• Princípio da sucumbência

  • Ivani Contini Bramante

  • Tomo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Edição 1, Agosto de 2020

A Lei Federal 13.467/2017 trouxe importantes mudanças no processo do trabalho, prevendo a condenação em honorários de sucumbência, também ao trabalhador, parte hipossuficiente da relação laboral, ainda que beneficiário da justiça gratuita.

Anteriormente, havia a condenação em honorários de sucumbência no processo do trabalho, como exceção, prevista pela Lei Federal 5.584/1970, quando havia a aplicação dos honorários advocatícios apenas no caso de assistência jurídica, ainda carreados à entidade sindical, sendo fixado seu valor na forma do art.11, § 1º, da Lei Federal 1.060/1950.

Ocorre que no processo do trabalho não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as demais regras amplas sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria na CLT, que só acolheu o princípio da sucumbência restrita, total ou parcial, dada a incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho das demais normativas.  


1. Introdução


De acordo com o princípio da causalidade, nele incluído o princípio da sucumbência, entende-se que a parte que foi derrotada, total ou parcial, em demanda judicial, deve arcar com os ônus financeiros decorrentes do processo. 

Não obstante se trate de matéria sobejamente discutida no âmbito do processo comum, e ampliada, precipuamente quanto aos honorários sucumbenciais, pelo atual Código de Processo Civil de 2016, a matéria passou a ser discutida de forma mais efetiva, no processo do trabalho, após a Lei Federal 13.467/2017, que alterou o vetusto regime de justiça gratuita, e instituiu os honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. 

De partida, insta frisar que a análise do atual modelo processual do trabalho deve ser interpretado de acordo com os princípios constitucionais que garantem o livre acesso à Justiça e ao Poder Judiciário, e na senda do direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.


2. Acesso à justiça como princípio fundante da solução de conflitos


A partir do momento em que o Estado vedou a autotutela ou “justiça pelas próprias mãos” e chamou para si o dever e o monopólio da atividade jurisdicional, salvo nas excepcionais hipóteses previstas em lei, obrigou-se a dizer o direito, no caso concreto, como forma de pacificação dos conflitos em busca da paz social.

Não é por outro motivo, que o princípio da universalidade da jurisdição, também denominado do livre acesso ou da ubiquidade, foi expressamente previsto e alçado como cláusula pétrea pelo constituinte originário, do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 


2.1. Noções gerais 


A ideia de acesso à Justiça passou a ser estudada de forma sistemática e com a profundidade que o tema merece a partir de 1960. Mauro Cappelletti, em obra de grande relevo na análise do tema Toward Equal Justice: a comparative study of legal aid in modern societies anota o caso de Alice:

On one occasion, when the medieval justices of the king of England went out into the country on General Eyre, one Alice, the daughter of Piers Knotte, came before the court and begged for help, saying that: “Alice can get no justice at all, seeing that she is poor and this Thomas is rich.” She told the court that she had no one to plead for her, praying: “For God’s sake, Sir Justice, think of me, for I have none to help me save God and you”.1 

A preocupação de Mauro Cappelletti com o tema levou, na década de setenta, a formalização do Projeto de Florença, consistente em obra de seis tomos, publicados entre 1978 e 1979, com contribuições de diversos pesquisadores de diversos países, e a sua versão condensada fortaleceu o denominado access to justice movement , surgido após a Segunda Grande Guerra, através do livro sob a coordenação de Cappelletti e Bryant Garth “Acces to Justice: the worldwide movement to make rights effective – a general report,”

Ensinam Cappelletti e Garth que:

“A expressão ‘acesso à Justiça’ é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico – o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos”.2 

E completam:

“O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos”.3  

Os autores apontam três causas principais que geram obstáculos ao acesso à Justiça: (a) custas judiciais; (b) possibilidade das partes; e (c) problemas relativos aos interesses difusos. 

No tocante às custas judiciais: 

(a) em geral, a resolução formal de litígios é excessivamente dispendiosa, o que implica altos custos para as partes, inviabilizando, assim, o acesso à justiça pelos mais necessitados; 

(b) nas pequenas causas, muitas vezes, os custos do processo judiciário podem ultrapassar o montante da controvérsia; e 

(c) o tempo de tramitação do processo pode elevar ainda mais os seus custos, pressionando as partes mais desfavorecidas economicamente para abandonar a causa ou aceitar acordos com valores inferiores aos de direito. 

Quanto à possibilidade das partes, o estudo de Marc Galanter4 anota as vantagens e desvantagens que os litigantes podem eventualmente dispor: 

(a) existência de recursos financeiros; 

(b) conhecimento do direito para propor uma ação ou se defender, pela capacidade de reconhecer a existência de um direito juridicamente exigível, e de transpor barreiras como a diferença de recursos financeiros, de educação e de status social; 

(c) litigantes “habituais” (repeat player) e litigantes “eventuais” (one- shotter). Marc Galanter ressalta que os primeiros levam vantagem por 1) possuir maior conhecimento do Direito e capacidade de planejar o litígio; 2) possuir mais casos; 3) poder de diluir o risco em diversas demandas etc.


2.2. Conclusões sobre o acesso à Justiça


Dos estudos acima, podemos concluir que, uma Justiça cara, ou que imponha risco financeiro grande ao cidadão, nada mais é do que a ausência de Justiça. 

Insta mencionar que hoje se discute, de forma ampla, a função jurisdicional do Estado e o seu alto risco para a Nação. Ainda, verbera-se a possibilidade da natureza lucrativa e rentável do Poder Judiciário. 

Agregue-se que o Poder Judiciário não foi instituído para trazer lucro ao Estado, mas para solucionar os conflitos sociais, com imparcialidade e justiça. Em verdade, haverá alto custo para a nação se institucionalizado, direta ou indiretamente, a ausência ou o enfraquecimento do Poder Judiciário.

Portanto, a criação de despesas e custos processuais demasiadamente altos implicam, em última análise, no total distanciamento da finalidade da Justiça, voltando-se a Cícero, para quem, como dito, o Tribunal está fechado aos pobres. 

Ensina Jayme de Altavila, em seu brilhante “Origem dos Direitos dos Povos”, que:

“A consciência jurídica do mundo assemelha-se a uma árvore ciclópica e milenária, de cujos galhos nodosos rebentam os densos ramos e, deles, a floração dos direitos. Quando em vez, as flores legais emurchecem sob o implacável calor do tempo e a ventania evolucionista e revolucionária, oriunda das carências sociais, agita as ramagens e as faz rolar para o solo poroso, onde são transformadas em adubo e absorvidas pelas raízes poderosas e insaciáveis”.5  

Conforme lição do Desembargador mineiro Regulo da Cunha Peixoto:

“Assim sendo, a assistência judiciária de há muito deixou de ser favor, de ser benefício, para ser direito, não somente pelo princípio constitucional referido, mas também pelo imperativo de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas”.

E é por isso mesmo que João Bonuná, processualista de nomeada, já sustentou “que hoje se considera a assistência judiciária como um direito fundamental do homem. O direito à Justiça é tão imprescindível como o direito à vida, à segurança pessoal, à liberdade, à educação, à subsistência e à propriedade. Não é um direito do cidadão. É um direito do homem”. (Direito Processual — Vol. 1/497/8)”.6 

Conclui o autor de modo brilhante que: “fazer Justiça, administrar Justiça e distribuir Justiça, gratuita, se possível, é, sem dúvida, o mais importante e o mais nobre fim do Estado”.


3. Alterações legislativas e seus efeitos


Não obstante nosso entendimento acerca do acesso à Justiça, impõe-se analisar a aplicabilidade e eficácia das normas que regem o regime da sucumbência no processo do trabalho.

As alterações do ordenamento jurídico devem ser analisadas e interpretadas a partir da evolução histórico-sistemático-gramatical, sem descurar dos ditames do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, do princípio do acesso à justiça e devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

A Lei Federal 13.467/2017 acrescentou o art. 791-A à CLT para regulamentar a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito do processo do trabalho, conforme verbis:

“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência,  fixados entre o mínimo de 5%  (cinco  por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor  que  resultar  da  liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não  sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)

§ 1° Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3° Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4° Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito  em  julgado  da  decisão  que as certificou, o credor demonstrar que deixou de  existir  a  situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo,  tais obrigações do beneficiário.

 § 5° São devidos honorários de sucumbência na reconvenção”.

Considerando os princípios que norteiam a proteção do hipossuficiente trabalhador, a matéria acerca da sucumbência merece uma interpretação histórica-sistemática-gramatical, e um enfoque distinto das normativas do processo civil, para que possa ser aplicada de modo adequado, de acordo com a lógica do sistema processual trabalhista.


4. Diferenças dos honorários sucumbenciais do código de processo civil e no processo do trabalho


O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, adotou o princípio da causalidade ampla como gênero, sendo o princípio da sucumbência uma das espécies. Portanto, no processo civil, a causalidade ampla decorre da provocação jurisdicional, e assim são devidos os honorários advocatícios, nas hipóteses de: sucumbência típica, total ou parcial (art. 85, CPC) pelo vencido em favor do advogado do vencedor; bem como nos casos de desistência, renúncia, reconhecimento do pedido, extinção sem mérito e, em todas as instâncias recursais (art. 85 usque 90 CPC).

Entretanto, no processo do trabalho, quanto aos honorários advocatícios, nunca foi adotado o princípio da causalidade ampla, mas sim o princípio da sucumbência restrita, total e parcial e, somente na hipótese de assistência jurídica sindical. 

No sistema anterior à reforma promovida pela Lei Federal 13.467/2017, os honorários advocatícios eram aplicados na forma da Lei Federal 5.584/1970 que prevê:

“Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.” 

De outro lado, a referida norma determinava que:

“Art. 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador”. 

Do cotejo dos arts. 16 e 14 da Lei Federal 5.584/1970, havia a aplicação dos honorários advocatícios apenas no caso de assistência jurídica, ainda carreados à entidade sindical, sendo fixado seu valor na forma do art. 11, § 1º, da Lei Federal 1.060/1950:

Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

O jus postulandi, bem como a justiça gratuita sempre foram condição sine que non de acesso à justiça na Justiça do Trabalho. Vê-se, pois, que no processo do trabalho, historicamente, à vista dos princípios da hipossuficiência e do jus postulandi (art. 791 da CLT), os honorários advocatícios sempre foram devidos: (a) a cargo da reclamada e; (b) em favor do Sindicato da categoria profissional do reclamante; (c) nas hipóteses de justiça gratuita (Lei Federal 1.060/1950) e assistência judiciária sindical (Lei Federal 5.584/1970). Portanto, desvinculado da causalidade ou da mera sucumbência, consoante retratado na jurisprudência consolidada nas Súmulas 219 e 329 do TST:

SÚMULA 219/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (Res. 14/1985 - DJ 19.09.1985. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 27 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005. Nova redação do item II e inserido o item III - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011. Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I - Res 197/2015 - divulgada no DeJT 14/05/2015. Nova redação do item I e acrescidos os itens IV a VI - Res 204/2016 - divulgada no DeJT 17/03/2016)

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente:

(a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; 

(b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V – Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.”


SUMULA 329/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Art. 133 da CF/1988 (Res. 21/1993, DJ 21.12.1993). Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho”.


5. Honorários advocatícios no processo do trabalho e adoção do princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia 


Com razão Rafael Edson Pugliese Ribeiro(Reforma Trabalhista Comentada. Editora Juruá, 1ª edição. 2018) afirma que o princípio da causalidade é gênero, sendo que o princípio da sucumbência é uma das espécies. Nesse passo a Lei Federal 13.467/2017 não acolheu o princípio da causalidade ampla prevista no Código de Processo Civil. 

Com efeito, o caput do art. 791-A, da CLT, estatui que: 

“Art. 791-A: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. 

Deste modo, o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, se dá, quer na assistência jurídica sindical, quer por advogado particular, mas somente nas hipóteses em que resultar crédito para a parte autora. Equivale dizer: só nos casos em que houver condenação em pecúnia incide sobre o valor liquidado da sentença ou o proveito econômico obtido

A imposição de honorários advocatícios no processo do trabalho se distância da sucumbência típica do processo civil e assume feições de efetiva sucumbência creditícia, o que permite defini-la, no sistema processual brasileiro, como sucumbência atípica. 

Portanto, é factível afirmar que o processo do trabalho não acolheu o princípio da causalidade ampla, mas tão somente o princípio da sucumbência, e ainda, na modalidade estrita, que pode ser denominada de princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia.


6. Sucumbência recíproca no processo do trabalho. Diferença entre sucumbência formal (valor) e sucumbência material (bem da vida)


No que tange à sucumbência recíproca, é mister deixar claro que a sucumbência se refere ao pedido e não ao valor do pedido, por conta da distinção entre sucumbência formal e material, para fins de aferição do interesse recursal e, consequentemente, a própria existência da chamada sucumbência recíproca.

 Entende-se por sucumbência formal a frustração da parte em termos meramente processual, porque não obteve na via judicial tudo aquilo pretendia. Assim na procedência parcial do pedido haverá sucumbência apenas formal. No que tange a sucumbência material, verifica-se sempre que a parte deixar de obter no mundo dos fatos aquilo que poderia ter conseguido com o processo. (Informativo 562 do STJ). 

Assim a sucumbência material diz respeito ao pedido mediato (bem da vida), e a sucumbência formal atine ao valor do pedido, que tem expressão monetária.

Nesse diapasão o Enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizado nos dias 9 e 10 de outubro de 2017, a saber:  

“ENUNCIADO N. 99 SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT). Apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial”.  

Deste modo, não há sucumbência recíproca se a condenação for em valor inferior àquele por ventura indicado à inicial. Por exemplo, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que aquele indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, incidir no paradoxo de impor-se à vítima o pagamento de honorários advocatícios superiores ao deferido a título indenizatório. 

Nesse passo a Súmula 326 do STJ: “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. 

Ainda o julgado no REsp 431.230-PR, Min. Barros Monteiro, a afirmar que: 

“A despeito de haver a autora pleiteado a indenização no importe correspondente a cinqüenta vezes o valor do título (à época, R$ 541.286,00 - quinhentos e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais), induvidoso é, como acentuou o julgado recorrido, que saiu ela vencedora na postulação principal. É o que releva para a definição dos ônus sucumbenciais, uma vez que, do contrário, a prevalecer o entendimento da recorrente, a parte que saiu ganhadora na lide ainda terá de pagar honorários advocatícios ao litigante adversário” (STJ, REsp 431.230/PR, 4ª Turma, rel. Min. Barros Monteiro, j. 22.03.2005).

Isso se explica, pois, às vezes, o valor indicado pela parte autora na inicial é de caráter meramente estimativo e, não pode ser tomado como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial. Ou seja, se o juiz fixar indenização inferior ao pedido da inicial, não haverá responsabilidade pelo indenizado a pagar honorários ao adverso e ou partilhar custas e despesas, em proporção, haja vista não ter sofrido qualquer derrota neste ponto.

Não obstante a nova legislação indicar a necessidade de a petição inicial trabalhista trazer o pedido certo, o quantum indicado em nada modifica a questão, porque “não há sucumbência” no caso de condenação em montante inferior ao pedido lançado na inicial. Trata-se, no caso e tão somente da chamada sucumbência formal-processual e não material-processual


7. Conclusão


Do exposto, pode-se concluir que:

Quanto ao aspecto intertemporal: 

(a) os honorários de sucumbência possuem natureza hibrida (material e processual) e portanto, são inaplicáveis aos processos em curso, e só poderá ser imposto nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei Federal 13.467/2017. Não se olvide que ninguém pode perder seus bens e sua liberdade, sem o devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88); que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (“art. 5º, XXXVI, CF/1988) e que há vedação da decisão surpresa (art. 10, CPC).

(b) Ademais, pelo princípio da adstrição do pedido, não há como condenar a parte em honorários advocatícios, nos processos em curso, se não houver pedido na inicial, até porque essa verba não era prevista no ordenamento jurídico.

(c) Não há como fixar honorários advocatícios, na execução trabalhista, e tampouco cobrar em ação própria  e ou, executar os honorários advocatícios se eles não constam da sentença condenatória, em respeito a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88) Nesse sentido: “SÚMULA 453/STJ : Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

(d) referido entendimento, ressalte-se, foi pacificado pelo art. 6º, da IN 41/2018, do C. TST.

Quanto ao aspecto material:

(a) A Lei Federal 13.467/17 (artigo 791-A, CLT) não acolheu o princípio da causalidade ampla prevista no Código de Processo Civil, ao revés, adotou o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia.

(b) A alteração legislativa foi meramente subjetiva, consistente apenas na colmatação do sistema, diante da revogação da Lei Federal 1.060/1950 e na ampliação do beneficiário dos honorários, que deixou de ser apenas o sindicato da categoria profissional e agora pode ser aplicado ao advogado particular do autor da ação (seja ele empregado ou empregador) ou do reconvinte. 

(c) O legislador, mediante a Lei Federal 13.467/2017, não pretendeu alterar o vetusto princípio da sucumbência mitigada no processo do trabalho, que enseja a aplicação dos honorários advocatícios distanciando do processo civil. Ao contrário, manteve o tradicional modelo que condiciona sua incidência ao fato de ser a parte credora de determinado valor reconhecido judicialmente. 

(d) os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade ampla e tampouco da mera sucumbência, mas limita-se às sentenças condenatórias que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa; 

(e) Diante da distinção entre sucumbência material (pedido mediato – bem da vida) e sucumbência formal, meramente -processual (valor do bem da vida pretendido) a sucumbência se dá em razão do pedido e não em razão do valor monetário expressivo da moeda. Assim, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.  

(f) pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei Federal 13.467/2017, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que:  não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei Federal 5584/1970 e 11 da Lei Federal 1060/1950. 

(g) Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as demais regras amplas sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria na CLT, que só acolheu o princípio da sucumbência restrita, total ou parcial, dada a incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho das demais normativas. Se fosse intenção do legislador aplicar o princípio da causalidade ampla, no processo do trabalho, teria expressado, com todas as letras que “aplicam-se ao processo do trabalho o Titulo I, Capitulo II, Secão III, do Código de Processo Civil, quanto às regras de honorários advocatícios”. A lei não contém palavras inúteis.


Notas

1Em uma ocasião, quando os juízes medievais do rei da Inglaterra saíram para o país do general Eyre, Alice, filha de Piers Knotte, foi ao tribunal e implorou por ajuda dizendo: "Alice não consegue justiça, pois ela é pobre e Thomas é rico. "Ela disse ao tribunal que não tinha ninguém para advogar por ela, orando:" Por Deus, Senhor Juiz, pense em mim, porque não tenho ninguém para ajudar a me salvar, Deus e você. 

2CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant G. Acesso à Justiça: a mais nova onda do movimento mundial para tornar os direitos efetivos, p. 8.

3Idem, p. 12. 

4GALANTER, Marc. Why the “haves” come out ahead: speculations on the limits of legal 
change. Law and society review, n. 9.

5ALTAVILA, Jayme de. Origem dos direitos dos povos, p. 7. 

6Disponível em: <https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/download/878/821>

7RIBEIRO, Rafael Edson Pugliese. Reforma Trabalhista comentada.


Referências

ALTAVILA, Jayme de. Origem dos direitos dos povos. 2. ed. São Paulo: Melhoramentos, 1964.

BONUNÁ, João. Direito processual — Vol. 1/497/8. Disponível em: <https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/download/878/821>.

CAPPELLETTI, Mauro. Toward Equal Justice: a comparative study of legal aid in modern societies (text and materials). New York: Oceana Publications, 1976.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant G. Acesso à Justiça: a mais nova onda do movimento mundial para tornar os direitos efetivos. 1978.

GALANTER, Marc. Why the “haves” come out ahead: speculations on the limits of legal change. Law and society review, Amherst, n. 9, 1974.

RIBEIRO, Rafael Edson Pugliese. Reforma Trabalhista comentada. Curitiba: Juruá, 2018.


Citação

BRAMANTE, Ivani Contini. Princípio da sucumbência. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Pedro Paulo Teixeira Manus e Suely Gitelman (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/366/edicao-1/principio-da-sucumbencia

Edições

Tomo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Edição 1, Agosto de 2020

Verbetes Relacionados