• Direitos sociais na Constituição de 1988: breve estudo sobre os direitos do art. 6º da Consituição da República

  • Georgenor de Sousa Franco Filho

  • Tomo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Edição 1, Julho de 2020

No presente artigo, o Autor faz uma análise dos direitos sociais consagrados pela Constituição Federal de 1988, demonstrando a preocupação do legislador com o direito do ser humano a uma vida digna e até o direito à felicidade.

Entretanto, muito ainda se tem a caminhar, uma vez que subsiste no país o alto número de desemprego, o emprego informal, uma seguridade social que deixa muito a desejar, xenofobia, problemas de mobilidade urbana, entre outros direitos fundamentais que ainda não foram plenamente garantidos.  


1. Introdução


A Constituição de 1988, aos trinta anos de vigência, é a mais extensa de todas sete brasileiras, sendo excessivamente analítica e com muitas normas programáticas que, até agora, ainda não foram objeto de regulamentação.

Nessas três décadas de vigência, sofreu 105 emendas, sendo 99 ordinárias e seis de revisão. Resulta que temos uma "nova constituição" a cada 3,4 meses. Em média, uma emenda a cada 102 dias. Isto não é bom e causa profunda insegurança jurídica a toda a sociedade.

Apesar disso, a atual Constituição alinha-se à de 1946 por seu sentido democratizar e pregando elevados fundamentos para o Brasil, como consta de seu art. 1º, especialmente a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (incisos III e IV).

Estudaremos os direitos sociais contemplados no art. 6º da Constituição, com as alterações introduzidas até a Emenda Constitucional 90, de 2015, cuja redação é a seguinte: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

São os doze direitos que, em tese, todos os brasileiros devem possuir, observando que o direito ao trabalho inclui também o direito ao emprego (trabalho subordinado).

Com efeito, será mediante a rigorosa implementação dos direitos sociais que estão contemplados no art. 6º da Constituição que outro direito poderia ser alcançado: o da felicidade, e, sendo assim, os direitos à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência aos desemparados são indispensáveis à realização desse direito maior, que passamos a examinar.

A seguir, iremos comentar os direitos sociais insculpidos ou que se pretendeu inserir (caso do direito à felicidade) no art. 6º constitucional.


2. Direito à educação


O direito à educação está contemplado pelo art. 6º desde 1988, e, segundo dados do Ministério da Educação, em 2015, 8 milhões de estudantes matriculados em 33 mil cursos de graduação de 2.364 instituições públicas e particulares.1  Ademais, em 2017, existiam 48,6 milhões de alunos matriculados em 184,1 mil escolas de educação básica, e 7,9 milhões no ensino médio oferecido em 28,5 mil escolas no Brasil.2 

Segundo o art. 205 da Constituição, educação, direito de todos e dever do Estado e da família, a par de normas internas que completam o pensamento do constituinte de 1988, sobretudo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, além de tratados internacionais, incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, como o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, e a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989.

Ademais, conforme a Lei Federal 8.069, de 13.6.1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devem ser aplicadas medidas que visem a proteção dos direitos desses menores, inclusive matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental (art. 101, III, do ECA).


3. Direito à saúde


A Constituição de 1988 foi a primeira dentre as constituições brasileiras a considerar o direito a saúde como direito social fundamental, e, dentro do capítulo da seguridade social, é direito de todos e dever do Estado, através de políticas públicas adequadas (art. 196 da Constituição), enquanto a previdência social destina-se a atender a sociedade na recuperação das suas carências de saúde, dentre outras (vejam-se os incisos I e II, do art. 201, do Texto de 1988).

Esse direito está estritamente vinculado com os direitos dos trabalhadores, como se constata das referências constantes dos incisos XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), XXIII (adicional de remuneração para aqueles que trabalham em atividades penosas, insalubres ou perigosas) e XXXIII (proibição de trabalho a menores em horário noturno e em atividades perigosas e insalubres), todos do art. 7º.

Embora a rede pública atenda a boa parte (a maior, talvez) da população, acredito que podemos nos valer de dados mais recentes da Federação Brasileira de Hospitais. Em janeiro de 2018, existiam 4.397 hospitais privados em nosso país (41,4% na região Sudeste, e apenas 5,2% no Norte. O número de leitos nesses hospitais era de 264.009 no país, e somente 11.131 no Norte,3  geograficamente a maior região do país, paradoxalmente rica e esquecida.


4. Direito à alimentação


A inserção do direito à alimentação no elenco dos direitos sociais constitucionais ocorreu com a Emenda Constitucional 64, de 2010.

A Lei Federal 11.346, de 15.9.2006, que é a Lei Organização da Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Cabe à LOSAN estabelecer composição, definições, princípios, diretrizes e objetivos desse sistema, através do qual, contando com a participação da sociedade civil organizada, o poder público formula e implementa políticas, planos, programas e ações para assegurar efetivamente esse direito social. 

Nessa linha, foi criado o Programa Fome Zero, criado em 2003, em substituição ao Programa Comunidade Solidária, que fora instituído pelo Decreto 1.366, de 12.1.1995,por meio do qual o Governo Federal pretendeu reduzir os índices de fome, desnutrição e pobreza extrema, ao qual se alinha o Programa Bolsa Família, criado pela Medida Provisória 143, de 2003, convertida na Lei Federal 10.836, de 09.01.2004, inspirado no anterior Bolsa Escola, que surgiu sob a inspiração da Profa. Ruth Cardoso, mulher do então Presidente Fernando Henrique Cardoso.

É de notar que, segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), entre 2015 e 2017, menos de 2,5% da população brasileira são considerados subalimentados, muito menos que a República Centro Africana, que apresenta 61,8%.4 


5. Direito ao trabalho


Este direito está garantido pela Constituição em seu art. 6º, quando são elencados os direitos sociais, e os arts. 7º a 11 contemplam os principais direitos para os trabalhadores que desenvolvem atividades sob a égide da legislação brasileira.

A existência do direito ao trabalho não garante, todavia, o acesso de todas as pessoas a esse mercado, cada vez mais seletivo e exigente. Leis são destinadas ao amparo dos trabalhadores e de suas famílias, para minimizar danos decorrentes de atividades insalubres ou perigosas, adoção de salário possivelmente justos, embora ainda aquém de garantir uma vida realmente digna e saudável.

Ademais, no 1º trimestre de 2018, segundo a Fundação IBGE, a taxa de desocupação era de 13,1%5 no Brasil.  É certo que serão necessárias pesquisas frequentes para avaliar esse grau, e não apenas uma única e ilusória verificação que, certamente, não servirá para identificar a realidade mais duradoura.

O que tem sido constatado é o crescimento, a exemplo dos demais países da comunidade internacional, do mercado de trabalho informal, onde milhares de pessoas não possuem nenhuma espécie de proteção ou de garantias mínimas. Geralmente, esse fenômeno decorre da grande mobilidade de mão de obra humana, dos processos interno e externo de migração, da escassez de postos de trabalho regulares, da carência de conhecimentos por parte dos trabalhadores, face a exigência do mercado, atualmente, de todos possuírem pelo menos conhecimentos fundamentais de informática. Afinal, como é reconhecidamente sabido, o mais simples emprego necessita agora que seu ocupante saiba as noções básicas dessa tecnologia.


6. Direito à moradia


Quanto à moradia, a população da rua aumenta a cada dia, com esse crescimento devem ser agregados uso de tóxico, marginalidade crescente, pequenos e grandes atos de delinquência. Um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), fundação vinculada ao Ministério do Planejamento, com base em dados de 2015, existiam, nos 5.570 municípios brasileiros 101.854 moradores de rua no Brasil, a maioria (204,29%) nas metrópoles da região sudeste.6 

Acrescentado pela Emenda Constitucional 26/2000, o direito à moradia era, desde 1988, consagrado como direito aos trabalhadores urbanos e rurais, por força do inciso IV do art. 7º da Constituição, que estabelece destinar-se o salário mínimo também a atender necessidade de moradia do trabalhador e sua família.

Dentro dessa linha, deve ser considerada a necessidade da promoção de Políticas Públicas de habitação e organização do solo urbano de modo adequado porque indispensáveis ao desenvolvimento de cidades preocupados com os problemas ambientais e, portanto, dentro de padrões sustentáveis. 

Ademais, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a promoção de programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais, a teor do art. 23, IX, da Constituição.


7. Direito ao transporte


A Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015, acrescentou, no rol de direitos sociais do art. 6º da Constituição, o direito a transporte. É provável que o constituinte derivado tenha querido referir-se a transporte coletivo urbano, incluindo trem, ônibus e metrô. No entanto, não devemos esquecer os demais meios de transporte, inclusive as considerações acerca das diversas formas de mobilidade humana, que merecem necessário cuidado e são importantes na vida das pessoas e no seu convívio social. 

Nesse rol muito amplo, incluem-se as dificuldades de acessibilidade e outras questões graves, como os problemas migratórios que não podem ser esquecidos.7 


8. Direito ao lazer


O direito ao lazer, inserido no art. 6º da Constituição, inclui também o direito ao entretenimento e o direito de praticar esportes, aquele certamente mais amplo que este, porquanto o abrange. Seriam como gênero e espécie.

O que vem a ser o direito ao lazer? Devemos entender como aquele que possui a pessoa humana de usar seu tempo livre em atividades e ações que lhe sejam prazerosas, não necessariamente relacionados com seu trabalho, porquanto deve ser aquele disponível para a convivência familiar, prática esportiva ou alguma atividade artística, intelectual ou simplesmente ócio.

Conforme Amauri Mascaro Nascimento, “o lazer atende à necessidade de libertação, de compensação da vida contemporânea e é uma resposta à violência que se instaurou na sociedade, ao isolamento, à necessidade do ser humano de encontrar-se consigo e com o próximo, sendo essas, entre outras, as causas que levam a legislação a disciplinar a duração do trabalho e os descansos obrigatórios”.8 

O entretenimento abrange, dentre outros, o turismo, que proporciona a circulação de muitos milhões de dólares e que é excelente fonte geradora de empregos; os espetáculos teatrais, em todos os seus gêneros, que promovem divulgação do trabalho de autores e atores; os bares e restaurantes, que incrementam a prestação de serviços e o consumo de alimentos e bebidas; e as atividades caseiras, tais como assistir televisão, ler, escrever, conversar em família, pequenas coisas simples que fazem bem e ajudam no dia a dia.

Quanto ao turismo, observamos que, até dezembro de 2017, foram registrados 108.489.951 de passageiros em voos nacionais circulando nos 58 aeroportos administrados pela Infraero no Brasil.9  Além disso, existiam 8.325 hotéis no Brasil, e estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Ceará possuíam mais de 400 hotéis,10 donde resulta não somente as evidências do aumento do número de trabalhadores formais, como também o fluxo de turistas.

O constituinte brasileiro, inspirado pelo direito ao lazer, inseriu, no Título VIII, Da Ordem Social, o Capítulo III, tratando Da educação, da cultura e do desporto, destinando a este último a seção III, cujo art. 217 consagra:

“Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social”.

A outra vertente do direito ao lazer faz com que se constate a prática regular de atividades desportivas em geral, por meio de entidades regularmente constituídas, com apoio empresarial, ampla divulgação pela mídia, premiação dos vencedores, servindo, também, de meio lúdico para expressivo segmento da população. 

Da mesma forma, as práticas aleatórias, realizadas sem nenhuma regra maior, de acordo com critérios pessoais de cada qual, desnecessários controles outros, se não a própria vontade. São aquelas realizadas em logradouros públicos, tipo praças e parques, sem conotação de disputa ou premiação, sem concorrência, mas apenas com sentido lúdico, e muita vez de tratamento de saúde, necessário ao ser humano.

Manuel Gonçalves Ferreira Filho escreve: “atribui-se ao Estado o dever de fomentar as práticas desportivas, formais ou não formais. Estas, com efeito, contribuem para a higidez do povo”.11 Esse dever, contudo, não deve ser considerado exclusividade do Estado. Este possui um imenso leque de tarefas e atividades a desenvolver em prol da sociedade. Logo, a missão pode e deve ser desenvolvida por toda a comunidade, não apenas na dependência de apoio estatal.

A respeito desse direito ao desporto, Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano assinalam que sua regulamentação... tem diversas facetas12, enumerando, dentre outras, as seguintes: (a) incentivo ao lazer e às práticas desportivas, formais e não formais; (b) prioridade na destinação de recursos públicos; e (c) fomento e preservação de áreas verdes e institucionais para favorecimento da prática desportiva.13 


9. Direito à segurança


Este direito está contemplado desde 1988 pelo artigo 6º da Constituição, e o caput do artigo 5º e o artigo 144 da nossa Lei Fundamental consideram a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, embora, nesse particular, nosso país seja um dos mais perigosos e inseguros dentre todos os integrantes da sociedade internacional.

Encontra-se o Brasil no sétimo lugar do continente, considerando as taxas de homicídio. De acordo com o World Statistics 2018, da Organização Mundial de Saúde, a indicação é de 31,3 mortes para cada 100 mil habitantes. O mesmo relatório revela ainda o primeiro lugar ser de Honduras (55,5 mortes para cada 100 mil habitantes), seguida da Venezuela (49,2) e El Salvador (46).14 

De acordo com o Índice de Progresso Social (IPS 2016), o Chile é o país em melhores condições de progresso social, inclusive segurança pessoal e educação superior da América Latina. O Brasil integra faixa intermediária ao lado de Colômbia, Peru, Jamaica e México. Dentre os que estão em déficit grave de bem-estar social estão Bolívia, Nicarágua, Venezuela, Guatemala e Honduras.15 

Nesse particular, é facilmente constatável que, em termos de segurança, a América Latina vai mal, e o Brasil tem tido lamentável destaca pela gravidade em que se encontram sobretudo as grandes cidades, com alarmantes índices de assaltos, sequestros e assassinatos, aliada a uma população carcerária que, a cada dia, mais promove preocupantes incidentes no ambiente prisional com reflexos direto na comunidade, atingindo, grandemente, as regiões periféricas das grandes metrópoles do país.


10. Direito à previdência social


O direito à Previdência Social é de todo o trabalhador, chamado de segurado, e representado por uma série de benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Existem, no Brasil, atualmente, seis espécies de segurados: os empregados, que são os normalmente contratados por empresas regulares; os domésticos, que prestam serviços em residência, sem finalidade lucrativa; os avulsos, que desenvolvem atividades na área portuária; os contribuintes individuais, que trabalham por conta própria sem vínculo de emprego; os segurados especiais, que são os trabalhadores rurais e os pescadores artesanais; e os facultativos, todos maiores de dezesseis anos, sem renda própria, e que contribuem voluntariamente para a Previdência Social. 

Os benefícios previdenciários, de acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06.5.1999, compreendem benefícios e serviços classificados quanto ao destinatário. Assim, quanto ao segurado temos: aposentadoria por invalidez; aposentadoria por idade; aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria especial; auxílio-doença; salário-família; salário-maternidade; auxílio-acidente. Quanto ao dependente: pensão por morte e auxílio-reclusão. Quanto ao segurado e dependente encontramos a reabilitação profissional.

É válido destacar, porque se trata de um direito social relevantíssimo, que a situação previdenciária brasileira é péssima, e claramente deficitária. Em setembro de 2018, o Regime Geral de Previdência Social registrou déficit de R$ 31,5 bilhões, considerando que arrecadou R$ 30 bilhões para atender uma despesa de R$ 61,5 bilhões. No mesmo mês, a Previdência Social pública pagou 30,1 milhões de benefícios previdenciários e acidentários, além de outros 4,7 milhões assistenciais, no total de 34,8 milhões de benefícios, tendo o número de aposentadorias chegado a 20,4 milhões e o de pensões, a 7,8 milhões.16 


11. Direito de proteção à maternidade e à infância


Abordemos os dois aspectos tratados aqui. O primeiro é a proteção à maternidade, cujo fundamento principal está no direito à vida, protegendo a mulher especialmente durante e após o parto, pouco importando sua condição de trabalhadora ou não.

Somente a partir da Constituição de 1934 houve a consagração da mulher enquanto trabalhadora, proibida a diferença de salário por um mesmo trabalho (art. 121, § 1º, “a”), e garantida a assistência à maternidade (alínea “h”). Essa Constituição vedava o trabalho insalubre (alínea d do mesmo dispositivo) e incumbia mulheres habilitadas de cuidar dos serviços de amparo à maternidade e à infância, ao lar e ao trabalho feminino, fiscalizando-o e orientando-o (art. 121, § 3º).

A Constituição de 1988 trouxe profundas inovações e, em alguns aspectos, derrogou dispositivos consolidados. Resulta, com as alterações ocorridas, que o constituinte brasileiro atentou para o fato de que o sexo não influi na capacidade de celebrar contrato de trabalho17, tanto que reduziu o número de regras protetoras, centrando-as, sobretudo, na proteção quanto ao processo de procriação.

Sinteticamente, os principais princípios contemplados pela Constituição atualmente em vigor podem ser assim elencados: (a) licença-maternidade: sem prejuízo do emprego e do salário, é de cento e vinte dias, sendo superior ao prazo previsto na Convenção n. 103 da OIT, que é de doze semanas (art. 3º, § 2º); (b) garantia de emprego: é assegurada à gestante, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, “b”, do ADCT); e, (c) proteção do mercado de trabalho: a regra está insculpida no art. 7º, XX, da Constituição, através de incentivos específicos, nos termos da lei, o que pode importar em um aumento do custo da mão-de-obra da mulher, prejudicando o seu acesso ao mercado de trabalho, donde uma das mais indicadas formas de proteger o mercado de trabalho da mulher é a de igualar os custos da mão de obra de ambos.

Quanto à proteção à infância, devemos cuidar das garantias da criança e do adolescente e aquelas dadas ao menor trabalhador. 

Em apertada síntese, temos que a Constituição de 1988 fixou-o, inicialmente, em quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, tendo a Emenda Constitucional 20, de 15.12.1998, ampliado para dezesseis anos (art. 7º, XXXIII), sendo, em consequência, derrogados todos os dispositivos infraconstitucionais que adotavam a regra dos doze anos de idade, proibido o trabalho noturno, insalubre e perigoso, por força de norma constitucional, e também o trabalho penoso, consoante o art. 67, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.18 De outro lado, os maiores de quatorze anos são segurados facultativos da Previdência Social, ex vi do art. 14 da Lei Federal 8.212, de 24.07.1991, cuja redação não foi alterada pela Lei Federal 9.732, de 11.12.1998.


12. Direito de assistência aos desamparados


O direito social que garante assistência aos desamparados está contemplado no art. 203, V, da Constituição, como uma prestação continuada, representada por um salário mínimo de benefício mensal devida à pessoa deficiente ou idosa, que não possuam meios de prover sua própria subsistência ou que seja provida por sua família.

É nesse sentido o art. 20 da Lei Federal 8.742, de 07.12.1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, quanto ao idoso, destaca que se trata da pessoa com 65 anos ou mais de idade, e, no art. 24, cuida dos programas de assistência social. No que tange àqueles voltados para idosos e os destinados à integração de deficientes, deverá haver articulação com o benefício em apreço.

Relativamente aos deficientes, a Lei Federal 13.146, de 6.7.2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (art. 1º), tendo por base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ambos em vigor no Brasil.

Quanto aos maiores de 65 anos de idade, a Lei Federal 10.741, de 01.10.2003, Estatuto do Idoso, consagra, no art. 3º, verbis

“Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”

Importante decisão foi tomada pelo STF, no RE 587.970-SP, (Rel.: Min. Marco Aurélio), em 19.04.2017, quando reconheceu aos estrangeiros residentes no Brasil e às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não ter meios para se sustentarem direito a Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tema, inclusive, objeto da Lei Federal 8.742/1993, com a redação da Lei Federal 12.435/2011.

São as proteções mais específicas para essas duas categorias de pessoas vulneráveis.


13. Direito à felicidade


Tramitou no Congresso Nacional a PEC 19/2010, de autoria do então Senador Cristovão Buarque, que pretendia incluir no art. 6º também o direito à busca da felicidade, por influência do direito à felicidade que está consagrado em constituições de países orientais (Butão, Coreia do Sul e Japão), tema que teve sua importância destacada em resolução aprovada em 2011, pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Teria sido muito bom para o Brasil, mas foi arquivada a 18.3.2015, considerando que, a 26.12.2014, finalizara a 54ª Legislatura do Parlamento brasileiro.19 

Com isso, todos os direitos sociais passariam a ser essenciais à busca da felicidade. Se implementados, dariam chance ao direito social à felicidade, que, assim, seria o maior de todos, porque representaria o somatório deles.

Não é novidade. A 04.7.1776, a Declaração da Independência dos Estados Unidos registrava, no seu preâmbulo que todos os homens foram criados iguais, foram dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes estão a vida, a liberdade e a busca da felicidade.

Procurar essa condição de felicidade, então, é um direito reconhecido ao homem, pelo menos ao habitante dos Estados Unidos, formalmente desde 1776.

Com efeito, o ato de procurar a felicidade, quando garantida essa busca em norma legal, enseja admitir a existência de um direito a felicidade, que é o corolário da busca realizada. Poderão dizer os mais afoitos que se trata de uma utopia. Uma inovação desnecessária. Existem, porém, alguns aspectos desse direito à felicidade que devemos considerar.

O que é felicidade? Se defini-la é difícil, entendê-la e senti-la certamente não é. Felicidade é um substantivo feminino, originário do latim felicitate, de felicitas, oriundo de felix, designado no Dicionário Aurélio como qualidade ou estado de feliz; ventura, contentamente.20 Na Grécia antiga, usavam a palavra eudaimonia – o prefixo eu (bem) seguido pelo substantivo daimon (espírito) –, significando ter um espírito bom.

A humanidade, há séculos, vem se preocupando com a felicidade, numa busca grandiosa de mecanismos e instrumentos que possam justificar sua existência e fundamentar sua importância, conquanto sua consagração como direito oponível a todos e exigido de todos esteja ocorrendo lenta e gradualmente.

Não devemos ser tão céticos quanto Michael Foley, no sentido de que “na prática é tão difícil encontrar um testemunho útil de felicidade quanto uma teoria convincente. Diferentemente de seu oposto, a depressão, a felicidade é avessa a definições.”21 

Para Aristóteles, a felicidade é a finalidade da natureza humana. Escreveu que, “se qualquer coisa possuída pela humanidade é uma dádiva dos deuses, é razoável supor que a felicidade seja uma concessão divina.”22 A felicidade é um certo tipo de atividade da alma.23  

Na Holanda, no século XVI, Spinoza, um cristão novo panteísta, fala em afeto. Em Ética, uma de suas principais obras, escreveu: “Por afeto compreendo as afecções de agir do corpo, pelas quais a sua potência de agir é aumentada ou diminuída, estimulada ou refreada, e, ao mesmo tempo, as ideias dessas afecções. Assim, quando podemos ser a causa adequada de alguma dessas afecções, por afeto compreendo uma ação; em caso contrário, uma paixão.”24 

Adiante, Spinoza acentuava que ninguém pode desejar ser feliz, agir e viver bem sem, ao mesmo tempo, desejar ser, agir e viver, isto é, existir em ato, demonstrando que o desejo de ser feliz ou de viver e agir bem, etc. é a própria essência do homem.25 

Schopenhauer, no século XVIII, chamou de Eudemonismo aquilo que entendia como a arte de ser feliz, assinalando que, desenvolver uma atividade, dedicar-se a algo ou simplesmente estudar são coisas necessárias à felicidade do ser humano.26 Aliás, o grego eudaimonia pode ser traduzido como florescimento. Foley, inclusive, lembra que nada como uma palavra grega para dar peso intelectual.27 

Certamente, é o preconceito que gera as grandes dificuldades para se alcançar a verdadeira felicidade, máxime considerando, como lembra Bobbio, que a consequência principal do preconceito é a discriminação, que é uma diferenciação injusta ou ilegítima, violadora do princípio da igualdade entre os homens,28 que as constituições modernas consagram.

Essas mudanças proporcionam, evidentemente, novos mecanismos para encontrar a felicidade. Nesse sentido, Hannah Arendt escreveu: “o que a era moderna esperava de seu Estado, e o que esse Estado realizou de fato em ampla medida, foi a liberação dos homens para desenvolverem suas energias socialmente produtivas, para produzirem em comum os bens necessários a uma vida ‘feliz’.”29 

Gilles Lipovetsky, em Paris, chamou de paradoxal a felicidade referindo-se ao hiperconsumismo dos dias correntes.30  

Zygmunt Bauman, o polonês que desenvolveu o que pode ser chamado de “teoria líquida”, demonstra aspectos importantes da mudança de comportamento da humanidade, certamente buscando formas de felicidade, como deixar a fase sólida da modernidade para a líquida, na qual as mudanças comportamentais são rápidas demais a fim de se adaptar às próprias mudanças do mundo.31  

Essa preocupação de Bauman se sustenta, sobretudo quando escreve que, 

“na vida de contínua emergência, as relações virtuais levam a melhor facilidade sobre a coisa real. O mundo off-line convida os jovens a estar em constante movimento. Mas solicitações deste tipo de pouco adiantariam se não fosse a capacidade, baseada na eletrônica, de multiplicar os encontros interindividuais, transformando cada um deles num ato rápido, superficial, de tipo use e jogue fora. Relações virtuais são equipadas com a tecla delete e com antispam, mecanismos que protegem das consequências incômodas (e sobretudo dispendiosas em termos de tempo) das interações mais profundas”.32 

Devemos acrescentar, ainda, que o art. 13 da Constituição do Japão de 03.11.1946 prescreve que todas as pessoas têm direito à busca pela felicidade, desde que não interfira no bem-estar público ou comum, incumbindo ao Estado, mediante leis e atos administrativos, criar os mecanismos necessários para proporcionar as condições por atingir a felicidade. 

Na mesma linha, o art. 10 da Constituição da Coréia do Sul, adotada a 17.07.1948, estatui que todos têm direito à busca da felicidade, vinculando esse direito ao dever do Estado em confirmar e assegurar os direitos humanos das pessoas.

A Constituição do Reino do Butão, de 18.07.2008, é, das existentes e que cuidam desse tema, a mais rica em pormenores, dedicando diversos dispositivos à felicidade. Foi no Butão que se criou a Felicidade Interna Bruta (FIB), também chamado de Índice Nacional de Felicidade Bruta (INFB) ou Felicidade Nacional Bruta (FNB) ou Índice Nacional da Felicidade (INF), usando indicadores sobre situação econômica, bem-estar, cultura, comunidade, educação, saúde, ecologia, padrão de vida e qualidade de governo, para identificar o grau de felicidade da população. 

Esse FIB, se vier a ser implantado mundialmente pela ONU, poderá representar um novo viés para o bem-estar da comunidade internacional e sinalizar novos rumos para o mundo do Direito, máxime quando aponta insistentemente para a preservação do meio ambiente.

É que as Nações Unidas estudam mecanismos para substituir o Produto Interno Bruto (PIB) pelo FIB, e, com isso, ajudar a melhor identificar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Em outras palavras, parece que a humanidade começa a ver – ou a se ver – mais humana, e menos materialista, mais social, e menos econômica.

De outro lado, felicidade e amor são semelhantes, mas este deve ser verdadeiro e livre de qualquer materialidade. A jurisprudência brasileira tem sinalizado alguma coisa a respeito e nesse sentido. O REsp 757.411-MG, julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da relatoria do Min. Fernando Gonçalves, abordou tema semelhante.33 Nele, o filho, autor da ação, pretendia haver uma indenização in pecunia por não ter recebido, como achava ter direito, o amor de seu pai. O pai, réu, foi o vencedor, porque não se pode valorar o amor paternal. Em outras palavras, amor não se compra nem se valora em moeda corrente. Conquista-se dia a dia para assim se alcançar a felicidade pessoal.34 

Mudou o STJ, todavia, seu entendimento. Ao julgar o REsp 1.159.242-SP, relatado pela Min. Nancy Andrighi, no qual a autora acionou seu pai, após ter obtido reconhecimento judicial da paternidade, por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolescência. A Corte entendeu direito à autora, reduzindo apenas o valor da compensação pelo abandono.35  

Na ONU, pela Resolução 281 (LXVI), de 28.6.2012, proclamou o dia 22 de março como o Dia Internacional da Felicidade, fazendo remissão à anterior Resolução 309 (LXV), de 19.06.2011, propugnando adoção de medidas em prol da busca da felicidade e do bem-estar geral. O preâmbulo dessa Resolução exorta que essa busca é um objetivo humano fundamental, reconhece que felicidade e bem-estar são aspirações universais na vida dos seres humanos de todo o mundo e também a necessidade de que o crescimento econômico tenha enfoque mais inclusivo, equitativo e equilibrado, promovendo desenvolvimento sustentável, erradicação da pobreza e felicidade e bem-estar de todos os povos.

Anualmente, a ONU divulga o Relatório Mundial de Felicidade,36 escrito por um grupo de especialistas independentes, e cujas opiniões não refletem necessariamente as da organização.

O primeiro relatório foi publicado em 2012, e o de 2018 apontou o Brasil como o 28º país mais feliz do planeta. Da América do Sul, é superado apenas pelo Chile. Os mais felizes são Finlândia, Noruega, Dinamarca, Irlanda e Suíça. E, dos 156 países avaliados, os menos felizes são, em ordem decrescente, Sudão do Sul, República Centro Africana e Burundi, este com índice de apenas 2.905. 

Provavelmente a felicidade que busca a maioria das pessoas nos dias atuais possa ser resumida na visão de Bauman e Lipovetsky, que têm estudado, sobre diversos ângulos, os problemas que enfrenta a humanidade. O resumo poderá ser localizado numa única e perigosa palavra: consumismo.

É que hoje, diferentemente do passado, as pessoas têm dado preferência às coisas mais plastificadas, voláteis, líquidas (para usar a expressão de Bauman), numa busca desenfreada pelo nada, como bem apontado por Lipovetsky.37

A busca da felicidade, proposta como emenda à Constituição do Brasil, deve ser entendida não apenas no seu sentido subjetivo. Se fosse assim, poderia ser submetida a críticas profundas, inclusive a da desnecessidade legislativa, num país em que se legisla para tudo, por tudo, e, inúmeras vezes, não se cumpre nada. Poderia até mesmo ser chamada de emenda cômica

A PEC deveria ter sido vista, sim, como mola propulsora de uma reavaliação de postura de governantes e governados (especialmente daqueles), no sentido de que devem ser efetivados aqueles direitos sociais consagrados no art. 6º constitucional.

Significa, em outros termos, que a felicidade no Brasil pode ser alcançada, mas, para esse fim, que é recomendável a adoção de critérios objetivos para aferir a verdadeira existência desse sentimento no meio do povo. 

No mundo em que vivemos, existe nova era, cuja denominação correta ainda não sabemos, mas tentamos identificar quando, anteriormente, afirmamos: “Esse tempo pode se identificar como uma nova era cujo surgimento podemos estar vivenciando. Uma era que pode ser chamada de Nuclear ou Atômica, ou Espacial, ou da Informática, ou da Informação, ou da Internet, ou da Cibernética, ou Computadorizada, ou Digital, ou Virtual, ou Midiática. Não importa. O novo nome será dado pelos mecanismos midiáticos que são influenciados pelos grandes nomes da humanidade presente.”38 

Essa era de muitas denominações pode ganhar mais uma: da felicidade ou, tristemente, consumista. Na linha do pensamento de Serge Latouche, em seu pequeno tratado, o homem precisa encontrar o decrescimento, isto é, crescer interiormente e poupar-se de destruir-se a si próprio.39 


14. Conclusão


Examinados os direitos sociais que a Constituição de 1988 contempla em seu art. 6º, inclusive, de lege lata, o direito à felicidade, resta certo que o Texto Máximo brasileiro coloca nosso país dentre aqueles que mais têm demonstrado preocupação com o homem na sua plenitude.

É certo que ainda carecemos que muitas melhorias e de muita ordem e observância de regras que, sob nenhuma hipótese, violem a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República, conforme enunciado no art. 1º, III, da Lex Mater.

No rol dos elementos preocupantes dos direitos sociais, aflora a necessidade induvidosa de sua implementação. Ainda carece o Brasil de encontrar mecanismos efetivos para a consagração desses direitos. Há uma economia informal crescente, e elevados índices de desemprego. Constata-se uma grande insegurança nas cidades e no campo. Verifica-se a ausência de instrumentos que permitam a efetiva mobilidade humana. Encontramos guetos de isolamento social, sobretudo de ampla discriminação entre seres humanos, com picos de acentuada xenofobia. E existe um sistema de seguridade social que deixa muito a desejar em termos de garantir melhorias à comunidade, sobretudo àqueles de baixa renda.

Nesse entremear de situações desanimadoras, existe, com destaque, a incrível vontade do povo brasileiro de superar suas dificuldades, recolhendo, em cada dose de sofrimento, a esperança de dias melhores na consecução dos seus objetivos: alcançar a felicidade. 

Segue-se, hodiernamente, como desde há muito, tendo como principal profissão a esperança, como, no passado, destacava o jornalista Antônio Maria.

Assim caminham os direitos sociais brasileiros e o povo do Brasil.

Notas

1Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/32123>. Acesso em: 31.10.2018.

2Censo escolar 2017 – Notas estatísticas. Disponível em: <https://drive.google.com/file/d/1ul8OptGdTzory5J0m-TvvSzILCrXmWeE/view>. Acesso em: 31.10.2018.

3Cenário dos hospitais no Brasil – 2018. Disponível em: <http://fbh.com.br/wp-content/uploads/2018/07/Relatorio-FBH-CNS_web.pdf>. Acesso em: 03.11.2018.

4The State of Food Security and Nutrition in the World. Disponível em: . Acesso em: 31.10.2018.

5Desemprego volta a crescer no primeiro trimestre de 2018. Disponível em: <https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/20995-desemprego-volta-a-crescer-no-primeiro-trimestre-de-2018>. Acesso em: 30.10.2018.

6Estimativa da população em situação de rua no Brasil. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/26102016td_2246.pdf>. Acesso em: 31.10.2018.

7V., a respeito desse tema, o meu Curso de direito do trabalho, pp. 447-454.

8NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho,  p. 488.

9Anuário Estatístico Operacional – 2017. Disponível em: <http://www4.infraero.gov.br/media/674694/anuario_2017.pdf>. Acesso em: 30.10.2018.

10Disponível em: <file:///C:/Users/02369540249/Downloads/Anuario_Estatistico_de_Turismo_2018-Ano_base_2017_Divulgalcao_Internet.pdf>. Acesso em: 30.10.2018.

11FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional, p. 313.

12ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional, p. 407.

13Idem, pp. 407-408.

14World Statistics 2018. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/brasil-sobe-duas-posicoes-e-passa-a-ter-7a-maior-taxa-de-homicidios-das-americas-diz-oms/>. Acesso em: 31.10.2018.

15Disponível em: Acesso em: 31.10.2018.

16Déficit da Previdência em setembro é de R$ 31,5 bilhões. Disponível em: <http://www.previdencia.gov.br/2018/10/deficit-da-previdencia-em-setembro-e-de-r-315-bilhoes/>. Acesso em: 01.11.2018.

17GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. Curso de direito do trabalho, p. 395.

18O Estatuto da Criança e do Adolescente distingue criança (menor de doze anos de idade) de adolescente aprendiz, de doze a quatorze anos, com direito a bolsa de aprendizagem, sem proteção trabalhista, e de adolescente de quatorze a dezoito anos, com direitos trabalhistas e previdenciários.

19Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2010. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/97622>. Acesso em: 31.10.2018.

20FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa, p. 767.

21FOLEY, Michael. A era da loucura., p. 13.

22ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco., p. 54.

23Idem, p. 55.

24SPINOZA, Baruch. Ética,  p. 163.

25Trata-se da Proposição 21 da Parte IV da Ética (Idem, p. 291).

26Assim o início da Máxima 30 (SCHOPENHAUER, Arthur. A arte de ser feliz, p. 72).

27FOLEY, Michael. A era da loucura., p. 14.

28BOBBIO, Norberto. Elogio da serenidade, p. 107.

29ARENDT, Hannah. A promessa da política, p. 200.

30LIPOVETSKY, Gilles. A felicidade paradoxal: ensaio sobre a sociedade do hiperconsumismo, p. 366.

31BAUMAN, Zygmunt. Tempos líquidos, p. 7.

32BAUMAN, Zygmunt. Capitalismo parasitário, p. 67.

33Trata-se do Recurso Especial 757.411 – MG (2005/0085464-3), de 29.11.2005 (V. de P. F. de O. F. vs A. B, F. (MENOR) assistido por: V. B, F). Relator: RELATOR : Ministro Fernando Gonçalves. A ementa do julgado consigna: 

34"RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária. 2. Recurso especial conhecido e provido. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7169991/recurso-especial-resp-757411-mg-2005-0085464-3-stj/relatorio-e-voto-12899600?ref=juris-tabs>. Acesso em: 31.10.2018.

35V. o interessante artigo Pós-modernidade, espiritualidade e o direito à felicidade, de José Affonso Dallegrave Neto, pp. 222-249, abordando aspectos inclusive da influência religiosa nos diferentes graus de felicidade.

36REsp 1.159.242-SP (2009/0193701-9), de 24.4.2012 (Antonio Carlos Jamas dos Santos vs. Luciane Nunes d0e Oliveira Souza), rel. Min. Nancy Andrigui com a seguinte ementa: 

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia – de cuidado – importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico. 4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social. 5. A caracterização do abandono afetivo, a existência de excludentes ou, ainda, fatores atenuantes – por demandarem revolvimento de matéria fática – não podem ser objeto de reavaliação na estreita via do recurso especial. 6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 7. Recurso especial parcialmente provido”. Disponível em: <https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/100798/Julgado1.pdf.> Acesso em: 31.10.2018.

37O Relatório está disponível em: <https://s3.amazonaws.com/happiness-report/2018/WHR_web.pdf>. Acesso em: 31.10.2018.

38LIPOVSTSKY, Gilles. A era do vazio, p. 65.

39FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Curso de direito do trabalho, p. 81

40LATOUCHE, Serge. Pequeno tratado do decrescimento sereno, p. 6.


Referências

ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.

ARENDT, Hannah. A promessa da política. Trad. por Jerome Kohn. 3. ed. Rio de Janeiro: Difel, 2010.

ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Trad. por Edson Bini. 3. ed. Bauru: Edipro, 2009.

BAUMAN, Zygmunt. Capitalismo parasitário. Trad. por Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: Zahar, 2010. 

_______________. Tempos líquidos. Trad. por Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2007.

DALLEGRAVE NETO, José Afonso. Pós-modernidade, espiritualidade e o direito à felicidade. Abner Ferreira (org.). Direito e cristianismo. Novos desafios, v. 2. Rio de Janeiro: 2017.

BOBBIO, Norberto. Elogio da serenidade. Trad. por Marco Aurélio Nogueira. São Paulo: Unesp, 2002.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa. 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 1990.

FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Curso de direito do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2018.

FOLEY, Michael. A era da loucura. Trad. por Eliana Rocha. São Paulo: Alaude, 2011.

GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. Curso de direito do trabalho. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1972.

LATOUCHE, Serge. Pequeno tratado do decrescimento sereno. Trad. por Claudia Berliner. São Paulo: Martins Fontes, 2009.

LIPOVSTSKY, Gilles. A era do vazio. Trad. por Therezinha Monteiro Deutsch. Barueri: Manolo, 2005.

_______________. A felicidade paradoxal: ensaio sobre a sociedade do hiperconsumismo. Trad. por Maria Lúcia Machado. São Paulo: Companhia das Letras, 2007.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2009

SCHOPENHAUER, Arthur. A arte de ser feliz. Trad. Por Marion Fleischer. São Paulo: Martins Fontes, 2005.

SPINOZA, Baruch. Ética. Trad. por Tomaz Tadeu. 3. ed. Belo Horizonte: Autêntica, 2010.


Citação

FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa . Direitos sociais na Constituição de 1988: breve estudo sobre os direitos do art. 6º da Consituição da República. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Pedro Paulo Teixeira Manus e Suely Gitelman (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/355/edicao-1/direitos-sociais-na-constituicao-de-1988:-breve-estudo-sobre-os-direitos-do-art.-6%C2%BA-da-consituicao-da-republica

Edições

Tomo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Edição 1, Julho de 2020

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