• Princípio do poluidor pagador

  • Erika Bechara

  • Tomo Direitos Difusos e Coletivos, Edição 1, Julho de 2020

Inúmeros são os princípios ambientais contemplados pelas declarações e convenções internacionais sobre meio ambiente (como a Declaração de Estocolmo sobre o Ambiente Humano, de 1972, e a Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992) e internalizados, no Brasil, pela Constituição Federal e Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/1981) – só para citar os diplomas principais. Todos eles vocacionados a resguardar o equilíbrio ecológico e, indiretamente, a qualidade de vida e dignidade da pessoa humana.

Dentre eles, destaca-se o princípio do poluidor pagador que, de um lado reitera e reforça a máxima proteção ambiental determinada pelos princípios ambientais da prevenção, precaução e reparação/responsabilidade, e, de outro lado, orienta e busca implementar uma forma justa de distribuição dos ônus da prevenção e reparação dos danos ambientais entre os agentes econômicos, parceiros comerciais e consumidores, mediante um sistema de internalização das externalidades ambientais, que transfere os “custos da poluição” do Estado e da sociedade para os responsáveis diretos e indiretos pela atividade poluidora.


1. Externalidades ambientais


Atividades econômicas produzem externalidades, que são as consequências ou os efeitos colaterais do empreendimento, de ordem social, ambiental e econômica, que resvalam sobre terceiros, estranhos à estrutura empresarial.

Segundo Danielle de Andrade Moreira, as externalidades são “consequências de atividades econômicas que afetam de forma incidental – positiva ou negativamente – pessoas não envolvidas naquela cadeia de produção e consumo. São os ônus e bônus externos às atividades econômicas, auferidos ou suportados por terceiros – conforme o caso –, que não integram a relação econômica que a eles deu origem”.1 

Há externalidades positivas, há externalidades negativas. 

A externalidade é positiva quando a atividade econômica propicia benefícios para a coletividade, sem que esta seja chamada a pagar por isso. É o caso, por exemplo, de uma indústria que gera empregos e, assim, contribui para a redução da pobreza e da criminalidade, além de aumentar o poder aquisitivo de um determinado grupo de consumidores e aquecer a economia. A contribuição, ainda que indireta, prestada pelo empreendimento para a amenização de um problema econômico e social não está refletida no custo do produto, daí porque o benefício em questão é considerado uma externalidade.

A externalidade é negativa quando a atividade econômica (ou seus produtos) causa prejuízos à coletividade e, ao invés de assumir os custos correspondentes, deixa que a própria vítima suporte as consequências da lesão e/ou da sua reparação. É o que se vê, a título ilustrativo, na indústria que gera poluição atmosférica e, com isso, aumenta a incidência de doenças respiratórias e as internações hospitalares, sem, contudo, assumir os custos do tratamento das vítimas ou compensá-las pelas demais perdas sofridas. Como o custo desse efeito colateral fica por conta das vítimas (ou do Estado) e não do agente causador, o prejuízo em questão é considerado uma externalidade.

Com relação especificamente às externalidades ambientais, podem ser entendidas, nas palavras de Lyssandro Norton Siqueira, como os “efeitos causados ao meio ambiente por atividades empreendedoras”,2 que podem ser positivas, quando melhoram a qualidade ambiental (como se vê, por exemplo, na instalação de um novo empreendimento comercial em região carente de alternativas para a população e em imóvel antes abandonado, utilizado para o clandestino depósito de resíduos sólidos) ou negativa, quando pioram a qualidade ou aumentam o risco ambiental (como ocorre com os empreendimentos que geram maior quantidade de resíduos sólidos e aumento do trânsito de veículos na região em que instalados).3 

Nota-se, portanto, que as externalidades ambientais positivas se dão às custas do empreendedor embora quem delas se beneficie seja a sociedade, enquanto que as externalidades ambientais negativas se dão às custas da coletividade, embora quem as provoque seja o empreendedor.


2. Internalização das externalidades ambientais


As externalidades não são contabilizadas pela atividade econômica responsável por sua geração, logo o custo do benefício ou do prejuízo decorrente da atividade não é refletido no custo do produto ou do serviço, de sorte que o empreendedor, a princípio, “não é diretamente compensado pelos benefícios causados, nem cobrado pelos prejuízos acarretados”.4  

O resultado da não contabilização das externalidades positivas é a empresa arcar sozinha com os custos dos benefícios gerados, embora o ganho seja de toda a sociedade. E o resultado da não contabilização das externalidades negativas, pelo contrário, é a empresa não suportar os custos dos prejuízos (evitados ou produzidos) a ela associados, deixando esse ônus para toda a sociedade, com sacrifícios diretos (quando, p.ex., ela usa seus próprios recursos para custear a prevenção ou reparação do dano sofrido) e indiretos (quando, p.ex., o Estado arca com tais custos com os recursos advindos dos tributos).

A preocupação maior do direito ambiental é com as externalidades negativas que, de um lado, oneram a sociedade com o custo da poluição e, de outro lado, poupam o agente poluidor de tais despesas, dando ensejo ao fenômeno da “privatização dos lucros [pelo empreendedor] e socialização dos prejuízos [com a sociedade]”.5  

Evidenciando a distorção desse fenômeno, Paulo de Bessa Antunes6 observa que sempre que os recursos ambientais forem prejudicados ou poluídos, a sua recuperação e limpeza serão necessárias, havendo um custo para isso. Uma vez assumido esse custo pelo poder público, o ônus será suportado por toda a coletividade, de forma a representar, do ponto de vista econômico, um verdadeiro subsídio ao poluidor.

E não é apenas essa falta de equidade que chama a atenção do direito ambiental. Sabe-se que quando a atividade degradadora não computa em seus custos de produção as medidas de controle dos impactos ambientais negativos ou as de reparação dos danos ambientais derivados do empreendimento ou do produto (porque quem assume tais ônus são os agentes externos – Estado e sociedade), o custo da poluição não lhe pesa como um fardo, logo, ela não se sente estimulada a buscar alternativas mais “limpas” e menos impactantes ou, pior, sente-se estimulada a poluir mais.

Para que se distribua de forma justa os ônus da poluição e ao mesmo tempo se desestimule atividades e produtos degradadores, é necessário que as externalidades ambientais negativas sejam internalizadas pelo agente econômico, de forma que o empreendimento assuma os custos da prevenção e reparação da poluição associados a sua atividade, liberando o Estado e a sociedade desse ônus. E é justamente esse o propósito do princípio de poluidor pagador: corrigir o custo adicionado à sociedade (pelas externalidades negativas) “impondo-se sua internalização”.7 


3. Princípio do poluidor pagador


O reconhecimento, pela Constituição Federal, do direito fundamental e difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) não livra a coletividade da convivência com atividades econômicas potencialmente poluidoras, já que estas serão toleradas na medida em que proporcionam produtos e serviços essenciais para a sociedade. Mas, por força do art. 170, VI c/c art. 225 da Constituição Federal e de princípios como o do desenvolvimento sustentável, é mandatório que tais atividades adotem medidas eficazes que eliminem ou reduzam o seu potencial degradador e, assim, previnam danos ambientais.8 E, fracassando em fazê-lo (seja por falta de tecnologia e conhecimento para tanto, seja por falhas acidentais ou propositais do processo), que promovam a integral reparação dos danos não causados.

Em outras palavras: para compatibilizar os empreendimentos potencialmente  degradadores com o direito de todos ao meio ambiente sadio, impõe-se, em primeiro lugar, a adoção de medidas e procedimentos técnicos e tecnológicos destinados a impedir ou minimizar os impactos negativos próprios da atividade (princípio da prevenção), e, sucessivamente, diante de eventual insucesso da prevenção, impõe-se a adoção de um eficaz instrumento de responsabilização civil e reparação de danos, que restitua a qualidade ambiental anterior, ou, na impossibilidade, compense o prejuízo (princípio da reparação ou da responsabilidade).

As medidas preventivas e reparatórias acima destacadas têm um alto custo. Se esse custo for suportado pelo Estado e/ou pela sociedade, ter-se-á as externalidades ambientais. Mas se esse custo for assimilado pela fonte poluidora, ter-se-á a internalização das externalidades ambientais.

O princípio do poluidor pagador preconiza que os custos decorrentes da prevenção da poluição e controle do uso dos recursos naturais assim como os custos da reparação dos danos ambientais não evitados (“custos da poluição”) sejam suportados integralmente pelo condutor da atividade econômica potencial ou efetivamente degradadora, que, portanto, internalizará os custos da poluição ao invés de externalizá-los para o Estado e, consequentemente, para a sociedade.9 

Cabe ao Estado, amparado no princípio do poluidor pagador, conduzir esse processo de internalização das externalidades ambientais, mediante a elaboração e aplicação concreta de normas que determinem aos agentes econômicos a obrigação de adotar, as suas expensas, as medidas de prevenção e reparação de danos ambientais. 

A Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, subscrita em junho de 1992 por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (Eco 92), encampa o princípio do poluidor pagador e reforça o papel do Estado na implementação deste princípio nos seguintes termos:

“As autoridades nacionais devem procurar promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais” (Princípio 16).

Segundo Maria Alexandra de Sousa Aragão,10 a efetiva internalização das externalidades ambientais pela intervenção estatal advém de uma definição (pelas autoridades públicas) do que pode ser considerado “um estado aceitável do ambiente”; de medidas ou instrumentos criados para atingir esse estado aceitável do ambiente e, finalmente, da imposição do custeamento das medidas e instrumentos criados aos poluidores. 

É exatamente isso que se verifica quando o Estado, exemplificativamente, aprova leis que submetem obras e atividades potencialmente poluidoras ao licenciamento ambiental prévio e atribuem ao empreendedor a responsabilidade pela elaboração (e, portanto, pagamento) dos estudos ambientais que subsidiarão a decisão do órgão licenciador; quando determina que a fonte geradora de resíduos sólidos se responsabilize por seu gerenciamento; quando obriga que as indústrias e estabelecimentos congêneres tratem seus efluentes líquidos antes de despejá-los nos corpos d'água para diluição; quando exige que os causadores de contaminação do solo remedeiem a área.

Não houvesse a internalização dos custos de prevenção e reparação da poluição, o Estado acabaria sendo obrigado a contratar mais funcionários para que eles elaborassem os estudos ambientais necessários ao licenciamento; a providenciar a coleta e disposição adequada dos resíduos sólidos gerados pelas empresas (inclusive construindo mais aterros sanitários, usinas incineradoras, usinas de reciclagem etc.); a promover o tratamento do esgoto industrial para evitar o seu lançamento in natura nos corpos d’água ou a aplicar técnicas de despoluição dos recursos hídricos contaminados com o esgoto não tratado neles despejados; a investir em tecnologia de ponta para sanear o solo contaminado. Em suma: mais custos para a sociedade, mais lucros para a empresa. 


3.1. Relação do princípio do poluidor pagador com os princípios da prevenção/precaução e reparação/responsabilidade


Alguns doutrinadores reduzem o princípio do poluidor pagador à responsabilização civil do causador de danos ambientais, outros o restringem à prevenção e controle de danos.11  

Em nosso sentir, o princípio tem as duas facetas já que se observa externalidades ambientais negativas tanto no dano potencial (a ser evitado) como no dano concreto (a ser remediado). Assim, o empreendimento potencialmente poluidor deve internalizar os custos de prevenção da poluição tanto quanto o empreendimento efetivamente poluidor deve internalizar os custos da reparação. 

Partilhando desse mesmo entendimento, Danielle de Andrade Moreira professa que é indubitável que o princípio do poluidor pagador tem uma natureza preventiva. Mas sendo o dano ambiental uma forma de externalidade negativa, que afeta diretamente terceiros independentemente de sua participação na cadeia de produção e consumo da qual partiu a conduta danosa, “não parece lógico pensar que, nesses casos, havendo a imposição ao responsável da obrigação de reparar o dano, não se esteja falando do princípio do poluidor -pagador (mesmo que a orientação de outros princípios também seja identificada na mesma hipótese)”.12 

No entanto, o princípio do poluidor pagador não se confunde com os princípios da prevenção e da precaução nem com o princípio da reparação ou responsabilidade, embora, como mencionado acima, tenha com eles uma relação bastante estreita.

Enquanto os princípios da prevenção e da precaução impõem às atividades potencialmente poluidoras a adoção da mais avançada tecnologia e dos melhores esforços e procedimentos para evitar a ocorrência de danos ambientais,13  o princípio do poluidor pagador determina que os custos dessas medidas de prudência sejam suportados pelo próprio empreendedor, impedindo que o ônus preventivo recaia sobre o Estado e sobre a sociedade. E enquanto o princípio da reparação determina que aquele que causar danos seja obrigado a repará-los, o princípio do poluidor pagador obriga que os custos da reparação sejam bancados integralmente pelo autor do dano, sem compartilhamento da obrigação com o Poder Público ou coletividade (o que por vezes pode ocorrer se alguns danos forem “deixados de fora” da reparação pois, em casos tais, o Poder Público acabará intervindo para “socorrer as vítimas” – melhor dizendo: para recuperar o ambiente lesado para o bem da coletividade).


3.2. O princípio do poluidor pagador e o (falso) direito de poluir


Como outrora por nós defendido,14  o ordenamento jurídico e a sociedade toleram algumas atividades geradoras de impactos ambientais negativos, porque necessárias as atividades e inevitáveis os seus impactos. Mas a justificativa para a liberação de tais atividades nunca está no (pseudo) “direito de poluir” do empreendedor, pois esse direito simplesmente não existe. Qualquer permissão nesse sentido, via licenciamento ou autorização ambiental, deve ter como fundamento outros princípios e valores “tais como a necessidade coletiva, a qualidade de vida e a dignidade da pessoa humana, que serão, de certa forma, propiciadas pela atividade licenciada”.15 

Mas há casos em que os impactos negativos de uma obra ou atividade são intoleráveis, mesmo se adotadas as medidas de prevenção existentes, ou desproporcionais aos benefícios gerados à coletividade – nesse cenário, a obra ou atividade não será permitida, ainda que o empreendedor se prontifique a assumir todos os custos das medidas preventivas disponíveis e das medidas reparadoras dos danos ambientais que já se sabe serão causados. Em uma situação de tamanha gravidade, de nada adiantará o empreendedor se predispor a internalizar os custos da poluição pois a prevenção não será satisfatória e os danos ambientais inevitáveis decerto serão intensos e irreversíveis e, por conseguinte, injustificáveis. Logo, nem com o compromisso de internalização das externalidades ambientais negativas, nos termos orientados pelo princípio do poluidor pagador, o agente econômico obterá a liberação do empreendimento.

Por isso, enganam-se os que enxergam no princípio do poluidor pagador uma concessão à poluição, ou, em outros termos, um reconhecimento do “direito ao desenvolvimento de atividade poluidora” qualquer que seja o nível do impacto negativo, desde que internalizados os custos da poluição.16 

Como bem colocado por Marcelo Abelha Rodrigues, o princípio do poluidor pagador não é um passaporte para a poluição, “bastando-se apresentar um visto de compra (internalização do custo) para que se tenha então o direito de poluir”.17  

Nenhuma atividade grave e intoleravelmente poluidora poderá se proteger no princípio do poluidor pagador, muito menos invocá-lo para obter as licenças e autorizações ambientais necessárias. Afinal, este princípio não defende que as atividades poluidoras sejam desenvolvidas a qualquer preço mas sim que as atividades poluidoras, quando desenvolvidas, sejam responsáveis pelos custos da poluição evitada ou causada. 

Pelo princípio do poluidor pagador, em síntese: o agente econômico paga “para não poluir” ou paga “porque poluiu”. Mas nunca paga “para poder poluir”.


3.3. Repasse dos custos da poluição para o consumidor dos produtos e serviços


Atores econômicos contestam o princípio do poluidor pagador sob o argumento de que apenas estão no mercado para atender as demandas dos consumidores, sendo justo, portanto, que estes também arquem com uma parcela dos custos ambientais da atividade.18 

É fato que as atividades econômicas existem para atender a demanda dos cidadãos que reclamam por bens de consumo e os consomem com tamanha avidez que toda a rede de indústrias e empresas destinadas a prover tais necessidades só faz crescer. Esse quadro, todavia, não pode redundar na mitigação da internalização dos custos ambientais do processo produtivo muito menos forçar uma repartição de parcela dos custos com toda a sociedade. Mas deve, sim, gerar um repasse proporcional do custo ambiental internalizado pela empresa para os produtos e serviços por ela disponibilizados aos parceiros comerciais e consumidores finais, como já ocorre com todos os demais custos trabalhistas, tributários, de matéria-prima, infraestrutura etc.

Trata-se do fenômeno econômico da repercussão, próprio de uma economia de mercado, pelo qual os pagamentos efetuados pelo poluidor para controle da poluição são embutidos no preço final dos bens e serviços, de sorte a onerar reflexamente seus adquirentes.19 

Como defende Cristiane Derani, o causador da poluição arca com os custos necessários à diminuição, eliminação ou neutralização de tais danos e pode, “desde que isso seja compatível com as condições da concorrência no mercado, transferir esses custos para o preço do seu produto final”.20 Na mesma linha, Chris Wold sustenta ser possível “a incorporação aos preços de bens e serviços dos custos adicionais de prevenção, mitigação e compensação dos impactos negativos da atividade econômica”.21 

O cômputo proporcional dos custos de prevenção e reparação no preço final do produto ou serviço até pode sobrecarregar o mercado e encarecer os bens consumidos. Mas há um custo para se evitar poluição ou para se corrigir seus efeitos deletérios, que pode muito bem ser compartilhado com o consumidor que motiva a existência do empreendimento poluidor e que, por conta disso, é chamado por Maria Alexandra de Sousa Aragão,22 de poluidor indireto – afinal, é o consumidor que estimula, com a sua procura, a produção do bem que é em si poluente ou que o foi por sua produção. 

No cenário das externalidades ambientais, o custo ambiental da poluição é suportado por toda a sociedade (pela via direta ou via Estado), aí incluídas não só as pessoas beneficiadas pela existência do empreendimento (porque consumidoras dos bens fornecidos) como as não beneficiadas (porque não consumidoras dos bens oferecidos). No cenário em que as externalidades são internalizadas, conforme determinado pelo princípio do poluidor pagador, o custo ambiental é suportado apenas pela cadeia de consumidores intermediários e finais dos bens e serviços responsáveis pela poluição. 

Nesse sentido, nota-se equidade no sistema em que o consumidor de produtos e serviços potencial ou efetivamente degradadores “pague”, de forma diluída e proporcional ao volume consumido, pelos custos de prevenção e reparação do meio ambiente. Por isso que Maria Alexandra de Sousa Aragão entende que a repercussão do custo de controle da poluição sobre os beneficiários do bem ou atividade poluidora não afasta a justiça do princípio do poluidor pagador sendo, inclusive, perfeitamente compreensível, porque “é justo que pague quem cria, controla, lucra, ou beneficia diretamente de uma atividade, que é prejudicial para outrem” (g.n.).23 

Um outro aspecto que merece atenção no sistema de repasse (de parte) do custo da poluição para os consumidores intermediários e finais é a influência do encarecimento da mercadoria sobre a decisão de consumo. Preços mais altos podem desestimular o sobreconsumo ou o consumo de bens e serviços cujos processos produtivos sejam potencial ou efetivamente mais impactantes que os demais (e, portanto, com custos de prevenção e remediação da poluição mais elevados). Nesse diapasão, nota Maria Alexandra de Sousa Aragão que a repercussão do custo da poluição nos preços tem benefícios ecológicos, “já que o aumento dos preços provavelmente provocará uma desejável contração da procura de um produto que é, em si mesmo, poluente ou cuja produção ou consumo são geradores de poluição”.24 

Para esta função operar com efetividade, porém, é preciso que a internalização das externalidades seja exigida e observada por todo o mercado, para que os produtos concorrentes tenham preços aproximados. Se o consumidor tiver a sua disposição produtos com preços elevados, que incorporam a internalização dos custos da poluição, ao lado de produtos congêneres bem mais baratos, que não refletem a internalização dos custos da poluição, pode acabar dando preferência a estes últimos (salvo se for um consumidor com alta consciência ecológica, que compreende a causa dessa discrepância de preços e opta pela aquisição do bem de maior valor).25 

Notas

1 MOREIRA, Danielle de Andrade. Responsabilidade ambiental pós-consumo, p. 95.

2 SIQUEIRA, Lyssandro Norton. Qual o valor do meio ambiente?, p. 36.

3 Ibidem.

4 Idem, p. 37.

5 Conforme ensina Cristiane Derani, durante o processo produtivo não se produz apenas os bens a serem fornecidos aos consumidores mas também externalidades negativas. Enquanto as externalidades negativas são recebidas pela sociedade, o lucro é recebido apenas pelo empreendedor, daí derivando a expressão “privatização dos lucros e socialização das perdas” (Direito ambiental econômico, p. 158).

6 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental, p. 53.

7 DERANI, Cristiane. Op. cit., p. 158.

8 BECHARA, Erika. Licenciamento e compensação ambiental na Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação – SNUC, p. 21.

9 A primeira referência oficial ao princípio do poluidor pagador é observada na Recomendação C(72)128, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 28 de maio de 1972: “4.The principle to be used for allocating costs of pollution prevention and control measures to encourage rational use of scarce environmental resources and to avoid distortions in international trade and investment is the so-called "Polluter-Pays Principle". This principle means that the polluter should bear the expenses of carrying out the above-mentioned measures decided by public authorities to ensure that the environment is in an acceptable state. In other words, the cost of these measures should be reflected in the cost of goods and services which cause pollution in production and/or consumption. Such measures should not be accompanied by subsidies that would create significant distorcions in international trade and investment” (Disponível em: <https://legalinstruments.oecd.org/en/instruments/OECD-LEGAL-0102>. Acesso em 15.08.2018). Em livre tradução: “O princípio a ser utilizado para alocação dos custos da prevenção da poluição e medidas de controle para estimular o uso racional de recursos ambientais escassos e evitar distorções no comércio e investimentos internacionais é o princípio do poluidor pagador. Este princípio significa que o poluidor deve suportar as despesas para cumprir as medidas acima mencionadas, determinadas pelas autoridades públicas para assegurar que o meio ambiente esteja em um estado aceitável. Em outras palavras, o custo dessas medidas deve ser refletido no custo dos bens e serviços responsáveis pela poluição na produção e consumo. Tais medidas não devem ser acompanhadas de subsídios que criariam significativas distorções no comércio e investimentos internacionais”

10 ARAGÃO, Maria Alexandra de Sousa. O princípio do poluidor-pagador: pedra angular da política comunitária do ambiente. Boletim da Faculdade de Direito – Universidade de Coimbra, p. 146.

11 Maria Alexandra de Sousa Aragão cita em sua clássica obra sobre o princípio do poluidor pagador diversos autores que associam este princípio ao princípio da responsabilidade civil mas ela mesma não comunga dessa visão, sustentando que o PPP tem por fim a precaução e a prevenção da poluição (O princípio do poluidor-pagador: pedra angular da política comunitária do ambiente. Boletim da Faculdade de Direito – Universidade de Coimbra, pp. 109-118). 

12 ARAGÃO, Maria Alexandra de Sousa. O princípio do poluidor-pagador: pedra angular da política comunitária do ambiente. Boletim da Faculdade de Direito – Universidade de Coimbra, p. 105.

13 Ainda que estes dois princípios trabalhem com graus diferentes de certeza científica (grosso modo, a prevenção agindo em caso de certeza ou alta probabilidade de dano e a precaução agindo em caso de incerteza científica, sob a máxima in dubio pro ambiente), ambos têm o mesmo objetivo de evitar danos ambientais.

14 BECHARA, Erika. Licenciamento e compensação ambiental na Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação – SNUC, p. 38. 

15 Ibidem.

16 Cf. ARAGÃO, Maria Alexandra de Sousa. O princípio do poluidor-pagador: pedra angular da política comunitária do ambiente. Boletim da Faculdade de Direito – Universidade de Coimbra, p. 185.

17 RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de direito ambiental, p. 197.

18 WOLD, Chris. Princípios de direito ambiental na dimensão internacional e comparada, p. 24.

19 ARAGÃO, Maria Alexandra de Sousa. O princípio do poluidor-pagador: pedra angular da política comunitária do ambiente. Boletim da Faculdade de Direito – Universidade de Coimbra, p. 187.

20 DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico, p. 158.

21 WOLD, Chris. Princípios de direito ambiental na dimensão internacional e comparada, p. 24.

22 ARAGÃO, Maria Alexandra de Sousa. Op. cit., p. 194.

23 ARAGÃO, Maria Alexandra de Sousa. O princípio do poluidor-pagador: pedra angular da política comunitária do ambiente. Boletim da Faculdade de Direito – Universidade de Coimbra, p. 193.

24 Idem, p. 190.

25 Isso mostra o risco de uma aplicação “seletiva” do princípio do poluidor pagador: empresas que observam o princípio podem perder mercado para empresas que o ignoram.



Referências

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

ARAGÃO, Maria Alexandra de Sousa. O princípio do poluidor-pagador: pedra angular da política comunitária do ambiente. Boletim da Faculdade de Direito – Universidade de Coimbra, Coimbra: Coimbra Editora, 1997.

BECHARA, Erika. Licenciamento e compensação ambiental na Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação – SNUC. São Paulo: Atlas, 2009.

DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. São Paulo: Max Limonad, 1997.

MOREIRA, Danielle de Andrade. Responsabilidade ambiental pós-consumo. São Paulo: Letras Jurídicas, 2015.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de direito ambiental. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

SIQUEIRA, Lyssandro Norton. Qual o valor do meio ambiente? Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

WOLD, Chris; SAMPAIO, José Adércio Leite; NARDY, Afrânio. Princípios de direito ambiental na dimensão internacional e comparada. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.


Citação

BECHARA, Erika. Princípio do poluidor pagador. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direitos Difusos e Coletivos. Nelson Nery Jr., Georges Abboud, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/334/edicao-1/principio-do-poluidor-pagador

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