O direito ao devido processo legal, princípio constitucional e que demonstra o efetivo Estado de direito, conferindo certeza e segurança jurídica aos jurisdicionados acaba esvaziando seu objetivo se se alongar no tempo.

Ou seja, um processo longo não satisfaz àqueles que se socorrem do Poder Judiciário para satisfação de seu direito, razão pela qual a tutela provisória devidamente prevista em lei para sua concessão exige o preenchimento de requisitos e pressupostos específicos, cuidando de conferir razoável nível de segurança jurídica às partes envolvidas. Assim, o aparente conflito entre celeridade/efetividade e segurança jurídica resta solucionado pela proporcionalidade na concessão da tutela de urgência, nascida no processo civil e amplamente utilizado no processo do trabalho.  


1.  Aspectos introdutórios


Quando Luis Recasens Siches apresentou suas ideias sobre as funções do Direito na vida social, em seu Tratado Geral de Filosofia do Direito,1 destacou como a primeira função aquela de conferir certeza e segurança à sociedade para, na sequência, indicar a segunda, qual seja, de resolver conflitos de interesses e, ao final, as demais funções de organização, legitimação e limitação do poder político. A solução de conflitos de interesses é da essência do próprio Direito.

Uma solução justa, estável e expedita é a melhor solução possível ao caso controvertido posto para decisão judicial e, somente assim, concretiza então uma das funções do Direito. No Estado Democrático, essa função deve ser desempenhada em um dado tempo e de um certo modo.

Enquanto garantia fundamental e elemento componente da ampla dimensão da cidadania nos tempos atuais, o devido processo legal indica quais são os limites e o correto percurso a ser trilhado para se concretizar essa função do Direito. Dirimir a controvérsia submetida ao poder judicante respeitando-se o devido processo legal é a expressão máxima da atividade jurisdicional dentro de seus limites impostos pelo próprio sistema jurídico. O modo certo está definido, portanto, pelas regras de direito processual conformadas pelas garantias constitucionais.

Mas o tempo é algo também relevante nesta atividade jurisdicional. O tempo é que permitirá ou não a própria concretização da ideia de Justiça. Resolver apenas a controvérsia não é suficiente. Há que se solucionar a contenda em dado tempo. 

Esperar a tutela jurisdicional definitiva, por vezes, impõe ao titular do direito subjetivo um ônus de tal modo desproporcional que esvazia a própria atividade judicante, se apresentando, apenas e tão somente, em seu aspecto formal.

O poder de exigir do Estado a reparação de um dano causado por terceiros ou de exigir o cumprimento de uma norma, em si, é também um direito subjetivo, nas palavras de Goffredo Telles Júnior.2 

O Estado deve buscar impedir, dentro do possível, as vitórias de Pirro, como bem lembrou Teori Albino Zavascki,3 as quais seriam verdadeiro castigo ao demandante se fossem comparados os resultados alcançados ao final com o custo do próprio embate. Em poucas palavras, o “ganhou e não levou” é inaceitável no Estado Democrático de Direito e reduz a atividade judicante à inocuidade, esvaziando a sua função e, como dito acima, uma das do próprio Direito.

Por esse motivo, a duração razoável do processo e a celeridade da tramitação são garantias fundamentais resguardadas pela Constituição (art. 5º, LXXVIII, CF), assegurando ao demandante um resultado do processo que seja útil, justo e tempestivo.

Conclui-se, portanto, que o tempo razoável de tramitação do processo e a solução efetiva da demanda foram içados a lugar de destaque no moderno processo civil, o que reflete, claro, na estruturação da legislação processual específica. A questão da efetividade do processo se colocou de forma robusta e preponderante, espraiando o entendimento de que o processo deve cumprir toda a sua função, que tem, à evidência, múltiplas dimensões.4

O contraponto que se apresenta, necessariamente, diz com a segurança jurídica. A busca por uma decisão efetiva e rápida pode implicar em violações a outros direitos e garantias, de igual natureza, fundamentais, especialmente os direitos ao contraditório e à ampla defesa resguardados pelo inciso LV do mesmo art. 5º da Constituição.

Instaura-se, então, um potencial e aparente conflito entre garantias fundamentais, cuja análise e compreensão exige cuidadosa ponderação a partir do princípio da razoabilidade e proporcionalidade.5 

Exatamente neste particular, surge a utilidade máxima das medidas processuais de caráter provisório, impedindo que o tempo de tramitação do processo seja elemento redutor do grau de efetividade da decisão judicial a ponto de esvaziar a sua própria utilidade. 

De outra banda, a tutela provisória devidamente prevista em lei para sua concessão exige o preenchimento de requisitos e pressupostos específicos, cuidando de conferir razoável nível de segurança jurídica às partes envolvidas. Assim, o aparente conflito entre celeridade/efetividade e segurança jurídica resta solucionado pela proporcionalidade na concessão da tutela de urgência ou, como a doutrina tem asseverado, pelo Juízo do mal maior.6 

No campo de abrangência do direito do trabalho, as tutelas de urgência são fundamentais tanto na proteção de interesses individuais quanto coletivos, assumindo ímpar relevância na ágil dinâmica das relações laborais. O transcurso do tempo tem seus efeitos redutores da efetividade potencializados quando se trata de demandas trabalhistas, justamente pela rápida velocidade em que tais relações se estabelecem e se alteram, além da natureza especial dos direitos perseguidos na indispensável Justiça Especializada.

Portanto e de forma inexorável, o tempo é um elemento notadamente crucial na solução das lides trabalhistas em razão dos bens jurídicos que são objetos das tutelas perseguidas, como se verá adiante.


2. Tutelas de urgência no direito processual civil


Desde 1994, com a alteração legislativa trazida pela Lei Federal 8.952/1994 que havia dado nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil vigente à época, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é notável exemplo de normatização daquele entendimento em prol da efetividade do processo, alcançando, pelo próprio devido processo legal, o seu aspecto procedimental e substancial para um “processo justo”.7 

Também com esse espírito, a Lei Federal 13.105, de 16.03.2015, ao veicular o Código de Processo Civil,  já no art. 4º consigna o direito das partes em obter solução integral do mérito da causa em prazo razoável, incluída a atividade satisfativa, ou seja, integrando a fase executiva ao núcleo central do próprio processo judicial, como um todo unitário e com forte nota de efetividade. No mesmo sentido, o artigo 6º impõe às partes a obrigação de cooperação para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável.

Especificamente, na Parte Geral do Código de Processo Civil de 2015, o Livro V trata da Tutela Provisória, com disposições gerais entre os arts. 294 e 299 e, na sequência, a tutela de urgência como a primeira espécie tratada nos arts. 300 a 310, seguida pela tutela de evidência abordada no art. 311.

A estruturação da tutela de urgência no processo civil será analisada neste tópico, ficando a tutela de evidência fora da apreciação neste verbete em razão dos limites impostos para esta presente análise.

A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou antecipada, sendo concedida em caráter antecedente ou incidental, a teor do parágrafo único do art. 294. Assim, tanto de natureza cautelar quanto antecipatória, a tutela provisória de urgência pode ser concedida antes da propositura da ação que abordará o mérito da questão controvertida (tutela final) ou já no curso de uma ação preexistente, quando será incidental a esta.

A tutela provisória incidental não impõe pagamento de custas (art. 295), dado que um processo já existe em regular tramitação e acerca do qual deverão ser recolhidas as custas previstas em Lei.

Tanto na busca pela satisfação parcial e antecipada do direito do autor (tutela antecipada) quanto para proteção de direito em casos específicos (tutela cautelar), mas sempre contra os efeitos potencialmente danosos do transcurso do tempo exigido para a tramitação normal do processo, permite-se a realização de cognição sumária como suficiente para a tomada de uma decisão exequível desde logo. A cognição sumária está no âmago das tutelas de urgências.

Neste sentido, a cognição não exauriente (ou sumária) pode viabilizar a tutela de urgência cautelar com objetivo de preservar um direito ou o seu exercício pleno no futuro, da mesma forma que poderá a tutela de urgência antecipada ser deferida para justificar a fruição imediata de, ao menos, parte do próprio objeto da controvérsia. A cognição sumária, portanto, se torna relevante técnica processual para o alcance desses objetivos. 

Enquanto tutela provisória, por óbvio, a tutela de urgência pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo pelo Juiz, produzindo efeitos até que isso ocorra. Portanto, durante a pendência do processo e até que seja modificada ou revogada, inclusive durante a suspensão do processo, a concessão da tutela de urgência produzirá seus regulares efeitos (art. 296, caput e parágrafo único).

Salvo decisão judicial em sentido contrário, os efeitos da tutela provisória de urgência remanescem mesmo que o processo esteja suspenso, dada a relevância dos efeitos da tutela na conformação da situação fática entre as partes litigantes.

Não se trata de tutela temporária, a qual contaria com um prazo determinado de eficácia. A tutela de urgência conta com a presença marcante da provisoriedade, exigindo uma decisão judicial subsequente confirmativa ou contrária, então para o seu desaparecimento, ou seja, deve ser substituída pela tutela definitiva ou por decisão revogatória.

Orientando-se, então, pela busca da efetividade da tutela jurisdicional, o Juiz pode tomar as medidas que entender conveniente para que o resultado seja realmente útil e efetivo, respeitando as normas atinentes ao cumprimento provisório da sentença no que for compatível (art. 297, caput e parágrafo único do CPC/2015) e podendo se utilizar de meios atípicos de execução para se alcançar a desejada efetividade do provimento.10 

O sistema processual civil franqueou uma relevante abertura sistêmica, pela via do art. 139, inciso IV, ao permitir ao Magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.”

Logo, mesmo encontrando a execução da tutela provisória de urgência seus limites no próprio ordenamento jurídico, no caso, os mesmos limites do cumprimento provisório da sentença em razão da semelhança dos títulos executivos em comento, é amplo o campo de atuação do Juiz na busca da efetividade da decisão judicial de cunho provisório.

Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são (i) o periculum in mora; e o (ii) fumus boni iuris. Nas palavras do CPC/2015, é fundamental a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum), conforme disposto no art. 300.

Embora a probabilidade do direito tenha sido veiculada como primeiro elemento no art. 300, o fato é que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o elemento central quando da análise dos requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência. Como se afirmou acima, a concretização da efetividade das decisões judiciais é o objetivo principal quando da avaliação acerca da pertinência da tutela provisória, evitando que o transcurso natural do tempo de processamento da ação, em cognição exauriente, prejudique o direito material do demandante.11

Neste sentido, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo podem ser diretamente verificáveis, tais como, por exemplo, em caso de concessão de cautelar, liminarmente, para arresto de bens de forma a garantir a utilidade de execução futura e iminente. Ou a antecipação da tutela para o restabelecimento imediato de cobertura de plano privado de assistência à saúde para realização de procedimento cirúrgico em caso de rescisão unilateral do contrato por parte da operadora.

Mas o perigo de dano pode, também, surgir em relação a direitos conexos ao perseguido na tutela final ou o perigo ser de ato contrário ao direito ou prorrogação dos efeitos de alguma conduta ilegal, hipóteses em que, por evidente, a tutela provisória de urgência também seria o instrumento hábil à proteção do demandante. 

A probabilidade do direito, por seu turno, franqueia ampla liberdade do Juiz em sua apreciação e eventual verificação a partir dos elementos de prova trazidos aos autos, dado se tratar de expressão com elevado cunho subjetivo. Impõe-se ao julgador, por isso, grande responsabilidade para avaliar referidos elementos e decidir no tocante à concessão ou não da tutela que poderá, se deferida, antecipar a fruição do objeto da própria tutela final, ainda que parcialmente.12 

A efetivação da tutela provisória de urgência, por seu turno, deverá observar as normas atinentes ao cumprimento provisório da sentença que, em relação à sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, estão estampadas nos arts. 520 a 522. A concessão de tutela de urgência que imponha obrigação de fazer ou não fazer pode se utilizar das regras específicas dessa modalidade de execução nos termos dos arts. 536 e seguintes.

Essa compatibilidade pode ser constatada também do próprio alinhamento entre as providências exigidas para a execução da tutela de urgência e o cumprimento provisório da sentença como, por exemplo, a necessidade de caução real ou fidejussória para ressarcimento dos prejuízos causados à parte contrária em decorrência da própria execução da tutela, conforme disposto no art. 300, § 1º, e no art. 520, IV, os quais impõem semelhantes requisitos para concessão.

Também a possibilidade de dispensa da caução prevista na parte final deste referido § 1º do art. 300 e o disposto no art. 521, de lado a lado, indicam essa harmonia entre o cumprimento da tutela de urgência e o cumprimento provisório da sentença.

Destes dispositivos, destacam-se a situação de hipossuficiência da parte, a natureza alimentar do crédito e a situação de necessidade do demandante como fundadas razões para a dispensa à prestação de caução pelo requerente da tutela de urgência.

De qualquer maneira, a efetivação da tutela de urgência deve respeitar a sua natureza e as circunstâncias específicas da própria situação de urgência, já que o cumprimento da tutela provisória não é execução de sentença condenatória e com esta não pode ser confundida.13 

O parágrafo 3º do art. 300 estabelece que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Esta previsão é a mesma do art. 273, § 2º, do antigo CPC, sobre o qual já havia a doutrina destacado que sempre há certo grau de irreversibilidade em tutela antecipada, dado que a própria natureza satisfativa induz essa situação no plano dos fatos, cabendo ao Magistrado tomar as cautelas necessárias para que a reversão seja a máxima possível.14  

Justamente por isso, não se confunde irreversibilidade com satisfatividade, vez que o demandante amparado pela concessão da tutela de urgência deve fruir realmente, ainda que apenas em parte, do objeto da tutela final. E isso não diz com a irreversibilidade, merecendo nesta situação a concessão da tutela antecipada. 

É evidente que a fruição de parte do objeto da tutela final diz com a própria necessidade de se antecipar esse direito pelos fortes motivos justificados no próprio pedido, quando, então, fruir do objeto da tutela acarretará certa dose de irreversibilidade porque a situação fática jamais poderá retornar, in totum, ao estado anterior. No plano dos fatos, alterações irreversíveis sempre ocorrem e são derivadas da fruição pelo demandante do objeto da tutela. No caso, esse seria o “mal menor” a ser compreendido em prol de se evitar o “mal maior” que seria derivado do transcurso do tempo necessário para todo o trâmite do processo com ampla dilação probatória e cognição exauriente.

Sobre o tema seguinte, há forte crítica na doutrina especializada acerca do disposto no art. 301, considerando que foram nomeadas espécies de tutela de urgência de natureza cautelar quando, em verdade, o CPC/2015 não traz mais os antigos dispositivos que tratavam das cautelares típicas. Não há dispositivos no CPC/2015 estabelecendo os procedimentos para concessão dessas tutelas específicas, tais como arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem, devendo o operador do direito se socorrer dos conceitos doutrinários históricos dessas figuras jurídicas bem conhecidas dos operadores do Direito.

O art. 302, por seu turno, estabelece as hipóteses de reparação dos danos causados em razão do cumprimento da tutela de urgência, sem prejuízo da reparação por dano processual regulada nos arts. 79 e seguintes, ou seja, em razão de litigância de má-fé. A responsabilidade por reparação dos danos decorre (a) do julgamento desfavorável em sentença (inciso I); (b) da inércia da parte na tomada de providências para a citação após concessão da tutela de urgência (inciso II), (c) da cessação da eficácia da tutela concedida (inciso III) ou (d) da pronúncia da prescrição ou decadência da pretensão (inc. IV). 

A responsabilidade nestas hipóteses listadas é objetiva e a indenização será liquidada nos próprios autos da concessão/revogação da tutela (art. 302, parágrafo único), abreviando também a solução desta questão reflexa à concessão e cumprimento da tutela de urgência.

Na sequência, os arts. 303 e 304 referem-se ao procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, hipótese em que a urgência é simultânea à propositura da ação, permitindo que o demandante apresente petição inicial simplificada com objetivo direto e urgente na concessão da tutela provisória, na modalidade antecipada, para posterior aditamento da petição e prosseguimento da ação de forma regular até sentença. Na hipótese de concessão da tutela, caso não apresente o mencionado aditamento no prazo de 15 dias, a decisão provisória não produzirá mais efeitos e o processo será extinto (art. 303, § 1º, inciso I, e § 2º). 

O demandante deverá indicar na petição inicial que pretende se utilizar desse procedimento específico (art. 303, § 5º), indicando o pedido de tutela final (art. 303, caput) e o valor da causa final (art. 303, § 4º). 

Uma questão da mais alta indagação exsurge da interpretação do artigo 304, que trata da estabilização da tutela de urgência antecipada.15 Trata-se de efeito prospectivo da tutela antecipada no plano dos fatos em razão da ausência de recurso, implicando na extinção do processo com a manutenção dos efeitos concretos da tutela antecipada concedida em caráter antecedente.

Pela própria natureza, claro, a decisão de concessão desta tutela de urgência não faz coisa julgada (art. 304, § 6º), ou seja, consoante os termos do art. 502, a decisão da tutela de urgência também não é imutável ou indiscutível, e seus efeitos se prolongam no tempo em caso de não apresentação do respectivo recurso (a estabilização de seus efeitos).

Sem se adentrar na controvérsia sobre ser ou não suficiente a apresentação de mera impugnação (em contestação, por exemplo) contra a concessão de tutela de urgência para que ela não se estabilize,16 o fato aqui relevante é que a decisão antecipada poderá conservar seus efeitos por prazo indeterminado até que seja revista, reformada ou invalidada por decisão proferida em ação própria (art. 304, § 2º e § 3º). O direito de buscar a revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada estabilizada por meio de referida ação própria decai em 2 anos contados da ciência da decisão que extinguiu o processo pela falta de recurso/impugnação contra a decisão concessiva da tutela de urgência (§ 5º do artigo 304). Não há se falar em ação rescisória após esse prazo dado que não há coisa julgada material em relação à decisão concessiva da tutela antecipada estabilizada.

De outra banda, a partir do artigo 305 até o 310, insere-se o capítulo que trata do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. A petição inicial deverá indicar a lide e seu fundamento, apresentando de forma sumária o direito que sustenta a pretensão cautelar, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há fungibilidade em caso de pretensão aduzida na forma cautelar mas que possua natureza jurídica de tutela antecipada, podendo o Magistrado converter o procedimento àquele previsto no art. 303 (art. 305, caput e parágrafo único).

O réu terá o prazo de 5 dias para contestar o pedido de tutela cautelar e, após, será adotado o procedimento comum (art. 307). Por parte do demandante, a lei impõe a obrigação de formular o pedido principal no prazo de 30 dias nos mesmos autos do pedido de tutela cautelar, podendo, claro, ser aditada a causa de pedir quando da oferta do pedido principal. A partir de então, o processo tomará o caminho natural com a designação de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334.

O prazo para ofertar contestação será aquele previsto no art. 335, ou seja, 15 dias após a audiência ou o protocolo de pedido de cancelamento da audiência ofertado pelo réu após a recusa da audiência já aduzida na petição inicial (§ 4º do art. 308).

É relevante consignar que a natureza jurídica da tutela cautelar impede os efeitos da estabilização da tutela nos moldes da antecipada, conforme acima declinado. A ausência de impugnação ou recurso contra a decisão que concedeu a tutela cautelar induz apenas na aceitação como verdadeiros dos fatos alegados na petição inicial pela qual foi veiculado o pedido de tutela cautelar, prosseguindo normalmente o processo com a oferta do pedido principal e demais providências processuais subsequentes.

A eficácia da tutela cautelar cessará em caso de (a) não oferta do pedido principal pelo autor (art. 309, I); (b) não ser efetivada a cautela deferida no prazo de 30 dias (inciso II); ou (c) o juiz julgar improcedente a ação quanto ao pedido principal ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Vale destacar que o indeferimento do pedido cautelar não implica efeitos na pretensão do pedido principal, tampouco traz efeitos quanto ao julgamento deste último, exceto se for pronunciada a prescrição ou reconhecida a decadência (art. 310).

Verifica-se, assim, a amplitude de possibilidades quanto ao uso da tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, com regimes bem definidos e procedimentos objetivos acerca dos efeitos em relação à tutela final ou, se assim preferir, pedido principal.

É evidente que esse ferramental do processo civil é muito útil nas demandas trabalhistas pela relevância da questão “tempo” nas lides desta natureza, pelos motivos inicialmente aduzidos e os que serão a seguir declinados. A forma de aplicação, seus limites, e suas especificidades quanto ao processo do trabalho serão abordadas a seguir.


3. Tutelas de urgência no direito processual do trabalho


De início, afigura-se relevante destacar que os aspectos processuais na seara trabalhista estão inseridos no seio do que Amauri Mascaro Nascimento chamou de “direito processual social” e suas peculiaridades.17 

Neste cenário, o art. 765 da CLT preceitua que os Juízes e Tribunais do Trabalho “terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.” De certa forma, pode-se sustentar que há, neste particular, uma espécie de poder geral do Juiz na condução dos processos trabalhistas e na busca dos elementos de prova para a solução da lide, ainda que o princípio da ampla defesa seja sempre balizador dos limites de atuação do Magistrado, como bem asseveram Pedro Paulo Teixeira Manus e Carla Teresa Martins Romar.18 

Quer isto dizer, por conseguinte, que o campo de atuação do Magistrado trabalhista na condução dos processos é muito amplo, o que implica, por lógica simples, a mesma liberdade para garantir efetividade às suas decisões.

O art. 769 da CLT, de outra banda, permite a utilização do direito processual comum como fonte subsidiária ao direito processual do trabalho, restringindo, claro, quanto às possíveis incompatibilidades absolutas. Abre-se, então, uma porta de acesso do direito processual civil no processo do trabalho, trazendo para este todos os institutos daquele, desde que estejam em linha com a força normativa dos princípios do processo do trabalho.

Em última análise, o processo do trabalho constitui-se como instrumento em relação ao direito do trabalho, na busca da proteção do trabalhador, individual ou coletivamente, mesmo que esse papel instrumental não retire a autonomia daquele ramo do direito em relação a este, como bem assenta Pedro Romano Martinez.19 

Dado este caráter instrumental, não restam dúvidas sobre a importância das tutelas de urgência, sejam cautelares ou antecipadas, para a concretização da própria jurisdição em todas as suas dimensões, o que não seria diferente enquanto ferramental também para ser usada no processo do trabalho.

Logo, considerando que a CLT não dispõe especificamente de dispositivos que estabeleçam os critérios para a concessão de tutela de urgência de forma a acautelar uma situação de fato ou impedir a ocorrência de um dano ou o risco ao resultado útil do processo, por certo que os dispositivos que tratam da tutela de urgência no Código de Processo Civil são muito úteis para as lides trabalhistas.

Aliás, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por meio da Resolução 203, de 15.03.2016, a Instrução Normativa 39 que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 que são e as que não são aplicáveis ao Processo do Trabalho. Referida Instrução Normativa consignou no art. 3º, expressamente, que os arts. 294 a 311 do CPC/2015, que tratam da tutela provisória, são aplicáveis ao processo do trabalho.

De toda forma, ainda que os dispositivos referentes à tutela provisória sejam aplicáveis nas lides trabalhistas, torna-se fundamental a adequação de alguns dispositivos aos ritos normais do Processo do Trabalho, com suas peculiaridades.

Inicialmente, destaca-se, por exemplo, a questão da distribuição de reclamação escrita em caso de contemporaneidade entre a urgência e a própria distribuição da ação, ou seja, em caso de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. O art. 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei Federal 13.467/2017, estabelece que a reclamação escrita deverá conter, dentre outros requisitos, “(...) breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.”

Esses requisitos, especialmente no tocante à exposição dos fatos e o pedido, indicam na redação da CLT a tutela final da própria reclamação e não, claro, os fatos relacionados com o direito que se deseja realizar de forma antecipada, tampouco do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 303.

Exige-se, então, a utilização da própria objetividade e simplicidade quanto a exposição dos fatos na petição inicial da reclamatória trabalhista para que seja possível a distribuição de ação com sumária apresentação dos fatos vinculados à necessidade de tutela de urgência e, claro, apresentação do pedido da tutela final como exige o art. 303 para, subsequentemente, apresentar-se o aditamento da petição inicial após a concessão ou não da tutela antecipada. Não se vislumbra impedimento absoluto para a utilização do regime da tutela de urgência antecipada e antecedente no processo do trabalho.

Neste particular, caso seja deferida a tutela antecipada, a questão da estabilização dessa tutela ganha relevância porque é sabido que as decisões interlocutórias no processo do trabalho são, em regra,20 irrecorríveis, nos termos do art. 893, § 1º, CLT. 

Não há no campo do direito processual do trabalho equivalência entre os efeitos do Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015, I, que expressamente indica as tutelas provisórias como passíveis de impugnação via Agravo, com o Agravo de Instrumento previsto na alínea “b” do art. 897 da CLT, usado contra despachos que denegarem a interposição de recursos.

Logo, questiona-se: como poderia o réu apresentar recurso em reclamação trabalhista, nos moldes do art. 304,21 para evitar a estabilização da tutela antecipada dada esta limitação expressa acerca da recorribilidade das decisões interlocutórias. É evidente que o tema merece uma acomodação na seara trabalhista.

Uma primeira opção seria o instrumento do protesto, comumente utilizado na esfera trabalhista, então ferramental útil para se atingir o mesmo objetivo do recurso exigido pelo art. 304,  ou seja, evitar que a decisão antecipada ganhe estabilidade e impedir a extinção do processo quanto ao pedido final vinculado ao objeto da tutela antecipada, o que não impediria a continuidade do processo no tocante aos demais pedidos finais, claro.

O objeto da tutela antecipada, conforme o art. 893, § 1º, da CLT, enquanto decisão interlocutória, poderia ser objeto de recurso da decisão final. Ou seja, o réu poderia se opor à tutela antecipada em sede de Recurso Ordinário, ofertando protesto contra a decisão que concedeu a tutela antecipada e, assim, evitando a preclusão. A questão da estabilização da tutela estaria resolvida.

Ocorre que a natureza satisfativa da própria tutela antecipada, ao permitir a fruição do objeto da tutela final ao menos em parte, implica na possível ineficácia no plano dos fatos do resultado futuro do recurso interposto contra a decisão final. Logo, exige-se o manejo de medida imediata para a obtenção de efeitos também céleres e eficazes, a saber: a impetração de Mandado de Segurança contra a tutela provisória. É este entendimento que estrutura, aliás, o teor da Súmula 414 do Tribunal Superior do Trabalho, que aduz:

“MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória”.

O manejo do Mandado de Segurança, contra a tutela antecipada, pode atacar a concessão em caráter antecedente ou incidental, inclusive. No caso de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o manejo do Mandado de Segurança seria acompanhado do protesto perante o próprio órgão julgador da tutela, produzindo efeitos para se evitar a estabilização da tutela e, também, na busca pela revisão da decisão antecipatória.

Em que pese o Mandado de Segurança não possuir natureza, por óbvio, recursal, o fato é que o seu manejo é cabível para a impugnação da decisão que concedeu tutela de urgência antecipada, cuja concessão do writ dependerá, claro, da presença de direito líquido e certo.

Na esfera trabalhista, há uma série de situações reiteradas nas quais a concessão de tutela antecipada é o instrumento hábil a salvaguardar o direito da parte em razão do decurso do tempo de tramitação do processo e, deste, o risco de dano. Como exemplos, pode-se citar (i) a concessão de tutela antecipada para determinar a reintegração imediata ao emprego e o restabelecimento de plano de assistência à saúde a empregado enfermo que goza potencialmente de estabilidade;22 ou (ii) a concessão de tutela antecipada para o pagamento de verbas rescisórias de caráter alimentar.23 

Em todos esses casos, a tramitação do processo até decisão final, sem salvaguarda antecipada, impõe ao demandante graves prejuízos que maculam e esvaziam o próprio provimento jurisdicional final, ainda que, por evidente, em alguns casos a concessão da tutela de urgência cujo objeto seja obrigação de pagamento deve ser avaliada com toda a cautela pela possibilidade de posterior arquivamento do feito pela ausência da parte reclamante.24 

Além disso, afigura-se da mais alta importância o procedimento da tutela de urgência cautelar para as lides trabalhistas, seja requerida em caráter antecedente ou incidental. A rapidez com que se dinamiza as relações laborais exige, por vezes, a tomada de medidas que busquem assegurar o direito perseguido em situação de perigo de dano ou resultado útil do processo.

Neste particular, os dispositivos dos arts. 305 e seguintes são aplicáveis de forma plena, exceto no tocante à designação de audiência de conciliação ou de mediação do art. 334 porque a legislação trabalhista possui regramento específico acerca da audiência nos art. 843 e seguintes da CLT.

Especificamente quanto à tutela de natureza cautelar, a CLT possui o disposto no art. 659, IX e X, que trata da hipótese de concessão de medida liminar para evitar a transferência de empregados ou que busque a reintegração de dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado. Mas é evidente que a aplicação do instrumental do CPC na seara trabalhista tem amplitude muito maior e utilidade inquestionável.

Como exemplo, pode-se localizar com frequência a concessão de tutela de urgência cautelar incidental para concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário, seja perante o TRT, seja ao TST em dissídio coletivo ou ação rescisória, por exemplo.25 

Quanto ao primeiro exemplo acima indicado, a própria redação do inciso I da Súmula 414 do TST acima transcrita já foi ajustada para esta hipótese, deixando de fazer referência à ação cautelar, que não mais existe, para indicar o pedido direto dirigido ao relator do recurso no tribunal.

Outro aspecto de especial interesse para a seara trabalhista é a previsão contida no art. 300, § 1º, que dispensa a prestação de caução para a concessão da tutela de urgência nas hipóteses lá determinadas. A hipótese versada diz com a hipossuficiência econômica da parte, mas como dito o art. 521 indica outras situações adicionais quando do cumprimento provisório da sentença. Considerando a frequente situação de hipossuficiência econômica dos demandantes na Justiça do Trabalho, verifica-se que a concessão de tutela de urgência poderá ocorrer sem a respectiva caução, atendendo-se ao objetivo precípuo do direito processual do trabalho.


4. Conclusão


Esperar a tutela jurisdicional definitiva, por vezes, impõe ao titular do direito subjetivo um ônus de tal modo desproporcional que esvazia a própria atividade judicante, se apresentando, apenas e tão somente, em seu aspecto formal.

Exatamente neste particular, surge a utilidade máxima das medidas processuais de caráter provisório, impedindo que o tempo de tramitação do processo seja elemento redutor do grau de efetividade da decisão judicial a ponto de esvaziar a sua própria utilidade. 

A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou antecipada, sendo concedida em caráter antecedente ou incidental, a teor do art. 294, § 1º, do CPC. Assim, tanto de natureza cautelar quanto antecipatória, a tutela provisória de urgência pode ser concedida antes da propositura da ação que abordará o mérito da questão controvertida (tutela final) ou já no curso de uma ação preexistente, quando será incidental a esta.

Logo, considerando que a CLT não dispõe especificamente de dispositivos que estabeleçam os critérios para a concessão de tutela de urgência de forma a acautelar uma situação de fato ou impedir a ocorrência de um dano ou o risco ao resultado útil do processo, por certo que os dispositivos que tratam da tutela de urgência no Código de Processo Civil são muito úteis para as lides trabalhistas.

Como no processo do trabalho não há possibilidade de interposição de recurso contra decisão interlocutória, em que pese o Mandado de Segurança não possuir natureza recursal, o fato é que o seu manejo é cabível para a impugnação da decisão que concedeu tutela de urgência antecipada, cuja concessão do writ dependerá, claro, da presença de direito líquido e certo.


Notas

1SICHES, Luis Recasens. Tratado general de filosofia del derecho, pp. 220-231. Neste sentido, o notável doutrinador mexicano consigna importante lição sobre a solução de conflitos de interesse e a questão da efetividade que decorre do poder jurisdicional do Estado, ao dizer que “nótese que el Derecho trata de resolver o zanjar los conflictos de intereses no de un modo teórico, sino de uma manera práctica, eficaz, es decir, de tal manera que la solución que él da a tales conflictos sea cumplida necesariamente, forzosamente. Es decir, el Derecho impone sus soluciones, sus pautas, sus normas, de un modo inexorable, irrefragable, sin admitir la posibilidad de rebeldía. O expresando lo mismo con otros términos: las normas jurídicas son coercitivas, no admiten en princípio libertad de dejarlas incumplidas; en caso de rebeldía, son impuestas, si fuese menester, mediante la violencia física. Por eso el Derecho es dictado y aplicado por el Estado, la organización social que quiere ser más fuerte que todas las más flertes, puesto que sus decisiones deben ser impuestas no sólo a los débiles, sino incluso a los más fuertes”, p. 229

2Segundo o Prof. Goffredo, o Direito Subjetivo é a “faculdade de fazer ou de ter o que não pode ser impedido ou tirado sem violação de norma jurídica, e o poder, de que é titular a pessoa lesada por tal violação, de exigir, por meio do poder público, o cumprimento da norma infringida, ou a reparação do mal sofrido” (TELLES JUNIOR, Goffredo. Filosofia do direito, p. 501).

3ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela, p. 66.

4“A força das tendências metodológicas do direito processual civil na atualidade dirige-se com grande intensidade para a efetividade do processo, a qual constitui expressão resumida da ideia de que o processo deve ser apto a cumprir integralmente toda a sua função sócio-político-jurídica, atingindo em toda a plenitude todos os seus escopos institucionais” (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo, p. 319). 

5Segundo referido doutrinador, para a otimização no sentido de preservação máxima dos direitos potencialmente contrapostos, torna-se fundamental respeitar “o princípio da concordância prática ou da harmonização, segundo o qual se deve buscar, no problema a ser solucionado em face da Constituição, confrontar os bens e valores jurídicos que ali estariam conflitando, de modo a, no caso concreto sob exame, se estabeleça qual ou quais dos valores em conflito deverá prevalecer, preocupando-se, contudo, em otimizar a preservação, igualmente, dos demais, evitando o sacrifício total de uns em benefícios dos outros. Nesse ponto, tocamos o problema crucial de toda hermenêutica constitucional, que nos leva a introduzir o topos argumentativo da proporcionalidade” (GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo constitucional e direitos fundamentais, p. 75). 

5Segundo referido doutrinador, “inviável seria a busca da certeza para a antecipação de tutela, pois se está no campo da probabilidade, porém não se pode deixar de considerar o mal a ser perpetrado com a concessão da medida antecipatória de efeitos da decisão final e aquele que se busca evitar e que fundamenta o pedido de antecipação. Em outros termos, deve o juiz ponderar aquele mal que atormenta o solicitante da medida e o mal que pode ser causado ao destinatário da medida, se concedida. Aqui radica o juízo do mal maior, fundamental à avaliação do juiz ao deparar-se com pedido de tutela urgente, cautelar ou antecipatória, pois quanto maior o vigor com que a medida interfere na órbita de direitos da parte contrária àquela que a requer, tanto maiores deverão ser a atenção e o cuidado do juiz” (MESQUITA, Eduardo Melo de. O princípio da proporcionalidade e as tutelas de urgência, p. 171). 

6Segundo doutrinador, “há, de tal sorte, um aspecto procedimental do devido processo legal que impõe a fiel observância do contraditório e da ampla defesa, decorrência obrigatória da garantia constitucional do princípio da igualdade; e há, também, um aspecto substancial, segundo o qual a vontade concretizada pelo provimento jurisdicional terá de fazer prevalecer, sempre, a supremacia das normas, dos princípios e dos valores constitucionais. Não se trata, porém, de distinguir duas realidades ou duas categorias jurídicas. Devido processo legal é apenas um único princípio que liga indissociavelmente o processo às garantias outorgadas pela Constituição, em matéria de tutela jurisdicional. A garantia tutelar é sempre realizada por meio de procedimento concebido e aplicado para bem e adequadamente cumprir sua função. É nessa função de realizar efetivamente os direitos materiais que se alcança, por meio do devido processo legal, o que ora se denomina de “justiça”, ora de “acesso à justiça”, ora de “acesso ao direito”. Daí por que devido processo legal é sempre algo que traz ínsito o objetivo substancial do “processo justo” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, p. 9).

7Todos os artigos citados neste verbete que não tenham referência à Lei específica, Código, Consolidação ou à Constituição, referem-se ao Código de Processo Civil de 2015.

8Conforme Kazuo Watanabe, ao aduzir finalmente sobre a relevância da cognição sumária, referido doutrinador asseverou que: “por mais que se consiga reduzir à expressão mínima as formalidades do processo comum e por melhor que seja a organização judiciária, haverá sempre direitos, pretensões materiais e interesses legítimos que, pela sua natureza, sua simplicidade ou pela urgência da tutela em razão da iminência de dano irreparável, exigirão processos diferenciados, seja em termos de procedimentos de cognição plena e exauriente ajustados às peculiaridades das situações substanciais controvertidas, seja em forma de procedimentos de cognição sumária, que atendam aos reclamos de extrema rapidez na concessão do provimento jurisdicional. Na ótica do instrumentalismo substancial a que aludimos no capítulo inicial do trabalho, a cognição sumária constitui uma técnica processual relevantíssima para a concepção de processo que tenha plena e total aderência à realidade sócio-jurídica a que se destina, cumprindo sua primordial vocação que é a de servir de instrumento à efetiva realização dos direitos.” (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil, pp. 144-145). 

9Leonardo Ferres da Silva Ribeiro comenta que “[...] para bem compreender a execução da tutela provisória devem ser levadas em consideração três premissas: a) o título que a embasa provisório e, portanto, está sujeito à reforma; b) o instrumental de execução a ser utilizado depende da natureza da obrigação que se pretende efetivar; e, c) ser relativizados os princípios da tipicidade e da adequação da execução, utilizando-se de meios atípicos ou mesmo afastando-se alguma regra específica em busca da efetividade da tutela provisória, notadamente nos casos de urgência.” (RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. CPC em foco – temas essenciais e sua receptividade. Dois anos de vigência do novo CPC, p. 219). 

10Referido doutrinador faz referência tanto ao “perigo de ato contrário ao direito e da prorrogação dos efeitos concretos da conduta ilícita” quanto ao “perigo de dano a direito conexo ao direito à tutela final” quando trata dos pressupostos das tutelas cautelar e antecipada (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência: soluções processuais diante do tempo da justiça, pp. 127-130).

11José Roberto dos Santos Bedaque sobre a responsabilidade, indica que “daí a necessidade de o julgador estar suficientemente preparado para assumir essa relevante função. Compete a ele interpretar corretamente os termos vagos utilizados pelo legislador, conferindo-lhe significado compatível com as necessidades do processo civil moderno. Afinal de contas, em apenas um ato, muitas vezes antes mesmo que o contraditório se efetive, poderá ele definir provisoriamente o resultado do processo. De qualquer modo, esse poder cautelar genérico do juiz não significa discricionariedade. Por mais amplos e abertos que sejam os tipos legais, existem requisitos a serem atendidos na concessão de medida provisória e instrumental, cuja ocorrência no caso concreto deve ser aferida pelo julgador, que fundamentará sua decisão. Tais circunstâncias são incompatíveis com a suposta discricionariedade judicial.” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência, pp. 360-361).

11Referido doutrinador ministra que “embora o artigo 297 do código de 2015 utilize a expressão efetivação – inclusive para a tutela da evidência -, o que realmente importa é ter claro que o direito objeto de tutela antecipada deve ser realizado através de meios executivos adequados à sua natureza e à situação de urgência em que se encontra inserido. Na decisão que concede a tutela urgente, o juiz deve desde logo estabelecer os meios executivos a ser utilizados para que a decisão seja observada – caso não seja voluntariamente adimplida. Como a atuação da tutela urgente não pode se subordinar ao princípio da tipicidade das formas executivas, atribui-se ao juiz um amplo poder destinado à determinação dos meios executivos.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela de evidência. Soluções processuais diante do tempo da justiça, p. 168). 

12ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela, p. 102.

13Leonardo Ferres da Silva Ribeiro comenta que “antes de mais nada, é imperioso o registro de que a ideia central da estabilização é que a decisão proferida em sede de antecipação de tutela, no âmbito do procedimento antecedente, produza e mantenha seus efeitos, independentemente da continuidade do processo de cognição plena, quando as partes se conformarem com tal decisão. Noutras palavras, se as partes ficam satisfeitas com a decisão que concedeu a tutela antecipada, baseada em cognição sumária e sem força de coisa julgada, o CPC/2015 não as obriga a prosseguir no processo, para obter uma decisão de cognição plena, com força de coisa julgada material.” (grifos no original) (RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. CPC em foco – temas essenciais e sua receptividade. Dois anos de vigência do novo CPC, p. 236). 

14Em excelente resumo dos argumentos usados de parte a parte para defender a necessidade de interposição de recurso ou mera impugnação para se evitar a estabilização da tutela antecipada, Arruda Alvim destaca que: “parte da doutrina compreende que o instrumento hábil a impedir a estabilização é a interposição do recurso cabível (usualmente o Agravo de Instrumento). Diante disso, qualquer outra providência não seria suficiente para o prosseguimento da demanda, visto que o CPC/2015, em seu art. 303, estabelece que, havendo a estabilização, o processo deverá ser extinto. Partindo-se deste pressuposto, a apresentação da contestação seria inócua. Diversos são os argumentos que podem ser elencados neste sentido. Como já mencionado, redação do dispositivo que disciplina este momento do procedimento ora estudado é relativamente clara ao prever que apenas a apresentação do “respectivo recurso” em face da decisão antecipatória impede a estabilização e a consequente extinção do processo. Lembremos, outrossim, que, consoante já se observou na síntese evolutiva do instituto, a redação originária do PLS 166/2010 previa a ausência de impugnação da medida como pressuposto à estabilização, o que veio a ser modificado na Câmara dos Deputados (artigo 305 do Projeto de Lei 8.046/2010). O texto de lei aprovado (artigo 304, caput, do CPC/2015) seguiu expressamente o entendimento da Câmara, de forma que ampliar o pressuposto da inércia do réu em recorrer da medida geraria grande insegurança jurídica e inviabilizaria o instituto, que já se apresenta extremamente complexo.[...]. Optamos, neste ponto, conforme expressando em obra de nossa autoria, pelo entendimento que privilegia a tomada de posição do legislador e que, dentro do seu espectro de objetivos, alarga a possibilidade de estabilização, permitindo que se conserve a eficácia enquanto não for desconstituída por ação de cognição plena. Neste caso, ademais, o acesso à justiça e o direito de ação estão preservados (ainda que para seu exercício seja necessária nova demanda, nos termos do parágrafo 2 do art. 304 do CPC/2015). Por outro lado, temos consciência de que a exigência de que o réu interponha recurso, a fim de obstar a estabilização da tutela, dificulta a adoção dessa técnica nos Juizados Especiais Cíveis, em que não há, como regra, recurso imediato contra as decisões interlocutórias; trata-se, contudo, como já se disse, de opção clara do legislador.” ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil: teoria do processo e processo de conhecimento, pp. 724-725.

15“Trata-se de um direito processual social, destinado tanto à tutela jurisdicional de grupos ou coletividades, como de trabalhadores. Como consequências, seguem-se as necessidades de um mínimo de formalismos, a maior liberdade interpretativa e criativa do juiz, a maior celeridade, o menor custo, a maior distributividade e menor comutatividade nos seus atos.” (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho, p. 54). 

16Segundo referidos doutrinadores, “é da essência do processo do trabalho a iniciativa do juiz na busca da verdade processual. Não obstante, há de se resguardar a ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF) e não exceder de seus poderes, ainda que norteado pela ideia de andamento célere do processo. Não obstante caracterizar-se o processo do trabalho como um processo de partes, diferentemente do processo civil, que é um processo de advogados, não pode o juiz do trabalho substituir a parte na sua função de trazer aos autos as provas necessárias, devendo sua decisão limitar-se ao conteúdo do processo.” (MANUS, Pedro Paulo Teixeira; ROMAR, Carla Teresa Martins. CLT e legislação complementar em vigor, p. 230).

17O doutrinador em apreço consigna expressamente sobre a correlação entre o direito do trabalho e o instrumental do direito processual do trabalho que “o direito do trabalho apresenta especificidades com respeito ao direito processual civil, em cujo tronco comum se insere, derivadas, em particular, da necessidade de concretização judicial célere de um conjunto de regras que, tendencialmente, protegem o trabalhador. Dito de outro modo, o processo do trabalho realiza judicialmente o direito do trabalho, impulsionado pelos mesmos postulados deste ramo jurídico. A identidade de valores que justifica a inclusão do direito processual do trabalho num âmbito amplo do direito do trabalho, não obsta à autonomização daquele ramo do direito em relação ao direito substantivo que realiza, à imagem do que ocorre com o processo civil e o processo penal.” (MARTINEZ, Pedro Romano. Princípios de direito e processo do trabalho: questões atuais, p. 4). 

18Salvo as estritas hipóteses indicadas na Súmula n. 214 do Tribunal Superior do Trabalho, que aduz: “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.”

19SILVA, Otávio Pinto e. Tutela antecipada no novo CPC: repercussões no processo no trabalho. O novo CPC e o Processo do Trabalho: estudos em homenagem ao ministro Walmir Oliveira da Costa, p. 343.

20Cf. decisão do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo n. 0020633-06.2017.5.04.0000. Disponível em: <http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumoForm.do?consulta=1&numeroInt=282632&anoInt=2017> Acesso em 10.01.2019.

21Cf. decisão da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul nos autos do processo nº 0000160-75.2016.5.12.0011. Disponível em: <https://pje.trt12.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=173652&p_grau_pje=1&popup=0&dt_autuacao=&cid=9444> Acesso em 10.01.2019.

22Segundo o entendimento de Adalberto Martins, “[...] a concessão da tutela antecipada antes da citação ou da própria defesa (inaudita altera parte) deve constituir situação absolutamente excepcional. É comum, por exemplo, o reclamante postular o pagamento de verbas rescisórias e pretender, desde logo, à guisa de tutela antecipada, a liberação do FGTS e seguro-desemprego; nesta situação entendemos que a tutela antecipada não deve ser concedida antes da audiência (oportunidade em que as partes poderão celebrar acordo e na qual o reclamado poderá ofertar contestação), mesmo que a comunicação de dispensa seja juntada com a petição inicial, pois não sabemos se não houve convolação em despedida por justa causa no curso do aviso prévio e nem mesmo se o reclamante continua desempregado.” MARTINS, Adalberto. Manual didático de direito processual do trabalho, p. 188. 

23Conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo n. 0000735-77.2017.5.05.000. Disponível  em: <http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=735&digitoTst=77&anoTst=2017&orgaoTst=5&tribunalTst=05&varaTst=0000&submit=Consultar> Acesso em 10.01.2019.


Referências

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BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 3. ed., São Paulo: Malheiros, 2003.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo constitucional e direitos fundamentais. 5. ed. São Paulo: RCS, 2007.

MANUS, Pedro Paulo Teixeira; e ROMAR, Carla Teresa Martins. CLT e legislação complementar em vigor. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência: soluções processuais diante do tempo da justiça. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

MARTINEZ, Pedro Romano. Princípio do direito do trabalho – Princípios, regras e interpretação das normas jurídicas e convencionais. Princípios de direito e processo do trabalho: questões atuais. Thereza Christina Nahas (coord.). São Paulo: Elsevier, 2009.

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NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1994.

RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória. CPC em foco – temas essenciais e sua receptividade. Dois anos de vigência do novo CPC. Teresa Arruda Alvim (coord.). 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2016.

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SILVA, Otávio Pinto e. Tutela antecipada no novo CPC: repercussões no processo no trabalho. O novo CPC e o Processo do Trabalho: estudos em homenagem ao ministro Walmir Oliveira da Costa. Sérgio Pinto Martins (org.).  São Paulo: Atlas, 2016.

TELLES JUNIOR, Goffredo. Filosofia do direito. 2º tomo. São Paulo: Max Limonad, s.d.

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ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

Citação

SILVA, Thiago de Carvalho e Silva e. Tutelas de urgência no processo do trabalho. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Pedro Paulo Teixeira Manus e Suely Gitelman (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/369/edicao-1/tutelas-de-urgencia-no-processo-do-trabalho

Edições

Tomo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Edição 1, Agosto de 2020

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