Nos primórdios de sua caminhada histórica o ser humano era o mais improvável dos competidores. Carente de atributos físicos em comparação aos seus adversários; inserido em uma diversidade biológica que privilegiava o mais forte, emergiu, evoluiu e dominou a natureza graças a sua grande capacidade de adaptação, especialmente a de construir ferramentas (e armas) para ampliar seus parcos recursos corporais.

O homem deixou a caverna para tornar-se predador.

Inúmeras teorias antropológicas procuram explicar, nessa “transição predatória” para a caça, na África pleistocênica, a origem de nossa tendência inata para a violência e para a defesa do território. Robert Ardrey defende a tese de que a “transição predatória” e a fixação de armas explicam a violenta história do homem, sua tendência à agressão, sua busca irracional, autodestrutiva e inexorável da “morte em nome da morte.”2 

Por paradoxal que possa parecer, a habilidade que nos tornou senhores da natureza transformou-se, também, em nossa maior fraqueza. O homem, por necessidade de sobrevivência, criou armas para a caça, depois para a defesa e, por fim, para o ataque.

Stephen Jay Gold lembra que “podemos estar vestidos, ser citadinos e civilizados, mas levamos, no âmago, os padrões genéticos de comportamento que serviram a nossos ancestrais, o ‘macaco assassino’.”3 

Presentes em toda a história humana, as armas estão umbilicalmente ligada à aventura humana e deitam reflexos em suas mais variadas atividades. Seu estudo é indispensável, notadamente aos profissionais do Direito, a quem cabe a tarefa sem símile de aplicar a Justiça.


1. Conceito


Genericamente consideradas, as armas podem ser definidas como “instrumentos, mecanismos, aparelhos ou substâncias especialmente preparados ou adaptados, para proporcionar vantagem no ataque e na defesa em uma luta, batalha ou guerra”.4 

Para Eraldo Rabello representam “todo objeto concebido e executado com a finalidade específica ou predominante de ser utilizado pelo homem para o ataque ou para a defesa”.5 

Domingos Tocchetto as conceitua, de maneira mais simples, como “todo objeto que pode aumentar a capacidade de ataque ou defesa do homem”.

O antigo e revogado Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105),6 mais técnico, trazia, em seu art. 3º, IX, a definição de arma como “artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas”. Essa definição, é importante na medida que lembra o fato de as armas ser destinadas, ao lado da letalidade, também à destruição de coisas, como veículos ou instalações.

São, enfim, tudo aquilo que, materialmente, favorece alguém envolvido em combate, quer em face de seres vivos (animais e pessoas), quer em relação a alvos inanimados. São ferramentas, mas é a finalidade bélica que as caracteriza.7 




2. Classificação



As armas podem ser classificadas segundo critérios diversos. 

No que toca à finalidade, alguns objetos são produzidos com o propósito específico de defesa ou ataque, são as armas próprias. Outros, embora concebidos para uso diverso, dependendo da ocasião ou forma de aplicação, podem servir para agressão ou proteção, constituindo aquilo que se denomina armas impróprias. É o caso, por exemplo, de uma chave de fenda ou de uma faca de cozinha, que podem ser usadas tanto para as atividades laborativas para as quais foram idealizadas, como para fins beligerantes.

Quanto ao alcance, as armas dividem-se em manuais, apropriadas para o combate corpo a corpo, atuando como prolongamento ou reforço do braço (as facas, as adagas e o soco inglês), e de arremesso, quando é idealizada para produzir seu efeito vulnerante à distância, quer funcionando ela própria como projétil (a azagaia, a lança, o dardo, a javalina e a granada de mão), quer como mecanismo destinado a expelir projéteis (as armas de fogo manuais, a zarabatana, o arco e flexa, a besta ou balestra e a funda). As armas de arremesso dividem-se, ainda, em simples, quando o lançamento é feito pelas próprias mãos do atirador, e complexas, quando compostas por um aparelho arremessador ou arma propriamente dita, e os projéteis, que constituem o agente vulnerante propriamente dito ou sua munição.8 

No que concerne à capacidade vulnerante, dividem-se em defensivas e ofensivas. As primeiras subdividem-se em armas de defesa passiva, se destinadas apenas a conter as investidas do agressor e proteger o combatente por intermédio de cobertura, dissimulação ou ocultamento e as de defesa ativa, quando servem para revidar o ataque, contrapondo violência à violência. Eraldo Rabello lembra que as armas de defesa passiva (trincheiras, camuflagem, balões de barragem), não são armas propriamente ditas, razão pela qual propõe seja a divisão feita apenas entre armas ofensivas e defensivas, conforme seu uso apropriado para agredir ou repelir uma agressão.9 

Com relação à portabilidade dividem-se em fixas, semiportáteis e portáteis, conforme possam ser transportadas e utilizadas por uma ou mais pessoas. As armas portáteis, na dependência de utilizarem energia química, subdividem-se em armas brancas e armas de fogo. Essa classificação é interessante porque ainda adotada, como veremos, por nossa legislação penal. 

Finalmente, em termos médico legais, as armas são instrumentos-mecânicos e,  conforme a superfície de contato, o modo de ação e as características das lesões, classificam-se em de ação simples (perfurantes, cortantes e contundentes) e de ação composta (perfurocortantes, perfurocontundentes e cortocontundentes), cuja análise foge ao escopo do presente trabalho, valendo lembrar apenas, que a nomenclatura das lesões por eles produzidas diverge da dos instrumentos que as produziram. Assim, instrumentos perfurantes produzem lesões punctórias; instrumentos cortantes levam a lesões incisas; os contundentes, lesões contusas; os perfurocortantes, lesões perfuroincisas; os perfurocontundentes, lesões perfurocontusas e cortocontundentes, lesões cortocontusas.

O quadro a seguir resume as classificações apresentadas.



3. Legislação



Infelizmente no Brasil, ao contrário do que ocorre em relação a outros países, não existe uma legislação de segmento específica e unificada a respeito das armas. Ao lado do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003), do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei das Contravenções Penais, há um cipoal de normas de hierarquia inferior, editadas ora pelo Exército (a quem cabe o dever constitucional de controlar os armamentos no país), ora ao Poder Executivo, tratando de situações específicas e dificultando bastante a compreensão do tema. Além da diversidade, esses diplomas legais são alterados constantemente, tornando árdua a tarefa dos que buscam militar na área.


3.1. Legislação sobre armas brancas


O art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) comina pena de prisão simples ou multa para o ato de “trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade”:

“Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: 
Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. 
§ 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrível, por violência contra pessoa. 
§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição: 
a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina; 
b) permite que alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo; 
c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.”

O dispositivo foi derrogado,10 há muitos anos, no que diz respeito às armas de fogo, restando apenas a previsão de sanção para o porte de armas brancas.

Recentemente a Defensoria Pública de São Paulo, sustentou no Supremo a atipicidade do porte de armas brancas, alegando que o dispositivo da LCP seria carente de regulamentação, por ele mesmo exigida, e, portanto, inconstitucional.

A Suprema Corte, por maioria e reconhecendo a repercussão geral do tema, declarou a plena vigência do dispositivo legal, mesmo em face do posterior Estatuto do Desarmamento, eis que armas brancas possuem caráter letal e não foram abarcadas pela Lei 10.826/2003.11 

O argumento da inexistência de regulamentação legal foi enfrentado em outro julgado, desta feita pelo STJ, cujo acórdão bem resume o entendimento atual sobre o tema:

“STJ – PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – ART. 10 DA LEI N. 9437/97 E A LEI N. 10.826/03 – AB-ROGAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PORTE DE ARMA BRANCA – CONTRAVENÇÃO PENAL – RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte, o referido   dispositivo   não foi ab-rogado pela Lei 9.437/97 e posteriormente pela atual Lei 10.826/2003; e, sim, apenas derrogado pela novel legislação no tocante às armas de fogo, remanescendo a contravenção penal em relação às armas brancas. No mesmo sentido: AgRg no RHC nº 331.694/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/12/2015 e AgRg no RHC nº 26.829/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza   Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), DJe de 6/6/2014). II  -  O sentido do vocábulo arma, segundo Luiz Regis Prado deve ser compreendido  não  só  sob  o aspecto técnico (arma própria), em que quer  significar  o  instrumento  destinado ao ataque ou defesa, mas também  em  sentido vulgar (arma imprópria), ou seja, qualquer outro instrumento  que se torne vulnerante, bastando que seja utilizado de modo  diverso daquele para o qual fora produzido (v.g., uma faca, um machado,  uma foice, uma tesoura etc.) (Comentários ao Código Penal, 10ª ed., São Paulo: RT, p. 675). O elemento normativo do tipo penal do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais, ‘sem licença da autoridade’ não se aplica às armas brancas (Jesus, Damásio E. Lei das Contravenções Penais Anotada; 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p.  75).  Remanesce a contravenção penal do artigo 19 da LCP, pois, ‘para evitar o mal maior, que se traduziria em dano, o legislador pune o porte ilegal da arma, com sanção branda, cerceando a conduta perigosa para evitar a ocorrência de uma infração mais grave.’ (NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Contravenções Penais Controvertidas; 4ª ed., São Paulo: EUD; 1993, p. 46). III - Assim, mesmo se tratando de porte de arma imprópria, deve-se aferir o contexto fático e o potencial de lesividade. Deste modo, observo que, no caso em exame, o paciente trazia consigo uma faca de 18 cm de lâmina (laudo - e-STJ, fl. 71) dentro de uma mochila quando caminhava à noite na região central de Belo Horizonte (denúncia - e-STJ, fls. 14-15). A notitia criminis, outrossim, foi no sentido de que o paciente teria agredido moradores de rua (e-STJ fl. 44), condições que atraem a incidência da mencionada contravenção. Recurso ordinário desprovido.” (STJ, RHC 66.979/MG, 5ª Turma, rel. Min. Gurjel de Faria, rel. p/ ac. Min. Felix Fischer, j. 12.04.2016, DJe 22.04.2016).

A objetividade jurídica é múltipla, pois a norma visa proteger a vida, a incolumidade física e a saúde dos cidadãos.

Não se discute o poder vulnerante das armas brancas, por vezes, e na dependência das circunstâncias, até mais letais ou cruéis que as armas de fogo, mas, apenas o porte é tipificado pela lei penal e não a posse ou mero transporte.

A contravenção se aperfeiçoa para as hipóteses de armas brancas próprias, como punhais, lanças e espadas. As armas impróprias, tais como machados, martelos, chaves de fenda e similares, poderão configurar integrar o tipo penal na hipótese de o sujeito desvirtuar seu uso, cumprindo verificar, em cada caso, “se carrega a arma para ataque ou defesa”. Além disso, é necessário que porte seja ostensivo e a arma levada de forma a permitir seu pronto uso, segundo sua natureza e destinação (a finalidade de ataque ou defesa).

Mais recentemente, a Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, alterando o art. 157, § 2º, do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940), retirou  o  emprego de arma branca como circunstância   majorante   do   delito   de  roubo. Entretanto, embora não configure mais causa de aumento de pena, o uso de arma branca poderá majorar a pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.12 

A causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 19 da LCP continua em vigor e, sendo objetiva, dispensa maiores comentários: “Art. 19. (...) § 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrível, por violência contra pessoa.”

Por outro lado, entendo que os tipos assemelhados previstos no § 2º, encontram-se parcialmente revogados: 

“Art. 19. (...)
§ 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição: 
a) deixa de fazer comunicação ou entrega à autoridade, quando a lei o determina; 
b) permite que alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo; 
c) omite as cautelas necessárias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manejá-la.”

A alínea “a” é norma penal em branco e não mais se aplica, porquanto é hoje o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003) que regulamenta a matéria em relação às armas de fogo. Vale lembrar que não existe diploma legal determinando a entrega de armas brancas. Caso venha a ser editado e, em não havendo previsão de sanção para o descumprimento, a disposição poderá ser aplicada.    

Com relação às alíneas “b” e “c”, se a entrega ou o fornecimento de arma for feita a menor de 18 anos, aplica-se o art. 242 do Estatuto da criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) e não a Lei das Contravenções Penais:13 “Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos (redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003).”

Resta analisar, apenas, as alíneas mencionadas no que toca aos alienados e às pessoas inexperientes no manejo de armas.   

A Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que regulamentou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,14 alterou a redação dos arts. 3º e 4º do Código Civil, para considerar absolutamente incapazes para os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos e relativamente incapazes  “os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos” (art. 4º, I); “os ébrios habituais e os viciados em tóxico” (art. 4º, II); “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” (art. 4º, III) e “os pródigos” (art. 4º, IV).

Atualmente considera-se que “a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação” (art. 4º da Lei 13.146/2015), o que, se nos parece, afasta a presunção de incapacidade, ínsita ao vocábulo “alienado” e contida nas alíneas “b” e “c” do § 2º do art. 19 da LCP.
De qualquer modo, ainda que se admitisse a vigência do dispositivo, haveria necessidade de comprovação da deficiência incapacitante por meio de perícia médica.

Finalmente, em se tratando de matéria penal, a “experiência” exigida para o manuseio de armas, da mesma forma, deve ser demonstrada, não se admitindo, por óbvio, mera presunção.  


3.2. Legislação sobre armas de fogo



Fugindo da discussão, hoje tão acirrada, sobre a conveniência ou não da posse e do porte de armas pelo cidadão comum, o fato é que o direito de possuir e eventualmente portar uma arma de fogo para defesa pessoal é corolário do art. 5º, caput, da Constituição Federal, que garante “aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Sobre o tema, Celso Antonio Bandeira de Mello assim se manifesta:15 

“Em face da Lei Magna do País, o cidadão jamais poderá ser proibido de tentar defender sua vida, seu patrimônio, sua honra, sua dignidade ou a incolumidade física de sua mulher e filhos a fim de impedir que sejam atemorizados, agredidos, eventualmente vilipendiados e assassinados, desde que se valha de meios proporcionais aos utilizados por quem busque submetê-los a estes sofrimentos, humilhações ou eliminação de suas existências”.

E prossegue o festejado mestre:

“É evidente e da mais solar evidência que o direito à vida, à liberdade, à incolumidade física, à dignidade, à honra, à propriedade e à segurança constituem-se em bens jurídicos expressa e reiteradamente assegurados na Constituição, sendo, pois, livre de qualquer dúvida ou entredúvida de que perfazem um inalienável direito do cidadão o qual, por isto mesmo, não lhe pode ser subtraído por ninguém e muito menos pelo Estado.
Dessarte, ou o Estado oferece ao cidadão um padrão ao menos razoável de segurança, para que ele possa desfrutar da sensação de que está medianamente protegido contra assaltos, agressões e riscos de vida, ou, se não é capaz de fazê-lo, não pode pretender impedi-lo que disponha, por si próprio, daquele mínimo de meios necessários para que não se sinta inerme, exposto à sanha do banditismo sem qualquer possibilidade de salvação.
Vale dizer: se o Poder Público não oferece ao cidadão um mínimo de segurança, se não lhe garante, nem mesmo à luz do dia, a tranquilidade de que ele e ou sua família, não serão, a qualquer momento, assaltados, sequestrados, sujeitos a toda espécie de violências e humilhações, de fora parte o despojamento de seus bens, por obra de marginais instrumentados com armas de fogo, é óbvio e da mais solar obviedade que este mesmo Estado não tem direito algum de proibi-lo de tentar se defender, de se utilizar também ele de instrumental capaz de lhe conferir ao menos o conforto psicológico ou a mera esperança de não se sentir desamparado de tudo e de todos”. 

Não se discute que o édito do Estatuto do Desarmamento foi uma tentativa de retirar as armas da população civil sob o argumento da redução da criminalidade violenta. Entretanto, na prática, a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, representa, apenas, o necessário controle do Poder Público sobre o armamento em posse do cidadão comum.
Não iremos discutir neste trabalho as questões doutrinárias e filosóficas relacionadas com a posse e o porte das armas de fogo, mas tão somete a melhor forma de interpretar a legislação quando de sua aplicação.


3.2.1. A Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018


À semelhança do que ocorreu com a revogada Lei 9.437/1997, a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), trouxe uma dificuldade a mais para aqueles que militam na área criminal, ao diferenciar, em suas figuras penais (arts. 12 a 21), as armas de uso permitido das de uso proibido, restrito ou obsoleto.16 

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Omissão de cautela
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide ADI 3.112-1)
Disparo de arma de fogo
Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide ADI 3.112-1).
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
Comércio ilegal de arma de fogo
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
Tráfico internacional de arma de fogo
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o, 7o e 8o desta Lei.
Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide ADI 3.112-1)”

Tratando-se de lei penal em branco, a definição do rol de armas e acessórios de uso permitido, proibido, restrito ou obsoleto, remete a Decreto Presidencial, editado a partir de proposta do Comando do Exército (art. 23): “Art. 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008).”

No caso, a legislação específica é o conhecido “R 105” ou “Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e Tráfego de Produtos Controlados pelo Ministério da Guerra”, aprovado pelo Decreto 1.246, de 11 de dezembro de 1936, e modificado, sucessivamente, pelos Decretos 55.649, de 28 de janeiro de 1965; 2.998, de 23 de março de 1999; 3.665, de 20 de novembro de 2000 e Decreto 9.493, de 5 de setembro de 2018, este último em vigor.

O controvertido Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019, trouxe nova classificação e definição das armas de fogo, mas não revogou integralmente o Decreto 9.493, de 5 de setembro de 2018 (R 105). Ao contrário, em seu art. 42, fez remissão a ele como o diploma que contém a classificação legal, técnica e geral e a definição dos demais produtos controlados: “Art. 42.  A classificação legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo são as constantes deste Decreto e a dos demais produtos controlados são aquelas constantes do Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018 e de sua legislação complementar.”

Voltaremos ao tema oportunamente,17 mas o fato é que o malfadado Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019, em seu art. 2º, definiu, sem o esperado tecnicismo, as armas de uso proibido, restrito e permitido, trazendo mais dúvidas ao já conturbado sistema. 

Não vamos neste trabalho analisar todas as repercussões jurídicas dos diversos dispositivos do Estatuto do Desarmamento que, pela sua importância, merece tópico específico. Aqui, vamos considerar os aspectos técnicos relativos às armas de fogo imprescindíveis para análise e aplicação da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, notadamente em relação às suas normas penais.  


4. Noções técnicas sobre as armas de fogo e munições18



Como a questão da interpretação das normas regulamentadoras diz respeito, basicamente, ao calibre das armas e de suas munições, é preciso compreender os vários sistemas segundo os quais são elas classificadas.


4.1. As armas de fogo



Armas de fogo são engenhos mecânicos destinados a lançar projéteis no espaço pela ação da força expansiva dos gases oriundos da combustão da pólvora.

A principal característica das armas de fogo consiste exatamente em aproveitar a grande quantidade de gases oriundos da reação química de combustão do propelente (pólvora), para obtenção de energia mecânica, consistente no arremesso do projétil.


Qualquer que seja o tipo de arma considerada terá algumas peças que entram em sua composição:
 


4.2. Classificação das armas de fogo


As armas de fogo podem ser classificadas segundo critérios variados, na dependência da característica analisada. O quadro a seguir, baseado na classificação proposta por Eraldo Rabello,19 dá uma noção dos principais grupamentos considerados:


 
Para o escopo deste trabalho, vai interessar a classificação das armas quanto à alma de seu cano.



4.3. Armas de fogo quanto à alma de seu cano



As armas de porte individual, também conhecidas por armas leves, dividem-se em dois grandes grupos: as armas com canos de alma (parte interna do cano) lisa, e as armas com canos de alma raiada.

 

Raias são sulcos ou escavações produzidas na parte interna do cano (alma) por meio de fresas apropriadas, dando origem a um determinado número de ressaltos e cavados, dispostos de forma helicoidal e cuja finalidade principal é imprimir ao projétil um movimento de rotação ao redor de seu próprio eixo centro-longitudinal. A ilustração mostra o raiamento no interior do cano, que pode ser dextrogiro (para a direita) ou sinistrogiro (para a esquerda) e as correspondentes marcas deixadas no projétil.

 

As armas de alma raiada são aquelas que utilizam cartuchos de munição com projéteis unitários. Podem ser curtas (revólveres, garruchas, pistolas, etc.), ou longas (carabinas, fuzis, etc.). As armas de alma lisa são as que utilizam cartuchos de munição com projéteis múltiplos e são geralmente usadas para caça (espingardas) ou tiro esportivo.

Passaremos a analisar os principais tipos de armamento e suas características básicas.


4.4. Algumas considerações sobre o revólver



 
O revólver pode ser definido como uma arma curta, de repetição, não automática, composta por quatro partes fundamentais, armação, tambor, cano e mecanismo. O comprimento do cano, número de raias, direção do raiamento, tamanho da armação, capacidade do tambor e tipo de mecanismo variam de arma para arma e são particularidades que servem para a identificação genérica dos revólveres.  
A característica básica do revólver é a de apresentar um único cano para várias câmaras de combustão. Seu disparo ocorre quando o cão, liberado pela pressão na tecla do gatilho, é impulsionado por uma mola, denominada mola real, e faz com que o percussor atinja a base do cartucho de munição.
Para a realização de um segundo disparo, o atirador deve pressionar novamente a tecla do gatilho. Essa pressão terá dois efeitos concomitantes, ou seja, o de rotacionar o tambor para fazer alinhar o cano com outra câmara de combustão (com um novo cartucho) e, ao mesmo tempo, afastar o cão para um novo tiro.  


4.5. Algumas considerações sobre as pistolas semiautomáticas



Toda vez que ocorre um disparo, os gases decorrentes da explosão da pólvora destacam o projétil de seu encaixe no estojo e o impulsionam com grande potência através do cano. Da mesma maneira, esses gases empurram para trás o estojo, que é ejetado. Esse retorno é feito com tal violência, que as irregularidades da culatra ficam impressas no estojo e poderão servir para eventual identificação da arma.

No revólver, essa força é perdida, vez que a culatra é fixa e serve apenas para impedir que o estojo saia pela parte de trás, atingindo o atirador.

Para melhor aproveitar a energia perdida no recuo do estojo, surgiram as armas de repetição semiautomáticas, que utilizam a força expansiva dos gases (exercida sobre o estojo) para sua realimentação, e as armas de repetição automáticas que utilizam a força dos gases para realimentação e deflagração de novos disparos.

As pistolas semiautomáticas poderiam ser definidas, portanto, como armas que aproveitam a força expansiva dos gases apenas para sua realimentação, dependendo, cada disparo, do acionamento do gatilho pelo atirador.

 

Em (A) temos a posição de repouso da pistola. Quando o atirador aciona a tecla do gatilho ocorre a explosão da pólvora do cartucho. O projétil é arremessado para frente e o estojo para trás, deslocando, juntamente, o ferrolho (B). Ao atingir a o ejetor, o estojo é expelido para fora da arma (C) e o ferrolho, agora vazio, captura o primeiro cartucho de munição do pente inserindo-o na câmara de combustão (D), voltando a arma à sua posição de repouso (A), até que a tecla do gatilho seja novamente acionada.

Da mesma maneira que os revólveres as características gerais como número de raias, direção do raiamento, tamanho da armação, capacidade do pente e tipo de mecanismo variam de arma para arma e são particularidades que servem para a sua identificação genérica.  


4.6. Algumas considerações sobre as armas longas



Armas longas são aquelas que, em razão do comprimento do cano e da coronha, possuem uma grande dimensão longitudinal, exigindo para seu uso o apoio do ombro e de ambas as mãos do atirador.

Dentre as armas longas portáteis, distinguem-se a espingarda e escopeta, a carabina, o rifle, o fuzil e o mosquetão.


 

4.6.1. Espingarda e escopeta



O termo espingarda deriva do francês espingarde e serve para designar qualquer arma de fogo longa, com cano de alma lisa. As espingardas podem ser dotadas de um ou dois canos, paralelos ou colocados um sobre o outro. Quanto ao sistema de alimentação podem ser ou não de repetição (pump action ou semiautomáticas - ilustração). O termo escopeta é usado para designar as armas de alma lisa de cano curto e grosso calibre, reservando-se a denominação espingarda para as armas de cano longo e calibres menores.

 


4.6.2. Carabina



De origem italiana, o termo carabina designa armas de fogo portáteis, de repetição, cano longo e alma raiada. O cano das carabinas mede entre 18” e 20” (de 45 cm a 51 cm), e é exatamente pelo comprimento menor que diferem dos rifles, que têm canos maiores.

O sistema de alimentação e carregamento das carabinas é geralmente pelo sistema de bomba (pump action) ou de alavanca (lever action - ilustração).

 


4.6.3. Rifle



Os rifles são armas de fogo longas, portáteis, de carregamento manual (não automáticos) ou de repetição, cano longo e alma raiada. Sua diferença em relação às carabinas reside exatamente no comprimento maior do cano, que atinge 24” (61 cm).
Possuem um ou dois canos e o sistema de carregamento podem ser por ferrolho (ilustração), alavanca (lever action), bomba (pump action) ou semiautomático. 




4.6.4. Fuzil



Fuzil é uma arma de fogo longa, portátil, automática, com alma raiada, calibre potente e, normalmente, de uso militar, podendo ser utilizado para caça de grande porte.

O fuzil é uma arma automática, que apresenta uma cadência de tiro entre 650 a 750 disparos por minuto.

 


4.6.5. Mosquetão



Da mesma forma que o fuzil o mosquetão é uma arma de fogo longa, portátil, de repetição, com cano e alma raiada. Nele o carregamento é manual, pelo sistema de ferrolho, que é recuado manualmente pelo atirador. Segundo o anterior R 105, o mosquetão pode ser definido como um fuzil pequeno, de emprego militar, maior que uma carabina, de repetição por ação de ferrolho montado no mecanismo da culatra, acionado pelo atirador por meio da sua alavanca de manejo.

 


4.7. Munição


Pelo vocábulo munição podemos designar projéteis, pólvoras e demais artefatos explosivos com que se carregam armas de fogo.

As antigas armas de antecarga recebiam sua munição pela parte anterior do cano. Primeiro era colocada a pólvora, depois o embuchamento e por último os projéteis. Em 1836 surgiu o primeiro cartucho de munição, patenteado por Casimir Lefaucheux, introduzindo a ideia de colocar na arma, de uma só vez, em um único artefato, os elementos que eram outrora inseridos um a um. Hoje, o cartucho de munição é a unidade de munição padrão das armas de fogo de retrocarga.


4.7.1. Partes do cartucho de munição



Podemos distinguir dois grandes grupos de cartuchos, quais sejam os de percussão central e os de percussão radial:


 


Os cartuchos de percussão central, também chamados de fogo central ou centerfire, são aqueles que possuem espoleta. Os de percussão radial, fogo circular ou rimfire, são aqueles onde o iniciador é distribuído ao longo do anel da base (ilustração).





Qualquer que seja o cartucho considerado será composto de estojo, espoleta com mistura iniciadora, pólvora, projétil e, para os cartuchos dotados de projéteis múltiplos, destinados às armas de alma lisa, também o embuchamento.20 

 


O projétil é a parte do cartucho que é impulsionada em direção ao alvo pelos gases oriundos da queima da pólvora. As propriedades balísticas da arma em muito dependem do diâmetro, massa, conformação e velocidade inicial do projétil, que varia de arma para arma e de cartucho para cartucho de munição.

Os primeiros projéteis foram esféricos. Depois se descobriu que a forma alongada era mais aerodinâmica e adaptava-se melhor aos canos de alma raiada, surgindo os projéteis cilindro cônicos e cilindro ogivais.

Hoje há um sem número de tipos de projéteis, cada um deles com características balísticas especiais e destinados às mais variadas formas de tiro.

É sempre bom lembrar que o tipo de projétil não se confunde com o calibre, podendo existir vários tipos de projétil para cada um dos calibres considerados.

Os projéteis dividem-se basicamente em:
 


Como regra geral, as armas de caça, de alma lisa, utilizam cartuchos com projéteis múltiplos, e as armas de alma raiada projéteis unitários. Por exceção as espingardas podem utilizar cartuchos com um único projétil de grandes proporções denominados balotes e as armas de alma raiada podem excepcionalmente utilizar cartuchos com projéteis múltiplos (munição tipo glaser).

Os projéteis de chumbo nu são geralmente cilíndricos, apresentando base plana ou côncava.

Os projéteis encamisados, também chamados de jaquetados, e os semi-encamisados ou semi-jaquetados apresentam núcleo de chumbo ou outros metais (inclusive o aço) e uma camisa de latão denominada liga tomback, formada por 90% de cobre e 10% de zinco.

Os projéteis semi-encamisados por vezes são dotados de ponta oca (hollow point) e a camisa com entalhes longitudinais. Essa conformação permite que o projétil se expanda, ao atingir o alvo, razão pela qual são chamados de expansíveis. Esse tipo de projétil quando no corpo humano, produzem lesões de grande monta.


Um particular tipo de projétil expansivo é a famosa bala dum dum, que erroneamente é considerada como explosiva. Na verdade, a bala dum dum, concebida na Índia em 1890 pelo Capitão Bertie Clay e usada pela primeira vez na Batalha de Omdurman em 1898, nada mais é que um projétil do calibre britânico .303 com a ponta cortada de modo a expor o núcleo. O projétil assim concebido expande-se ao impacto, aumentando o poder de parada se comparado ao seu equivalente convencional. 


4.7.2. Alguns cartuchos especiais



Alguns cartuchos de munição tornaram-se particularmente famosos:
357 Magnum – Este cartucho foi o primeiro do tipo Magnum para armas curtas. É o único cartucho de munição cujo número reflete fielmente o calibre real (9,06 mm de diâmetro). A conformação do projétil é variável assim como seu peso, que oscila entre 7,1 g e 10 g. A carga de pólvora standard é de 10,2 g e a velocidade inicial de 442 m/s (aproximadamente 1600 Km/h). Sua velocidade e potência, para armas de mão, somente são superadas pelos cartuchos .41 e .44 Magnum.
38 Special – Nada mais é que um cartucho do calibre .38, dotado de um projétil geralmente de chumbo pesando entre 7,1 g a 13 g, e uma carga de pólvora suficiente para imprimir a ele uma velocidade inicial de 260 m/s (aproximadamente 930 Km/h). 
9 mm Parabellum ou 9 mm Luger – Este cartucho é uma das mais populares munições para armas curtas utilizado em pistolas semiautomáticas e submetralhadoras em todo o mundo. O 9 mm Parabellum apresenta um estojo ligeiramente cônico e sem borda, e apresenta como carga satandard um projétil encamisado de 8,10 g de peso e 9,02 mm de diâmetro, com velocidade inicial de 375 m/s (aproximadamente 1.350 Km/h).


4.7.3. Projéteis múltiplos de arma de fogo – balins

 

Os cartuchos de munição para as armas de alma lisa (espingardas) são geralmente municiados com projéteis múltiplos denominados “balins”, podendo, excepcionalmente, abrigar um único projétil de grandes proporções denominado balote.

Os chumbos têm formato esférico e tamanho variável, sendo identificáveis por números ou letras. Não há, entretanto, uma padronização internacional relativa ao tamanho dos chumbos e cada país utiliza um sistema diferente para sua identificação.

No Brasil a CBC utiliza um código misto de números e letras, conforme o quadro abaixo:



Não se deve confundir o número indicativo do calibre das armas de alma lisa com o número indicativo do tamanho do chumbo utilizado.

Em cada cartucho de munição são usados sempre chumbos do mesmo diâmetro. A tabela a seguir mostra os chumbos mais utilizados por calibre e a quantidade média dentro de cada cartucho:



O cartucho calibre 12 pode ainda ser carregado com pellets de polietileno de alta densidade e 3,8 mm aproximadamente. Esse tipo de munição denomina-se antimotim e tem por finalidade suprir as forças armadas e unidades policiais com uma munição que demonstre força, mas, que ao mesmo tempo, observadas as distâncias de segurança, podem até causar pequenos ferimentos sem ser letais.21 
 



4.7.4. Embuchamento



Além da pólvora e dos projéteis, os cartuchos de munição para armas de alma lisa possuem uma ou duas buchas de plástico ou papelão e dois ou mais discos de papelão. As buchas têm função dúplice. Primeiro de impulsionar os projéteis pelo cano da arma e segundo de manter a carga de balins agrupada o maior tempo possível. 

Os discos de papelão têm por função separar os componentes do cartucho e em alguns casos fazer seu fechamento. 


4.8. Calibre das armas de fogo e de sua munição


Quando se fabrica o cano de uma arma de fogo inicialmente se produz uma perfuração que é alargada até um determinado diâmetro, característico de cada arma. Nas armas de alma raiada, após a perfuração, é feito ainda o raiamento, ao longo do cano, formando, então, os ressaltos e cavados. 

Ao se falar em calibre, portanto, é preciso identificar algumas noções distintas.

Inicialmente é preciso distinguir calibre real, que é sempre uma medida, uma característica técnica própria da arma e de sua munição, do calibre nominal ou comercial, que indica o “nome” pelo qual a arma e seus cartuchos de munição são identificados no comércio, a “identidade” da arma e de suas munições.

Algumas vezes os calibres real e nominal coincidem. É o caso, por exemplo, das pistolas semiautomáticas 9mm. Outras vezes, são designações totalmente diferentes, como no caso das espingardas.

O quadro abaixo dá uma ideia da dimensão do tema:

 


4.8.1. Calibre das armas de alma raiada e de seus cartuchos de munição e projéteis



Os calibres real e nominal das armas com cano de alma raiada coincidem e são dados pelo diâmetro interno do cano da arma, antes da execução do raiamento (diâmetro entre cheios). Na dependência do sistema adotado, pode ser indicado em centésimos de polegada (sistema norte-americano), milésimos de polegada (sistema inglês) ou em milímetros (sistema métrico).



O calibre nominal do projétil é o mesmo da arma. Já o calibre efetivo ou real, nas armas onde o número de raias é par, corresponde ao espaço entre dois cavados e nas armas onde o número é ímpar, à distância entre um ressalto ou cheio e o cavado diametralmente oposto. Logo, o calibre efetivo do projétil é, portanto, sempre um pouco maior que o calibre real ou nominal da arma considerada.



Além disso, entre o calibre real (e nominal) da arma e o dos projéteis (diâmetro), há uma pequena tolerância que é respeitada pelos vários fabricantes, permitindo a padronização entre as diferentes marcas.



Os cartuchos de munição para as armas raiadas curtas (pistolas semiautomáticas e revólveres) são, em sua grande maioria retilíneos (“straight cartridges”). Por exceção vamos encontrar alguns cartuchos levemente cônicos.

Nas armas longas raiadas (rifles, carabinas e fuzis), com exceção do calibre .22 LR, quase todos os cartuchos atualmente utilizados são cônicos e possuem um gargalo, razão pela qual são popularmente conhecidos como cartuchos do tipo “garrafinha”.

Não existe um número específico que indique o calibre real desses cartuchos. Em geral o calibre real corresponde às medidas de fábrica, que permitem sejam utilizados nos depósitos de munição e na câmara de combustão.

Já o calibre nominal varia de acordo com o país de origem e o tipo.

Os cartuchos de origem europeia apresentam numeração dupla e expressa em milímetros. A primeira indica o diâmetro ou calibre do projétil e a segunda o comprimento do estojo sem o projétil. Ao lado dessas medidas costuma-se indicar o nome comercial do cartucho, o país de origem ou o nome de seu desenvolvedor. São exemplos: 5,56x45mm OTAN, 7,62x51mm OTAN e 7X57 Mauser.

O sistema americano é um pouco diverso. O calibre nominal do cartucho corresponde ao do projétil, indicado em centésimos de polegada e não inclui o comprimento do estojo. São exemplos: .380 Auto, .38 Special, .357 Magnum e .44 Magnum para armas curtas e .218 Bee, .308 Winchester e .375 Holland & Holland ´para as longas.


4.8.2. Calibre das armas de alma lisa e de seus cartuchos de munição e projéteis


O calibre real das armas de alma lisa corresponde ao diâmetro interno de seu cano. 

O calibre nominal é mais complexo e tem origem inglesa. 

Até a II Guerra Mundial, os ingleses indicavam o calibre de seus canhões pelo peso, em libras, do projétil disparado. Existiam, assim, canhões que disparavam projéteis com 8, 12, 16 e até 24 libras de peso. Esse sistema, porém, não podia ser empregado para as armas de alma lisa portáteis, que disparavam projeteis muito menores, pesando frações de libra.

Idealizou-se, então, um sistema em que o calibre nominal das armas de alma lisa, ou de caça, seria expresso não pelo diâmetro interno do cano, mas pelo número de esferas imaginárias de chumbo puro, de diâmetro igual ao do cano em referência, necessário para atingir 1 (uma) libra de peso (454 g).

Esse sistema, a que se denominou “gauge (Ga)” (literalmente escala, medida padrão), partia de uma esfera de chumbo imaginária, com o peso igual a uma libra (454 gramas), a que se convencionou denominar “gauge 1”, “Ga 1” ou simplesmente “1”. A partir desse padrão, as esferas menores, de diâmetro igual ao diâmetro interno do cano da arma considerada, seriam contadas até atingir o peso de uma libra, dando origem aos calibres nominais 12, 16, 24, 28 e 32.

Isto não significa que os projéteis por ela disparados terão o diâmetro do cano. Ao contrário, são geralmente bem menores. O que a medida indica é apenas uma convenção, ou seja, tomam-se esferas de chumbo imaginárias, de diâmetro igual ao cano da arma, e contam-se quantas esferas serão necessárias para compor 1 (uma) libra de peso. O número encontrado será o calibre da arma ou gauge (na ilustração, o calibre 12):



Existem algumas exceções, como, por exemplo, o calibre 410, que corresponde a uma indicação do diâmetro interno do cano (0,410 de polegada), e que equivale ao calibre 36.

O quadro a seguir dá uma ideia da relação entre o calibre real (diâmetro interno do cano) e o calibre nominal (gauge) das armas longas de alma lisa:



Examinando a tabela acima verifica-se que o calibre nominal das armas longas de alma lisa varia de modo inversamente proporcional ao seu calibre real, ou seja, quanto menor for o número que indica o calibre nominal (12), maior será na verdade o diâmetro interno do cano ou calibre real (18,50 mm).

O número de esferas contidas em cada cartucho varia, como vimos anteriormente, não em relação ao calibre nominal, mas sim em relação ao diâmetro do chumbo utilizado.

Com relação aos projéteis o calibre real corresponde ao diâmetro dos balins utilizados e varia enormemente de cartucho para cartucho. Da mesma forma, o calibre nominal também varia com o diâmetro dos balins utilizados e pode ser indicado por  números ou letras.22
 
Finalmente, no que toca aos cartuchos para as armas de alma lisa, o calibre nominal costuma ser o mesmo da arma, inexistindo um número que indique o calibre real ou as medidas que os tornam compatíveis com uma determinada arma.

O quadro a seguir, resume as principais questões relacionadas ao calibre das armas, projéteis e cartuchos de munição:

 
     

4.8.3. Calibres mais comuns



Os calibres mais comuns são33







5. Armas e artefatos de uso proibido, restrito e permitido


Feita a introdução técnica, passamos agora a analisar quais armas e munições são consideradas permitidas, proibidas e restritas segundo a legislação.

O Decreto 55.649, de 28 de janeiro de 1965, em seus arts. 161 e 162, definia as armas, acessórios, petrechos e munições de uso proibido e permitido segundo, basicamente, o seu calibre nominal e, por tal razão, não trazia qualquer dúvida quanto sua interpretação. Bastava que o artefato bélico se enquadrasse em um dos incisos do art. 161 para que fosse considerado de uso proibido ou restrito, ou em qualquer dos incisos do art. 162, para que fosse de uso permitido.

A única modificação ocorrida no longo período em que vigeu, deveu-se à Portaria 1.237 de 1º de dezembro de 1987, que passou a considerar as pistolas semiautomáticas do calibre 9 mm curto (9 mm “Kurtz”, “corto”, “short” ou .380 Auto) e respectivas munições como armas de uso permitido.

Ocorre que o Decreto 2.998, de 23 de março de 1999, passou a considerar não apenas o calibre, mas o poder bélico das munições utilizadas e as características da arma, para incluí-las ou não na categoria restrita, o que trouxe algumas dificuldades, notadamente para o aplicador do direito. 

Essa sistemática foi mantida pelo Decreto 3.665, de 20 de novembro de 2000. Agora, o Decreto 9.493, de 5 de setembro de 2018 (R 105) combinou os dois sistemas, tornando ainda mais árdua sua interpretação.

Agora, o Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019 trouxe nova definição ás armas de uso permitido, restrito e proibido, mas não revogou totalmente o Decreto 9.493, de 5 de setembro de 2018, que continua a valer como o diploma que contém a classificação legal, técnica e geral e a definição dos demais produtos controlados (art. 42).

Duas, pois, são as realidades.

O quadro a seguir traz um comparativo entre os dois diplomas em vigor. Marcamos em azul os dispositivos que se nos parecem em vigor e em vermelho aqueles revogados expressa ou tacitamente:  




5.1. Produtos controlados de uso proibido, restrito e permitido



O novo R 105 (Decreto 9.493, de 5 de setembro de 2018) estabelece que os produtos controlados pelo Comando do Exército24 enquadram-se em três categorias: “Art. 16. Os PCE são classificados, quanto ao grau de restrição, da seguinte forma: I - de uso proibido; II - de uso restrito; ou III - de uso permitido.”

Já o decreto 9.785, de 7 de maio de 2019, não traz essa listagem, mas analisa cada uma das hipóteses nos quatorze incisos de seu art. 2º. A técnica legislativa é ruim, primeiro porque bastante confusa ao regular apenas parcialmente a matéria e depois por mesclar definições comuns às dos produtos permitidos, restritos ou proibidos. “Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:”

De qualquer modo, em termos de aplicação da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, existe pouca diferença prática em diferenciar os produtos de uso proibido dos de uso restrito, isto porque os arts. 16 e 19 estabelecem as mesmas figuras penais para ambas as situações.


5.1.1. Produtos controlados de uso proibido


“Art. 16. (...)
§ 1º São considerados produtos de uso proibido: 
I - os produtos químicos listados na Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, promulgada pelo Decreto nº 2.977, de 1º de março de 1999, e na legislação correlata, quando utilizados para fins de desenvolvimento, de produção, estocagem e uso em armas químicas; 
II - as réplicas e os simulacros de armas de fogo que possam ser confundidos com armas de fogo, na forma estabelecida na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e que não sejam classificados como armas de pressão; e 
III - as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos.”

O item I, cuida dos produtos banidos pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 199325 e dispensa maiores comentários. 

No que toca aos simulacros de arma de fogo, como sabido, o art. 26 da Lei 10.826/2003 veda “a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir”.

A Portaria nº 02 – COLOG,26 de 26 de fevereiro de 2010, que regulamenta o art. 26 do Estatuto do Desarmamento, conceitua, em seu art. 2º, as réplicas ou simulacros e as armas de pressão como:

“I. réplica ou simulacro de arma de fogo: para fins disposto no art. 26 da Lei 10.826/03 é um objeto que visualmente pode ser confundido com uma arma de fogo, mas que não possui aptidão para a realização de tiro de qualquer natureza; e
II. arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica no emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola.”27

Embora a posse ou o porte de réplica ou simulacro de arma de fogo não configure o crime de posse porte de arma, aquele que for flagrado portando simulacro de arma de fogo, em via pública ou não, e não puder comprovar sua origem lícita ou não possuir autorização para seu transporte,28 deverá tê-lo apreendido. Da mesma forma, aquele que tiver simulacro de arma de fogo em depósito, sem autorização do Comando do Exército, deverá tê-lo apreendido.

As armas de pressão convencionais não são consideradas armas de fogo. Atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo cujo diâmetro gira em torno de 4,5 mm (.177”) com baixíssimo poder vulnerante. 

Em geral, as armas de pressão são de uso permitido, sejam as que utilizam cilindros de gás comprimido (normalmente o CO2) como a carabina nacional Dayse Eagle; ou sistema de mola, como as carabinas de pressão Crosman e a pistola Crosman, e não exigem registro e/ou porte. Somente serão de uso restrito, incidindo no crime previsto no art. 16 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, as armas de pressão com calibre superior a 6 mm ou .235”.

As armas de pressão com calibre menor ou igual a 6 (seis) mm, podem ser vendidas, sem limites de quantidade, para maiores de 18 (dezoito) anos, cabendo ao comerciante a responsabilidade pela comprovação ad idade do comprador e manutenção do registro da venda.29
 
O inciso III, traz redação similar à do art. 2º, III, “b”, do Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019. Como este último assumiu expressamente (art. 42) “a classificação legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo”, de se entender que o inciso III, está revogado. 

“Art. 2º (...) 
III -arma de fogo de uso proibido: 
a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou
b) dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;”

Armas de fogo dissimuladas, são armas ocultas sob a aparência de objetos inofensivos e pertences comuns, como relógio, bengala, caneta, cachimbo, cadeado, isqueiro e até mesmo um crucifixo.30 


5.1.2. Produtos controlados de uso restrito


(a) Armas de fogo de uso restrito segundo o Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018 (R 105)

O § 2º, do art. 16, I, do Decreto 9.493, de 5 de setembro de 2018 (R 105), cuida das armas de fogo de uso restrito e, portanto, foi revogado pelo Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019. Vamos manter uma breve análise dos dispositivos porque podem ser úteis na interpretação do novo Decreto:

“Decreto nº 9.493/18
Art. 16. (...)
§ 2º São considerados produtos de uso restrito:
I - as armas de fogo: 
a) de dotação das Forças Armadas de emprego finalístico, exceto aquelas de alma lisa de porte ou portáteis; 
b) que não sejam iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas e que possuam características particulares direcionadas ao emprego militar ou policial; 
c) de alma raiada que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a: 
1. mil libras-pé ou mil trezentos e cinquenta e cinco joules para armas portáteis; ou 
2. trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete joules para armas de porte; 
d) que sejam dos seguintes calibres: 
1. .357 Magnum; 
2. .40 Smith e Wesson; 
3. .44 Magnum; 
4. .45 Automatic Colt Pistol; 
5. .243 Winchester; 
6. .270 Winchester; 
7. 7 mm Mauser; 
8. .375 Winchester; 
9. .30-06 e .30 Carbine (7,62 mm x 33 mm); 
10. 5,7 mm x 28 mm e 7,62 mm x 39 mm; 
11. 9 mm x 19 mm (9 mm Luger , Parabellum ou OTAN ); 
12. .308 Winchester (7,62 mm x 51 mm ou OTAN); 
13 .223 Remington (5,56 mm x 45 mm ou OTAN); e 
14. .50 BMG (12,7 mm x 99 mm ou OTAN); 
e) que têm funcionamento automático, de qualquer calibre; ou 
f) obuseiros, canhões e morteiros”.

O inciso I, alíneas “a” e “b”, referia-se a armamento cuja finalidade é própria das Forças Armadas e/ou Policiais. Não se discute, por exemplo, que um fuzil ou uma granada de mão sejam armamentos típicos de uso militar, não se justificando sua posse por civil.

Na alínea “d” vamos encontrar uma lista de 14 (quatorze) calibres que eram tidos como de uso restrito. Tratando-se de arma ali elencada, não restaria dúvida que a hipótese era de arma de uso restrito.

Como as munições e armas estão em constante aperfeiçoamento, a alínea “c” indicava como de uso restrito, armas de arma raiada que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a: 

(a) mil libras-pé ou mil trezentos e cinquenta e cinco joules para armas portáteis; ou 
(b) trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete joules para armas de porte. 

Dois pontos merecem consideração.

Em primeiro lugar é preciso notar que o R-105 diferenciava “arma de porte” (adjetivo) de “arma portátil” (locução adjetiva).31 A primeira vem definida como arma “de dimensões e peso reduzidos, podendo ser conduzida em um coldre e ser disparada pelo atirador com apenas uma das mãos. Enquadram-se nesta definição as pistolas, revólveres e garruchas”. A segunda, como arma que, “devido às suas dimensões ou ao seu peso, pode ser transportada por uma única pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda”.

De outro lado, a expressão “munição comum” deve ser interpretada como aquela própria da arma, sua munição típica. Toda arma é projetada para utilizar um tipo específico de munição, embora possa ser eventualmente carregada com outras espécies de cartuchos.

Ao se deparar, assim, com uma arma de calibre não listado no inciso I, “d” e que não se enquadra, também nas demais hipóteses de restrição, o aplicador do direito deverá perquirir, em um primeiro momento, se se trata de arma de porte ou arma portátil. Depois, qual a munição padrão da arma considerada. Em seguida, deverá buscar a potência do disparo dessa munição na saída do cano e comparar o resultado encontrado com os limites estabelecidos pela legislação. Se a potência da arma superar tais limites, a arma será restrita.



As alíneas “e” e “f”, classificavam como restritas, as armas “que têm funcionamento automático, de qualquer calibre” e os “obuseiros, canhões e morteiros”.

Armas automáticas são aquelas que realizam, automaticamente, todas as operações de funcionamento, inclusive o disparo. Enquanto o atirador mantiver pressionada a tecla do gatilho a arma irá disparar automaticamente até o esgotamento do depósito de munição ou liberação da tecla do gatilho. São exemplos de armas automáticas, as metralhadoras e alguns fuzis. 

Obuseiro é o “armamento pesado, que realiza tanto o tiro de trajetória tensa quanto o de trajetória curva e dispara granadas de calibres acima de vinte milímetros, com velocidade inicial baixa”; canhão é “armamento bélico que realiza tiro de trajetória tensa e cujo calibre é maior ou igual a vinte milímetros” e morteiro o “armamento bélico pesado de carregamento antecarga (carregamento pela boca), que realiza tiro de trajetória curva”.32 

(b) Armas de fogo de uso restrito segundo o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019

O Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019, foi muito mais econômico ao descrever as armas de uso restrito:
“Art. 2º (...) 
II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que sejam:
a) não portáteis; 
b) de porte que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé e mil seiscentos e vinte joules; ou
c) portátil de alma raiada que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé e mil seiscentos e vinte joules;”
Restringe-se hoje, com relação às armas de fogo, apenas as não portáteis e aquelas cuja munição ultrapassa o novo limite estabelecido de mil e duzentas libras-pé e mil seiscentos e vinte joules, tanto para as armas de porte como para as portáteis, pouco importando se automáticas, semiautomáticas ou de repetição.

(c) Outras armas e acessórios de uso restrito

O § 2º, do art. 16, II e III, do Decreto 9.493, de 5 de setembro de 2018 (R 105), cuida dos “lançadores de rojões, foguetes, mísseis e bombas de qualquer natureza” e dos acessórios de arma de fogo de uso restrito:
“Art. 16. (...)
§ 2º. (...)
II - os lançadores de rojões, foguetes, mísseis e bombas de qualquer natureza; 
III - os acessórios de arma de fogo que tenham por objetivo: 
a) dificultar a localização da arma, como silenciadores de tiro, quebra-chamas e outros; 
b) amortecer o estampido ou a chama do tiro; ou 
c) modificar as condições de emprego, tais como bocais lança-granadas, conversores de arma de porte em arma portátil e outros;”

Os lançadores de rojões, foguetes, mísseis e bombas de qualquer natureza, dispensam maiores comentários. São armamentos pesados e destinado a uso exclusivamente militar.

 Quanto aos acessórios, é necessário que tenham por objetivo amortecer o estampido ou a chama oriundos do disparo de maneira a dificultar a localização da arma e, por consequência, do atirador. São exemplos, os silenciadores33 e os quebra-chamas.34 

Também são considerados restritos, os acessórios que mudam as características originais da arma e suas condições de emprego.  

(d) Munições de uso restrito 

Aqui vamos nos deparar com uma questão hermenêutica de difícil solução. Se por um lado o art. 42 do Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019 estabelece, expressamente, que a classificação legal, técnica e geral e a definição de todos os demais produtos controlados (o que inclui munições) são aquelas constantes do Decreto 9.493, de 5 de setembro de 2018 (R 105), por outro, em seu art. 2º, IV, o novel Decreto definiu as munições de uso restrito.

Como a definição do Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019, é muito singela e não conflita com o R 105, entendo que ambos os dispositivos estão em vigor e se complementam.

(d.1.) Munições de uso restrito segundo o R 105 

O § 2º, do art. 16, IV, do Decreto 9.493, de 5 de setembro de 2018 (R 105), cuidou das munições de uso restrito:
“Art. 16. (...)
§ 2º. ...
IV - as munições: 
a) que sejam dos seguintes calibres: 
1. 9 mm x 19 mm (9 mm Luger, Parabellum ou OTAN); 
2. .308 Winchester (7,62 mm x 51 mm ou OTAN); 
3. .223 Remington (5,56 mm x 45 mm ou OTAN); 
4. .50 BMG (12,7 mm x 99 mm ou OTAN); 
5. .357 Magnum; 
6. .40 Smith & Wesson; 
7. .44 Magnum; 
8. .45 Automatic Colt Pistol; 
9. .243 Winchester; 
10. .270 Winchester; 
11. 7 mm Mauser; 
12. .375 Winchester; 
13. .30-06 e .30 Carbine; 
14. 7,62x39mm; e 
15. 5,7 mm x 28 mm; 
b) para arma de alma raiada que, depois de disparadas, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a: 
1. mil libras-pé ou mil trezentos e cinquenta e cinco joules para armas portáteis; ou 
2. trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete joules para armas de porte; 
c) que sejam traçantes, perfurantes, incendiárias, fumígenas ou de uso especial; 
d) que sejam granadas de obuseiro, canhão, morteiro, mão ou bocal; ou 
e) que sejam rojões, foguetes, mísseis e bombas de qualquer natureza;”

À semelhança do estipulado em relação às armas, o novo R 105 indica, na alínea “a”, quinze munições consideradas de uso restrito. Encontrado com tais artefatos, o agente sujeita-se às penas previstas no art. 16 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, em suas múltiplas modalidades (possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar).

Não estando a munição entre aquelas listadas na alínea “a”, deverá ser feito o mesmo raciocínio elaborado para as armas, ou seja, perquirir, em um primeiro momento, se se trata de munição para arma de porte ou arma portátil. Em seguida, deverá buscar a potência do disparo dessa munição na saída do cano e comparar o resultado encontrado com os limites estabelecidos pela legislação. Se a potência da munição superar tais limites, ela será restrita.

As alíneas “c”, “d” e “e” indicam características específicas que tornam a munição própria para uso militar.

Além dos calibres de uso restrito, são também de uso restrito as munições capazes de provocar incêndios ou explosões ou aquelas dotadas de elementos químicos agressivos, cujos efeitos sobre a pessoa atingida sejam de aumentar consideravelmente os danos, tais como projéteis explosivos ou venenosos.

(d.2) Munições de uso restrito segundo o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019

As munições de uso restrito vêm descritas, de forma bem mais singela, no  art. 2º, IV, do Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019, que limita-se a afirmar serem de uso restrito as “munições de uso exclusivo das armas portáteis raiadas, e das perfurantes, das traçantes, das explosivas e das incendiárias”.
Tal afirmação é, em si, um contrassenso.
Ao dizer, por exemplo, que (todas) as munições de uso exclusivo das armas portáteis raiadas são de uso restrito, conflita com a definição das próprias armas portáteis raiadas, que somente serão tidas como de uso restrito se suas munições padrão tiverem energia superior àquela já comentada: “Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: IV - munição de uso restrito - munições de uso exclusivo das armas portáteis raiadas, e das perfurantes, das traçantes, das explosivas e das incendiárias”.

(e) Outros produtos e equipamentos de uso restrito

 O § 2º do art. 16, incisos V a XIII, do Decreto 9.493, de 5 de setembro de 2018 (R 105), cuidam de outras restrições, quase todas elas relacionadas com o uso militar do produto ou equipamento e que fogem ao escopo do presente trabalho:

“Art. 16. (...)
§ 2º. ...
V - os explosivos, os iniciadores e os acessórios; 
VI - os veículos blindados de emprego militar ou policial e de transporte de valores; 
VII - as proteções balísticas e os veículos automotores blindados, conforme estabelecido em norma editada pelo Comando do Exército; 
VIII - os agentes lacrimogêneos e os seus dispositivos de lançamento; 
IX - os produtos menos-letais; 
X - os fogos de artifício de uso profissional, conforme estabelecido em norma editada pelo Comando do Exército; 
XI - os equipamentos de visão noturna que apresentem particularidades técnicas e táticas direcionadas ao emprego militar ou policial; 
XII - os PCE que apresentem particularidades técnicas ou táticas direcionadas exclusivamente ao emprego militar ou policial; e 
XIII - os redutores de calibre de armas de fogo de emprego finalístico militar ou policial.”


5.1.3. Armas de alma lisa


Uma questão muito interessante diz respeito às espingardas, armas de fogo portáteis de alma lisa.

O anterior Decreto 3.665, de 20 de novembro de 2000, em seu art. 16, VI e VII, tratava como sendo de uso restrito:

(a) armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; e

(b) armas de fogo de alma lisa de calibre superior ao doze e suas munições.

Essas restrições, em termos de mercado de armas, atingiam especialmente as escopetas, por possuírem cano menor que 24” (vinte e quatro polegadas) ou 61cm (sessenta e um centímetros). 

O Decreto 9.493, de 5 de setembro de 2018 (R 105), silenciou a respeito.

O novo Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019, passou a permitir o uso de tais armas expressamente: “Art. 2º. (...) I - arma de fogo de uso permitido - armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam: (...) b) portátil de alma lisa; ou...”


5.1.4. Produtos controlados de uso permitido


O § 3 º do art. 16, do Decreto 9.493, de 5 de setembro de 2018, cuidou dos Produtos Controlados de uso permitido.

Ao contrário da sistemática adotada pelo Decreto 3.665, de 20 de novembro de 2000, que indicava, em seu art. 17, as armas, munições e acessórios de uso permitido, o Decreto 9.493, de 5 de setembro de 2018 optou pela forma mais simples de considerar permitido tudo aquilo que não é tido por proibido ou restrito. Trata-se de simples raciocínio de exclusão. “Art. 16. (...) § 3º Os PCE não relacionados nos § 1º e § 2º são considerados produtos de uso permitido.”

O novo Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019, cuida das armas de uso permitido no art. 2º, I, e, da mesma forma, define como permitida toda arma que não é de uso restrito, assim entendida pela análise da potência de sua munição:

“Art. 2º. (...)
I - arma de fogo de uso permitido - armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:
a) de porte que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé e mil seiscentos e vinte joules;
b) portátil de alma lisa; ou 
c) portátil de alma raiada que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé e mil seiscentos e vinte joules;”

De se anotar que, em termos do Estatuto do Desarmamento, dizer que uma arma ou acessório é de uso permitido não significa afirmar que pode ser adquirido ou portado pelo cidadão comum livremente.

Para o comércio, a aquisição e o porte de armas e munições, continuam vigendo inúmeras restrições e obrigações administrativas. Sua inobservância pode configurar os crimes previstos nos arts. 14, 17 e 18 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 

6. Considerações finais


O fato de uma arma de uso permitido eventualmente estar utilizando munição de uso restrito, não tornará a arma de uso restrito e vice versa.

Apenas a título de exemplo, se eventualmente um revólver do calibre .38” estiver utilizando um cartucho de munição do calibre .357 Magnum, sem que suas características originais tenham sido alteradas para calçar a munição indevida, nem por isso poderá ser tido como arma de uso restrito. De modo inverso, se um revolver Magnum .357 estiver utilizando um cartucho de munição .38” comum, não poderá ser considerado de uso permitido.   

Para que uma arma seja, pois, considerada de uso restrito, é preciso que seja fabricada para utilizar munição de uso restrito, ou tenha suas características originais alteradas para utilizar tais munições. Neste caso, o dispositivo deve ser analisado conjuntamente com o art. 16, parágrafo único, II, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

No que toca às armas de fabricação caseira, antes de proceder à tipificação, o aplicador do Direito deverá verificar o tipo de munição utilizado. Se a munição for de uso permitido então a tipificação deverá incidir no art. 12. Se, por outro lado, for de uso restrito, então a preferência será pela figura penal do art. 16 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Como as armas de fabricação caseira não possuem numeração, se o calibre for de uso permitido, impossível pretender a subsunção do fato à figura mais grave do parágrafo único, I, do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Não se pode suprimir aquilo que nunca existiu (ver HC 180410/DF, 6ª Turma, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 28.05.2013, DJe 06.06.2013).    

O estudo das armas de fogo mostra uma faceta de nossa humanidade que não gostamos de confrontar. É preciso acreditar que chegará o dia em que o homem não mais precisará utilizar armas contra seu semelhante. Até lá fica, como símbolo de confiança em nossa espécie, a máxima de Stephen Jay Gold: “[a] marca registrada da humanidade não é só nossa capacidade mental, é também nossa flexibilidade mental. Fizemos o mundo podemos mudá-lo”.35 

Notas

1As ilustrações são de autoria de Luiz Almeida.

2ARDREY, Robert. African genesis.

3GOLD, Stephen Jay. Darwin e os grandes enigmas da vida, p. 237.   

4HOUAISS, Antonio. Dicionário eletrônico Houaiss.

5RABELLO, Eraldo. Balística forense, p. 27.

6Aprovado pelo Decreto 3.665, de 20.11.2000 (R-105) – Atualmente vige o Decreto 9.493, de 5.9.2018.

7Por extensão, o vocábulo pode indicar o conjunto das forças armadas de uma nação; cada uma de suas três forças militares (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou o tipo particular de tropa que compõe um exército (artilharia, cavalaria, infantaria, etc.). Pode ainda significar recurso, meio ou expediente usado em debate (“tinha como arma apenas a fé”) ou, em heráldica, os símbolos representados nos escudos (ver Constituição Federal, art. 13, § 1º).

8RABELLO, Eraldo. Balística forense, p. 27.

9Idem, p. 28.

10Derrogado, tacitamente, pela Lei 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

11Ver Recurso Extraordinário com Agravo 901.623/SP.

12Ver STJ, HC 476385/SP, 5ª Turma, rel. Min. Felix Fischer, j. 11.12.2018, DJe 14.12.2018 e REVJUR, v. 496, p. 151.

13Ver também os arts. 13 e 16, parágrafo único, V, da Lei 10.826/2003.   

14Incorporada ao direito interno brasileiro por intermédio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, e promulgado pelo Decreto Executivo 6.949, de 25 de agosto de 2009.

15BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Direitos fundamentais e armas de fogo.

16TOCHETTO, Domingos. Balística forense, aspectos técnicos e jurídicos, p. 1.

17Ver item 5: “Armas e artefatos de uso proibido, restrito e permitido”.

18As considerações dos próximos tópicos são atualização da obra Armas, munições acessórios e equipamentos de uso restrito e permitido: O novo R105, de nossa autoria.

19RABELLO, Heraldo. Balística forense, p. 40.

20Existem algumas munições de projéteis múltiplos para armas de alma raiada, como revólveres. Nessas espécies de cartuchos também iremos encontrar embuchamento.

21A imprensa se refere a esse tipo de munição, genericamente, como “balas de borracha”, o que não é tecnicamente correto.

22Vide item 4.7.3. Projéteis múltiplos de arma de fogo – balins.

23Apud Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC - Manual de aperfeiçoamento profissional, 1993, p. 6.

24O Decreto 9.493/18 (R 105), define, em seu art. 2º, produtos controlado pelo Comando do Exército como aquele que: 

I - apresenta: 

a) poder destrutivo; 

b) propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio; ou 

c) indicação de necessidade de restrição de uso por motivo de incolumidade pública; ou 

II - seja de interesse militar.

25Vide Decreto 2.977, de 1º de março de 1999.

26Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Comando Logístico.

27Ver também o glossário do Decreto 9.493/2018 (R 105).

28Portaria 02-COLOG/2010, Art. 7º: “A circulação de réplica ou simulacro está sujeita à autorização do Exército, mediante expedição de guia de tráfego”.

29Portaria 36-DMB, de 09 de dezembro de 1999, arts. 16 a 18 e Portaria 56-COLOG, de 5 de junho de 2017.

30Instituto Defesa. As 10 melhores armas dissimuladas conhecidas. Disponível em: <https://www.defesa.org/as-10-melhores-armas-dissimuladas-conhecidas/>. Acesso em: 06.05.2019.

31O atual Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019, manteve essa diferenciação.

32Vide glossário do Decreto 9.493/18 (R 105).

33Dispositivos adaptáveis ao cano da arma de fogo e destinado a abafar o som do estampido.

34Também conhecido por “flash-hider”, são dispositivos que, além de ocultar o clarão decorrente do disparo, diminuem o recuo da arma ao dirigir para trás os gases decorrentes do tiro.

35GOLD, Stephen Jay. Darwin e os grandes enigmas da vida, p. 225.


Referências

ARDREY, Robert. African genesis. Collins: Fontana Library, 1961.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Direitos fundamentais e armas de fogo. Disponível em: . Acesso em: 3.5.2019.

DEL-CAMPO, Eduardo Roberto Alcântara. Medicina Legal. São Paulo: Saraiva, 2005.

_______________. Armas, munições acessórios e equipamentos de uso restrito e permitido: O novo R105. São Paulo; Edições APMP, 2001.

DOREA, Luiz Eduardo; STUNVOLI, Victor Paulo e QUINTELA, Victor. Criminalística.  Domingos Tochetto (org.). 2. ed. Campinas, SP: Millennium, 2003.

GOLD, Stephen Jay. Darwin e os grandes enigmas da vida. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999.  

HOUAISS, Antonio. Dicionário eletrônico Houaiss. São Paulo: Objetiva, 2001. 

PORTO, Gilberto. Manual de criminalística. São Paulo: Escola de Polícia de São Paulo, 1960. 

RABELLO, Eraldo. Balística forense. 3. ed. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 1995.

TOCHETTO, Domingos. Balística forense, aspectos técnicos e jurídicos. 6. ed. Campinas: Millenium, 2011.

ZARZUELA, José Lopes. Temas fundamentais de criminalística. Porto Alegre: Sagra DC Luzzatto, 1996.


Citação

DEL-CAMPO, Eduardo Roberto Alcântara. Armas. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Penal. Christiano Jorge Santos (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/412/edicao-1/armas

Edições

Tomo Direito Penal, Edição 1, Agosto de 2020

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