O meio ambiente foi a primeira categoria dos denominados interesses metaindividuais a merecer atenção especial da sociedade e, por consequência, do legislador pátrio.

 Verificando que o aumento da população mundial ocorria em escala acelerada, principalmente nos denominados países do Terceiro Mundo, os estudiosos e, posteriormente, a própria sociedade, começaram a notar que o crescimento populacional implicava o avanço contínuo da utilização dos recursos naturais, e que muitos deles não se mostravam renováveis.

 Outros tantos recursos, em que pese renováveis, careciam de atuação humana, de planejamento, de manejo, sob pena de também chegarem ao esgotamento.

 A necessidade de suprir a população mundial de recursos indispensáveis à própria sobrevivência (produção de alimentos, qualidade do ar, da água para abastecimento, manutenção da fauna como forma de preservar o equilíbrio entre as espécies e evitar a proliferação de pragas etc.) tornou imprescindível a adoção de posturas que viessem a permitir a exploração do meio ambiente (pois o ser humano depende dos recursos naturais), mas de forma adequada, ou seja, a utilização de mencionados recursos deveria ocorrer dentro de limites razoáveis, de sorte a impedir o esgotamento das fontes da natureza.

Desse entendimento surgiu o conhecido desenvolvimento sustentável, donde a exploração dos recursos naturais — sempre necessária — deve ocorrer dentro de padrões racionais, como forma de preservar o delicado equilíbrio ambiental do planeta e, assim, assegurar a sobrevivência das espécies, inclusive a humana.

O desenvolvimento sustentável importa no equilíbrio entre o desenvolvimento, a melhoria da qualidade de vida e a preservação dos recursos do ambiente, de sorte a assegurar o necessário para as presentes gerações, sem comprometer as condições de vida das futuras.

A conclusão – que se mostra inequívoca ante o enorme desenvolvimento experimentado pelos seres humanos especialmente no século em que vivemos –, para ser implementada, dependia da adoção de posturas as mais diversas, inclusive na esfera legislativa.

Temos, então, a gênese do direito ambiental.


1. Direito brasileiro


O direito brasileiro, mercê de profunda influência do direito romano, historicamente pautou-se pela tutela individual, trazendo normas cujo alcance dificilmente extrapolava a esfera de atuação de cada ser humano.

Desprezava o sistema jurídico pátrio – como, de resto, a legislação de praticamente todos os países – o fato inequívoco de que o ser humano é essencialmente tribal, pois tende a viver em comunidades.

Enquanto a proteção aos interesses individuais era das mais abrangentes, os denominados interesses sociais se encontravam, no mais das vezes, à margem da tutela jurídica.

Corolário da sistemática vigente até a década de 1970, o direito de propriedade mostrava-se quase absoluto, sendo oponível a qualquer terceiro, excetuado o poder expropriatório conferido ao Estado.

Inexistia a figura da função social da propriedade, possuindo o titular do domínio inegável direito de usufruí-lo da forma que melhor entendesse, sendo de nenhuma relevância, nesse diapasão, os atributos da gleba ou da coisa para o contexto social.

Instrumentos legislativos havia a trazer disposições de interesse para o direito ambiental, fazendo-o, no entanto, de modo esparso e de regra com finalidades distintas.

O Código Civil de 1916, por exemplo, tratou do uso nocivo da propriedade, fazendo-o, no entanto, com o intuito de regular mero direito de vizinhança, conferindo ao titular do domínio ou da posse do imóvel lindeiro os direitos de “impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que o habitam” (art. 554) e de “exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou reparação necessária, quando este ameace ruína” (art. 555).1  

O Código de Águas (Dec. n. 24.643/34), por seu turno, estipulou, em seu art. 109, “que a ninguém é lícito conspurcar ou contaminar as águas que não consome, com prejuízo de terceiros”.

Certo é que referidos textos legais não tinham por objetivo principal a tutela do meio ambiente, mesmo porque, quando editados, o assunto ainda era estranho à esfera jurídica, dada a pouca relevância que lhe era atribuída pela sociedade.

O surgimento dos movimentos ecológicos, na década de 1960, levou o legislador a manifestar preocupação específica acerca do tema.

Nessa senda, o período mencionado marcou o início da edição de normas contendo princípios inerentes à proteção ambiental, devendo ser destacados o Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), os Códigos Florestal (Lei 4.771/1965), de Caça (Lei 5.197/1967), de Pesca (Decreto-lei 221/1967) e de Mineração (Decreto-lei 227/1967).

Ainda dessa época, merecem destaque os Decretos-lei 248/1967 (que instituiu a política nacional de saneamento básico) e 303/1967 (que criou o Conselho Nacional de Controle da Poluição Ambiental), apesar de curtas as respectivas vigências, revogados que foram, no mesmo ano, pela Lei 5.318/1967.

Mencionados instrumentos legais por vezes traziam tipos contravencionais (art. 26 do Código Florestal) ou mesmo penais (art. 27 do Código de Caça), sem, contudo, prever o principal, consistente nas posturas administrativas de prevenção e nas formas de reparação civil da lesão causada, medidas salutares para a implementação do direito ambiental. 

Mercê do desenfreado processo de industrialização e da pressão social crescente, por iniciativa da Suécia, a Organização das Nações Unidas (ONU) fez realizar, em junho de 1972, a I Conferência sobre o Meio Ambiente, donde resultaram o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e a Declaração sobre o Meio Ambiente Humano (também conhecida como Carta de Estocolmo), contendo 26 postulados.

De tal evento restou nítida a divisão (ainda hoje persistente, como na discussão acerca da emissão de gases que geram o denominado efeito estufa) entre os países ricos – que alcançaram alto grau de industrialização dizimando seus recursos naturais – e os subdesenvolvidos – possuidores de recursos ambientais exuberantes, cuja exploração procurou-se limitar em nome da sustentabilidade, por intermédio da imposição de mecanismos rígidos de controle ambiental.

Como forma de reação às críticas da comunidade internacional, o Presidente da República editou o Decreto 73.030/1973, criando a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA), pertencente à estrutura do Ministério do Interior, cujo objetivo era zelar pela conservação do meio ambiente e pelo uso racional dos recursos naturais.

Outras normas surgiram – agora prioritariamente voltadas à questão ambiental –, sendo certo, no entanto, que seus princípios não se faziam acompanhar da previsão dos instrumentos processuais necessários à tutela dos interesses por eles resguardados.

Nessa quadra, tínhamos dispositivos esparsos e que tutelavam o patrimônio ambiental apenas de modo reflexo; de outra banda, havia textos legais tratando com primazia do meio ambiente, mas que não traziam instrumentos adequados para que houvesse a efetiva preservação dos recursos naturais ou para que fosse apurada a responsabilidade civil por lesões ambientais causadas, o que inviabilizava a reparação do dano.

Podemos afirmar que o primeiro instrumento a unir dano ambiental e efetiva previsão reparatória foi o Decreto federal 83.540/1979, que tratou da poluição decorrente do derramamento de óleo em águas, legitimando o Ministério Público para ingressar com medidas judiciais tendentes a apurar a responsabilidade civil de seu causador.2 

O dispositivo citado, não obstante, possui importância apenas como referência histórica, pois sua aplicação prática não se mostrava viável, quer pelo ineditismo da legitimação do Ministério Público para a tutela de interesses daquela magnitude, quer pela inexistência de instrumentos processuais adequados para tanto. 

O direito ambiental somente veio a firmar-se na esfera jurídica brasileira com a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a denominada “Política Nacional do Meio Ambiente”.

A partir de mencionada norma – instituidora de princípios gerais da tutela ambiental – a matéria começou a experimentar sensível evolução legislativa, o que pode ser observado, especialmente, na Lei da Ação Civil Pública (7.347/1985), na Constituição Federal de 1988 (art. 225), nas Constituições dos Estados e, finalmente, na Lei federal 9.605/1998 (conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”), que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”.


2. Conceito e meio ambiente

 

2.1. Ecologia e meio ambiente

 


Importante fazermos, de início, distinção entre ecologia e meio ambiente, de sorte a evitar indesejáveis confusões que, até hoje, fazem com que os vocábulos “ambientalista” e “ecologista” pareçam sinônimos.

Ecologia é “o estudo de todo e qualquer aspecto de como os organismos interagem entre si e/ou com seu meio ambiente”.3  

Em outras palavras, ecologia é o estudo do interrelacionamento entre os seres vivos e destes com o ambiente que os cerca. É o ramo da ciência que se preocupa em estudar o habitat dos espécimes.

O conceito de meio ambiente, por seu turno, foi inserido em nossa ordem jurídica pela Lei Federal 6.938/1981.

A denominada Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3º, I, conceituou meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. 

Como se observa, o conceito de meio ambiente é o mais amplo possível, “pois vai atingir tudo aquilo que permite a vida, que a abriga e rege”.4  

Abarca ele, por conseguinte, vida humana, animal e vegetal.

Outrossim, ao referir-se a aspectos físicos, químicos e biológicos, quis o legislador deixar claro que o meio ambiente possui estreita ligação com todos os elementos que, com maior ou menor intensidade, interferem sobre alguma forma de vida.

Com efeito, a condição de existência de qualquer coisa (desde um objeto até uma forma de vida) é possuir, em sua composição, ao menos um elemento físico, químico ou biológico.

Assim sendo, o conceito engloba tudo o que nos cerca, desde as águas dos mares, rios e lagos até as cadeias de montanhas; desde as formações florestais até os núcleos urbanos; desde a atmosfera até o subsolo; desde elementos da natureza até simples objetos de uso cotidiano.

Em que pese sua amplitude, não ficou o conceito legal indene a críticas.

Segundo Paulo Salvador Frontini, 

“as condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica são fatores que determinam as circunstâncias em que todas as formas de vida se manifestam. Em decorrência desses fatores, se eles forem favoráveis, o ambiente servirá de meio a que nele se abrigue e seja regida a vida, em todas as suas formas. Se tais fatores forem adversos, não estarão presentes meios a que o ambiente abrigue e permita a regência da vida”.5

Sugere o autor, destarte, que meio ambiente haverá quando, “sob influência de fatores favoráveis”, coexistirem recursos naturais, a flora e a fauna.

José Afonso da Silva, por seu turno, também prefere abandonar o conceito legal, definindo meio ambiente como “a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”.6 

A missão primeira do conceito é proteger as formas de vida e seu habitat, neste incluídos, à evidência, os espaços físicos ocupados pelo homem (núcleos urbanos ou rurais). 


2.2. Elementos formadores do conceito legal de meio ambiente 


A definição legal de meio ambiente e sua amplitude permitem-nos identificar quatro facetas distintas, doutrinariamente definidas como meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 

Ainda que possa parecer de pouca valia a distinção, em verdade ela se mostra assaz relevante, pois, como adverte José Afonso da Silva, “a indicação dos três aspectos revela apenas uma visão jurídica, fundada no fato de que estão sujeitos a regime jurídico diverso”.7 

De efeito, com a divisão proposta surgem ramos que trilham caminhos distintos na esfera jurídica, cada qual com normas protetivas próprias. 

Meio ambiente natural é aquele constituído por solo, água, ar atmosférico, fauna, homem e flora, ou seja, pelos elementos da natureza e pelas formas de vida, envolvendo “todos os elementos responsáveis pelo equilíbrio dinâmico entre os seres vivos e o meio em que vivem”.8  

 É o que podemos chamar de meio ambiente em sentido estrito.

Meio ambiente artificial, por seu turno, é aquele integrado pelas edificações, equipamentos urbanos e comunitários. Em outras palavras, é o constituído “pelo espaço urbano construído, consubstanciado no conjunto de edificações (espaço urbano fechado) e dos equipamentos públicos (espaço urbano aberto)”.9 

Podemos identificá-lo como aquele decorrente de intervenções humanas nos elementos formadores do meio ambiente natural ou, em outras palavras, nas alterações que o homem realiza nos elementos da natureza com o objetivo de melhorar a sua qualidade de vida.

O meio ambiente artificial em muito se relaciona com o urbanismo10 e o direito urbanístico11,  uma vez que a formação dos núcleos urbanos e sua expansão decorrem de intervenções humanas na natureza em estado puro, ou seja, no meio ambiente natural.

Possui hoje, como principal norma de regência, além dos arts. 183 e 183 da Constituição Federal, a Lei 10.257/2001, denominada Estatuto das Cidades.

Meio ambiente cultural é aquele integrado por bens de valor arqueológico, artístico, estético, histórico, paisagístico e turístico.

Formam o meio ambiente cultural aspectos decorrentes ou não de intervenções humanas, que possuam especial significado para a espécie em razão de seus valores intrínsecos ou extrínsecos.

Em outras palavras, o bem integra o patrimônio cultural em virtude de sua especial importância para o ser humano, em decorrência do valor diferenciado que lhe é atribuído pelo homem em face de seu significado.

Assim, por exemplo, o Cristo Redentor, marco expressivo para a sociedade brasileira. Ou o Museu do Ipiranga, que traz à memória de todos etapa das mais marcantes da história do Brasil. 

O meio ambiente cultural em regra também é artificial (como nas hipóteses dos bens de valor artístico e histórico, criados pelo homem), deste se afastando, no entanto, em razão de portar referências ou valores incomuns, ligados à memória, à tradição e à ação da espécie humana.

Pela divisão de matérias trazida nos incisos do art. 1º da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública), o meio ambiente cultural nada mais é do que o patrimônio cultural, que será tratado em título próprio e é consagrado como direito social pelo art. 216 da Constituição da República, possuindo como principal instrumento de tutela o instituto administrativo do tombamento. 

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 200, VIII, fez uso da expressão “meio ambiente do trabalho”.12 

Ao fazê-lo, previu a Magna Carta uma quarta categoria a ser inserida na amplitude do conceito de meio ambiente trazido pelo art. 3º, I, da Lei Federal 6.938/1981.

Consiste o meio ambiente do trabalho no complexo de bens imóveis e móveis de uma empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da saúde e da integridade física dos trabalhadores que o frequentam, ou no “espaço-meio de desenvolvimento da atividade laboral, como o local hígido, sem periculosidade, com harmonia para o desenvolvimento da produção e respeito à dignidade da pessoa”.13 

O bem ambiental tutelado é a saúde da pessoa humana no exercício de qualquer função laborativa. O conceito de trabalho abarca toda atividade passível de valoração econômico-social.

No meio ambiente laboral, a pessoa pode sujeitar-se a elementos naturais, físicos, químicos, biológicos e ao estresse. A não-observância de condições adequadas no local de trabalho enquadra-se, pois, no conceito de degradação da qualidade ambiental.

O poluidor, no caso, é o empregador que não obedece às normas de medicina e segurança do trabalho, comprometendo a vida dos trabalhadores e sua sadia qualidade.

As normas relativas à proteção do meio ambiente do trabalho encontram-se, principalmente, na Consolidação das Leis do Trabalho, ao tratar da pessoa e da saúde do trabalhador (ao proteger a higidez do local de trabalho e a organização da atividade laborativa, p. ex.), e em Códigos sanitários.

O art. 154 da Consolidação das Leis do Trabalho – que inicia os princípios atinentes à segurança e medicina do trabalho – afiança que as normas sanitárias estaduais e municipais também devem ser observadas pelo empregador. São fontes do meio ambiente do trabalho, ainda, as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, além de acordos, convenções coletivas e regulamentos empresariais.


3. Desenvolvimento sustentável e meio ambiente 


O conceito de meio ambiente não pode ser visto de forma dissociada daquele de recursos ambientais. Estes são “a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera, a fauna e a flora”.14 

O meio ambiente artificial é formado através do uso, pelos seres humanos, dos recursos naturais, que sofrem alterações em suas características originais visando a ensejar melhores condições de vida, ao menos teoricamente.

Ingressamos, aqui, em terreno extremamente delicado em sede de direito ambiental, em seu cerne: se ao homem se faz necessário explorar os recursos do meio em que vive – porquanto sem eles sua subsistência no planeta seria absolutamente inviável –, de igual sorte se impõe a preservação desses mesmos recursos, sob pena de esgotamento. Surge, daí, o dilema de regência de todo o direito ambiental: vários dos recursos acima mencionados são finitos (como os minérios), e outros – embora renováveis – existem em quantidade limitada, especialmente nos dias atuais (como espécimes da fauna e da flora ameaçados de extinção), e sua perpetuação depende de processos adequados de manejo. 

Temos, pois, a necessidade do uso dos recursos em contraposição às limitações naturais destes.

Sabemos todos que a vegetação de mata atlântica cobria, no início do século XX, cerca de 85% do território do Estado de São Paulo. Hoje, apenas parcela aproximada de 5% do citado espaço físico continua a conter a formação florestal em foco, pese os espécimes vegetais possam renovar-se.

O desenvolvimento passou a ser inimigo inexorável dos recursos ambientais, como provam os países industrializados, gerando a degradação da qualidade das águas, do solo e da atmosfera, assim como a extinção de diversos espécimes da fauna e da flora.

A questão haveria de comportar solução intermediária, que permitisse a exploração dos recursos naturais sem, no entanto, colocá-los em risco de perecimento.

Surgiu do impasse o denominado desenvolvimento sustentável, ou ecodesenvolvimento, “cuja característica principal consiste na possível e desejável conciliação entre o desenvolvimento, a preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida – três metas indispensáveis”.15 

As origens do conceito de desenvolvimento sustentável remontam a 1972,16 quando, como antes afiançado, foi lançada em Estocolmo a Declaração do Meio Ambiente, a qual, em seu primeiro princípio, consignava que o homem 

“tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio cuja qualidade lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, e tem a solene obrigação de proteger e melhorar esse meio para as gerações presentes e futuras”. 

A Constituição Federal de 1988, por seu turno, culminou por abraçar o princípio em seu art. 225, caput, ao dispor ser incumbência do Poder Público e da comunidade a defesa e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, “para as presentes e futuras gerações”.

A Eco-9217  novamente fez questão de ressaltar a importância do tema, inserindo, na denominada Declaração do Rio, o Princípio 4, o qual estabeleceu que, “para se alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção do meio ambiente deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada isoladamente em relação a ele”.18

Chegou-se, assim, à conclusão de que meio ambiente e desenvolvimento são temas que podem – e devem – ser harmonizados.19

A harmonia consiste, justamente, no desenvolvimento sustentável, norte de toda ciência ambiental.


4. Degradação da qualidade ambiental, poluição e poluidor


Como tivemos oportunidade de ver, o conceito de meio ambiente vem expresso no art. 3º, I, da Lei Federal 6.938/1981.

Preferiu o legislador, na ocasião, lançar, no mesmo art. 3º, outros conceitos bastante difundidos em sede de direito ambiental, como a querer gerar consenso entre os doutrinadores.

Dentre estes, interessante notarmos que o legislador distinguiu degradação da qualidade ambiental de poluição, expressões por vezes utilizadas como sinônimas.

Assim, no inciso II, definiu o legislador como degradação da qualidade ambiental “a alteração adversa das características do meio ambiente”.

O inciso III, por sua vez, definiu poluição como “a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

(a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

(b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

(c) afetem desfavoravelmente a biota;

(d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

(e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos”. 

Os conceitos, num primeiro momento, parecem confundir-se.

O diferencial que há, no entanto, diz respeito à intervenção humana.

Nesse diapasão, “o conceito de poluição diz menos que o conceito de degradação ambiental, pois para que ocorra o primeiro é mister que exista uma atividade que, direta ou indiretamente, degrade a qualidade ambiental. Parece-nos que se condiciona o conceito de poluição à atividade de uma pessoa, física ou jurídica, o que não ocorre com o conceito de degradação ambiental”. 20

Podemos dizer, assim, que toda poluição gera degradação da qualidade ambiental. Contudo a recíproca não é verdadeira.

A degradação da qualidade ambiental pode decorrer de fatores naturais (p. ex., incêndio em floresta ocasionado pela queda de um raio; danos decorrentes de inundações, atividades de vulcões, terremotos etc.) ou por força de intervenções humanas (desmatamentos, lançamento de esgotos em cursos d’água, emissão de partículas na atmosfera etc.).

A degradação da qualidade ambiental decorrente de intervenção humana recebe o nome de poluição.

Temos entre ambas, portanto, uma relação de gênero e espécie.

E o que qualifica a poluição é justamente a palavra “atividade”, predicamento exclusivamente humano, uma vez que os integrantes da fauna e da flora exercem funções no ambiente — e não atividade.

Podemos dizer, assim, que poluição é a degradação da qualidade ambiental causada pelo homem.

Nessa linha, qualquer tipo de agressão ambiental praticada pelo homem — como o desmatamento, a pesca clandestina, a extração irregular de minérios, por exemplo — juridicamente é denominada poluição.

Resta definirmos quem é o poluidor. 

E, a propósito, afirma o art. 3º, IV, da Lei Federal 6.938/1981 que poluidor é “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”.


5. Responsabilidade penal do poluidor


A responsabilidade penal do poluidor possui, hoje, como principal fonte legislativa a Lei Federal 9.605/98, que, em evidente avanço com relação à Lei 6.938/1981, instituiu diversos tipos penais ambientais, ao passo que o art. 15 da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente previa figura penal absolutamente genérica, cuja efetividade era, no mínimo, discutível.

Nessa senda, a Lei 9.605/1998 regulamentou o disposto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, quer em relação às sanções penais, quer quanto as punições administrativas decorrentes de condutas poluidoras.

Assim, pese definida como “lei dos crimes ambientais”, a Lei 9.605/1998 é híbrida, vez tratar também de sanções administrativas, além de prever, como vimos, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, norma de evidente natureza civil.

Interessante notar que vários dos tipos definidos pela lei dos crimes ambientais constituem normas penais em branco, carecendo de complementação por meio de instrumentos jurídicos externos para serem efetivamente aplicados, como ocorre, v. g., com os arts. 36, 38, 45 e 50.

Outrossim, boa parte dos tipos penais almeja, em verdade, proteger os instrumentos administrativos de prevenção em matéria ambiental, tanto que punem a conduta de quem atua sem autorização legal, sem licença ou em desacordo com determinações legais e regulamentares (como exemplos, os arts. 31 e 34).

A título ilustrativo, caçar será crime apenas se a atividade for exercida sem autorização ou licença expedidas pelo Poder Público.

Sujeito passivo dos crimes ambientais será sempre a coletividade, em virtude da própria dicção do art. 225, caput, da Constituição da República.

A responsabilidade penal ambiental segue, quanto ao elemento subjetivo, o disposto no art. 18 do Código Penal, punindo-se o violador da norma a título de dolo e, excepcionalmente, culpa, caso citada modalidade seja prevista em lei (como ocorre, por exemplo, nos arts. 38, 40, 41 e 49).

Os arts. 14 e 15 trazem, respectivamente, as circunstâncias atenuantes e as agravantes.

O art. 7º, a seu tempo, prevê a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos caso o montante da reprimenda não supere os quatro anos, mostrando, a propósito, estrutura distinta daquela consagrada pelo Código Penal, em que penas superiores a um ano e de, no máximo, quatro, devem ser substituídas por duas restritivas (ou por uma destas cumulada com multa).

A grande inovação trazida pela Lei 9.605/1998, no entanto, diz respeito à responsabilização penal da pessoa jurídica.

A Constituição Federal, em seu art. 225, § 3º, criou a possibilidade de responsabilizar-se criminalmente as pessoas jurídicas, inovando, no particular, o direito pátrio.21 

À evidência que a Magna Carta apenas cuidou do princípio, ou seja, tratou de permitir a responsabilização da pessoa jurídica também na esfera penal, sempre excepcionalmente22,  relegando ao legislador ordinário o poder de editar normas prevendo tais hipóteses, em respeito ao princípio da legalidade.

Atento ao disposto no art. 225, § 3º, da Constituição, o legislador culminou por editar a Lei Federal 9.605/1998, que trouxe efetividade ao princípio notadamente por intermédio de seu art. 3º.

Não nos escapa respeitável entendimento doutrinário pregando a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal 9.605/1998, vez que a pessoa jurídica não manifesta vontade, ou seja, não pode agir com dolo ou culpa.

Assim, o dispositivo em comento violaria o princípio inserto no art. 5º, XLV, da Magna Carta, que trata da personalização da pena, posto que a responsabilidade penal da pessoa jurídica é objetiva e atingiria, à evidência, os sócios, cotistas ou acionistas da empresa, ainda que de forma reflexa, ultrapassando, destarte, a pessoa do autor do delito.

Não nos parece, no entanto, seja esta a melhor exegese do dispositivo: a um, pois o art. 5º da Constituição Federal arrola “direitos e deveres individuais e coletivos”, voltados, assim, para os seres humanos – e não para sociedades civis ou comerciais; a dois, pelo fato de o art. 3º nada mais fazer do que conferir efetividade ao princípio constitucional inserto no art. 225, § 3º, não trazendo, neste diapasão, qualquer novidade, ou seja, a responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica decorre da própria Constituição Federal, e não do art. 3º da Lei Federal 9.605/1998.

Demais disso, não há pena que deixe de gerar efeitos reflexos ou mesmo diretos em terceiros.

De fato, vindo o arrimo de família a ser condenado ao cumprimento de pena restritiva de liberdade, acaso seus filhos não irão sofrer consequências econômicas diretas? Vindo o filho a ser condenado, os pais não suportarão ao menos danos morais de monta?

A resposta é unívoca: à evidência que sim.

Cumpre acrescer, a propósito, que a Constituição Federal em momento algum veda a responsabilização penal objetiva: dito impedimento decorre, em verdade, do art. 18 do próprio Código Penal, que possui natureza jurídica de lei. Mas quais seriam as condições necessárias para que haja a efetiva responsabilização penal da pessoa jurídica?

Nos termos do art. 3º da Lei 9.605/1998, a pessoa jurídica será responsabilizada na esfera penal presentes três circunstâncias: (I) o dano ambiental; (II) que a prática do delito decorra de “decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado”; e (III) que ela implique “interesse ou benefício” da entidade.

Nesse diapasão, para que a pessoa jurídica possa ser responsabilizada na esfera penal torna-se imperioso que a prática da infração decorra de um comando oriundo de indivíduo ou órgão colegiado que tenha poderes para obrigá-la – por lei ou contrato – e que venha em benefício direto ou reflexo da empresa.

Importante destacar que constitui “conditio sine qua non da responsabilidade penal da pessoa jurídica uma pessoa física (ou um grupo de pessoas)”, ou seja, “há de se pressupor necessariamente um substratum humanus, que encarna a pessoa jurídica, intervindo por ela e em seu nome”.23 

Deveras, não se pode conceber a responsabilidade penal do ente moral dissociada daquela da pessoa física que atua em seu nome e benefício e com elemento subjetivo próprio, sendo certo que a denúncia respectiva obrigatoriamente deverá descrever a conduta humana, sob pena de inépcia, segundo o Superior Tribunal de Justiça.24 

Demais disso, o próprio Supremo Tribunal Federal, admitindo a constitucionalidade da responsabilização penal da pessoa jurídica, a ela estendeu a possibilidade, até mesmo, de impetrar habeas corpus, como se observa do julgamento do HC 92.921/ BA (1ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowsky, j. 19.08.2009).

Cumpre observarmos que a responsabilidade penal haverá de recair também sobre a pessoa física que emitiu o comando para a prática da infração, a teor do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/98, desde que presente o elemento subjetivo necessário para tanto (dolo ou culpa, conforme o tipo penal). 25

Ao fazer alusão a pessoa jurídica, o art. 3º em comento não distinguiu entre as de direito público ou privado: assim, surge o entendimento de que “à exceção do Estado em si, qualquer pessoa jurídica de direito público ou de direito privado pode ser responsabilizada”.26

Não obstante, algumas ponderações a propósito se fazem necessárias, mormente tendo em conta que o cometimento de um crime jamais poderá beneficiar a pessoa jurídica de direito público (requisito indispensável para a incidência da responsabilização penal respectiva), sendo certo, outrossim, que as penas a ela impostas seriam inócuas (como a prestação de serviços à comunidade, que lhe cabe exercer por força de imperativos constitucionais), nocivas (como a multa, cujo valor seria honrado com recursos vindos de impostos recolhidos da sociedade) ou inviáveis (casos de suspensão e de interdição da atividade, pois não pode a lei impedir o órgão público de cumprir obrigações advindas da Constituição Federal).27 

As penas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas se encontram arroladas no art. 21 da Lei 9.605/1998, que fala em multa, restrição de direitos e em prestação de serviços à comunidade, nada obstando venham a ser cumuladas.

Os arts. 22 e 23 explicitam quais são as penas restritivas de direito e as de prestação de serviços à comunidade.

Cumpre anotarmos, tendo em vista sua relevância, o princípio inserto no art. 24 da Lei 9.605/1998.

Em seu bojo, é prevista a liquidação forçada da pessoa jurídica, assim como considerado seu patrimônio “instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional”.

A liquidação forçada prevista no dispositivo, à evidência, é medida excepcional, possível apenas quando a sociedade for constituída ou utilizada preponderantemente “com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei”.

Interessante notarmos que a liquidação forçada poderá ocorrer sem prejuízo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, prevista no art. 4º.

Aos crimes ambientais aplicam-se, demais disso, os princípios constantes da parte geral do Código Penal que, porventura, não se mostrem incompatíveis.

Por fim, a parte especial da Lei 9.605/1998 estrutura-se prevendo os crimes contra a fauna (arts. 29 a 37), a flora (arts. 38 a 53), de poluição (art. 54), contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (arts. 62 a 65) e contra a administração ambiental (arts. 66 a 69).


Notas

A propósito, vide interessante decisão do STJ, admitindo a propositura com base no direito de vizinhança, de ação visando compelir o Poder Público Municipal a se abster de utilizar antiga pedreira como depósito de lixo. Cf. REsp 163.483/RS, rel. Min. Peçanha Martins, j. 01.09.1998, DJU 29.03.1999, p. 150.

2 O Decreto Presidencial em comento regulamentou o Decreto Legislativo 74/1976, o qual aprovou a “Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição de Óleo”.

3 Conforme Bernard J. Nebel, citado por: MILARÉ, Édis. A ação civil pública em defesa do ambiente. Ação civil pública – Lei 7.347/85: reminiscências e reflexões após dez anos de aplicação, p. 203. 

 4 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro, p. 72.

 5 “Meio Ambiente, sua natureza perante a lei e sua tutela. Anotações jurídicas em tema de agressão ambiental. Legitimidade do Ministério Público, órgão do Estado, para agir em Juízo”, conforme MILARÉ, Édis. A ação civil pública em defesa do ambiente. Ação civil pública – Lei 7.347/85: reminiscências e reflexões após dez anos de aplicação, p. 397.

 6 SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional, p. 2. 

 7 Idem, p. 3.

 8 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de direito ambiental e legislação aplicável, p. 54.

 9 Conforme: FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de direito ambiental e legislação aplicável, p. 59 e SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional, p. 3.

 10 Urbanismo “é o conjunto de medidas estatais destinadas a organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade”, conforme MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro, p. 585.

 11 Direito Urbanístico é o “conjunto de normas jurídicas reguladoras da atividade do Poder Público destinada a ordenar os espaços habitáveis, o que equivale dizer: conjunto de normas reguladoras da atividade urbanística”, conforme SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro, p. 21.

 12 Constituição Federal, art. 200, inciso VII: “Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) VIII — colaborar com a proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”.

 13 ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional, p. 355.

 14 Lei Federal 6.938/1981, art. 3º, inciso V: “Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

 V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora”.      

 15 MILARÉ, Édis. Direito do ambiente, pp. 52-53.

 16 Em junho de 1972 foi realizada conferência pela Organização das Nações Unidas sobre o meio ambiente, da qual resultou a conhecida “Carta de Estocolmo”, que trazia a Declaração do Meio Ambiente contendo 26 princípios, os quais constituíram “prolongamento da Declaração Universal dos Direitos do Homem”.

 17 “United Nations Conference on Environment and Development”, ou 2ª Conferência das Nações Unidas Sobre o Meio Ambiente, realizada no Rio de Janeiro em 1992.

 18 A expressão desenvolvimento sustentável – bom que se diga – foi utilizada em nada menos que 11 dos 27 princípios da Declaração do Rio de Janeiro/92.

 19 Interessante citarmos passagem de Édis Milaré: “Compatibilizar meio ambiente e desenvolvimento significa considerar os problemas ambientais dentro de um processo contínuo de planejamento, atendendo-se adequadamente às exigências de ambos e observando-se as suas inter-relações particulares a cada contexto sócio-cultural, político, econômico e ecológico, dentro de uma dimensão tempo/espaço. Em outras palavras, isso implica dizer que a política ambiental não se deve constituir em obstáculo ao desenvolvimento, mas sim em um de seus instrumentos, ao propiciar a gestão racional dos recursos naturais, os quais constituem a sua base material”. MILARÉ, Édis. A ação civil pública em defesa do ambiente. Ação civil pública – Lei 7.347/85: reminiscências e reflexões após dez anos de aplicação, p. 203.

 20 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de direito ambiental e legislação aplicável p. 131.

 21 Constituição Federal, art. 225, § 3º, CF: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

 22 As pessoas jurídicas somente podem ser responsabilizadas na esfera penal, segundo a CF, nas hipóteses de crimes contra o meio ambiente, o mercado de consumo e a ordem financeira e tributária.

 23 PRADO, Luiz Régis. Crimes contra o ambiente, p. 22.

 24 Conforme REsp 889.529/SC; REsp 564.960/SC, dentre outros.

 25 Alcançando o gestor da empresa que tenha obrado por ação ou omissão juridicamente relevante (cf. o art. 13, § 2º, do Código Penal), nos moldes do art. 2º da Lei 9.605/1998. A propósito, v. STF, HC 97.484, 2ª Turma, rel. Min. Ellen Gracie, j. 23.06.2009.

 26 PRADO, Luiz Régis. Crimes contra o ambiente, p. 22. 

 27 SANCTIS, Fausto Martins de. Responsabilidade penal da pessoa jurídica, p. 69.


Referências

ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2002.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de direito ambiental e legislação aplicável. São Paulo: Max Limonad, 1997.

FRONTINI, Paulo Salvador. Meio ambiente, sua natureza perante a lei e sua tutela. Anotações jurídicas em tema de agressão ambiental. Legitimidade do Ministério Público, órgão do Estado, para agir em Juízo. Ação civil pública – Lei 7.347/85: reminiscências e reflexões após dez anos de aplicação. Édis Milaré (coord.).  São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

_______________. A ação civil pública em defesa do ambiente. Ação civil pública – Lei 7.347/85: reminiscências e reflexões após dez anos de aplicação. Édis Milaré (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.

PRADO, Luiz Régis. Crimes contra o ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

SANCTIS, Fausto Martins de. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. São Paulo: Saraiva, 1999.

SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. São Paulo: Malheiros, 1997.

_______________. Direito urbanístico brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981.

SOUZA, Motauri Ciocchetti de. Interesses difusos em espécie. São Paulo: Saraiva, 2013.


Citação

SOUZA, Motauri Ciocchetti. Meio ambiente. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Penal. Christiano Jorge Santos (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/422/edicao-1/meio-ambiente

Edições

Tomo Direito Penal, Edição 1, Agosto de 2020

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