jurídico, segundo o qual res judicata pro veritate habetur: 

“Desde que o ofendido já foi absolvido do crime imputado, por decisão irrecorrível, a falsidade da acusação presume-se juris et de jure. Se a sentença criminal absolutória, uma vez passada em julgado, não pode ser revista, ainda que surjam novas provas, não se pode admitir que a qualquer pessoa seja dado provar contra a res judicata”.⁶⁴   

Magalhães Noronha é incisivo ao comentar a proibição da exceção da verdade nesta hipótese: “Seria revisão criminal às avessas, ao contrário do que prescreve o Código de Processo, art. 621”. ⁶⁵

Os principais argumentos em defesa da existência da revisão criminal somente em favor do condenado são os seguintes: 1.  A garantia constitucional da liberdade pessoal não pode ser sobrepujada pelos interesses ligados à segurança jurídica; 2. O erro na condenação de uma pessoa provoca repercussão negativa, na coletividade, muito superior à causada pela absolvição fundada em equívoco do julgador; 3, A revisão pro reo, ainda que requerida inúmeras vezes pelo mesmo condenado, não produz consequência negativa para a Justiça, ou para a sociedade; já a revisão pro societate pode transformar-se em instrumento de perseguição ou de indesejável constrangimento para a pessoa absolvida por decisão com trânsito em julgado.

O Código-Tipo de Processo Penal para a América Latina ⁶⁶ estabelece que “la revisión procederá contra las sentencias firmes, sin limitación temporal, y solo em favor del condenado o de que aquel a quien se le hubiera impuesto una medida de seguridad y correción”. ⁶⁷

3.2. Revisão pro societate 

O fundamento da revisão criminal está na necessidade de correção do erro judiciário após a configuração da coisa julgada. Por isso, em princípio, tanto a sentença condenatória como a absolutória deveriam admitir o reexame do processo por meio deste instituto.⁶⁸  O constitucionalista João Barbalho assim justificava a revisão ampla dos processos findos: 

“Justiça é, sim, mandar em paz o inocente perseguido, mas também é castigar o culpado reconhecido como tal. E se este em dados casos, previstos em lei, poderá ser isento de pena, não o deve, entretanto, ficar, se iludiu a justiça ou se ela enganou-se ao absolvê-lo. A punição dos criminosos é condição de segurança geral e a autoridade pública trai a sua missão e compromete os mais altos interesses e deveres da sociedade, quando tem contemplações com o crime. Num caso, proclamando inocente o injustamente condenado, a sociedade o reabilita e paga-lhe uma dívida; no outro, fazendo recair a pena legal sobre o criminoso considerado falsamente inocente, a sociedade desafronta a justiça, defende outros inocentes, os demais membros da comunhão, que nela descansam, na confiança de serem protegidos contra os criminosos”. ⁶⁹

Um dos principais adeptos da instituição da revisão em favor da sociedade, entre os juristas pátrios, Evandro Steele argumenta que 

“A estabilidade ocorrida em função da sentença absolutória transitada em julgado deve encontrar limite, quando, em circunstâncias de tal envergadura e evidência, conduzam o julgador à absoluta certeza moral da culpabilidade, estabelecida solidamente a convicção de que a segurança social encontra-se ameaçada pela impunidade do delinquente que, além de infringir o tipo penal, logrou realizar um verdadeiro dribling na ação da justiça. O órgão jurisdicional não pode se curvar ante a manifesta evidência de uma conduta delituosa não punida, nem o agente pode se beneficiar a pretexto e sob o manto protetor da coisa julgada”. 

E assim completa seu raciocínio: “São sólidas exigências do valor justiça e do valor segurança social que ditam a conveniência da adoção da reformatio in pejus. E, além dos mencionados valores, é a dignidade da função jurisdicional que se mantém ameaçada”.⁷⁰  Propõe Evandro Steele a adoção da revisão pro societate nas seguintes hipóteses: quando o agente confessar a prática do delito e o conjunto de circunstâncias evidenciar que a confissão corresponde à realidade dos fatos; quando a punibilidade tiver sido julgada extinta com fundamento na morte do agente, e, posteriormente, se verificar que o óbito não ocorreu; quando a sentença absolutória se basear em testemunhos, perícias e demais provas manifestamente falsas e que serviram de condição sine qua non para a absolvição; quando a sentença absolutória tiver assento em crime de prevaricação praticado por jurados ou juízes; quando surgirem novos fatos e circunstâncias que demonstrem a manifesta evidência do erro da sentença de absolvição, e que, diante delas, nenhum argumento poderá restar em favor do agente. ⁷¹

Magalhães Noronha sustenta, em defesa da possibilidade de revisão das absolvições, que “sob o ponto de vista de lógica rigorosa, não há negar que a revisão devia também caber contra os interesses do acusado. Se, depois de transitar em julgado sentença absolutória, descobrirem-se provas de culpa (em sentido amplo) do réu, não seria de acordo com os interesses da Justiça que o afortunado delinquente fosse punido?” Mas, em seguida, apresenta as seguintes objeções à revisão pro societate: ⁷¹

“Por outro lado, há a considerar a segurança da coisa julgada. Esta não pode estar a todo momento sujeita a reexames. Os interesses da Justiça periclitariam, ante a instabilidade de suas decisões, uma vez que fosse permitido a toda hora e a todo instante reabrir-se a persecutio criminis. De ponderar, também, que a paz e o sossego das pessoas necessitam da segurança do julgado. Considere-se ainda que os elementos para a reabertura do processo, como para seu início anterior, são eventuais e aleatórios, pois muito longe está a pretensão punitiva, mesmo no caso de flagrante, de trazer em si a certeza condenatória”. 

Assinala, ainda, que, quando está em jogo o status libertatis da pessoa, desaparece aquela exigência da estabilidade da decisão. E conclui lembrando que sempre foi de nossa tradição jurídica admitir somente a revisão em favor do condenado. ⁷²

Os principais argumentos a favor da instituição da revisão das decisões absolutórias  são, em síntese, os seguintes: 1. Muitos países a adotam, sem que haja clamor público na reabertura do processo encerrado com absolvição; 2. A verdade real deve prevalecer sobre os interesses da pessoa que foi absolvida por erro judiciário; 3. A extinção da punibilidade, pela morte do agente, declarada judicialmente com base em atestado de óbito falso ou referente a outra pessoa.

A revisão pro societate, entretanto, não nos parece aceitável, por uma série de razões. A primeira é de ordem histórica, pois a ideia de revisão sempre esteve ligada à existência de uma sentença condenatória firme. Não há registro seguro de admissão da revisão pro societate na Antiguidade. No direito romano, o primeiro a estruturar o instituto por meio da restitutio in integrum, as fontes conhecidas se referem somente a revisão de condenações.⁷⁴ Além disso, a concepção revisional está essencialmente fundada na equidade, a exemplo de institutos como a graça, o perdão judicial e a anistia, conforme exposto na parte histórica deste trabalho.

Importante lembrar que não só no âmbito penal a legislação brasileira adota o sistema francês, mas também no campo administrativo, no qual o pedido revisional pode ser feito exclusivamente pelo punido. É inegável a existência de uma orientação uniforme de nossa lei, ao conceber a revisão como instrumento tipicamente de defesa. Por outro lado, se alguns países admitem a revisão contra o acusado, muitos outros somente a instituem em favor do condenado, sem que este critério coloque em risco o prestígio da Justiça.

Um dos principais motivos para a proibição de revisão da sentença absolutória firme consiste na diversidade de repercussão do erro judiciário. Enquanto a absolvição do culpado é rapidamente absorvida pela sociedade, com a passagem do tempo, a condenação do inocente produz efeitos permanentes, com graves consequências para o condenado e seus familiares. Só a correção do erro é que faz cessar a repercussão e o prejuízo sofrido pela pessoa condenada em decorrência de decisão equivocada.

Dispõe o Estado de amplos poderes para demonstrar a autoria, a materialidade e a culpabilidade do acusado, por meio da investigação policial e, depois, pela ação penal. Com o trânsito em julgado da sentença absolutória, o Judiciário está reconhecendo a improcedência da acusação, em termos definitivos. Inconcebível que a ação pudesse ser revista a qualquer momento, provocando a intranquilidade de todos os que se submeteram ao julgamento criminal, ou seja, tanto os que foram absolvidos por erro quanto os que obtiveram a plena demonstração da inocência.

Como se presume que o número de decisões absolutórias corretas seja bastante superior àquelas assentadas em erro ou ilegalidade, a possibilidade da revisão pro societate configuraria um injustificável constrangimento aos primeiros. A revisão da sentença absolutória firme propicia, então, um verdadeiro abuso da acusação, violando-se, ainda que indiretamente, a garantia do non bis in idem, ou do perigo de dupla acusação (em inglês, double jeopardy; em francês, autre fois acquit), consagrada nas principais declarações internacionais relativas aos direitos humanos.

Registra Renzo Tosi que a expressão ne bis in idem, hoje genericamente empregada como recomendação de não se repetir, na realidade era um princípio do direito processual romano, segundo o qual uma mesma actio não podia ser movida pela segunda vez, fosse qual fosse o resultado da primeira. A fonte mais importante é um trecho de Instituições de Gaio (4,108), mas Quintiliano também trata dessa norma (7, 6, 4), ressaltando sua indubitável obscuridade e perguntando se bis diz respeito ao autor ou à ação; é possível que a ele fizesse alusão a expressão Actum, ne agas, “já foi feito, não o faças” (cf., por exemplo, Terêncio, Phormio, 419; Cícero, Eistulae ad Atticum, 9,6,6; 9,18; 3. Uma regra jurídica desse tipo também devia existir no direito grego, visto que Demóstenes (Contra Leptinem, 147) nos diz que as leis não permitiam dupla ação judiciária sobre o mesmo assunto. Atualmente, no uso comum, essa expressão ainda é às vezes relacionada erroneamente com a conhecida advertência de não cair duas vezes no mesmo erro. ⁷⁵

O preceito segundo o qual ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo crime era reconhecido nos direitos grego e romano. Além disso, segundo M. Cherif Bassiouni, a doutrina do double jeopardy existe no direito consuetudinário desde o ano de 1250. Adverte este autor que a impossibilidade de dupla acusação pelo mesmo fato – garantia radicada no senso de equidade e de justiça – está prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, na Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, na Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais de 1959 e na Organização da Convenção dos Estados Americanos sobre Direitos Humanos de 1965.⁷⁶  Acrescente-se, ainda, que a proibição de persecução penal múltipla relativa à mesma infração, acolhida pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, e vigente no Brasil desde 1992, tem a seguinte redação: “O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos”.⁷⁷ Em estudo dedicado a julgados da Corte Suprema da Argentina, reconhecendo a garantia contra o duplo julgamento, Alejandro D. Carrió conclui que a proteção não se limita à impossibilidade de imposição de nova penalidade, pois também evita o risco da instauração de outra ação penal referente a fato já apreciado pela justiça.⁷⁸

Por se tratar de garantia da liberdade individual, a regra do non bis in idem não impede a impugnação da sentença condenatória transitada em julgado, por meio da revisão criminal. Não existe, neste caso, dupla acusação ou risco de agravamento da punição, e sim instrumento de tutela do direito de liberdade da pessoa condenada, diante da demonstração de erro judiciário. ⁷⁹ Poucos são os casos que justificariam uma revisão contra a pessoa absolvida por sentença firme. Um dos mais cogitados refere-se à extinção da punibilidade por morte do agente, obtida graças a um atestado de óbito falso. Neste caso, basta a previsão legal de que tal decisão não faz coisa julgada, como estabelece a legislação italiana.⁸⁰

Devemos considerar, em derradeiro aspecto, que os fundamentos da lei penal do tempo guardam plena harmonia com o sistema restrito de revisão criminal, acolhido pela legislação processual penal brasileira. Assim, a regra da retroatividade da lei nova descriminadora (abolitio criminis) ou favorável ao acusado (novatio legis in melius), prevista na Constituição Federal (art. 5º, inc. XL) e no Código Penal (art. 2º, caput e parágrafo único), mostra-se plenamente compatível com a revisão pro reo, pois ambas constituem instrumentos aptos a afastar a coisa julgada. Já a absoluta proibição da retroatividade in pejus (da lei nova incriminadora ou desfavorável ao acusado), ajusta-se à impossibilidade da revisão criminal pro societate: se a modificação legislativa, que impõe novo ordenamento jurídico à sociedade, não pode ser invocada para afastar a coisa julgada da sentença absolutória, menos aceitável atacá-la com fundamento em questões regidas pela mesma ordem legal. Daí a tradição de nosso sistema legislativo que, desde a primeira Carta Constitucional, optou pela adoção da revisão somente em benefício do acusado.

4. Natureza jurídica da revisão criminal

A discussão relativa à natureza jurídica da revisão criminal é de fundamental importância não só no âmbito teórico, como na aplicação prática do instituto. Conceituada como instrumento recursal, ficará a revisão submetida às regras gerais dos recursos; se é ação, deve observar os preceitos que regem as ações, ou, então, respeitar as normas de ambos, caso se adote o entendimento de que se trata de instituto misto; finalmente, apartada de ambos, a revisão terá disciplina própria, livre das limitações impostas às ações e aos recursos. 

A questão envolve, obviamente, o conceito e a natureza jurídica das ações e dos recursos, que não será objeto de análise deste trabalho. Não obstante, é preciso registrar que autores como Emilio Betti e Giovanni Leone conceituaram o recurso como espécie e modalidade do direito de ação, filiando-o, o último, à categoria das ações constitutivas. ⁸¹ Este entendimento, contudo, é rejeitado por Frederico Marques, com apoio em Del Pozzo: “O poder de agir tem por objeto a iniciativa do processo genericamente considerado, enquanto o poder de recorrer tem por objeto apenas uma fase do mesmo processo, ou, mais precisamente, o controle da decisão sobre o pedido”. ⁸² Del Pozzo acrescenta que “o recurso é direito que nasce no processo, no próprio instante em que a decisão judicial declara qual o direito existente e põe fim à atividade processual já realizada, enquanto o direito de ação, embora de natureza processual, preexiste logicamente a este”. ⁸³

4.1. Revisão como recurso 

A primeira ideia que se tem da revisão é a de que se trata de um recurso, por propiciar um novo pronunciamento sobre uma causa penal já julgada. A legislação brasileira, aliás, sempre disciplinou a revisão entre os recursos. Esta observação já fora feita por Sady de Gusmão, ao assinalar que “o Código incluiu a revisão entre os recursos, seguindo a opinião alienígena sobre instituto semelhante de direitos estrangeiros e a grande corrente dos nossos constitucionalistas, Barbalho, Pedro Lessa e Carlos Maximiliano”. ⁸⁴

João Vieira de Araújo, depois de discorrer sobre a dificuldade em conceituar recurso como gênero no direito brasileiro, conclui ser a revisão uma espécie recursal. ⁸⁵ Para chegar a tal conclusão, entretanto, este renomado jurista limitou-se à análise da lei que, no final do século passado, previa cinco recursos: apelação, embargos ao acórdão, protesto por novo julgamento, recurso em sentido estrito e revisão. Assim também entendia João Mendes Jr., que, após noticiar a criação do recurso de revisão pela Constituição da República, classificou o instituto entre os “recursos posteriores”. ⁸⁶  Para Borges da Rosa, “revisão é o recurso por meio do qual se pede novo exame do caso julgado ou processo findo, no intuito de se conseguir a sua reforma total ou parcial”. ⁸⁷

O apego ao texto legal induziu Oliveira e Cruz a conceituar a revisão como recurso: “[a] revisão criminal (recurso sui generis, misto de ação e de recurso, mas recurso por imposição legal) é a provocação, feita pelo réu, ao tribunal competente, nos casos expressos em lei, para que reexamine o seu processo já findo, absolvendo-o ou beneficiando-o”.  Este, também, era o pensamento de Magalhães Noronha: 

“A revisão é um recurso misto, e sui generis. Muitos lhe negam até a natureza de recurso, afirmando antes a de ação, apontando o fato de ela dar-se após o processo findo e admitir a produção de novas provas. (...) Não há dúvida de que ela se aproxima da rescisória, mas difere em seus pressupostos, prazo e processamento. Trata-se, pois, de recurso (muitos a entendem como remédio) de natureza toda peculiar, sui generis, como se disse”. ⁸⁹

O mesmo pode ser verificado em legislações estrangeiras, como a portuguesa.⁹⁰  Maia Gonçalves assim conceitua o instituto em exame: 

“A revisão é um recurso extraordinário, admitido no processo civil e também, por maioria de razão, em processo penal, pois que este demanda mais vincadamente a verdade material. O princípio res judicata pro veritate habetur não pode impedir um novo julgamento, quando posteriores elementos de apreciação põem seriamente em causa a justiça do anterior”. ⁹¹ 

O jurista argentino Ernesto Rodriguez Rossi conceitua a revisão como “recurso que se interpõe para obter a revogação da sentença firme em casos extraordinários determinados pelas leis”. Mas, para incluí-la entre os recursos, conceituou-os de forma ampla: “Observe-se nossa definição de recurso, tantas vezes recordada: modo de promover em juízo o controle da legalidade da sentença”. ⁹²

Julio Maier, em estudo comparativo entre o processo penal alemão e o argentino, critica o esforço da doutrina para excluir a revisão do conceito genérico de recurso, pois trata-se de ataque a uma decisão judicial injusta, promovido pela manifestação de vontade de um dos intervenientes no processo. ⁹³ Na Alemanha, a revisão (Die Wiederaufnahme des Verfahrens, ou reabertura do processo), não obstante as objeções de Beling, ⁹⁴  tem sido considerada modalidade de recurso, ainda que extraordinário, por juristas modernos, como Claus Roxin.⁹⁵   

O principal argumento que se opõe à ideia de revisão como recurso situa-se no fundamento essencial dos meios recursais, ou seja, a recorribilidade da decisão: a revisão foi instituída exatamente para propiciar o reexame dos julgamentos irrecorríveis. Para que a revisão criminal seja considerada espécie de recurso, torna-se necessária a ampliação do conceito deste, de modo que a impugnação da sentença transitada em julgado seja incluída entre as modalidades recursais. Ainda assim, teríamos o paradoxo de admitir recurso contra decisão irrecorrível.

Ao afastar-se do conceito de recurso, a revisão livra-se, também, de regras específicas dos meios recursais, como o aforismo tantum judicatum quantum deductum. ⁹⁶Também não está o condenado, em nenhuma hipótese, obrigado a recolher-se à prisão, para requerer revisão criminal. ⁹⁷

4.2. Revisão como ação penal 

A tendência de considerar a revisão como espécie de ação penal é predominante na doutrina e na jurisprudência brasileiras. ⁹⁸ Pontes de Miranda assim se posicionou a respeito do tema, em estudo dedicado ao processo civil:

 “A revisão criminal é ação, e é remédio jurídico processual, e não recurso. Não se confunde com a revista; há ação do réu – ação, no Brasil, de direito constitucional, para a revisão do processo findo. E há o remédio processual específico, a ‘ação’ de revisão criminal. Não se trata, pois, de simples recurso. A ação rescisória contra sentenças não se aplica a decisões criminais. Mas a revisão faz-lhe as vezes. Já alhures dissemos nós: ‘A revisão criminal é remédio jurídico processual da mesma natureza, mutatis mutandis, que a ação rescisória; todavia, em seus pressupostos, prazo e consequências, é inconfundível com essa. A ação rescisória não se aplica às sentenças criminais’”. ⁹⁹

Em outra obra, assim se expressou o renomado jurista: 

“A ação de revisão criminal é ação constitutiva negativa. Por ela exerce-se a pretensão à desconstituição da sentença criminal, pelos fundamentos que a lei ordinária estabelece, e não podem ser tais que elidam o direito e a pretensão a que as sentenças criminais injustas, ou, pelo menos, as de injustiça mais gritante, sejam corrigidas. Nos resultados, rescinde-se a sentença, como se passa com a ação rescisória. O termo ‘revisão’ alude à reapreciação da prova, sem os óbices que se criam a tal apreciação, em se tratando de sentenças cíveis, inclusive de direito público”. ¹⁰⁰

Frederico Marques igualmente situou a revisão entre as ações: “[a] revisão criminal não é recurso, mas sim ação penal (ação penal constitutiva), funcionando como o equivalente penal da ação rescisória civil. (...) A revisão criminal é ação penal constitutiva, de natureza complementar, destinada a rescindir sentença condenatória em processo findo. Ela é ação constitutiva, porque visa a desfazer os efeitos de sentença condenatória”. ¹⁰¹ Não diverge desse entendimento Tourinho Filho: 

“Muito embora arrolada pelo legislador processual penal como recurso, a revisão criminal, na verdade, não passa de mera ação penal de natureza constitutiva. Até mesmo aqueles que não admitem seja trasladada para o processo penal a moderna classificação da ação civil (ação condenatória, declaratória, constitutiva, cautelar e executória por título judicial ou extrajudicial), como Alcalá-Zamora, quando analisam a revisão criminal, afirmam: ‘Su efecto es manifestamente constitutivo’, mesmo porque seu objeto é desfazer uma sentença com trânsito em julgado”. ¹⁰²

Fundado na sistemática processual civil, que estabelece a dicotomia recursos-ações de impugnação, Gama Malcher sustenta que a revisão criminal tem natureza de ação direta de impugnação de sentença penal condenatória transitada em julgado: 

“Na revisão, manifestada através da ação direta de impugnação, temos o ius rescindens e o ius rescissorium; o primeiro, quando o tribunal, depois de examinado o pedido de revisão diante dos elementos trazidos, desconstitui a coisa julgada acolhendo o pedido de rescisão da coisa julgada; e o segundo quando, em seguida, de acordo com o pedido, emite nova decisão, rejulgando a matéria”.¹⁰³ 

A revisão é “ação autônoma impugnativa da sentença passada em julgado, de competência originária dos tribunais”, no entendimento de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes. 

“A relação processual atinente à ação condenatória – completam – já se encerrou e pela via da revisão instaura-se nova relação processual, visando a desconstituir a sentença (juízo rescindente ou revidente) e a substituí-la por outra (juízo rescisório ou revisório). Por isso, trata-se em regra de ação com dúplice pedido (art. 626, caput, do CPP, nas três primeiras hipóteses: alterar a classificação, absolver o réu ou modificar a pena), levando a uma sentença objetivamente complexa (constitutiva, no juízo rescindente, e declaratória – de absolvição, ou de alteração da classificação e/ou da pena – no rescisório)”. ¹⁰⁴

Para caracterizar a revisão como ação, Rogério Lauria Tucci propõe interessante classificação das ações penais de conhecimento: declaratória que se caracteriza por objetivar providência jurisdicional meramente declaratória, a fim de eliminar-se a incerteza sobre a existência de uma relação jurídica disciplinada pelo Direito Penal; constitutiva (visa à criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica); condenatória (ou ação penal em sentido estrito, cuja finalidade está na imposição de sanção ao autor de uma infração penal). ¹⁰⁵ A revisão, no entendimento de Rogério Lauria Tucci, situa-se no segundo grupo:

“Trata-se, outrossim, de ação – ação de conhecimento de caráter constitutivo –, destinada, precipuamente, a desconstituir a condenação imposta em sentença de que já não caiba recurso, vale dizer, uma autêntica ação rescisória penal, assim por nós definida: ação adequada ao reexame da causa penal finalizada com sentença condenatória, a fim de, no interesse da justiça, reparar-se um erro judiciário”. ¹⁰⁶

Atos, sujeitos e regras essenciais das ações, entretanto, não estão presentes na revisão criminal, como a citação, as partes (mesmo que somente em sentido formal) e o contraditório pleno ou efetivo. Assim, ainda que se considere o condenado o autor, quem será a parte contrária (o requerido ou o réu da ação revisional)? Dir-se-á que é o Estado. Neste caso, quem o representa? A Procuradoria Geral do Estado e a Advocacia da União não são citadas para a defesa da entidade pública.

O Ministério Público, chamado a opinar na revisão criminal, não representa o Estado ou a União. Manifesta-se livremente, a favor ou contra o pedido, não intervindo na revisão como parte contrária ao condenado. Conforme dispõe o Código de Processo Penal, se o requerimento não for indeferido in limine, abrir-se-á vista dos autos ao procurador-geral, que dará parecer no prazo de dez dias. Esta regra indica, claramente, que a função ministerial será de custos legis, propiciando ao oficiante opinar a respeito do cabimento do pedido e, no mérito, pronunciar-se favorável ou contrariamente à rescisão do julgado (art. 625, § 5º).

O substantivo parecer tem significado de “opinião acerca de algum problema, juízo, modo de apreciar jurídico”; “opinião que o advogado, consultor jurídico, procurador de órgão da administração pública, ou qualquer funcionário competente, dá sobre determinada matéria, de acordo com os seus conhecimentos profissionais ou funcionais sobre a mesma. Modo de ver expresso por órgão do Ministério Público, ou de qualquer pessoa com função judicial, sobre questão a respeito da qual deve ser ouvida. Opinião técnica sobre determinado assunto”; “a opinião escrita, ou mesmo verbal, dada por uma pessoa acerca de determinado negócio, mostrando as razões justas ou injustas, que possam determinar sua realização, ou não. E, nesta acepção, o parecer, na maioria dos casos, culmina em ser tomado como um voto dado a favor ou contra o mesmo negócio. Parecer, pois, é a manifestação de uma opinião, ou modo de pensar, acerca de um fato ou negócio. E, segundo as circunstâncias, pode ser favorável ou contrário a ele”. ¹⁰⁷

Quisesse a lei situar o Ministério Público como parte, na revisão criminal, teria empregado a palavra adequada para expressar tal posicionamento, como resposta, contrarrazões, oposição. Jamais parecer, que, como ficou claro, significa opinião ou manifestação favorável ou contrária ao requerimento do condenado. Em suma, o procurador de justiça não advoga, não representa a parte, não busca o triunfo. Fala pelo atendimento da lei, ao opinar em revisão criminal. Consequentemente, o contraditório ¹⁰⁸também não se consubstancia de forma efetiva, pois o Ministério Público jamais figura no polo oposto ao do condenado, conquanto possa opinar pela improcedência do pedido revisional e interpor recursos (especial e extraordinário).

A impossibilidade de intervenção do ofendido no processo revisional, como assistente do Ministério Público (arts. 268 e seguintes do Código de Processo Penal), afasta ainda mais a revisão das ações.¹⁰⁹ Entende a doutrina que o ofendido não interfere na revisão, “ainda que se trate de crime de exclusiva ação penal privada, como se pode concluir pela análise do parágrafo 5º do art. 625 do CPP”. ¹¹⁰

Julgada uma ação, por sentença, as partes podem recorrer de forma ampla à instância superior (geralmente por apelação), para obter novo julgamento sobre o mérito. Na revisão, isso não acontece. Da decisão que defere ou indefere o pedido do condenado somente são cabíveis os recursos especial e extraordinário, que não se prestam ao mero reexame da prova. ¹¹¹ Em virtude desta limitação recursal, não se pode falar em duplo grau de jurisdição na revisão criminal, diversamente do que ocorre nas ações em geral. É certo que em processos de competência originária dos tribunais também não existe possibilidade de se interpor apelação. Tal fato, contudo, não invalida nosso argumento, pois o fundamento de não haver recurso de apelação, neste caso, é outro: entende-se dispensável a garantia do duplo grau de jurisdição no julgamento por órgão colegiado de magistrados togados. Já na revisão, o duplo grau foi assegurado na ação penal cujo julgado se reexamina.¹¹²

Ademais, a doutrina que considera qualquer provocação da jurisdição como sendo ação, posta em juízo, não é aceita pela maioria dos processualistas, conforme registro de Sérgio Pitombo, que assim analisou o tema: 

“Faço questão de entender que a revisão criminal se coloca entre os instrumentos de tutela, e não como ação penal constitutiva negativa, ou desconstitutiva. A revisão pode ter o efeito constitutivo negativo, porém se exibe mais próxima do habeas corpus do que de uma ação judiciária, como, normalmente, surge concebida. Deixando de lado relevantes questões doutrinárias, basta lembrar que na revisão criminal não há parte passiva. Não se divisa a actio trium personarum. É interessante notar, de outra sorte, que não se admite, na revisão criminal, a intervenção de terceiro. Guarda, portanto, o modelo de remédio jurídico-processual extraordinário, tanto quanto o habeas corpus. Não tem a figura de ação: autor, que pede; demandado, que responde; e juiz, que decide”. ¹¹³

Adotada, por outro lado, a distinção entre ação judiciária e ação das partes – proposta por Canuto Mendes¹¹⁴  e interpretada por Sérgio Pitombo ¹¹⁵ – torna-se aceitável a caracterização da revisão criminal como ação (exclusiva do condenado). Ensina Rogério Lauria Tucci que diferente da ação judiciária (correspondente ao exercício da jurisdição) é a ação das partes ou dos partícipes do processo judiciário: 

“Estas, ou estes, ao cogitar da movimentação do aparelhamento judiciário, quer por via do impulso inicial, quer por força da atividade subsequente, e sempre imbuídos do indispensável espírito de colaboração para com o órgão jurisdicional, em prol da consecução da finalidade do processo – uma decisão contemplativa das pretensões deduzidas pelos interessados –, exercem mera atuação secundária, instrumental por natureza e definição, com os mesmos caracteres de certo posicionamento, cuja mais expressiva conotação reside na necessidade de agir para obter-se um autofavorecimento”. ¹¹⁶ 

Somente a admissão de ações sem parte contrária e sem citação permitiria a caracterização da revisão como uma ação. Diante de tal dificuldade, os autores qualificam a revisão como ação sui generis ou extraordinária.

Entendemos que, na revisão, a ação penal já encerrada é revista, ou revivida. O condenado, ou alguém por ele, ao sustentar a ocorrência de um erro ou ilegalidade na decisão, vai postular um novo pronunciamento da Justiça, mas não a instauração de nova ação O pedido de revisão não transforma o condenado de acusado em acusador ou em autor: haverá outro processo, mas para reapreciar fatos relativos à mesma ação penal já julgada. Tanto assim que a lei, expressamente, veda o agravamento da pena imposta pela decisão revista.

No caput do art. 626 do Código de Processo Penal estão indicadas as decisões possíveis em sede revisional: “[j]ulgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo”. E, no parágrafo único, a nítida limitação: “[d]e qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista”. Em outras palavras: denegada a revisão, mantém-se inalterada a sentença condenatória. Trata-se da proibição de reformatio in pejus em revisão, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal.¹¹⁷  Evidencia-se, assim, uma estreita ligação entre o julgamento impugnado e o novo pronunciamento judicial, fato que reforça o nosso entendimento contrário à característica de ação da revisão criminal. Por essas e outras razões, afastamos a conceituação da revisão criminal como uma espécie de ação penal.

Como consequência, amplia-se o âmbito revisional, livre que se apresenta dos rigores de condições e requisitos formais de uma ação propriamente dita. A jurisprudência, ainda que vacilante em apartar a revisão das ações, já reconheceu a supremacia da necessidade de correção do erro judiciário sobre as formalidades processuais: “Tem-se admitido a ampliação da causa petendi quando se vislumbra erro judiciário. Seria fátuo formalismo pretender que a instância superior fingisse não notar causa legítima de revisão apenas porque não foi deduzida. Esta pode e deve ser considerada de ofício”.¹¹⁸   Aceitou o julgado, ainda que implicitamente, a possibilidade da existência de jurisdição sem ação. Outro importante reflexo de nosso entendimento recai sobre o chamado ônus da prova: como a revisão não consiste em nova ação, mas na reabertura da ação penal finda, inadequada a ampla exigência do encargo probatório por parte do condenado.

Sem dúvida que, em alguns casos, o requerente deve juntar documentos ou autos de justificação (se a revisão fundar-se, e.g., em falsidade ou descoberta de novas provas), para propiciar o processamento da revisão. Assim, incumbe ao revisionando a prova das alegações que lançar (art. 156 do Código de Processo Penal), mas sem acarretar inversão de todo o ônus probatório, como sustentado por doutrinadores e julgadores. Aplicável, aqui, integralmente, a lição de Giuseppe Bettiol, quando evidencia a diferença entre os processos civil e penal, neste aspecto: “Devendo o juiz procurar, com todos os meios, a verdade dos fatos, sem ficar limitado por quaisquer presunções contra ou a favor do arguido, pode sempre substituir-se à atividade do Ministério Público para provar que o crime foi efetivamente cometido, ou à atividade do arguido, para provar o contrário”. ¹¹⁹A regra, portanto, mantém-se inalterada na revisão, cabendo aos julgadores a busca da verdade, sem declarar que toda a prova, agora, compete ao condenado.

Significativa, a propósito, a sugestão de Azevedo Franceschini, aprovada no III Congresso Nacional de Direito Penal e Ciências Afins, ao indicar a prevalência da busca da verdade real, na revisão criminal: “autorizado o processamento da revisão, cabem na ação todas as providências de instrução que assegurem o conhecimento da verdade real, a serem tomadas pelo relator, como preparador do processo, ou pelo órgão judicante, que para tal poderá converter o julgamento em diligência”. ¹²⁰

4.3. O caráter misto da revisão criminal 

A dificuldade em demonstrar a natureza jurídica da revisão propiciou o surgimento de uma corrente doutrinária que a considera misto de recurso e ação. Assim entende Ary Azevedo Franco: “A revisão é, no fundo, verdadeira ação, ou tipo especial de ação rescisória em sede penal, obedecendo, contudo, à forma dos recursos. Como a ação rescisória, participa da natureza das ações e dos recursos. A diferença consiste em que nas ações rescisórias é prevalente o caráter de ação, com o juízo prévio rescindente e rescisório; nas revisões criminais é prevalente o caráter de recurso”. ¹²¹

Inegável que a revisão apresenta algumas características de ação e outras de recurso. Tal fato, entretanto, não é suficiente para situá-la como um instituto híbrido, impossível de ajustar-se plenamente às regras fixadas para ações e recursos. Ademais, se contestamos a conceituação da revisão como recurso ou como ação, não podemos concordar com um proposto caráter misto, que implicaria a aceitação dos argumentos das duas correntes doutrinárias anteriores.

Nos anos 60 do século passado, Everardo da Cunha Luna já proclamava a necessidade de posicionar-se a revisão em livro próprio do Código de Processo Penal, sem integrar capítulos destinados aos recursos ou às ações: 

“Repudiamos o estéril hibridismo de ação-recurso ou recurso-ação; mais ação do que recurso; mais recurso do que ação; ora ação, ora recurso. Se mais ação do que recurso ou mais recurso do que ação, a nosso ver nem ação nem recurso ou... nem recurso nem ação. Se ora ação, ora recurso, a revisão é uma palavra com dois conceitos: ação revisória, recurso revisório. De qualquer forma, um ataque à boa construção doutrinária do instituto, que exige sistematização, com o apoio dos traços gerais e caracteres dominantes, e não com o fundamento de exceções e particularidades que, por existirem e serem aceitas na vida, nem por isso devem servir de paradigmas na esfera da lógica e da ciência”. ¹²²

Sinesio Rocha, depois de reconhecer que a revisão não é recurso – “e sim medida facultada pelo legislador ao condenado por meio da qual pode ele pleitear a absolvição pela reparação de um erro judiciário, a diminuição da pena imposta na sentença ou a desclassificação do crime cometido” – também não a incluiu entre as ações.¹²³

4.4. Revisão como remédio extraordinário 

Alguns autores, para apartar a revisão dos conceitos de recurso e de ação, conceituam-na como remédio extraordinário. Assim, Pereira e Sousa, após comparar a apelação com a revista, considerando-as como instrumentos de provocação, feita da sentença, salienta que a segunda difere do apelo por configurar um remédio extraordinário, “porque só concede-se nos dois casos extraordinários de manifesta nulidade ou injustiça notória”.¹²⁴

A expressão remédio extraordinário, bastante antiga, encontra explicação na parte histórica deste trabalho: concedida em Roma pelo pretor, com fundamento na equidade, a restitutio in integrum não integrava a ordem jurídica. Por isso, era remédio extraordinário – “fora da ordem do juízo comum”, na expressão de Almeida Oliveira, que acrescenta: “Executado ou não o ato lesivo, pedia-se o benefício ao pretor em processo expedito e rápido, chamado cognitio, o qual corria extra ordinem. (...) O lesado não intentava ação, pedia uma cognitio, donde as expressões cognitionem impetrare del postulare. Depois do decreto do pretor é que se tratava da ação”.¹²⁵

É evidente que no âmbito criminal a questão se resolvia com a concessão da restitutio, pois eventual ação, de natureza reparatória, só poderia ser proposta na esfera civil. Integrada à legislação, entretanto, devido à larga aplicação do instrumento revisional, a restitutio, teoricamente, deixa de ser considerada extraordinária. Trata-se de meio processual disciplinado pelo ordenamento jurídico e não de instituto extra ordinem.

Já a palavra remédio, em direito, tem sido usada como sinônimo de recurso e, também, de ação.¹²⁶ Assim, a expressão remédio extraordinário mostra-se inadequada para a conceituação da revisão criminal, pois, se esta não é recurso nem ação, também não pode ser remédio (a menos que se empregue a palavra no sentido genérico). E, como integra a ordem jurídica, nada tem de extraordinário (a não ser que a palavra seja invocada para designar um instrumento sui generis).

Florêncio de Abreu emprega a expressão remédio revisório para conceituar o instituto em exame, sugerindo a seguinte classificação: “Há duas espécies de remédios, em geral: preventivos e reparatórios. Entre os primeiros, os mais geralmente aplicados são os graus de jurisdição; entre os segundos inclui-se a revisão. A revisão tem, assim, por objeto a reparação de um erro judiciário”. ¹²⁷

Agrícola Barbi, em estudo dedicado ao mandado de segurança, considera superada a distinção entre remédios judiciais e ações, “própria do direito medieval”. E, com apoio em Maynard, esclarece que “as ações começavam por um libellus e os remédios por uma imploratio officii judicis. Aquelas eram pedidos fundados em um direito; estes eram apelo à equidade”. ¹²⁸ A revisão criminal, direito constitucionalmente assegurado ao condenado, há muitos anos afastou-se da característica dos remédios judiciais, fundados essencialmente na equidade (imploratio).

Outro é o conceito de Pontes de Miranda sobre os remédios jurídicos: 

“O remédio jurídico processual é direito oriundo da lei processual, o caminho que tem de ser perlustrado por aquele que vai a juízo, dizendo-se com direito subjetivo, pretensão e ação, ou somente com ação. Tão diferentes são ação e remédio jurídico processual que todos os dias, ao julgarem os feitos, os tribunais declaram que o indivíduo não tem a ação. No entanto, usaram do remédio jurídico processual. Poderiam dizer mais: que não tinham, sequer, pretensão; nem, ainda mais, direito subjetivo. A pretensão à prestação jurisdicional é pré-processual. A pretensão ao exercício de determinado remédio jurídico processual é pretensão processual, oriunda de direito público subjetivo ao remédio jurídico processual, e.g., à ‘ação’ de obra nova, à ‘ação’ executiva de títulos extrajudiciais. É da máxima importância, para quem aplica o direito e, certamente, para quem o expõe, pois a responsabilidade não é menor, distinguir a pretensão à tutela jurídica, a pretensão processual que nasce do exercício daquela, a pretensão objeto do litígio e o remédio jurídico processual. Lamentável é que, na linguagem corrente, se empregue, a cada passo, o termo ação para qualquer dos quatro”.¹²⁹

O entendimento formulado pelo renomado jurista brasileiro para o processo civil, mas adaptado ao âmbito processual penal, afasta ainda mais a possibilidade de se considerar a revisão um remédio jurídico. Primeiro, porque este, na visão exposta por Pontes de Miranda, é meio pré-processual e, assim, antecede a ação. Consequentemente, superada a fase do remédio, teríamos uma ação. Depois, não revela a natureza jurídica de nenhum instituto jurídico, por estar, pelo menos em princípio, presente em todos eles. Entre os constitucionalistas modernos, como José Afonso da Silva, subsiste o emprego da palavra remédio: 

“A Constituição inclui entre as garantias individuais o direito de petição, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, aos quais se vem dando, na doutrina e na jurisprudência, o nome de remédios de Direito Constitucional, ou remédios constitucionais, no sentido de meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando a sanar, corrigir, ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Alguns desses remédios revelam-se meios de provocar a atividade jurisdicional, e, então, têm natureza de ação: são ações constitucionais”.¹³⁰

4.5. Condenação como meio constitucional de impugnação da condenação 

De acordo com o art. 621 do Código de Processo Penal, admite-se revisão dos processos findos, isto é, com sentença condenatória transitada em julgado. A revisão, portanto, tem como pressuposto a existência da coisa julgada originária de uma condenação irrecorrível.  ¹³¹ A coisa julgada, por outro lado, está consagrada entre os direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição da República. ¹³² Por conseguinte, para que a lei admita a revisão, há necessidade de autorização constitucional – caso contrário, o Código de Processo Penal afrontaria a Lei Maior ao instituir meio jurídico que se oponha à coisa julgada. Por essa razão é que todas as nossas Constituições, ressalvada a Polaca de 1937, trataram do instituto revisional. A Carta de 1891 foi a que deu maior amplitude ao tema, ao instituir, com contornos fundamentais, a revisão pro reo (art. 81, caput e parágrafos). As demais somente referiram-se a ela na parte relativa à competência dos tribunais.¹³³

O caráter de direito constitucional da revisão foi apontado pelo desembargador Sebastião Vasconcellos Leme, em antigo julgado: “Sendo a revisão recurso instituído tão-só em benefício do condenado, para que possa a todo tempo, mesmo depois do cumprimento da pena e até depois da morte, demonstrar a injustiça da decisão que o condenou, superando a autoridade da coisa julgada, inscreve-se naturalmente entre os direitos e garantias individuais que a própria Constituição implicitamente reconheceu, quando fez inscrever no art. 144 que a especificação dos que tinham sido expressos não exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota”.¹³⁴

Pelo sistema do atual Código de Processo Penal, a revisão é admitida se a sentença condenatória contrariou a lei ou a prova, fundou-se em prova falsa, se surgiram novas provas demonstrando a inocência do condenado, ou se ficou configurada nulidade processual. Em todas as hipóteses estaremos diante de condenação assentada em erro judiciário (causadora, portanto, de injustiça máxima), com flagrante ofensa à liberdade do condenado. Justiça e liberdade são valores supremos da sociedade, conforme consigna o Preâmbulo da Constituição vigente.¹³⁵   Além disso, ao enumerar os direitos e garantias fundamentais, a Carta Magna assegura o respeito à liberdade e à lei. E, nos princípios fundamentais, há expressa proteção à dignidade da pessoa humana. ¹³⁶ Consequentemente, a condenação contra a lei ou contra a prova atenta, também, contra a dignidade da pessoa humana, obrigada a suportar uma pena decorrente de um erro judiciário. Decisão contrária à lei ou à prova ofende a regra constitucional do devido processo legal,¹³⁷  que exige respeito à lei e à prova. Se a sentença se fundamentou em prova falsa, certamente esta foi obtida por meio ilícito, vedado pelo art. 5º, LVI, da Constituição Federal.

Outra evidência, a esse respeito, está na possibilidade da revisão das decisões definitivas e firmes do tribunal do júri. A Constituição assegura, expressamente, a soberania dos veredictos do júri popular.¹³⁸  Se a revisão não estivesse incluída entre as garantias constitucionais, a decisão condenatória dos jurados, com trânsito em julgado, jamais poderia ser revista. Nesse sentido, a precisa lição de Frederico Marques: “A soberania dos veredictos proferidos pelo tribunal do júri não impede, outrossim, a revisão, desde que condenatória a sentença. Nem poderia ser de outra forma, uma vez que a revisão é direito individual provindo diretamente da Constituição, tanto como o julgamento perante o júri”.¹³⁹Por outro lado, a procedência do pedido revisional implica o reconhecimento de erro judiciário, que deve ser reparado, segundo norma constitucional expressa: “[o] Estado indenizará o condenado por erro judiciário”.¹⁴⁰ A Constituição vigente, aliás, admite a configuração de outros direitos e garantias não expressos em seu texto, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais celebrados pelo Brasil.¹⁴¹ Entre estes, merece realce o já referido Pacto de São José da Costa Rica, vigente no País desde 1992, que proclama o direito de a pessoa, condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário, receber indenização.¹⁴²

Comprova-se, assim, pelo exame desses dispositivos, que a revisão criminal é uma garantia constitucional, cujo fundamento consiste na defesa do condenado em face de sentença caracterizada por erro judiciário. Ao requerer a revisão criminal, o condenado não está simplesmente recorrendo ou propondo uma ação penal desconstitutiva, e sim aforando pedido de tutela consistente em garantia constitucional, corolário direto da plenitude do direito de defesa.¹⁴³ Nos tribunais, o caráter de garantia constitucional da revisão já foi reconhecido expressamente: “[a] revisão criminal, garantia de índole constitucional, passou por evolução, na prática, transformando-se de revisão de decisão a revisão de processo”.¹⁴⁴  Pode-se, portanto, incluí-la como elemento do sistema denominado garantismo penal, modelo normativo próprio do Estado de Direito, que no plano epistemológico se caracteriza como cognoscitivo ou de poder mínimo, no plano político como técnica de tutela capaz de minimizar a violência e de maximizar a liberdade, e, no plano jurídico, como conjunto de vínculos impostos à potestade punitiva do Estado em garantia dos direitos dos cidadãos. Em consequência, é garantista todo sistema penal que se ajusta normativamente a tal modelo e o satisfaz de maneira efetiva. ¹⁴⁵

Diante das objeções já expostas quanto à definição da natureza jurídica da revisão, preferimos situá-la entre os instrumentos processuais que denominaremos meios impugnativos dos julgados, sem que, obviamente, tal expressão tenha o mesmo significado de recursos. Estes, conquanto configurem meios de impugnação, são cabíveis somente antes da configuração da coisa julgada. A revisão, ao contrário, tem cabimento exclusivamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.¹⁴⁶  As decisões, no processo penal, podem ser atacadas por instrumentos estabelecidos em lei e destinados a assegurar a apuração da verdade real. Propiciam, estes instrumentos, a correção dos atos decisórios judiciais, eliminando eventuais equívocos, ou afastando injustiças neles contidos. Os meios de impugnação das decisões, ¹⁴⁷em suma, possibilitam o reexame da decisão pelo mesmo órgão prolator ou por outro, de instância superior. O Código de Processo Penal da Itália ¹⁴⁸ inclui a revisão criminal entre os meios de impugnação das decisões. ¹⁴⁹ Mas estes, para a legislação italiana, correspondem aos instrumentos recursais: “A impugnação penal – conceitua sinteticamente Del Pozzo – é o remédio jurídico do provimento decisório do juiz penal”.¹⁵⁰  Mais ampla a definição de Leone: “Meio de impugnação é um remédio jurídico atribuído às partes, para remover uma desvantagem nascente de uma decisão do juiz”.¹⁵¹

Para estes renomados autores italianos, os meios de impugnação podem ser classificados de várias formas: devolutivos e não devolutivos; suspensivos e não suspensivos; ordinários e extraordinários. Interessa-nos esta última, com vistas a uma adaptação do tema ao direito brasileiro. Os meios ordinários impedem que a decisão passe em julgado, enquanto os extraordinários se dirigem contra a sentença irrecorrível. 

Podemos, portanto, afirmar que os meios de impugnação das decisões são instrumentos processuais instituídos para propiciar novo pronunciamento do Poder Judiciário, a respeito de questões já apreciadas anteriormente. No direito processual penal brasileiro, duas são as espécies desses meios: os anteriores e os posteriores ao trânsito em julgado da sentença. Assim, temos os meios impugnativos das decisões recorríveis e os que se opõem às decisões irrecorríveis ou firmes: os primeiros são os recursos: ¹⁵² recurso em sentido estrito, embargos, agravos, carta testemunhável, protesto por novo júri, correição parcial, apelação, recurso especial, recurso ordinário e recurso extraordinário; e, eventualmente, o habeas corpus e o mandado de segurança. Já a revisão criminal constitui instrumento específico de impugnação à decisão condenatória com trânsito em julgado; em alguns casos, tal impugnação pode ser feita por meio de habeas corpus ou mandado de segurança.¹⁵³

O pedido de unificação de penas também se opõe à coisa julgada, pois, ao requerer a unidade de sanções impostas em dois ou mais processos distintos, o condenado propõe a correção dos dispositivos das sentenças já transitadas em julgado.¹⁵⁴  Hélio Tornaghi refere-se a meios ordinários e meios extraordinários: 

“Meios ordinários são os destinados a impedir a formação da coisa julgada; extraordinários são os que se voltam contra a própria coisa julgada para desconstituí-la. No Código de Processo Penal brasileiro é meio extraordinário a revisão, pois ataca a própria sentença condenatória transitada em julgado”.¹⁵⁵

A distinção essencial entre a revisão e os recursos está na qualidade da decisão impugnada, pois estes pressupõem a inexistência do trânsito em julgado, enquanto aquela se volta exatamente contra a coisa julgada. As outras diferenças não são substanciais; consequentemente, eventual alteração legislativa não modificaria a essência da revisão criminal, como, e.g., a instituição da revisão pro societate e a inclusão ou exclusão de alguns fundamentos do pedido revisional. No mais, tais instrumentos processuais se aproximam, razão pela qual se justifica a reunião deles numa concepção ampla como a dos meios de impugnação das decisões.

Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes sustentam que, pelo nosso sistema, não se pode afirmar que a distinção entre ações de impugnações e recursos se faça com base na existência ou inexistência de coisa julgada: 

“É certo que o recurso será sempre anterior à formação da coisa julgada, mas o inverso não é verdadeiro: existem ações autônomas de impugnação oponíveis contra decisões não transitadas em julgado: é o que ocorre, no processo penal, com numerosos habeas corpus e, em qualquer processo, com o mandado de segurança contra ato jurisdicional: verdadeiras ações, que não guardam a natureza de recursos, muito embora a decisão que por elas se ataca não tenha ainda passado em julgado”.¹⁵⁶ 

Entendemos, entretanto, que, na revisão criminal, conquanto sejam admitidas novas provas, o fato-crime a ser reapreciado é sempre o mesmo. Com isso, reabre-se a discussão, ainda que limitada, sobre a mesma causa: tem-se um novo processo, mas não há instauração de outra ação penal, ou nova “relação jurídica processual”. Por isso, ao comentar o pedido revisional fundado em julgado contra a evidência dos autos, Florêncio de Abreu afirma tratar-se de “espécie de apelo para terceira instância”, com esta justificativa: “Examina-se, em regra, pela terceira vez, o mesmo processo, que é julgado mediante as mesmas provas já produzidas e apreciadas em primeira e segunda instância. A lei estabelece, contudo, uma importante restrição: a sentença revidenda deve ser contrária à evidência dos autos – equiparando-se até certo ponto a revisão, nesse caso, à apelação das sentenças do júri, que somente são passíveis de reforma quando não encontrem apoio algum na prova existente nos autos”.¹⁵⁷

Autores italianos mais modernos conceituam a revisão como meio extraordinário de impugnação, ¹⁵⁸ mediante o qual é possível rescindir a sentença condenatória irrevogável, marcada por erro judiciário. ¹⁵⁹ Saliente-se que as diferenças entre a sistemática do estatuto processual penal italiano e a do nosso Código de Processo Penal não impedem a adoção da concepção da revisão como meio de impugnação da decisão condenatória irrecorrível.

O habeas corpus também pode ser empregado para atacar decisões com trânsito em julgado. Neste caso, alia-se à revisão no segundo grupo dos meios de impugnação das decisões. Mas, como instrumento amplo de garantia da liberdade de locomoção, destina-se igualmente ao combate das demais decisões e até dos atos extrapenais e extrajudiciais, violadores do direito individual de ir e vir.¹⁶⁰  Quanto ao mandado de segurança, admitido no âmbito da justiça criminal, pode prestar-se à impugnação de uma decisão irrecorrível, desde que, é óbvio, não se relacione com a liberdade de locomoção do condenado.¹⁶¹  Assim, e.g., se ao acusado foi imposta multa acima do valor cominado pela lei, por evidente erro de cálculo, o mandado de segurança pode ser a via adequada para impedir a constrição de bens do punido, na fase da execução.¹⁶²

Em razão de jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, houve certa resistência à admissão do mandado de segurança contra ato judicial (Súmula 267) e contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268). A própria Corte Suprema, entretanto, abrandou o rigor de tais posicionamentos, primeiro admitindo a impetração do writ no caso em que, do ato impugnado, advém dano irreparável cabalmente demonstrado; depois, para evitar a imutabilidade de decisões teratológicas.¹⁶³

Ao admitir a possibilidade de impetrar mandado de segurança contra atos jurisdicionais, José Ignacio Botelho de Mesquita contesta a natureza de ação deste instituto: “Não há hipótese em que menos se ajuste o MS ao conceito de ação do que nos casos de MS contra atos judiciais. Pense-se um pouco no absurdo de considerar o juiz como réu, ou substituto processual do Estado”.¹⁶⁴

Importante argumento apresentaram Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, a respeito do cabimento do mandamus em face de decisões judiciais: “No curso da demanda surgem com bastante frequência atos jurisdicionais ilegais, cuja execução é apta a provocar dano irreparável a uma das partes. E a existência de recurso contra esse ato pode não ser suficiente para evitar o dano, quando a impugnação não tiver efeito suspensivo. Nesses casos, o único meio capaz de evitar o dano é o mandado de segurança, notadamente pela suspensão liminar do ato impugnado. Pode-se afirmar, portanto, que, se o writ não pretendia, inicialmente, ser instrumento de controle de atos jurisdicionais, as necessidades da via judiciária acabaram levando-o a preencher essa finalidade”.¹⁶⁵ 

Afirma Rogério Lauria Tucci que 

“Afigura-se indiscutível o cabimento do mandado de segurança, em sede penal, quando o direito a ser por ele tutelado não se relacione, imediata e diretamente, com a liberdade de locomoção do indivíduo”. Referindo-se à lição de Castro Nunes, esclarece Tucci que “não estando o interessado preso nem ameaçado de prisão, mas apenas cerceado no exercício de um direito, ainda que pressuposta a necessidade de mover-se livremente como condição necessária ao seu exercício”.¹⁶⁶  

Quanto à impetração do mandamus em face de decisões irrecorríveis, assim se manifestou Tucci, após indicar acórdãos favoráveis a tal posicionamento: “Nenhuma perplexidade deve causar, realmente, o fato de conceder-se a utilização do writ estudado, inclusive nas hipóteses de atos decisórios do Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, cobertos pela coisa julgada”. ¹⁶⁷

Carnelutti refere-se aos meios de impugnação dos julgados como instrumentos de crítica da decisão,¹⁶⁸  esclarecendo que a eficácia da decisão, positiva ou negativa, direta ou reflexa, supõe praticamente sua justiça: não por outra razão, impõe-se aos órgãos da execução arrestar ou deter o condenado, ou deixar livre o absolvido, ou se impede a outro ou inclusive ao mesmo juiz voltar a julgar o que havia sido julgado, senão porque atualmente à dúvida se substituiu a certeza, não no sentido formal expresso no aforismo res iudicata pro veritate habetur, mas sim no sentido substancial, segundo o qual res iudicata in veritate est . Em outras palavras: res iudicata pro veritate habetur porque in veritate est. Porém – indaga o renomado jurista italiano – e se faltar tal fundamento de verdade? “A este respeito é necessário recordar as múltiplas referências por mim feitas, a propósito da frequência e inclusive da inevitabilidade do erro judiciário. Como se concilia esta triste realidade com a eufórica presunção de verdade que constitui o fundamento da eficácia do julgado?” E completa com a seguinte resposta: “Vem à imaginação, aqui, imediatamente, o que ocorre na vida comum quando alguém teme haver julgado mal a respeito de algo. Em tal caso se fala, comumente, de reflexão, a qual consiste em concentrar-se sobre si mesmo e voltar a pensar o já pensado ou, o que vem a ser o mesmo, julgar de novo o já julgado”. 

Conceituada a revisão como meio de impugnação, pode-se considerar que o condenado, ao requerê-la, não age, mas reage contra o decisum que o condenou (em sentido amplo) erroneamente. A natureza do instrumento jurídico-processual criado para rever sentenças condenatórias irrecorríveis sempre provocou dúvidas e divergências entre os doutrinadores. Por isso, textos mais antigos, como o romano e o canônico, a ele se referiam como remédio extraordinário. Legisladores e jurisconsultos não adequavam a revisão (ou mais especificamente a restitutio in integrum) entre as ações ou entre os recursos. Em relação à revisão prevista na legislação brasileira vigente, a opinião da maioria dos juristas não se alterou. Mas um exame profundo permite concluir que não se trata de recurso, de ação ou de uma combinação entre ambos, conquanto apresente algumas características de ação e de recurso. Se não existe possibilidade de interpor recurso após o trânsito em julgado da sentença, é evidente que a revisão dele se afasta, eis que por meio dela o condenado objetiva exatamente a revista do julgado irrecorrível.

Por outro lado, não pode ser considerada ação em razão da inexistência de partes, como reconhecido na jurisprudência: “A ausência de partes – mesmo em sentido, tão-só, formal – desponta manifesta na revisão. Impossível asseverar que a d. Procuradoria Geral de Justiça tenha legitimação passiva ad causam. Acha-se, no processo, legitimada para, opinando, velar pela correta aplicação da lei (art. 625, § 5º, do Código de Processo Penal). Ora, judicium est actum trium personarum, mas na revisão inexiste pólo passivo. Arredada, por isso, resta a contraditoriedade. Já a falta de atividade continuativa, de logo, afasta a ideia de recurso. Cuida-se de outro processo”.¹⁶⁹ Acrescente-se que, nas ações penais, após a prolação da sentença, é possível a interposição de recurso que permita a rediscussão do mérito, de forma ampla. Em face do julgamento da revisão, não existe tal via recursal, restando ao condenado, ou ao Ministério Público, a interposição de recurso especial ou extraordinário (que não admitem o simples reexame de provas).

Preferimos, então, afastar a revisão das características específicas dos recursos e das ações. Trata-se de meio de impugnação das sentenças condenatórias definitivas irrecorríveis, que propicia o reexame de uma causa penal já julgada, como garantia do condenado em face de demonstração de erro ou ilegalidade no julgado. Na revisão, conquanto sejam admitidas novas provas e outros fundamentos jurídicos, o fato criminoso a ser reapreciado, bem como a pessoa do condenado, são os mesmos. Com isso, reabre-se a discussão, ainda que limitada, sobre a mesma causa: tem-se um novo processo, mas não há instauração de outra ação penal.

Nos tribunais, a revisão é concebida como ação, de forma quase unânime. Os acórdãos, entretanto, não denominam de autor o condenado que apresenta o pedido revisional. Verificamos, em breve pesquisa, que este é designado peticionário,¹⁷⁰  requerente, ¹⁷¹ revisando, ¹⁷² revisionando¹⁷³  e impetrante.¹⁷⁴  Para o Código de Processo Penal, são também variadas as referências àquele que pede revisão: condenado (art. 621, III), réu (arts. 623 e 626, caput), interessado (art. 630), impetrante (art. 630, § 2º, letra a) e pessoa (art. 631). Não utilizou o legislador, em nenhum dispositivo, os vocábulos recorrente e autor. A revisão, para o Código, é formulada por requerimento (art. 625, caput e § 5º) ou por pedido (art. 625, § 3º).

A configuração da coisa julgada impede um novo julgamento. Em nome da estabilidade jurídica e social, a decisão irrecorrível deve ser aceita como verdadeira. Mas, se houve condenação fundada em erro ou ilegalidade, pode o condenado requerer a rescisão da sentença, pois a revisão exclui o efeito da coisa julgada. Haverá, então, um novo julgamento sobre a mesma causa. Pode-se afirmar, portanto, que uma ação penal vista (cognitio) será revista (recognitio) por meio da revisão criminal.¹⁷⁵

Vicente de Azevedo, em antiga lição, expressou ideia semelhante:

 “O processo criminal tem por fim (permita-se-nos a imagem) VER o crime e o criminoso. Os meios de fato e de direito, os instrumentos de prova, a instrução criminal são recursos para tornar certa essa visão. A coisa julgada revela a expressão judicial dessa visão. E, quando fatos posteriores demonstram que essa visão foi ilusória, foi errônea, o juízo criminal deve novamente VER, isto é, tornar a ver, RE-VER o fato e o seu autor, o crime e o criminoso. Aparece, então, como instrumento dessa operação, a revisão”. ¹⁷⁶

A plena concessão da revisão, conforme o art. 627 do Código de Processo Penal, implicará a absolvição do acusado e o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação (restitutio in integrum).¹⁷⁷  Por isso, de todo procedente a observação de Nunes da Rocha, antes mesmo da edição do vigente Código de Processo Penal, ao afirmar que a revisão traz, em sua essência, os altos desígnios de, amparando ou resguardando a liberdade e a honra do indivíduo, restituí-lo, em qualquer tempo, ao convívio ou ao respeito de seus semelhantes: “destina-se a revisão a devolver a liberdade e a honra, atributos sagrados do cidadão, atributos de que fora despojado ou por uma apreciação errônea da prova produzida ou pelo aparecimento de elementos convincentes de sua inocência ferida ou ameaçada por um erro real ou possível”. ¹⁷⁸

Com a revisão, consigna Pontes de Miranda, o acórdão que condenara é totalmente desconstituído; a condenação, portanto, desaparece, ex tunc; a própria eficácia declaratória estabelece-se em sentido contrário; em vez de se dizer que o crime existiu, diz-se que o crime não existiu.¹⁷⁹ Ou que algo dele não existiu.  Não haverá, entretanto, uma inversão das partes (consideradas em sentido processual): o condenado não se transforma, na revisão criminal, de acusado em “autor”, ou vice-versa. Mesmo porque, no âmbito penal, não existe tal possibilidade. Por meio deste instrumento processual-constitucional, o condenado vai pleitear absolvição, redução de pena ou nulidade do julgado. Eventual indenização, inobstante arbitrada em revisão, é consequência da rescisão ou modificação da sentença e não o seu objeto principal. Tanto que a liquidação será feita no juízo cível (art. 630, caput e § 1º, do Código de Processo Penal). A revisão, portanto, ao propiciar a reabertura do processo, enseja novo julgamento a respeito do mesmo crime, imputado à mesma pessoa. Pode-se dizer, então, que a ação penal condenatória, julgada por decisão irrecorrível, fica submetida a outro julgamento por meio da revisão.