• Partes e procuradores no processo do trabalho

  • Adalberto Martins

  • Tomo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Edição 1, Agosto de 2020

As partes no processo do trabalho são chamados de reclamante e reclamado e, normalmente são a figura do empregado e do empregador. Entretanto, nada obsta que ocorra o contrário, com o empregador movendo uma reclamação trabalhista contra o empregado.

No direito do trabalho, os menores entre 16 e 18 anos podem celebrar contrato de emprego, entretanto, são relativamente incapazes para praticar atos da vida civil, razão pela qual, para proporem ações ou delas se defenderem, precisam estar representados por curador, tutor ou representante legal.

O jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho permaneceu íntegro, mesmo após as inovações trazidas com a Lei 13.467/2017, notadamente em face dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT).

Nos termos do art. 791 da CLT, os empregados e empregadores podem demandar pessoalmente na justiça do trabalho e acompanhar suas demandas até o final.  


1. Considerações iniciais


A Consolidação das Leis do Trabalho dedica a Seção IV do Capítulo II do Título X à disciplina das partes e dos procuradores no processo do trabalho (arts. 791 a 793), tendo a Lei 13.467/2017 acrescentado a Seção IV-A (arts.795 a 793-D) para tratar da responsabilidade por dano processual, dispensando a partir de então a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil neste tópico (arts. 79 a 81).

Contudo, não obstante as inovações da Lei 13.467/2017, é certo que continuará havendo espaço para invocação de dispositivos do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, seja pela completa omissão da legislação processual trabalhista (aplicação subsidiária), seja pela disciplina incompleta  (aplicação supletiva), prática que não causa estranheza, pois expressamente autorizada pelo art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho e também pelo art. 15 do Código de Processo Civil.

O processo do trabalho foi concebido a partir da ideia de simplicidade, que deve nortear um processo de partes e não de procuradores, pautada nos princípios da oralidade, da concentração dos atos em audiência única e irrecorribilidade das decisões interlocutórias, objetivando a celeridade tão necessária em demandas que se destinam a assegurar verbas de caráter nitidamente alimentar aos trabalhadores, às quais a Consolidação reservou a denominação de dissídios individuais.

Contudo, a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, a partir da nova redação do art. 114 da Constituição da República, por meio da Emenda Constitucional 45, de 08.12.2004, trouxe para o universo desta Justiça especializada um número considerável de demandas que destoam daquelas que se estabelecem entre empregado e empregador, com vistas a assegurar o pagamento de salários atrasados e outras verbas tipicamente trabalhistas.

A  Emenda Constitucional 45/2004 trouxe para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar demandas referentes a quaisquer relações de trabalho e ainda algumas matérias conexas, a exemplo das demandas entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, entre sindicatos e empregadores, ações relativas às penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e até a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de suas próprias sentenças.

A ampliação da competência da Justiça do Trabalho deixa evidente que a disciplina referente às partes e procuradores no processo do trabalho não se exaure nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, as quais se restringem à figura dos empregados e empregadores e, no máximo, comportam aplicação analógica para abarcar as outras espécies de trabalhadores e de tomadores de serviço que não ostentam a condição de empregadores.

Apesar de reconhecer que a disciplina das partes e procuradores no processo do trabalho tem espectro mais amplo do que este que se apresenta na legislação consolidada, não pretendemos esgotar o tema nesta abordagem. Vamos nos ocupar da dimensão clássica deste assunto, com as inserções necessárias do Código de Processo Civil.


2. Conceito de parte


No conceito de parte, via de regra, vincula-se o autor e o réu que, ao lado do juiz, constituem os sujeitos do processo.1 As partes são os polos ativo e passivo da relação jurídica processual, nada obstando às hipóteses em que figuram vários autores e/ou vários réus no mesmo processo  (litisconsórcio ativo e litisconsórcio passivo, respectivamente).

Em linhas gerais, podemos afirmar que autor é aquele que pede a tutela jurisdicional e réu é aquele contra quem se pede esta mesma tutela.

Por outro lado, não é correto afirmar que as partes na relação processual são os sujeitos ativos e passivos da relação jurídica de direito material controvertida. Isto porque existem as situações em que ocorre a sucessão das partes no curso do processo, e também não se pode desconsiderar as hipóteses de substituição processual, quando o sindicato da categoria profissional demanda em nome próprio na defesa dos interesses de um grupo de trabalhadores associados (por exemplo, art. 872, parágrafo único, CLT), ou mesmo quando o Ministério Público do Trabalho ingressa com ações civis públicas na defesa de interesses coletivos no âmbito da Justiça do Trabalho (art. 83, III, LC 75/1993).

Já se tornou assente que a relação jurídica processual é autônoma em relação ao direito material, graças ao trabalho de Adolf Wach, ao demonstrar que o direito de ação é autônomo, no ano de 1885. Há processos nos quais inexiste relação de direito material, a exemplo da ação rescisória quando a sentença é prolatada por juiz impedido ou absolutamente incompetente (art. 966, II, do CPC), ações meramente declaratórias (aquelas que objetivam a declaração da inexistência de relação jurídica – art. 19, I, do CPC2) e nos processos em que figuram substitutos processuais.3 

Pelo exposto, importa considerar as partes como sujeitos da relação processual, muito embora na maioria das vezes também sejam sujeitos da lide. De um lado, são as pessoas que pedem a tutela jurisdicional, formulando uma pretensão de direito material (figura do autor); e, de outro lado, são as pessoas contra as quais, ou em relação às quais, se pede a tutela jurisdicional do Estado.4 Vale dizer, importa para o direito processual o conceito de parte no sentido formal, e não no sentido material.

Diante do exposto, impõe-se adotar o conceito de Chiovenda: “parte é aquele que demanda em seu próprio nome (ou em cujo nome é demandado) a atuação duma vontade da lei, e aquele em face de quem essa atuação é demandada”.5 

Sabemos, no entanto, que a terminologia (autor e réu) varia de acordo com o tipo de ação. Na ação executória o autor é exequente e o réu denomina-se executado, terminologia que também é adotada na fase de execução dos processos trabalhistas; nas reclamações trabalhistas o autor é reclamante e o réu é o reclamado; nas ações cautelares o autor é requerente e o réu é o requerido, expressões também acolhidas no inquérito judicial para apuração de falta grave (arts. 853 a 855, CLT); nos mandados de segurança o autor é impetrante e o réu é o impetrado – e assim por diante.

Na tradicional reclamação trabalhista vislumbra-se, normalmente, o empregado na condição de reclamante e o empregador como reclamado, mas é perfeitamente possível termos a situação inversa, em que o empregador será reclamante e nem por isso deixaremos de estar diante de uma reclamação trabalhista.


3. Capacidade processual


Para ingressar em juízo, a pessoa deve ter interesse e legitimidade, sendo certo que esta última deve ser observada tanto no âmbito do direito material (legitimatio ad causam) quanto na seara processual (legitimatio ad processum).  A legitimação para a causa consubstancia uma das condições da ação, ao lado do interesse processual, vigorando na doutrina moderna a teoria da asserção, segundo a qual estará legitimado aquele que se diz titular do direito material que postula em juízo, enquanto a legitimação para o processo se traduz na capacidade da parte, a qual consubstancia um pressuposto processual, sem o qual o processo não se desenvolve validamente.

Nas palavras de José Frederico Marques: “[c]apacidade processual é a aptidão de uma pessoa para ser parte, isto é, sujeito de direitos e obrigações, faculdades e deveres, ônus e poderes, na relação processual, como autor, réu ou interveniente”.6 Todavia, discordamos desta orientação, na medida em que confunde a capacidade processual e a capacidade de ser parte.

Diante dos expressos termos do art. 1º do Código Civil,7 é possível afirmar que todo homem tem a capacidade de ser parte. Não estão excluídos nem mesmo os nascituros, por força do art. 2o do mesmo diploma legal,8 e o mesmo se diga das pessoas jurídicas e pessoas formais (massa falida, herança vacante ou jacente e o espólio), cuja representação em juízo se faz nos termos do art. 75 do Código de Processo Civil.9 

Por outro lado, dispõe o art. 70 do CPC: “[t]oda pessoa que se encontre no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”.

A capacidade de estar em juízo é que coincide com a capacidade processual. E neste sentido nos curvamos diante dos ensinamentos de Lopes da Costa: “Tem capacidade processual aquele que pode estar em juízo: persona legitima standi in iudicio”;10 e de Moacyr Amaral Santos: “[c]apacidade processual, ou capacidade de estar em juízo, ou legitimatio ad processum, é a capacidade de exercer os direitos e deveres processuais; é a capacidade de praticar validamente os atos processuais; diz respeito àqueles que têm capacidade para agir”.11 

No direito processual civil a capacidade processual se dava em favor dos maiores de 21 anos, bem como aos emancipados, aos casados, aos servidores públicos em cargo efetivo, aos graduados em curso superior e aos que se estabelecerem (civil ou comercialmente) com economia própria, tudo nos termos do art. 9o do Código Civil de 1916. Contudo, referido cenário sofreu alteração com a promulgação do novo Código Civil (Lei 10.406, de 10.01.2002), ao estabelecer, em seu art. 5o, que a menoridade cessa aos 18 anos completos, ou nas hipóteses de emancipação expressamente arroladas nos cinco incisos que seguem: “I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor; se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego público efetivo; IV – pela colação de grau em curso de ensino superior; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria”.

No processo do trabalho, desde a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho, se reconheceu aos maiores de 18 e menores de 21 anos, bem como às mulheres casadas a capacidade processual, pois sempre demandaram sem a assistência dos pais, tutores ou maridos, conforme disposto no art. 792 da CLT, revogado pela Lei 13.467/2017.  

A revogação do art. 792 da CLT, pela Lei 13.467/2017,  não representou nenhum retrocesso quanto à capacidade processual trabalhista, na medida em que a regra específica se tornou desnecessária a partir da conjugação do art. 70 do CPC  e art. 5º do Código Civil, restando assegurada a capacidade processual plena aos 18 anos de idade em qualquer circunstância.

Os relativamente incapazes e absolutamente incapazes não possuem a legitimatio ad processum (capacidade processual). Vale dizer, têm a capacidade de ser parte, mas necessitam de assistência ou representação para estarem em juízo.12 

Os menores de 16 anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 3º do Código Civil. Dependem de representação para a defesa de seus interesses em juízo, seja por curador, tutor ou representante legal (pai ou mãe).13 

São relativamente incapazes, a certos atos, ou à maneira de os exercer, nos termos do art. 4º do Código Civil: os maiores de 16 e menores de 18 anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxicos, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e os pródigos,14 que precisam estar assistidos pelos pais, tutores ou curadores na defesa de seus interesses em juízo.15 Verifica-se, ainda, que o Código Civil não inclui os indígenas  entre os relativamente incapazes, estabelecendo que sua capacidade “será regulada por legislação especial” (art. 4oº parágrafo único).

Impõe-se, no entanto, um esclarecimento acerca da diferença entre representação e assistência. Na representação a vontade do absolutamente incapaz é totalmente substituída pela vontade de seu representante (pai, mãe, tutor ou curador), enquanto na assistência verificamos a vontade do relativamente incapaz, a qual deve contar com a aquiescência do assistente (pai, mãe, tutor ou curador). 

O diploma processual civil também contempla a hipótese de nomeação de curador especial ao incapaz quando não tiver representante legal ou quando os interesses deste colidirem com os daquele (art. 72, I, CPC), bem como ao réu preso e ao revel citado por edital ou com hora certa (art. 72, II, CPC), nomeação que pode ser dispensada nas comarcas em que houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, tarefa que é exercida pela Defensoria Pública, conforme art. 72,  parágrafo único, do Código de Processo Civil. 

Na Justiça do Trabalho não se cogita de curador especial ao revel, e quando se tratar de menor de 18 anos a reclamação trabalhista poderá ser ajuizada por seu representante legal e, na falta deste, pelo órgão do Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado em juízo (art. 793 da CLT).


4. Capacidade postulatória ("jus postulandi")


Finalmente, ao lado da capacidade de ser parte e da capacidade processual propriamente dita vislumbramos a capacidade postulatória. Isto porque, a despeito de a parte ter a capacidade processual (legitimatio ad processum), deve participar da relação jurídica processual por intermédio de quem tenha o direito de postular em juízo. Necessita, pois, do patrocínio ou assistência de profissional do Direito – o advogado –, o qual tem o poder de agir e falar em nome das partes em juízo (jus postulandi). Todavia, não podemos olvidar que o próprio ordenamento jurídico estabelece algumas hipóteses em que as partes podem atuar em juízo sem a necessidade de constituir advogado: reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT); impetração de habeas corpus (art. 654 do CPP); ações perante os Juizados Especiais Cíveis cujo valor não seja superior a 20 salários-mínimos (art. 9º da Lei 9.099/1995).

O jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho permaneceu íntegro, mesmo após as inovações trazidas com a Lei 13.467/2017, notadamente em face dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT).

Nos termos do art. 791 da CLT, os empregados e empregadores podem demandar pessoalmente na Justiça do Trabalho e acompanhar suas demandas até o final.  Sempre se entendeu que a capacidade postulatória das partes não poderia subsistir perante o Excelso Supremo Tribunal Federal, que é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e guardião da Constituição da República, não integrante da Justiça do Trabalho; no entanto, a maior surpresa ficou a cargo do próprio Tribunal Superior do Trabalho, ao restringir o alcance do jus postulandi das partes, por meio da Súmula 425 (“O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho”).

Com a devida vênia dos entendimentos em sentido contrário, pensamos que a súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho é ilegal, na medida em que restringe o direito das partes ao jus postulandi perante a Justiça do Trabalho, em manifesta afronta ao art. 8º, § 2º, da própria Consolidação das Leis do Trabalho. Não se ignora que o art. 791 consolidado representa uma armadilha a empregados e empregadores, já que o processo do trabalho se desenvolveu ao longo de várias décadas, se distanciando da feição de simplicidade idealizada numa época em que os direitos trabalhistas estavam praticamente resumidos na Consolidação das Leis do Trabalho, mas isso não autoriza o entendimento sumulado flagrantemente contrário ao texto legal.

Não obstante a referência a empregados e empregadores, não há dificuldades em ampliar o alcance do jus postulandi (art. 791, CLT) às situações de trabalhadores temporários, trabalhadores avulsos, trabalhadores eventuais e seus respectivos tomadores de serviço, notadamente em face da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, por meio da Emenda Constitucional 45, de 08.122004.   Contudo, não se admite o jus postulandi em favor do sindicato da categoria profissional, quando estiver atuando como substituto processual, tanto que o Tribunal Superior do Trabalho, antes da reforma trabalhista, já admitia a possibilidade de condenação em honorários advocatícios de sucumbência nesta situação (Súmula 219, III).   Nos dissídios coletivos também prevalece o jus postulandi das próprias partes (sindicatos e empregadores), sendo facultada a assistência por advogado, nos termos do art. 791, § 2º, CLT, cumprindo assinalar que nestas situações os sindicatos não atuam como substitutos processuais e sim como representantes das categorias profissionais e ou econômicas.


5. Conceito de parte legítima


Não podemos confundir o conceito de parte com o de parte legítima. A condição de parte decorre da legitimatio ad processum (capacidade processual) e diz respeito a um pressuposto processual, enquanto a qualidade de parte legítima está intimamente ligada às condições da ação, já que parte legítima é aquela que possui a legitimatio ad causam (legitimação para a causa).

Em síntese, parte legítima é aquela que tem direito à prestação da tutela jurisdicional. Vale dizer, tem direito a um pronunciamento acerca do mérito da demanda pelo órgão jurisdicional, seja este pronunciamento favorável ou desfavorável. Todavia, não podemos afirmar que parte legítima seja aquela que se diz titular da pretensão de direito material invocada em juízo, na medida em que existem situações em que a parte defende interesses de outrem, muito embora o faça em nome próprio. São os casos de legitimação extraordinária ou substituição processual, que veremos em tópico específico.


6. Os deveres das partes e procuradores


O dever de lealdade processual é um dos mais importantes que possuem as partes na relação jurídica processual. E, nas palavras de Paulo Lúcio Nogueira, “consiste em postular não só com elegância de linguagem, mas acima de tudo com ética profissional, não só com referência ao próprio cliente, mas também ao seu adversário e colega”.16 

É certo que o dever de lealdade se apresenta de forma genérica e abarca todas as hipóteses previstas pelo legislador, na medida em que aquele que se pauta desta maneira jamais deixa de apresentar os fatos segundo a verdade, não formula pretensões ou defesa destituídas de fundamentos, nem objetiva a produção de provas inúteis com o único intuito de retardar a atuação jurisdicional, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil. 

Traduzem, ainda, deveres das partes e de seus procuradores comportarem-se convenientemente nas sessões de audiência (art. 360, II, CPC), tratarem-se reciprocamente com urbanidade (e o mesmo se diga em relação às testemunhas – art. 459, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). Finalmente, é dever das partes não atentar contra a dignidade da Justiça, nos termos do art. 772, II, c/c o art. 774, ambos do Código de Processo Civil, cumprindo assinalar que atenta contra a dignidade da Justiça o devedor que frauda a execução, se opõe maliciosamente à execução, resiste injustificadamente às ordens judiciais e não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos a execução.

Nas hipóteses de atos atentatórios contra a dignidade da Justiça o devedor pode sofrer as cominações do art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo obrigado a pagar multa de até 20% sobre o montante da execução em favor da parte contrária, sem prejuízo de outras sanções de ordem processual ou material.

No mais, a não observância dos deveres da parte pode implicar a caracterização da litigância de má-fé e atrair as cominações insculpidas nos arts. 793-A até 793-E da CLT, acrescentados pela Lei 13.467/2017.


6.1. Honorários advocatícios de sucumbência


A partir da Reforma Trabalhista, trazida com a Lei 13.467/2017, a CLT passou a disciplinar os honorários advocatícios sucumbenciais (CLT, art. 791-A) e alterou as regras concernentes aos honorários periciais (CLT, art. 791-B). 

Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, em síntese, o diploma consolidado dispõe que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 

Lembramos que, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC, os honorários advocatícios compreendem-se no pedido, independentemente de requerimento expresso e são devidos mesmo na reconvenção, conforme § 5º do art. 791-A da CLT. Os honorários advocatícios sucumbenciais também são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria (art. 791-A, § 1º da CLT).

O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece que, para fixação do percentual de honorários, o juiz deverá observar: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Particularmente, entendemos que o juiz também deve levar em consideração a capacidade econômica do condenado.

Importante salientar que o percentual de honorários incide sobre o valor bruto apurado, ou seja, sem a dedução de tributos, como informa a OJ 348 da SBDI-I do TST. Os honorários sucumbenciais são exclusivos do advogado e possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 791-A, § 3º, CLT), hipótese em que o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. É importante assinalar que a parcial procedência de um pedido não implica sucumbência parcial. Explica-se: o reclamante pleiteia indenização de R$ 20.000,00 a título de danos morais, mas o juiz defere o valor de R$ 5.000,00. Nesse caso, o reclamante não será sucumbente em R$ 15.000,00, mas vencedor do pedido. A sucumbência recíproca ocorre quando a inicial possui mais de um pedido e o autor vence em uns, mas perde em outros.  Entendemos que esta é a melhor exegese para a expressão do art. 791-A, § 3º, CLT, não merecendo prosperar a interpretação literal que emerge da expressão “procedência parcial”, a qual pode conduzir a absurdos, tais como a condenação do trabalhador em honorários advocatícios sucumbenciais sobre os pedidos declarados prescritos na sentença.

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º da CLT).


7. Sucessão das partes e procuradores


O Código de Processo Civil revogado se referia ao instituto como substituição das partes (art. 41, CPC/1973), o que poderia confundi-lo com a substituição processual. O CPC/2015 adota a expressão “sucessão das partes”, que se traduz na sucessão processual ou alteração subjetiva na demanda.

A regra geral é no sentido de que não se permite a substituição das partes depois de instaurada a relação jurídica processual. E neste sentido dispõe o art. 108 do atual Código de Processo Civil que “no curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei”.

Registre-se que nem mesmo a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, altera a legitimidade das partes, a menos que a parte contrária concorde, nos termos do art. 109, § 1º, do CPC vigente; mas a sentença prolatada entre as partes originárias atinge a esfera jurídica dos adquirentes ou cessionários (art. 109, § 3º, CPC).

Por outro lado, uma hipótese de sucessão se dá quando ocorre a morte de qualquer das partes. Com efeito, dispõe o art. 110 do CPC: “[o]correndo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º” – cumprindo assinalar que o procedimento para habilitação dos herdeiros e sucessores se encontra disciplinado nos arts. 687 e ss. do Código de Processo Civil. Contudo, no processo do trabalho a substituição do empregado-reclamante se dá em favor dos dependentes habilitados perante a Previdência Social, nos termos da Lei 6.858/1980, e somente na ausência destes é que o procedimento deve observar a legislação civil.

No mais, não se pode olvidar que a procuração é ato entre vivos, motivo pelo qual o falecimento da parte implica o perecimento do instrumento de mandato outorgado ao advogado. Vale dizer, os herdeiros ou sucessores precisam constituir advogado para o procedimento de habilitação no processo, que poderá ou não ser o mesmo que havia sido constituído pelo falecido.

A substituição também pode se dar em relação ao procurador da parte, seja pela renúncia do advogado ou revogação do mandato pela parte.

No que respeita à revogação impõe-se a observância do art. 111 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa”.17 E no caso de o advogado renunciar ao mandato, deverá notificar o mandante para que constitua outro profissional, mas permanecerá no patrocínio da demanda no período de 10 dias após a notificação, a fim de não acarretar-lhe prejuízos (art. 112 do CPC).


8. A substituição processual


Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil: “[n]inguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Observamos, pois, que o legislador prestigiou a denominada legitimação ordinária, segundo a qual somente aquele que se diz titular do direito material discutido é que pode pleiteá-lo em juízo.

No entanto, existem casos em que a lei atribui, de forma concorrente com o titular do direito ou não, a possibilidade de alguém pleitear direito alheio, em seu próprio nome. É o que denominamos substituição processual ou legitimação extraordinária.

No processo do trabalho traduz exemplo clássico de substituição processual o ajuizamento de reclamação trabalhista pelo sindicato de categoria profissional, em face de uma determinada empresa, objetivando o pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade em favor de um grupo de associados (art. 195, § 2º, da CLT).

Todavia, impõe-se a observação de que a substituição processual não se confunde com a representação ou assistência dos incapazes. Isto porque o representante legal não atua em nome próprio, e sim em nome do representado.

Igualmente, a sucessão de partes, tratada no tópico anterior, não se confunde com a substituição processual. E isto porque na substituição processual o substituto sempre age em nome de outrem, enquanto na sucessão processual o sucessor age em nome próprio na defesa de seu próprio interesse, integrando a relação jurídica de que se tornou titular com a morte de uma das partes, ou a partir da alienação da coisa ou do direito litigioso.

Finalmente, torna-se oportuno mencionar que durante algum tempo a jurisprudência trabalhista se inclinou pela possibilidade de substituição processual ampla e genérica pelo sindicato da categoria profissional, com fundamento no art. 8o, III, da Constituição Federal. Contudo, referido entendimento acabou sendo abandonado pela cristalização da jurisprudência, por meio da Súmula 310 do Tribunal Superior do Trabalho:

“I – O art. 8o, inciso III, da Constituição da República não assegura a substituição processual pelo sindicato.

“II – A substituição processual autorizada ao sindicato pelas Leis ns. 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 29.10.1984, limitada aos associados, restringe-se às demandas que visem aos reajustes salariais previstos em lei, ajuizadas até 3 de julho de 1989, data em que entrou em vigor a Lei n. 7.788.

“III – A Lei n. 7.788/89, em seu art. 8o, assegurou, durante sua vigência, a legitimidade do sindicato como substituto processual da categoria.

“IV – A substituição processual autorizada pela Lei n. 8.073, de 30.7.1990, ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às demandas que visem à satisfação de reajustes salariais específicos resultantes de disposição prevista em lei de política salarial.

“V – Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados, pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer documento de identidade.

“VI – É lícito aos substituídos integrar a lide como assistente litisconsorcial, acordar, transigir e renunciar, independentemente de autorização ou anuência do substituto.

“VII – Na liquidação da sentença exequenda, promovida pelo substituto, serão individualizados os valores devidos a cada substituído, cujos depósitos para quitação serão levantados através de guias expedidas em seu nome ou de procurador com poderes especiais para esse fim, inclusive nas ações de cumprimento.

“VIII – Quando o sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios.”

No entanto, novas luzes surgiram em torno deste mesmo tema, já que o Tribunal Superior do Trabalho cancelou a Súmula 310, por meio da Resolução 119, de 25.09.2003, publicada no Diário da Justiça da União de 01.10.2003. Pessoalmente, não vemos como deixar de prestigiar a possibilidade de o sindicato da categoria profissional atuar como substituto processual na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos, cujos conceitos são advindos do art. 81 da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em face do art. 8º, III, da Constituição da República: (a) interesses ou direitos coletivos são os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, tais como o direito de todos os empregados da empresa a um ambiente de trabalho adequado, sem riscos à saúde ou segurança; (b) interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles que decorrem de origem comum, tais como os que decorrem da ausência de depósitos do FGTS ou de intervalo intrajornada a todos os empregados da empresa.


9. Reclamante e reclamado em audiência


O art. 843 da CLT dispõe que a presença do reclamante e do reclamado em audiência é obrigatória, ficando excepcionadas as “reclamatórias plúrimas” e as ações de cumprimento, em que “os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria”.

As “reclamatórias plúrimas” correspondem às reclamações em que figuram dois ou mais reclamantes em litisconsórcio ativo, pois há identidade de matéria ou alguma hipótese passível de enquadramento no art. 113 do Código de Processo Civil.  Pessoalmente, evitamos o vocábulo “reclamatória”, pois representa neologismo injustificável.   Neste caso, os empregados podem se fazer representar pelo sindicato da categoria profissional, mas não é incomum a nomeação de uma comissão para representar a todos os litigantes, evitando o desnecessário comparecimento em audiência, notadamente quando não há matéria de fato a ser provada.

Carece de boa técnica processual a afirmação de que nas ações de cumprimento os empregados são representados pelo Sindicato da categoria pois, nesta hipótese, verifica-se a substituição processual (art. 872, parágrafo único, CLT), em que o sindicato atua em nome próprio para a defesa de interesse alheio.

Ao empregador se permite fazer-se representar “pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente” (art. 843, § 1º, CLT).   Não obstante a eloquência do dispositivo legal, a jurisprudência majoritária acabou se inclinando pela interpretação que restringe a figura do preposto do empregador, exigindo a condição de empregado, e neste sentido o colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da súmula 377: “[e]xceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.  Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006”.

Contudo, referido entendimento sumulado não deve subsistir em face do § 3º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei 13.467/2017: “O preposto a que se refere o § 1º deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada”.

No caso de doença ou qualquer motivo relevante, devidamente comprovado, o empregado “poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo sindicato” (art. 843, § 2º, CLT).  No entanto, doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar que a representação mencionada objetiva apenas evitar o arquivamento da reclamação, possibilitando o adiamento da audiência e não a efetiva substituição para os demais atos.   Na prática, quando o empregado está assistido por advogado, este último se encarrega de requerer o adiamento da audiência, comprovando desde logo o motivo da ausência do empregado ou se comprometendo a fazê-lo em prazo razoável que for concedido pelo magistrado, sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT).

A ausência do reclamado importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, CLT), salvo a existência de motivo relevante, a critério do juiz, que justifique o adiamento da audiência (art. 844, § 1º, CLT).


10. A intervenção de terceiros


A figura da intervenção de terceiros surgiu com o objetivo de “obviar ou reduzir os perigos da extensão dos efeitos da sentença a terceiros alheios à relação processual”,18 a fim de que defendam seus direitos ou interesses, sujeitando-os aos efeitos da sentença proferida, nunca sendo demais salientar que o interesse deve ser sempre jurídico, e nunca tão somente econômico ou de ordem moral.

É certo que o atual Código de Processo Civil dedica o Título III do Livro III, da Parte Geral, ao instituto da intervenção de terceiros. Contudo, referido título contempla apenas algumas formas de intervenção.

A intervenção pode se dar por provocação de uma das partes ou por deliberação espontânea do terceiro. No primeiro caso dizemos que a intervenção é provocada ou coacta; e no segundo caso temos a intervenção voluntária ou espontânea.

Dentre as modalidades de intervenção provocada temos a denunciação da lide e o chamamento ao processo. Por sua vez, integram a categoria das intervenções voluntárias a assistência (simples ou litisconsorcial) e a oposição, cabendo salientar que Moacyr Amaral Santos inclui nesta categoria os embargos de terceiro e a intervenção de credores na execução.

A modalidade de intervenção coacta prevista no art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho – “chamamento à autoria” – na hipótese de factum principis não se confunde com a nomeação à autoria (expressamente nominada no CPC revogado – art. 62), nem com a denunciação da lide, reputando-se inócua a controvérsia que se tem travado entre diversos estudiosos. É certo que se está diante de uma forma de intervenção de terceiros peculiar ao processo do trabalho e que não se confunde com qualquer das formas previstas no atual Código de Processo Civil.


10.1. A assistência


Dispõe o art. 119 do Código de Processo Civil: “[p]endendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la”.

No Código revogado, a assistência era tratada pelo legislador no capítulo destinado ao litisconsórcio, o que era alvo de críticas da doutrina e foi corrigido no CPC/2015. Vale dizer, o Código de Processo Civil atual corrigiu a distorção de ordem topológica, verificada no código anterior, consagrando a assistência como forma de intervenção de terceiro no processo.

A assistência traduz-se no direito que possui o terceiro, em causa na qual tenha interesse jurídico, em que a sentença favoreça uma das partes. Trata-se, pois, de direito subjetivo, subordinado à relação juridicamente estabelecida entre o interesse do terceiro e o da parte que pretende assistir.

Assim, nunca é demais salientar que a admissão do assistente se condiciona à existência do interesse jurídico do terceiro interveniente, e não o interesse econômico ou moral, os quais podem, igualmente, estar presentes.

O assistente deve atuar como auxiliar da parte principal, sujeitando-se aos mesmos ônus processuais do assistido e gozando dos mesmos poderes deste, consoante se infere do art. 121 do Código de Processo Civil vigente.

Trata-se de modalidade de intervenção passível de ocorrer em qualquer tipo de procedimento e em qualquer grau de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontra (art. 119, parágrafo único, do CPC).


10.1.1. A assistência simples


A assistência simples ou adesiva é aquela prevista no art. 121 do CPC/2015 e tem sua origem no processo extraordinário romano.

Nesta forma de assistência o interesse do terceiro interveniente limita-se ao resultado favorável da pretensão jurisdicional do assistido a quem adere, e daí ser possível afirmar que se está diante de uma assistência adesiva.

O assistente não possui autonomia diante do assistido, limitando-se a sustentar as razões deste último contra o seu adversário. Vale dizer, as inovações do assistente só serão consideradas se ratificadas pela parte principal à qual assiste.


10.1.2. A assistência qualificada


A assistência qualificada ou litisconsorcial encontra-se disciplinada no art. 124 do CPC e nela o interveniente atua para evitar que a coisa julgada advinda da sentença proferida contra o assistido possa interferir na relação jurídica que possui com o adversário deste.

Em síntese, podemos dizer que tanto o assistente litisconsorcial quanto o adesivo se subordinam à eficácia preclusiva da coisa julgada material, vez que são sempre partes no processo, muito embora acessórias ou secundárias.

Muitas controvérsias advieram da existência da assistência litisconsorcial, haja vista que para muitos doutrinadores trata-se de autêntico litisconsórcio, sendo oportuna a menção de Ísis de Almeida no sentido de que “o assistente e o assistido são titulares do mesmo direito discutido no processo, tendo o primeiro legitimidade ad causam para, independentemente do segundo, figurar na relação processual em questão”.19 

No entanto, ousamos discordar de Ísis de Almeida, porquanto o assistente qualificado tem relação com ambas as partes e não é possível vislumbrar o fato de o direito do assistente estar sendo discutido no mesmo processo.

À guisa de exemplo, basta imaginarmos a relação existente entre locador, locatário e fiador. É inquestionável o fato de que estamos diante de uma relação triangular, na qual o fiador se relaciona com o locador e o locatário; e, portanto, numa ação de cobrança do primeiro em face do segundo o fiador estaria legitimado, nos termos do art. 124 do atual Código de Processo Civil, a atuar como assistente litisconsorcial do réu.

É certo, porém, que o assistente litisconsorcial goza de certa autonomia em relação à parte principal, por ele assistida, sendo considerado litisconsorte desta.

Assim, nesta modalidade de assistência aplica-se o disposto no art. 127 do CPC, ou seja, o assistente e o assistido atuam como partes distintas nas relações com a parte adversa, e os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão o outro, ressalvada a hipótese de litisconsórcio unitário.

Convém salientar, finalmente, que a admissão do assistente litisconsorcial também está subordinada ao disposto no art. 120 do diploma processual civil; e, ainda, que o processo será recebido no estado em que se encontra (art. 119, parágrafo único, do CPC), que são regras comuns a ambas as modalidades de assistência.


10.1.3. A assistência no processo do trabalho


A legislação processual trabalhista menciona apenas uma hipótese de intervenção de terceiro, e o faz no art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho, na hipótese de ocorrência do factum principis, sendo evidente que a hipótese de intervenção ali mencionada não se confunde com qualquer daquelas previstas no Código de Processo Civil.

A doutrina diverge quanto ao cabimento de algumas modalidades de intervenção de terceiros no processo do trabalho, quais sejam; a nomeação à autoria, a denunciação da lide, o chamamento ao processo e a oposição.20 

Contudo, o cabimento do instituto da assistência no processo trabalhista não tem gerado controvérsias, tendo o Tribunal Superior do Trabalho editado a Súmula 82, que assim dispõe: “A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não meramente econômico perante a Justiça onde é postulada”.

É certo que referida Súmula não fez outra coisa senão reafirmar o requisito previsto no art. 50 do Código revogado e que corresponde ao art. 119 do CPC vigente, no sentido de que o terceiro interveniente deve possuir interesse jurídico; mas sua importância reside no fato de que, por vias oblíquas, a mais alta Corte Trabalhista admitiu a possibilidade de intervenção assistencial no processo trabalhista.

Assevera Ísis de Almeida que, “no processo trabalhista, a assistência vem sendo muito comum nos processos contra entidades da Administração indireta do Estado, mas, também – e especialmente –, quando se trata de fundação, que, apesar de uma íntima vinculação com aquele, não se acha mais incluída entre os entes paraestatais, segundo a alteração que o Decreto-lei 200, de 1967, sofreu com o disposto no Decreto-lei n. 900, de 1969”.21 

Contudo, a jurisprudência não tem admitido a assistência quando se trata de sociedades de economia mista, ainda que a pessoa jurídica de direito público interno (União, Estado ou Município) seja acionista majoritária, pois o simples interesse econômico não se confunde com o interesse jurídico, à luz da Súmula 82 do Tribunal Superior do Trabalho.

Igualmente, desde que verificada a existência do interesse jurídico, nada obsta à assistência nos dissídios coletivos.

Salientamos, finalmente, que a Súmula 82 do Tribunal Superior do Trabalho silenciou a respeito da assistência qualificada ou litisconsorcial, vez que só menciona o requisito do interesse jurídico para assistência simples ou adesiva.

Com efeito, a forma como a Súmula se encontra redigida, dispondo a expressão “simples ou adesiva” entre vírgulas, poderia levar o intérprete a concluir que o Tribunal Superior do Trabalho pretendeu mencionar “simples ou qualificada”, mas não é crível que a mais alta Corte Trabalhista do país tenha laborado neste grande equívoco e tenha permanecido inerte, neste aspecto, durante todos esses anos.

Assim, excluída a possibilidade de erro na redação da Súmula em referência, somos de opinião que houve apenas uma omissão. E, diante desta omissão, resta a seguinte pergunta: é admissível a assistência litisconsorcial no processo trabalhista?

Para respondermos a esta indagação devemos atentar para o fato de que o assistente litisconsorcial deve se relacionar com ambas as partes. Assim, é possível conceber a hipótese de um contrato de empreitada entre um pequeno empreiteiro, que trabalha individualmente, e o dono da obra, e a existência de um fiador deste último, no caso de não pagamento do pactuado com o primeiro.

É inquestionável que um eventual dissídio entre as partes contratantes, na situação apresentada no parágrafo anterior, se encontra na competência da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 da Constituição Federal, e o fiador terá legitimidade para ingressar como assistente litisconsorcial, bastando que demonstre seu interesse jurídico.


10.2. Oposição


A oposição era tratada como modalidade de intervenção de terceiros nos arts. 56 a 61 do Código revogado, segundo o qual o terceiro que pretendesse, no todo ou em parte, a coisa ou direito que é objeto de controvérsia entre autor e réu poderia apresentar oposição contra ambos.

No atual Código de Processo Civil o instituto foi incluído no rol dos procedimentos especiais, nos arts. 682 a 686, mas não houve mudanças significativas que justificassem a mudança de ordem topológica; vale dizer, a oposição pode continuar a ser entendida como modalidade voluntária de intervenção de terceiros.

Diante da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, por meio da Emenda Constitucional 45/2004, não vemos como desprestigiar referida modalidade de intervenção de terceiros no processo do trabalho. Trata-se de incidente que pode ser verificado em reclamação trabalhista na qual o autor pretende reaver instrumentos de trabalho ou o pagamento de um prêmio por metas atingidas, quando um outro empregado pode apresentar sua oposição, afirmando que, em verdade, os instrumentos de trabalho são seus, ou que tem o direito ao prêmio vindicado pelo reclamante. Não tem relevância o fato de a oposição ser, ou não, contestada por reclamante e reclamado, e nada obsta a que, sendo contestada, se verifique uma ação incidental entre dois empregados, sendo plenamente defensável a competência da Justiça do Trabalho, conforme inovação constitucional já mencionada.


10.3. Nomeação à autoria


Jamais vislumbramos hipótese de cabimento de referida modalidade de intervenção de terceiros no processo do trabalho, na forma em que concebida no CPC revogado, pois se destinava às demandas em que se discutiam direitos reais sobre bens móveis ou imóveis (art. 62 do CPC/1973), não se prestando à correção do polo passivo da demanda trabalhista.

No entanto, o art. 338 do atual CPC consagra a possibilidade de retificação do polo passivo pelo autor, no prazo de 15 dias, quando o réu alega ser parte ilegítima ou que não é responsável pelo prejuízo invocado. Trata-se de dispositivo legal que é muito bem-vindo à seara trabalhista, por aplicação dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC, mas consideramos incompatível com o processo do trabalho a menção de que o autor estará obrigado a reembolsar as despesas e pagar os honorários advocatícios do réu excluído (art. 338, parágrafo único, do CPC), quando for beneficiário da justiça gratuita.

Enfim, a antiga nomeação à autoria não está mais no rol das modalidades de intervenção de terceiros e acabou ganhando contornos mais amplos, prestando-se à correção do polo passivo em qualquer espécie de demanda.


10.4. Denunciação da lide


Trata-se de modalidade de intervenção de terceiros disciplinada nos arts. 125 a 129 do CPC vigente, que deixou de ser obrigatória (art. 70 do CPC revogado), para se tornar “admissível” e, portanto, facultativa. Ao processo do trabalho interessa discutir apenas o cabimento da hipótese prevista no inciso II, segundo o qual a denunciação da lide é admissível “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. A exemplo do que ocorre com a “oposição”, diante da competência ampliada da Justiça do Trabalho, não vemos óbice ao cabimento da denunciação da lide no processo do trabalho. O próprio Tribunal Superior do Trabalho, após a Emenda Constitucional 45/2004, cancelou a Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 (TST) que afirmava a incompatibilidade de referida modalidade de intervenção de terceiros no processo do trabalho. Não vemos óbice à denunciação da lide à empresa sucedida, quando for demandada a empresa sucessora.


10.5. Chamamento ao processo


Trata-se de uma faculdade do réu, prevista no art. 130, I a III, do CPC vigente, e a aplicação mais comum ao processo do trabalho se refere à hipótese do inciso III, que admite o chamamento ao processo “dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles o pagamento a dívida comum”, devendo o réu observar o mesmo prazo para contestar a demanda. Entendemos cabível o chamamento ao processo na Justiça do Trabalho nas seguintes situações: (a) quando a empresa integrante do mesmo grupo econômico do empregador é demandada, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT, sem que o real empregador tenha integrado o polo passivo da demanda; (b) nas hipóteses em que a massa falida da empresa de trabalho temporário é demandada sem que o trabalhador tenha atentado para a responsabilidade solidária que decorre do art. 16 da Lei 6.019/1974; (c) quando o empregado do subempreiteiro demanda apenas em face do empreiteiro principal, com fundamento no art. 455 da CLT.


10.6. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica


Trata-se de instituto trazido ao ordenamento jurídico pátrio no Livro III da Parte Geral (Dos sujeitos do processo), Título III (Da intervenção de terceiros), Capítulo IV (Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica), arts. 133 a 137 do CPC, cuja aplicação ao processo do trabalho emerge do art. 855-A da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017. Trata-se de uma hipótese de intervenção de terceiros, que depende  da instauração de incidente específico, a pedido da parte ou do Ministério Público (art. 133, CPC), com vistas a sistematizar os procedimentos que tornem viável a responsabilização dos sócios de pessoa jurídica na fase de execução do julgado, podendo ser promovido na fase de conhecimento e também quando a execução é fundada em título executivo extrajudicial (art. 134, CPC).

No âmbito da Justiça comum, referido incidente não causou estranheza, mormente porque sistematiza a prática que já dependia, na maioria das situações, de requerimento da parte ou do Ministério Público, por aplicação da teoria subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Contudo, em relação à Justiça do Trabalho, notadamente quando se objetiva a satisfação do crédito tipicamente trabalhista, a novidade jurídica suscitou controvérsias anteriormente à Reforma Trabalhista, a partir da qual o instituto foi abrigado expressamente (art. 855-A, CLT), restando superadas as divergências acerca de sua aplicação na seara laboral.

No entanto, ousamos afirmar que referido  incidente compromete a celeridade processual trabalhista, inclusive o princípio da concentração dos atos em audiência, e não se harmoniza com o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT), tanto que se trata de princípio que acabou excepcionado no art. 855-A, § 1º, II, em que se admite o agravo de petição contra a decisão que acolhe ou rejeita o incidente na fase de execução. 

Não obstante a inovação legislativa, entendemos que a prática sempre adotada pelos juízes do trabalho já era capaz de preservar o devido processo legal (art. 5º, LV, da CF), pois assegurava a ampla defesa daquele que considerava indevida a responsabilização que lhe era imputada pelo ato de desconsideração da personalidade jurídica, com a apresentação de embargos à execução após a garantia do juízo e, eventualmente, do agravo de petição.

Reiteramos, contudo, que eventual ausência de instauração do incidente, desde que verificadas todas as cautelas e assegurado o amplo direito de defesa, não deve acarretar nulidade processual, haja vista a ausência de nulidade quando não há prejuízo, a teor do art. 794 da CLT.


10.7. “Amicus curiae”


Trata-se de modalidade de intervenção de terceiros que pode ser espontânea ou provocada, em favor de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, no prazo de 15 dias de sua intimação pelo juiz ou relator (art. 138 do CPC). A admissão do amicus curiae dependerá da relevância da matéria discutida, a critério do juiz ou relator e a decisão que admite ou rejeita referida intervenção não será recorrível, motivo pelo qual não vemos óbice ao cabimento no processo do trabalho, por aplicação dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Neste sentido, também a Instrução Normativa 39/2016 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.


11. Considerações finais


O processo do trabalho, fundado no princípio da simplicidade e concebido para ser um processo de partes e não de advogados, atualmente se encontra em perfeito estado de simbiose com o processo civil.

O direito processual civil se abeberou no direito processual do trabalho, valorizando os meios alternativos de solução de conflitos, notadamente a mediação e conciliação, enquanto o processo do trabalho aperfeiçoou suas instituições e ofereceu espaço para maior inserção de normas do Código de Processo Civil e legislação extravagante, com vistas a se desincumbir satisfatoriamente da maior parcela de jurisdição trabalhista a partir da Emenda Constitucional 45/2004.

A disciplina das partes e procuradores na Consolidação das Leis do Trabalho (arts.791 a 793) se refere apenas aos empregados e empregadores; portanto, não dispensa o estudo sistemático e a aplicação subsidiária e ou supletiva do Código de Processo Civil.

As partes, autor e réu, constituem elementos da ação, juntamente com a causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos do pedido) e o pedido (objeto da ação), e se prestam a distinguir uma ação de outra, evitando novas decisões em situações em que restam caracterizadas a litispendência ou a coisa julgada material, dois institutos não tratados no diploma consolidado, mas que ostenta plena aplicação na seara laboral.

Contudo, a figura das partes na reclamação trabalhista pode não se limitar ao reclamante e ao reclamado.   Existem situações em que um terceiro pode sofrer os efeitos da coisa julgada material, devendo a legislação processual assegurar-lhe a possibilidade de se tornar parte no processo, com os mesmos ônus processuais e direitos das partes originárias, com vistas ao devido processo legal.

A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta situações em que o terceiro, estranho à relação jurídica de direito material, pode assumir a condição de parte na relação jurídica processual, a exemplo do que ocorre na sucessão de empresas (arts.10 e 448, CLT) e na desconsideração da personalidade jurídica.  Além disso, a partir da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, o acolhimento de algumas modalidades de intervenção de terceiros na seara laboral, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil começa a se desenvolver sem a mesma hesitação dos tempos de outrora.

Neste cenário, verifica-se a importância do tema na teoria geral do processo, com ênfase para as peculiaridades do processo na Justiça do Trabalho, sem perder de vista a dimensão social desta Justiça especializada.  Enfim, não obstante se reconheça a autonomia do direito de ação, não se pode olvidar o caráter instrumental do processo trabalhista, que objetiva a entrega da tutela jurisdicional e não é um fim em si mesmo.


Notas

1Art. 113, CPC: “Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1o. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2o. O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar”.

2Art. 19, CPC: “O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II – da autenticidade ou da falsidade de documento.”

3Substituto processual é aquele que pleiteia em nome próprio direito alheio, hipótese que depende de expressa autorização legal (art. 18 do CPC: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”).

4SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil, v. I, p. 288.

5Cf. CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil, v. II, p. 278. 

6MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil, v. 1, p. 278.

7“Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”

8“A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida: mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

9Art. 75, CPC: “Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I – a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III – o Município, por seu prefeito ou procurador; IV – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; V – a massa falida, pelo administrador judicial; VI – a herança jacente ou vacante, por seu curador; VII – o espólio, pelo inventariante; VIII – a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; IX – a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; X – a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico”.

10COSTA, Alfredo de Araújo Lopes da. Direito processual civil brasileiro, v. I, p. 382.

11SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil, v. I, p. 292.

 12Art. 71, CPC: “O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei”.

13Código Civil: “Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: (...) V – representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (...).”

“Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.”

14Pródigo é aquele que, “sem justa razão, esbanja a fortuna, gastando-a inutilmente ou fazendo gastos e despesas insensatas e excessivas, que possam destruir seus haveres” (in De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, v. III, p. 1.233).

15Código Civil:

“Art. 1.747. Compete mais ao tutor: I – representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; (...).”

“Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por outra causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; V – os pródigos” (redação dada pela Lei 13.146/2015 que revogou os incs. II e IV).

“Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador” (redação dada pela Lei 13.146/2015).

“Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.”

Com relação às pessoas com deficiência de qualquer tipo, a Lei 13.146/2015, também introduziu um artigo (1.783-A) no Código Civil, dispondo sobre a “Tomada de decisão apoiada”, que “é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade”.

16NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Curso completo de processo civil, p. 50.

17“Se a parte outorgar procuração a outro advogado há revogação tácita do primitivo procurador (RT 624/161, 613/137 e 615/138)” (apud NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Curso completo de processo civil, p. 61); mas isto não desonera o cliente do pagamento dos honorários contratados, nos termos do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 14).

18SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil, v. II, p. 15. 

19ALMEIDA, Ísis. Manual de direito processual do trabalho, v. I, p. 175.

20O CPC/2015 excluiu a nomeação à autoria e a oposição do rol de modalidades de intervenção de terceiros. A oposição acabou inserida no rol dos procedimentos especiais (arts.  682 a 686), e o art. 338, apesar de não mencionar a expressão “nomeação à autoria”, possibilita a retificação do polo passivo da demanda pelo autor, quando o réu alega ilegitimidade de parte.

21ALMEIDA, Ísis. Manual de direito processual do trabalho, v. I, p. 175.


Referências

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CESARINO JÚNIOR, A. F.  Direito social brasileiro. 6. ed. atual. e ampl. com a colaboração de Marly A. Cardone, São Paulo: Saraiva, 1970. 1º Volume.

CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Trad. por Paolo Capitanio, com anotações do Prof. Enrico Tullio Liebman. Campinas: Bookseller, 1998. Volume II.

COSTA, Alfredo de Araújo Lopes da. Direito processual civil brasileiro. 2. ed.  Rio de Janeiro: Forense, 1959. Volume I.

MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1987. Volume I.

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Citação

MARTINS, Adalberto. Partes e procuradores no processo do trabalho. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Pedro Paulo Teixeira Manus e Suely Gitelman (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/401/edicao-1/partes-e-procuradores-no-processo-do-trabalho

Edições

Tomo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Edição 1, Agosto de 2020

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