A implantação de qualquer atividade ou obra efetiva ou potencialmente degradadora do ambiente deve submeter-se a uma análise e controle prévios. Tal análise se faz necessária para se antever os riscos e eventuais impactos ambientais a serem prevenidos, corrigidos, mitigados e/ou compensados quando da sua instalação, da sua operação e, em casos específicos, do encerramento das atividades.  

A Lei Maior, ao insculpir, no art. 225, inciso IV, a obrigação de o poder público “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”, atribuiu à expressão “estudo prévio de impacto ambiental” sentido amplo, não restringindo ou fazendo coincidir as avaliações de impacto ao EIA/RIMA, que, em verdade, trata-se, como dito de espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental - AIA.

O objeto deste verbete consiste no Estudo de Impacto Ambiental – EIA, que é um um documento de natureza técnico-científica, com a finalidade de avaliar os impactos ambientais capazes de serem gerados por atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma possam causar degradação ambiental, de modo a permitir a verificação da sua viabilidade ambiental.


1. Processos para a avaliação de impactos ambientais

Antes de nos centrarmos na Avaliação de Impacto Ambiental - AIA, importa atentar para noções claras dos diferentes processos avaliativos que ocorrem na Gestão Ambiental, à luz do direito do ambiente e no âmbito da Política Nacional de Meio Ambiente.

Avaliar significa, em termos genéricos, examinar determinado objeto – um estudo, procedimentos, eficácia de resultados, relação custo-benefício e outros –, a fim de verificar a sua necessidade, validade ou utilidade. Em última análise, a avaliação é uma etapa decisiva no processo de planejamento e para a tomada de decisão. Desde logo, há inúmeras modalidades de avaliação que variam segundo diferentes objetivos e métodos que as caracterizam.

Ao falar de processos para a avaliação de impactos ambientais, referimo-nos à qualidade do ambiente e ao equilíbrio ecológico apontados pela Constituição Federal de 1988. E nesse procedimento podemos distinguir, basicamente, dois objetivos principais: o planejamento ambiental e o licenciamento ambiental, ambas as modalidades como subsídios legais à gestão do meio ambiente. Avaliação e planejamento estão compreendidos (explícita ou implicitamente) entre os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente.

No caso de licenciamento ambiental figura, como requisito de absoluta necessidade, a Avaliação de Impacto Ambiental - AIA, isto é, uma avaliação técnica e prévia (vale dizer, a priori e não a posteriori) dos riscos e danos potenciais que determinado empreendimento ou ação pode causar às características essenciais do meio, seus recursos e seu equilíbrio ecológico. É excusado dizer que posteriormente (a posteriori) se poderá aferir os resultados positivos ou negativos que o empreendimento ou a ação tiverem deixado no meio ambiente.

Então, a AIA, como gênero, pode desdobrar-se em diferentes modelos, ou tipos, por exemplo: Estudo de Impacto Ambiental - EIA, Estudo de Impacto de Vizinhança- EIV, Relatório Ambiental Preliminar - RAP e outros. Esse tipo de avaliação prévia é disciplinado pela Lei Federal 6.938/1981 e por outros instrumentos legais e infralegais, como se poderá conferir mais abaixo.

No caso do planejamento ambiental, o processo avaliativo se encerra na Avaliação Ambiental Estratégica - AAE. Esta não se ocupa de impactos ou efeitos nocivos a um determinado ambiente, mas, sim, de uma escolha ou decisão necessária à formulação de uma política de governo que se preocupe em determinar, com acerto, área geográfica e tempo para implantar um programa ou projeto de desenvolvimento, como estratégia política, econômica e social. Essa avaliação considera a viabilidade “macro” ou a oportunidade do intento, levando em conta a natureza dos ecossistemas ou do bioma como alvos da intervenção. Nesse caso predominam critérios geoeconômicos, socioeconômicos, geográficos, culturais e políticos. Um dos modelos possíveis de aplicar é o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE. Evidentemente, a metodologia da AAE é bem diversa daquela empregada nos tipos de AIA e trabalhará intensamente com estatísticas.

Em síntese, a AIA encontra-se na esfera do Licenciamento Ambiental, ao passo que a AAE está na seara do Planejamento Ambiental.


2. A avaliação de impactos ambientais no direito brasileiro

A implantação de qualquer atividade ou obra efetiva ou potencialmente degradadora do ambiente deve submeter-se a uma análise e controle prévios. Tal análise se faz necessária para se antever os riscos e eventuais impactos ambientais a serem prevenidos, corrigidos, mitigados e/ou compensados quando da sua instalação, da sua operação e, em casos específicos, do encerramento das atividades.

Partindo de um corpo de diplomas legais, a ação protetiva e de controle exercida pelo poder público se conduz por um sistema de gestão ambiental, que nada mais é do que uma forma legítima, orgânica e racional de praticar a tutela do ambiente através de instrumentos técnicos e, muitas vezes, da participação popular.

Uma vez sabido que todo e qualquer projeto de desenvolvimento interfere no meio ambiente, e, da mesma forma, certo que o crescimento socioeconômico é um imperativo, insta, pois, discutir os instrumentos e mecanismos que os conciliem, minimizando, quanto possível, os impactos ecológicos negativos e, consequentemente, os custos econômicos e sociais.

Dentre os instrumentos de gestão ambiental, a Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal 6.938/1981, elegeu como ações preventivas afetas ao Estado a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento para a instalação de obras ou atividades potencialmente poluidoras.1 

Resumidamente falando, a AIA, no ordenamento jurídico brasileiro, encerra um: “Instrumento de política ambiental, formado por um conjunto de procedimentos capaz de assegurar, desde o início do processo, que se faça um exame sistemático dos impactos ambientais de uma ação proposta (projeto, programa, plano ou política) e de suas alternativas, e que os resultados sejam apresentados de forma adequada ao público e aos responsáveis pela tomada de decisão, e por eles considerados. Além disso, os procedimentos devem garantir a adoção das medidas de proteção do meio ambiente determinadas, no caso de decisão sobre a implantação do projeto”.2 

Esse importante instrumento de planejamento e controle decorre do princípio da consideração do meio ambiente na tomada de decisões, e diz com a elementar obrigação de se levar em conta o fator ambiental em qualquer ação ou decisão que possa sobre ele causar qualquer efeito negativo.

Destaca-se a abrangência da AIA, que pode ser implementada tanto para projetos que envolvam execução física de obras e processos de transformação, como para políticas e planos que contemplem diretrizes programáticas, limitadas ao campo das ideias, neste caso denominada Avaliação Ambiental Estratégica.

Nunca é demais insistir neste ponto, pois “existe uma certa tendência entre os ambientalistas, inclusive autoridades ambientais, de confundir o instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente ‘Avaliação de Impactos Ambientais’ (AIA) com uma ferramenta do licenciamento ambiental denominada ‘Estudo de Impacto Ambiental’ (EIA), que vem prejudicando bastante que se extraia do instrumental representado pelas técnicas e metodologias de AIA todas as úteis consequências possíveis”.3 


3. Passos da normatização

A bem ver, a AIA, enquanto pressuposto do processo decisório de licenciamento, espelha o complexo de estudos técnicos informadores do processo decisório do licenciamento de atividades ou empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, constituindo-se, por isso mesmo, gênero, do qual seriam espécies cada uma das modalidades de estudos relativos a aspectos ambientais postas à disposição do licenciador para subsidiar, em cada caso concreto, a análise da licença requerida (p. ex., EIA/RIMA, segundo a Resolução CONAMA 01/1986;  Relatório Ambiental Preliminar, Plano e Projeto de Controle Ambiental, Plano de Manejo, Diagnóstico Ambiental, Plano de Recuperação de Área Degradada, Análise Preliminar de Risco, segundo a Resolução CONAMA 237/1997).

A Avaliação de Impacto Ambiental incorporou-se ao ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei Federal 6.803/1980, tendo por influência o direito norte-americano,4 a qual considerou a AIA obrigatória na aprovação de limites e autorizações de implantação de zonas industriais nas áreas críticas de poluição, tais como instalações nucleares e polos petroquímicos.

Com a transformação da mentalidade e preocupações pelas quais passou o mundo relativamente à questão ambiental, em especial o Brasil, este instrumento ganhou força e relevância em nossa sociedade, sendo efetivamente enraizado pela Lei Federal 6.938/1981, que o elevou à categoria de instrumento da política nacional do meio ambiente.5 

Por sua vez, o Decreto 88.351/1983, que inicialmente regulamentou a Lei Federal 6.938/1981, estabeleceu um liame entre a AIA e os sistemas de licenciamento, atribuindo ao CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente competência para definir as diretrizes segundo as quais os estudos, objetivando o licenciamento, seriam exigidos, com poderes, inclusive, de baixar as resoluções que julgasse necessárias. Referido Decreto foi substituído pelo de número 99.274/1990, ainda em vigor.

Forte nessas diretrizes legais, importa registrar que o primeiro passo encetado pelo CONAMA para o disciplinamento da AIA como pressuposto do licenciamento ambiental coincidiu com a Resolução CONAMA 01, de 23.1.1986, editada sob o regime constitucional anterior, quando não havia ainda nenhuma disposição constitucional que pudesse ser nomeada como de “proteção ambiental”. Pecou, no entanto, por regulamentar apenas a figura do EIA/RIMA – apesar de sua advertência quanto “a necessidade de se estabelecerem as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente” 6 –, levando muitos a considerar que a AIA se confundisse com o EIA/RIMA.

Em 05.10.1988, com a promulgação da vigente Constituição Federal, impôs-se ao Poder Público, para assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, de estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade” 7 (art. 225, caput e § 1º).

Por fim, editou o CONAMA a Resolução 237/1997, que deu maior organicidade ao sistema de licenciamento ambiental do País, e deixou claro que a AIA- Avaliação de Impacto Ambiental, que ela chama de estudos ambientais (art. 1º, III), é gênero, de que são espécies todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais apresentados como subsídio para a análise da licença ambiental. Vale dizer, consagrou-se, com base na experiência e práticas acumuladas, que a AIA não pode ser reduzida a uma de suas modalidades, isto é, ao EIA/RIMA.


4. Modalidades de AIA informadoras do rpocesso decisório do licenciamento

A Lei Maior, ao insculpir, no art. 225, inciso IV, a obrigação de o poder público “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”, atribuiu à expressão “estudo prévio de impacto ambiental” sentido amplo, não restringindo ou fazendo coincidir as avaliações de impacto ao EIA/RIMA, que, em verdade, trata-se, como dito de espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental - AIA.

Deveras, não faz mal repetir, a Lei criou uma tipologia de estudos ambientais destinados a prever e a resguardar o meio ambiente contra interferências que possam causar-lhe qualquer tipo de degradação. De lege lata, ditos estudos, podem ser resumidos, como a seguir.


4.1. Segundo a Resolução CONAMA 01/1986

A Resolução Conama 01, de 23.1.1986, elegeu como modalidade de avaliação de impacto ambiental, para as obras ou atividades modificadoras do meio ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.

O Estudo de Impacto Ambiental - EIA constitui-se em um documento de natureza técnico-científica, com a finalidade de avaliar os impactos ambientais capazes de serem gerados por atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma possam causar degradação ambiental, de modo a permitir a verificação da sua viabilidade ambiental.

As informações técnicas geradas no Estudo de Impacto Ambiental - EIA deverão ser apresentadas em um documento, com linguagem acessível ao entendimento do público, que é o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. A linguagem utilizada neste documento deverá conter características e simbologias adequadas ao entendimento das comunidades interessadas, bem como ilustrações didáticas, como mapas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, e expor de modo simples e claro as consequências ambientais do projeto e suas alternativas, comparando as vantagens e desvantagens de cada uma delas.81

Numa palavra: “[o] EIA é o todo, complexo, detalhado, muitas vezes com linguagem, dados e apresentação incompreensíveis para o leigo. O RIMA é a parte mais visível (ou compreensível) do procedimento, verdadeiro instrumento de comunicação do EIA ao administrador e ao público”.8 

É o mais completo dos estudos de avaliação de impactos, destinado a prever (e, a partir daí, prevenir) o dano antes de sua manifestação. É utilizado, segundo a lei brasileira, para os projetos mais importantes, capazes de provocar uma significativa degradação do meio ambiente.9 


4.1.1. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

As expressões Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, tidas, vulgarmente, como sinônimas, representam, na verdade, documentos distintos, quais faces diversas de uma mesma moeda. “O estudo é de maior abrangência que o relatório e o engloba em si mesmo. O EIA compreende o levantamento da literatura científica e legal pertinente, trabalhos de campo, análises de laboratório e a própria redação do relatório”.10 O Relatório de Impacto Ambiental, destinando-se especificamente ao esclarecimento das vantagens e consequências ambientais do empreendimento, refletirá as conclusões daquele. Ou, como anota Herman Benjamin, “o EIA é o todo: complexo, detalhado, muitas vezes com linguagem, dados e apresentação incompreensíveis para o leigo. O RIMA é a parte mais visível (ou compreensível) do procedimento, verdadeiro instrumento de comunicação do EIA ao administrador e ao público”.11 


4.1.2. Conceito

Impacto (do latim impactus) significa “choque” ou “colisão”;12 vem do particípio passado do verbo impingere, com o sentido de impingir ou forçar contra.

Na terminologia do direito ambiental, a palavra aparece também com esse sentido de “choque” ou “colisão” de substâncias (sólidas, líquidas ou gasosas), de radiações ou de formas diversas de energia, decorrentes da realização de obras ou atividades, com danosa alteração do ambiente natural, artificial, cultural ou social.13  É o que se impinge à natureza, forçando ou contrariando suas leis.

Para a lei, impacto ambiental é “qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

II – as atividades sociais e econômicas;

III – a biota;

IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

V – a qualidade dos recursos ambientais”.14 

Qualificar e, quanto possível, quantificar antecipadamente o impacto ambiental é o papel reservado ao EIA, como suporte para um adequado planejamento de obras ou atividades que interferem no ambiente. É certo que, muitas vezes, a previsão dos efeitos nefastos de um projeto pode ser muito delicada, pois algumas modificações do equilíbrio ecológico só aparecem bem mais tarde. Daí a correta consideração do EIA como “procedimento administrativo de prevenção e de monitoramento dos danos ambientais”.15 

O EIA, em síntese, nada mais é que “um estudo das prováveis modificações nas diversas características socioeconômicas e biofísicas do meio ambiente que podem resultar de um projeto proposto”.16 


4.1.3. Objetivo

Nenhum outro instrumento jurídico melhor encarna a vocação preventiva do direito ambiental do que o EIA. “Foi exatamente para prever (e, a partir daí, prevenir) o dano, antes de sua manifestação, que se criou o EIA. Daí a necessidade de que o EIA seja elaborado no momento certo: antes do início da execução, ou mesmo de atos preparatórios, do projeto”.17 

Numa palavra: através desse revolucionário instrumento, procura-se reverter arraigado e peculiar hábito de nosso povo de apenas correr atrás dos fatos, não se antecipando a eles – a tranca só é colocada na porta depois de arrombada!

Para bem cumprir seu desiderato básico – a prevenção da danosidade ambiental –, sujeita-se o EIA a três condicionantes básicos: a transparência administrativa, a consulta aos interessados e a motivação da decisão ambiental.

A transparência administrativa considera os efeitos ambientais de um determinado projeto, alcançada no momento em que o órgão público e o proponente liberam todas as informações de que dispõem, respeitado apenas o sigilo industrial.

A consulta aos interessados consiste na efetiva participação e fiscalização da atividade administrativa por parte da comunidade, a ponto de poder exprimir suas dúvidas e preocupações antes que seja muito tarde.18 De fato, não basta que o procedimento do EIA seja transparente. Há que ser, de igual forma, participativo, pois uma decisão ambiental arbitrária, mesmo que absolutamente transparente, não atende ao interesse público.

A motivação da decisão ambiental baseia-se no princípio de que “existe uma obrigação de motivar todo ato criador de situações desfavoráveis para o administrado”.19 De tal arte, quando a Administração opta por uma das alternativas apontadas pelo EIA que não seja, ambientalmente falando, a melhor, ou quando deixa de determinar a elaboração do EIA por reconhecer a inexistência de “significativa degradação”,20 deve fundamentar sua decisão, inclusive para possibilitar seu questionamento futuro pelo Poder Judiciário.21 


4.1.4. Base legal

No Brasil, o EIA não nasceu com a moldura que hoje tem. Surgiu em pleno regime ditatorial, quase que à sorrelfa, como se os responsáveis pela sua introdução no ordenamento desejassem escondê-lo dos grupos de pressão da época.

O tratamento legal do EIA foi dado pela Resolução CONAMA 1, de 23.1.1986, que o elegeu como modalidade de avaliação de impacto ambiental para as obras elencadas no seu art. 2º, com os seguintes termos:

“Art. 2º Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental- RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como;22

I – estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;

II – ferrovias;

III – portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;

IV – aeroportos, conforme definidos pelo inc. I do art. 48 do Decreto-lei 32, de 18.11.1966;

V – oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;

VI – linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230 kV;

VII – obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como:23 barragem para fins hidrelétricos, acima de 10 mW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para a navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;

VIII – extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);

IX – extração de minério, inclusive os da classe II, definidos no Código de Mineração;24 

X – aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;

XI – usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10 mW;

XII – complexo e unidades industriais e agroindustriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos);

XIII – distritos industriais e zonas estritamente industriais- ZEI;

XIV – exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 ha ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental;37

XV – projetos urbanísticos, acima de 100 ha, ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério do IBAMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;38

XVI – qualquer atividade que utilizar carvão vegetal, derivados ou produtos similares, em quantidade superior a dez toneladas por dia;25 

XVII – projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 ha ou menores, neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais – ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental;26 

XVIII – nos casos de empreendimentos potencialmente lesivos ao patrimônio espeleológico nacional”.27 

Pois bem. Para que se possa analisar corretamente a questão referente à exigibilidade e aos limites de aplicação da Resolução CONAMA 1/1986, cumpre enfatizar novamente que ela foi editada sob o anterior regime constitucional, o da Emenda Constitucional 1/1969, época em que não havia nenhuma disposição nomeada como “proteção ambiental” ou algo que o valha.

As matérias que compõem essa nova designação eram tratadas sob a forma de competência legislativa da União para dispor sobre “defesa e proteção da saúde”; “jazidas, minas e outros recursos minerais”; “metalurgia, florestas, caça e pesca” e “águas”.

Nesse contexto, amenizado com uma pitada dos novos ventos que indicavam já a necessidade de uma melhor disciplina das atividades que pudessem causar algum dano ao meio ambiente, é que veio a ser editada a Resolução CONAMA 1/1986, que atendia aos então objetivos perseguidos pela Lei Federal 6.938/1981.

Nos termos, pois, dessa Resolução, todas as “atividades modificadoras do meio ambiente”, nela exemplificativamente listadas, dependiam da elaboração de “estudo de impacto e respectivo relatório de impacto ambiental”, sem o que não poderiam ser licenciadas.

Ocorre, no entanto, que essa Emenda é página virada na história republicana do Brasil.

Desde o dia 5.10.1988 o País vive sob novo regime constitucional, no qual, entre outras inovações, somente é exigível EIA/RIMA “para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente” (art. 225, § 1º, IV, da CF).

Ou seja, nos termos da nova ordem constitucional, somente quando houver significativa degradação do meio ambiente poderá ser exigido o EIA/RIMA. Isso, e apenas dessa forma, está na Constituição. Qualquer outra disposição que houver na legislação infraconstitucional deve se conformar e assim ser interpretada.

Assim é que, dessa aplicação da lei no tempo, alcança-se a conclusão de que os casos exemplificativamente listados na Resolução CONAMA 1/1986 só são passíveis de apresentação de EIA/RIMA se e quando houver significativa degradação ambiental.


4.1.5. Pressuposto do EIA: significativa degradação

Como espécie de um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, não pode o EIA erigir-se em entrave à liberdade de empreender, contrariando um dos mais sensíveis objetivos dessa política, que diz com a incessante busca da possível “compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”.28 

Por seu alto custo e complexidade, deve ser usado com parcimônia e prudência, de preferência para os projetos mais importantes sob a ótica ambiental.

Este o sentido da lei brasileira, ao fazer depender o seu desencadeamento apenas ante o vislumbre de significativa degradação que o empreendimento possa causar ao ambiente.29 

Não constitui tarefa fácil, entretanto, precisar o conceito de significativa degradação, dado que na implantação de um projeto sempre haverá “alteração adversa das características do meio ambiente”.30 Muitas vezes o insignificante se reveste da maior significância, como ocorre, por exemplo, quando “um determinado projeto tenha exatamente o condão de romper o ponto de saturação ambiental de uma certa área. Neste caso, evidentemente, seu impacto não pode ser considerado insignificante por menor que seja”.31 

Como saber, então, se uma obra ou atividade será potencialmente causadora de significativa degradação sem ter antes um estudo de impacto ambiental?

Para fugir à incômoda situação referida, o critério engendrado pelo legislador brasileiro foi o de e/laborar uma lista positiva enumerando as obras e atividades capazes de produzir efeitos ambientais indesejáveis. Fê-lo, basicamente, por meio do art. 2º da Resolução CONAMA 1/1986.


4.1.5.1. O cunho exemplificativo do art. 2º da Resolução CONAMA 1/1986

Nada obstante o intento do legislador em clarear os limites de incidência do EIA, a dúvida remanesce, na exata medida em que o art. 2º da Resolução CONAMA 1/1986 apresentou um elenco meramente exemplificativo das obras e atividades que, presumidas de maior potencial ofensivo, estariam a demandar a realização de prévio estudo de impacto ambiental. Vale dizer, esse elenco não é numerus clausus. É o que se depreende da expressão “tais como”, que precede a enunciação do referido art. 2º.

Nessa ordem de ideias, nada obsta que o órgão ambiental, defrontando-se com atividade não constante do rol mencionado, mas capaz de sensível degeneração do ambiente, determine a realização do EIA. É o que ocorre, por exemplo, com a instalação de incineradores de lixo doméstico ou industrial, não citados pela resolução, apesar de seu grande potencial poluidor, com emissão de dioxinas, metais pesados e organoclorados de maneira geral.32 Foi o que também ocorreu com o plantio de sementes geneticamente modificadas, não previsto no rol do citado art. 2º, mas cujo EIA/RIMA foi exigido por determinação judicial, em razão de ainda não se saber, com segurança, se o resultado da prática será para o bem ou para o mal. A questão foi discutida em relação à soja Roundup Ready, patenteada pela multinacional Monsanto, que teve o seu plantio em nosso País suspenso por liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor- IDEC, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA e pela ONG Greenpeace, até que, por regular estudo prévio de impacto ambiental, se pudesse aferir a segurança do produto para o consumo humano e o meio ambiente.33 Este precedente, aliás, ensejou a edição da Resolução CONAMA 305, de 12.6.2002, dispondo sobre Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente para atividades e empreendimentos com organismos geneticamente modificados e seus derivados.

Destarte, além do órgão administrativo licenciador, também o Judiciário pode suprir o vácuo legal e determinar a realização de EIA/RIMA sempre que a obra ou atividade for capaz de desencadear dano sensível ao ambiente, ou, na linguagem da Lei Maior, uma significativa degradação ambiental.


4.1.5.2. O caráter de presunção da gravidade do impacto

Duas situações, portanto, despontam para a aferição da gravidade do impacto. A primeira, que apresenta um rol de atividades nas quais a significância é presumida, vinculando o administrador, que, preso à lei, não pode transigir. A segunda, que engloba os casos rebeldes à previsão legal específica, cuja apreciação, seja para exigir o estudo, seja para dispensá-lo, fica entregue ao poder discricionário – mas não arbitrário – do órgão de gestão ambiental.

Posta assim a questão, novo complicador surge, entretanto, quando se questiona o caráter de presunção absoluta (juris et de jure) que se empresta às hipóteses da Resolução CONAMA 1/1986, pregando-se que a forma expressa e impositiva do art. 2º (“dependerá de elaboração de estudo”)34 deve ser lida e entendida mais brandamente, como “poderá depender de elaboração de estudo”.

Na doutrina tem prevalecido o entendimento de que as hipóteses de atividades estabelecidas pela Resolução 1/1986 estão regidas pelo princípio da obrigatoriedade, segundo o qual a Administração deve, e não simplesmente pode, determinar a elaboração do EIA. Ou seja, o elenco constante do art. 2º somente é exemplificativo para possibilitar o acréscimo de atividades, sendo, porém, obrigatório quanto àquelas relacionadas. Há nesses casos, por assim dizer, uma presunção absoluta de necessidade, que retira o EIA do âmbito do poder discricionário da Administração.35 

Desse sentir não comunga Yara Maria G. Gouvêa, ex-advogada da CETESB – a agência ambiental paulista –, para quem a enumeração constante do art. 2º da Resolução é exemplificativa para mais e para menos, de sorte a se poder exigir o EIA/RIMA de atividade nele não prevista, se potencialmente tiver significativo impacto ambiental, como também dispensar-se tal estudo quando, apesar de prevista no citado art. 2º, seu impacto potencial não for significativo. É claro, diz, que “tais decisões devem ser sempre justificadas e fundamentadas, seja quando o EIA/RIMA é exigido para atividade não elencada, seja quando o deixa de ser para aquelas constantes da enumeração. Com isto, evita-se a adoção de medidas arbitrárias ou mesmo possíveis alegações de falta de cuidado e de critério no trato do meio ambiente”.36 

Baseia a ilustre advogada sua conclusão na obscura redação do art. 2º sob análise, onde, no rol das obras ou atividades tidas como impactantes, ao lado de algumas clara e minudentemente descritas, outras aparecem referidas muito superficialmente, e outras, ainda, remetem sua definição à autoridade administrativa. E exemplifica:

(a) O inciso VII se refere a “obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10 mW, de saneamento ou de irrigação [...]”.

No mesmo art. 2.º, como se vê, é repetida a expressão “tais como”, seguida de uma lista de obras que, habitualmente, são de grande porte e causadoras de significativo impacto ambiental. Ocorre que, a prevalecer o entendimento de que a relação deve ser obedecida in totum, sem a utilização de qualquer critério, teremos, por exemplo, no caso de barragens para fins hidrelétricos, que apenas as concebidas para gerar mais de 10 mW estariam obrigatoriamente sujeitas à elaboração do EIA/RIMA (abaixo não). Já obras hidráulicas de iguais características, porém de volume e impacto muito menores (equivalentes, por exemplo, a 5 mW), se para fins de irrigação ou saneamento, estariam sempre sujeitas à elaboração daquele Estudo. Assim, não se admitindo o uso de critério do órgão ambiental no julgamento da matéria, até mesmo uma pequena barragem num córrego, para irrigação de uma horta familiar, dependeria do EIA/RIMA;

(b) O inciso XIV se reporta à “exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 ha ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental”. 

Neste caso, o que se constitui em “área significativa em termos percentuais”? 50%, 75%, 80%? E “área de importância do ponto de vista ambiental”, o que vem a ser? Como se vê, também este dispositivo pressupõe a utilização de critério pelo órgão ambiental no exame de cada caso concreto para a exigência ou não do EIA/RIMA;

(c) O inciso XV, à sua vez, faz menção a “projetos urbanísticos, acima de 100 ha, ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério do IBAMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes”. 

À evidência, não pode ser tida como absoluta uma listagem que deixa decisões e definições a critério do órgão de controle. As áreas de “relevante interesse ambiental” (não definidas legalmente), se não integrantes de uma unidade de conservação ou se já não tiverem sido assim previamente consideradas, deverão ser identificadas, em cada caso concreto, à vista de suas características, e de acordo com o julgamento feito pelo órgão ambiental...

Ora, arremata a autora, para que um elenco possa ser considerado “obrigatório em todos os seus termos, não admitindo o uso de critério pelo aplicador da norma, deve ser preciso, exato, não podendo dar margem a dúvidas ou a interpretações casuísticas”.39 

Parece-nos, então, que a maneira de contornar a divergência e atender ao comando impositivo da norma será considerar como relativa a presunção de gravidade do impacto nos casos enumerados no art. 2º da Resolução CONAMA 1/1986.

A presunção relativa (juris tantum), como se sabe, tem o condão de inverter o ônus da prova, de sorte que o Administrador, à vista de um caso listado, determinará a elaboração do EIA. O empreendedor, querendo, poderá produzir prova no sentido de que a obra ou atividade pretendida não provocará impacto ambiental significativo. Portanto, em vez de o agente público ter de provar a significância do impacto, é o empreendedor quem deve provar sua insignificância.

No entanto, a consagração definitiva da tese da presunção relativa veio com a Resolução CONAMA 237/1997, que, ao disciplinar a incorporação do sistema de licenciamento aos instrumentos de gestão ambiental, assentou, em seu art. 3º:

“Art. 3º A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento”. (Grifos acrescidos).

Destarte, com base em todos esses atos normativos e ideias que referendam a tese da relatividade da presunção de significativo impacto ambiental das atividades relacionadas no art. 2º da Resolução CONAMA 1/1986, é possível concluir que o órgão de controle mantém certa dose de liberdade para avaliar dito pressuposto do EIA/RIMA, isto é, o significativo impacto ambiental. Evidenciada, porém, por regular prova técnica, a insignificância do impacto, torna-se inviável a exigência do estudo.

Com isso, obvia-se a transformação de um instrumento tão importante como o EIA em mera exigência formal, imposta sem critério, e que, muitas vezes, pode inviabilizar obras necessárias – pense-se, por exemplo, num pequeno aterro sanitário, em área desprovida de especial interesse para o meio ambiente –, em razão dos altos custos a serem incorridos com a sua contratação.


4.1.6. Momento de preparação

Dado o seu papel de instrumento preventivo de danos, é claro que, para cumprir sua missão, deve ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga da licença para a implementação de obras ou atividades com efeito ambiental no meio considerado. Daí o nomen juris que lhe dá a Constituição: “estudo prévio de impacto ambiental”.40 

Integrando o processo de licenciamento, o EIA não pode ser enxergado como um documento cartorial, burocrático apenas, mas um estudo sério, completo e exaustivo, que permita o conhecimento das condições ambientais preexistentes ao empreendimento, a real dimensão dos danos que o mesmo pode causar e a eficácia das medidas preventivas e mitigadoras propostas, para que seja possível aprovar-se, com segurança, o seu licenciamento. Seu objetivo maior visa, assim, a “influir no mérito da decisão administrativa de concessão da licença. Se esta já foi expedida ou mesmo se a decisão já está tomada, o EIA perde a sua ratio, não tendo qualquer valor”.41 

E se, malgrado a necessária anterioridade do estudo, a obra ou atividade sujeita à sua disciplina já estiver em andamento ou em franco funcionamento?

Aí, evidentemente, não mais terá cabimento o EIA, com a liturgia desenhada na Resolução CONAMA 1/1986, certo que, segundo a Constituição, é sempre prévio, mas sim outras espécies de estudos de avaliação destinados a acompanhar ou controlar os possíveis impactos ambientais.

Neste sentido, vale lembrar que a Resolução CONAMA 6/1987, ao disciplinar o licenciamento ambiental de obras de grande porte, especialmente do setor de geração de energia elétrica, se preocupou com a questão, engendrando interessante fórmula que pode servir de modelo para a regularização de obras que, por razões intertemporais, ficaram imunes à prévia avaliação de seus impactos sobre o meio ambiente.42 

Dessa forma, como bem pondera Antonio Inagê de Assis Oliveira, 

“ainda nos casos em que não seja obrigatória a apresentação de um estudo de avaliação de impacto ambiental complexo e integrado (o legalmente denominado de estudo de impacto ambiental), nem do respectivo Rima, tem o empreendedor que atender a pedidos de esclarecimentos do órgão ambiental, mesmo que isso o obrigue a custear a realização de estudos sob aspectos particulares do projeto e suas consequências sobre o meio ambiente”.43 

A conclusão inelutável a que se chega, portanto, independentemente da questão da validade ou não da licença já expedida, é que sempre poderá ser exigido um estudo de avaliação de impacto ambiental, desde que possível obviar ou remediar uma situação crítica ao ambiente, e que a sua não elaboração no momento azado rende ensejo ao acertamento da responsabilidade – administrativa, civil e penal – de quem se omitir do dever de exigi-lo.


4.1.7. Iniciativa da exigência

Como procedimento público que é, e coerente com o princípio da distribuição de competências em matéria de gestão ambiental subministrada pela Lei Complementar 140/2011, a coordenação do processo de exigência do EIA foi entregue aos órgãos ambientais dos três níveis de Poder, em obediência à responsabilidade comum que lhes é inerente e segundo o disposto nos arts. 7º a 10 da referida Lei.

É claro que, omitindo-se o órgão público do seu poder-dever de exigir o Estudo quando presente o risco de deterioração significativa da qualidade ambiental, cabe ao Ministério Público (ou a qualquer outro legitimado por lei), como tutor dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuar no sentido de garantir a sua realização, inclusive pela via judicial.44 


4.1.8. Elaboração

Como documento científico complexo, envolvendo área de conhecimento de setores diversos da técnica e da ciência, não poderia o EIA ficar a cargo de uma única pessoa, de um superprofissional.

Daí a opção do legislador brasileiro por deixá-lo em mãos de diferentes especialistas, ou, como queiram, de uma equipe multidisciplinar habilitada. De fato, segundo reza o art. 11 da Resolução CONAMA 237/1997, “os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados”. Ao falar em profissionais habilitados, no plural, em sintonia, aliás, com o disposto no art. 17, § 2º, do Decreto 99.274/1990, que se refere a “técnicos habilitados”, dúvida inexiste de que a intenção foi manter o caráter multidisciplinar da equipe (lex minus dixit quam voluit).45 

Multidisciplinar é a característica que se atribui a um tema, objeto ou abordagem para cuja exposição concorrem duas ou mais disciplinas”. No trato multidisciplinar de uma questão, os especialistas nas várias disciplinas envolvidas no estudo não se reúnem necessariamente em função de um nexo ou compromisso entre si, posto que cada qual vê e trata o seu objeto unicamente com seus próprios critérios.46 

Destarte, conquanto se busque no EIA um roteiro com nexo perfeito entre os vários aspectos da temática discutida, é possível o surgimento de divergências entre os membros da equipe, as quais, expressadas no RIMA, serão objeto de superior consideração por parte do órgão licenciador.

A habilitação da equipe multidisciplinar se dá com a inscrição de seus membros no Cadastro Técnico Federal de Atividades, sob a administração do IBAMA,47 conforme definido pela Resolução CONAMA 1/1988. Segundo essa Resolução, somente serão aceitos, para fins de análise, estudos de impacto ambiental cujos elaboradores sejam profissionais, empresas ou sociedades civis regularmente registrados nesse cadastro.48 


4.1.8.1. Independência da equipe

No afã de conjurar qualquer suspeita de parcialidade da equipe técnica, a Resolução CONAMA 1/1986 exigiu, em seu art. 7º, fosse ela independente do proponente do projeto.

Hoje essa exigência não mais prevalece, ante a expressa revogação do referido dispositivo pelo art. 21 da Resolução CONAMA 237/1997.

Aliás, na prática, tal independência era mesmo ilusória, na medida em que, por falta de norma regulamentar, as consultorias vinham sendo contratadas pelo empreendedor, por conta de quem também corriam todas as despesas e custos referentes à realização do EIA.49 

Sempre duvidamos da pertinência de tal desígnio, tendo mesmo escrito, ainda sob o império do comando legislativo anterior, que a contratação para a elaboração de um estudo de impacto ambiental estabelece, de imediato, um forte vínculo de dependência econômica e jurídica entre contratante e contratado, circunstância que a Resolução quis impedir.

Realmente, a fórmula legislativa então insculpida no art. 7º da Resolução CONAMA 1/1986, proclamando a independência da equipe, foi além do que queria o legislador (lex plus dixit quam voluit), gerando indisfarçável contradição.

Em primeiro lugar, por ter extravasado o conteúdo de normas de superior hierarquia, visto que nem a Constituição Federal,50 nem a legislação federal regulamentadora do assunto contêm a condição limitativa prevista no revogado art. 7º da citada Resolução. O art. 17, § 2º, do Decreto 99.274/1990, que regulamentou a Lei Federal 6.938/1981, dispõe expressamente que “o estudo de impacto ambiental será realizado por técnicos habilitados e constituirá o Relatório de Impacto Ambiental- RIMA, correndo as despesas à conta do proponente do projeto”. Nenhuma alusão, como se vê, à independência da equipe.

Em segundo lugar, por ensejar o florescimento da chamada “indústria do EIA/RIMA” pelos escritórios de consultoria privada,51 marginalizando os técnicos vinculados ao empreendedor (público ou privado), muitas vezes os mais competentes e bem informados a respeito da situação objeto do estudo.

Por isso, advogava-se, com boa dose de razão, a plausibilidade da elaboração do EIA/RIMA por equipe técnica vinculada ao proponente do projeto, com o que se asseguraria, a um só tempo, “a necessária responsabilidade técnica e jurídica em relação à execução substantiva do referido estudo e a minimização dos custos a serem incorridos, com expressiva vantagem não só para o interessado, bem como para os que indiretamente possam dele se beneficiar. Essa questão torna-se sobremaneira expressiva no caso dos projetos de interesse público, para os quais as empresas ou entidades públicas já mantêm profissionais técnicos de grande valor em seus respectivos quadros, dispensando-se as contratações custosas e nem sempre confiáveis”.52 

Há também os que propugnam pelo envolvimento direto do órgão público ambiental na elaboração do EIA, uma vez que, com tal procedimento, “o empreendedor queimaria etapas e ficaria ciente de todas as regulamentações e normas afetas ao seu empreendimento pelos planos oficiais”.53 

Cremos difícil, sem profunda alteração legislativa, a adoção desse sistema entre nós, uma vez que é o órgão público ambiental quem determina a realização do estudo; fixa suas diretrizes; estabelece os prazos para conclusão e análise,54 bem como para o recebimento dos comentários feitos por outros órgãos públicos e demais interessados; realiza audiência pública55 e se manifesta de forma conclusiva sobre o estudo apresentado.56  Seria então o órgão público fiscal de si mesmo?

A seriedade com que a matéria merece ser tratada recomenda permaneça o órgão público ambiental fora do processo executório do EIA, articulado com pessoal técnico especializado, precisamente para fazer a contraface das equipes elaboradoras do EIA/RIMA, custeadas pelos empreendedores. Dessa forma – pondera Alaor Caffé Alves –, “a neutralidade dos estudos de impacto ambiental será garantida não por uma eventual (e até mesmo impossível) independência da equipe elaboradora do estudo em face do proponente, mas sim precisamente pela existência de uma contraequipe técnica governamental que examinará o EIA/RIMA, do ponto de vista do interesse público envolvido”,57 verificando se foi elaborado com base em boas técnicas e em aderência às normas e regulamentos pertinentes.

Isto posto, pensamos, andou bem o CONAMA ao referendar aquilo que a prática já apontava como mais sensato – a vinculação da equipe técnica ao proponente do projeto –, até porque não se pode perder de vista que é o empreendedor o maior interessado na qualidade do EIA, a qual sempre poderá ser questionada por qualquer do povo, via ação popular,58 ou pelos legitimados para a tutela jurisdicional do meio ambiente, via ação civil pública.


4.1.8.2. Responsabilidade do empreendedor e da equipe

Diz a Resolução CONAMA 237/1997 que o empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos necessários ao processo de licenciamento serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.59 

Configuremos um exemplo, para melhor explicitação.

Como se sabe, dentre outros, depende de elaboração de EIA/RIMA o licenciamento de “usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10 mW”.60 Pois bem. Imagine-se um EIA que tenha instruído o processo licenciatório de uma usina hidroelétrica que, na fase de funcionamento, passou a comprometer, de forma irreversível, o clima e o ecossistema da região, por falha técnica ocorrida na fase do projeto.

Como o empreendedor e os profissionais que participaram do estudo responderão pelo dano ao meio ambiente?

Como bem pondera Antonio Inagê de Assis Oliveira, 

“a responsabilidade técnica referida na Resolução CONAMA 237/1997 não abrange os pareceres, opiniões, ainda que discutíveis tecnicamente, mas apenas os erros derivados de imperícia, negligência ou imprudência, ou o dolo de introduzir dados ou informações incorretas para justificar conclusões distorcidas. O fato da Resolução CONAMA 237/1997 haver imputado também ao empreendedor a corresponsabilidade pelos estudos reforça o ponto de vista de que a punição visa a coibir sejam introduzidos nos estudos de impacto ambiental dados inexatos ou manipulados com a intenção de facilitar o licenciamento do empreendimento”.61 

Na esfera administrativa, sujeita-se o empreendedor às sanções estabelecidas no art. 72 da Lei Federal 9.605/1998, enquanto os técnicos, através de procedimentos próprios de sanção, respondem aos Conselhos Profissionais de sua respectiva categoria e ao IBAMA, já que para realizar e subscrever estudo de impacto ambiental, além de registro no órgão de classe correspondente, carecem também de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, regulamentado pela Resolução CONAMA 1, de 13.06.1988.

No âmbito da responsabilidade civil, é preciso não olvidar que, nos casos de dano ao meio ambiente, a responsabilidade é objetiva,62  informada pela teoria do risco, sendo suficiente que o prejuízo tenha sido resultado do exercício de determinada atividade e não do comportamento do agente. O empreendedor é quem recolhe os benefícios de sua atividade. Logo, há de ser ele, de preferência, o indicado a suportar os riscos imanentes à referida atividade, cabendo-lhe, de consequência, o dever ressarcitório, pela simples verificação do nexo causal. Indiretamente, o próprio Estado, que, através de órgão seu, tem o poder-dever de coarctar a danosidade ambiental. Não há cogitar de responsabilidade objetiva da empresa de consultoria ou dos profissionais que, por falha humana ou técnica, tenham colaborado no desencadeamento do evento danoso, mesmo porque isso implicaria investigação de conduta culposa, circunstância que não se afeiçoa ao fundamento da responsabilidade objetiva, que rege a matéria ambiental. 63 Fica ressalvado ao empreendedor, é claro, voltar-se regressivamente contra o causador do dano, alcançando, inclusive, o profissional que eventualmente tenha se excedido ou omitido no cumprimento da tarefa a ele cometida.

Por derradeiro, sob o aspecto criminal responderão tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas que, de qualquer modo, por culpa em sentido lato, tenham concorrido para a verificação do dano, já que o Direito Penal brasileiro, pela Lei 9.605/1998, superou o exclusivo caráter individual da responsabilidade penal, possibilitando alcançar-se também a pessoa jurídica como sujeito ativo do crime ecológico.64 Assim, considerando que o estudo de impacto ambiental, apesar de realizado por particulares, é documento público, integrante de um processo oficial de licenciamento, as afirmações falsas ou enganosas, a omissão da verdade, a sonegação de informações ou dados técnico-científicos em relação a ele poderão afrontar o disposto no art. 66 da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), na medida em que os profissionais técnicos desempenham funções ou atribuições típicas de funcionário público.65 


4.1.9. Custeio

Todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental correrão por conta do proponente do projeto, diz a lei.66 O mesmo se diga em relação ao custo de análise para a obtenção da licença ambiental.67 Realmente, não teria sentido carregar-se tal responsabilidade a outrem que não o direto interessado no projeto, que é quem, no mais das vezes, irá lucrar com a atividade.


4.1.10. Diretrizes gerais

O EIA se insere na categoria dos atos formais, dado que preso a diretrizes e atividades técnicas mínimas previstas em lei, que não podem, em hipótese alguma, ser descuradas, sob pena de invalidação.

Seu procedimento, com efeito, deve ser simples e objetivo, obedecendo, basicamente, às seguintes diretrizes gerais:

I – Contemplar as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-se com a hipótese de sua não execução:68 a discussão das alternativas tecnológicas e locacionais constitui o coração do EIA,69  dado que, muitas vezes, a melhor opção será a não execução do projeto, em função dos altos custos sociais e ecológicos dele decorrentes.

II – Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade:70 trata-se de operação tendente a definir as medidas corretivas e mitigadoras dos impactos negativos ao ambiente, para eventual responsabilização do autor do projeto.

III – Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza:71 cuida-se de estabelecer as áreas de incidência dos impactos, abrangendo os distintos contornos para as diversas variáveis enfocadas, considerando-se, sempre, a bacia hidrográfica correspondente. A administração do meio ambiente no âmbito de bacias hidrográficas constitui a mais moderna concepção de gerenciamento de recursos públicos, posto que conduz a um planejamento coordenado das ações de todos os órgãos de governo, com expressiva diminuição de custos.

IV – Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade:72  importa ter presente, na execução do EIA, a conformidade do projetado empreendimento com eventuais programas e planos, inclusive os plurianuais e aqueles decorrentes do zoneamento ambiental.73 Para que seja possível verificar a compatibilidade do empreendimento proposto, em atendimento ao art. 5º, IV, da Resolução CONAMA 1/1986, é necessário que os programas e os planos governamentais propostos a serem considerados a) tenham sido exteriorizados por meio de leis, nos termos do art. 174, § 1º, da CF; e que b) seus aspectos técnico-operacionais, bem como o detalhamento mínimo necessário à compreensão da sua abrangência e finalidades, tenham sido previamente descritos (seja por meio da própria lei que os instituiu, por decreto ou, no caso de empreendimentos e atividades sujeitas a licenciamento ambiental, pelo término da avaliação de impacto ambiental, comumente materializada pela emissão de Licença Prévia). A efetiva implementação, por sua vez, pode ser considerada a partir do momento em que houver dotação orçamentária para o plano ou programa previsto em lei, nos termos dos arts. 165 e 167, I, da CF, combinado com o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar 101, de 4.5.2000, uma vez que é este o maior indicativo de que aqueles serão levados a efeito. Do contrário, estar-se-á diante de um plano ou programa governamental existente apenas no mundo das ideias e, nesse sentido, impossível de ser contemplado no EIA, seja pelo empreendedor, em sua elaboração, seja pelo órgão ambiental licenciador, na fixação do Termo de Referência do aludido estudo.

Além dessas diretrizes fundamentais, pode o órgão ambiental fixar outras que entenda pertinentes, em razão das peculiaridades do projeto e características ambientais da área.


4.1.11. Conteúdo mínimo do EIA

No Direito brasileiro, tanto o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, como o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA têm um conteúdo mínimo – verdadeiro piso de conteúdo – fixado previamente pelo legislador. Em outras palavras, quanto aos requisitos de substância, há uma delimitação material básica que não deixa qualquer margem de opção ou escolha nem à Administração, nem ao proponente do projeto, nem aos cidadãos interessados.

Com efeito, na disciplina do conteúdo do EIA, impôs o legislador alguns requisitos mínimos a serem considerados,74 a saber:

I – Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto.75 Implica o inventário do meio ambiente anterior à ação proposta, buscando informações que permitam uma avaliação eficiente dos efeitos do projeto. Faz-se uma exposição das interações dos fatores ambientais físicos, biológicos e socioeconômicos, indicando os métodos adotados para sua análise, com o objetivo de descrever as inter-relações entre os componentes bióticos, abióticos e antrópicos do sistema a ser afetado pelo empreendimento.

II – Análise dos impactos ambientais.76 Essa fase “destina-se à apresentação da análise (identificação, valoração e interpretação) dos prováveis impactos ambientais ocorridos nas fases de planejamento, implantação, operação e, se for o caso, de desativação do empreendimento, sobre os meios físico, biológico e antrópico, devendo ser determinados e justificados os horizontes de tempo considerados. (...) A análise dos impactos ambientais inclui, necessariamente, identificação, previsão de magnitude e interpretação da importância de cada um deles, permitindo uma apreciação abrangente das repercussões do empreendimento sobre o meio ambiente, entendido na sua forma mais ampla. O resultado dessa análise constituirá um prognóstico da qualidade ambiental da área de influência do empreendimento, útil não só para os casos de adoção do projeto e suas alternativas como, também, na hipótese de sua não implementação”.77 

III – Definição de medidas mitigadoras.78 Busca-se aqui explicitar as medidas que visam a minimizar os impactos adversos identificados e quantificados no item anterior, as quais deverão ser apresentadas e classificadas quanto:

à sua natureza preventiva ou corretiva, avaliando-se, inclusive, a eficiência dos equipamentos de controle de poluição em relação aos critérios de qualidade ambiental e aos padrões de disposição de efluentes líquidos, emissões atmosféricas e resíduos sólidos;

à fase do empreendimento em que tais medidas deverão ser adotadas: planejamento, implantação, operação e desativação, e para o caso de acidentes;

ao fator ambiental a que se destinam: físico, biológico ou socioeconômico;

ao prazo de permanência de suas aplicações: curto, médio ou longo;

à responsabilidade pela implementação: empreendedor, Poder Público ou outros; e

ao seu custo.

Deverão também ser mencionados os impactos adversos que não podem ser evitados ou mitigados.79 

IV – Programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais.80 Apresentam-se aqui os programas de acompanhamento da evolução dos impactos ambientais causados pelo empreendimento em todas as suas fases – planejamento, implantação, operação –, inclusive na eventual desativação e, quando for o caso, na de acidentes. Também neste ponto não faz mal repetir: o órgão ambiental competente deverá fornecer, nos Termos de Referência, as instruções adicionais que se fizerem necessárias pelas características do empreendimento e do meio ambiente a ser afetado.


4.1.12. Conteúdo mínimo do RIMA

O RIMA refletirá as conclusões do EIA. Suas informações técnicas devem ser expressas em linguagem acessível ao público, ilustradas por mapas com escalas adequadas, quadros, gráficos e outras técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender claramente as possíveis consequências ambientais do projeto e suas alternativas, comparando-se as vantagens e desvantagens de cada uma delas. 

Em linhas gerais, ele deverá conter:

I – objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;

II – descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada uma delas, nas fases de construção e operação, a área de influência, matérias-primas, mão de obra, fontes de energia, processos e técnicas operacionais, efluentes, emissões e resíduos, perdas de energia, empregos diretos e indiretos a serem gerados, relação custo/benefício dos ônus e benefícios sociais/ambientais;

III – síntese do diagnóstico ambiental da área de influência do projeto;

IV – descrição dos impactos ambientais, considerando o projeto, as suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;

V – caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações de adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização;

VI – descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado;

VII – programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; e

VIII – recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).82 

Para viabilizar a implementação do comando contido na norma do art. 11 da Resolução CONAMA 237/1997,83 tem-se exigido, no RIMA, a expressa menção do nome e número do registro na entidade de classe competente de cada um dos profissionais da equipe técnica por ele responsável.


4.1.13. Publicidade e participação pública

No campo do EIA/RIMA, dois princípios fundamentais se destacam: o princípio da publicidade e o princípio da participação pública. O primeiro diz respeito “ao direito que qualquer cidadão tem de conhecer os atos praticados pelos seus agentes públicos”. O segundo, de maneira extensiva, “aplica-se ao direito que tem o cidadão, organizado ou não, de intervir – porque parte interessada – no procedimento de tomada da decisão ambiental”.84 

Coerente com tais princípios, e na linha do comando estabelecido no art. 225, § 1º, IV, da CF, que obriga o poder público a dar publicidade ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a Resolução CONAMA 237/1997, em seu art. 3º, determina que ao EIA/RIMA “dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas”.


4.1.13.1. Publicidade

O EIA/RIMA não pode ser escondido dos olhares do público, segundo determinação insculpida no art. 225, § 1º, IV, da Lei Maior, salvo o sigilo imposto quando “imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.85 

De fato, “não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida”.86 

Neste sentido, conforme bem anota Roberto Pfeiffer, 

“a Constituição cuidou não somente de exigir a realização do Estudo Prévio, mas de expressamente determinar a sua publicidade. Aliás, se não houvesse tal exigência, o próprio estudo perderia muito de sua utilidade. Como a sua elaboração fica a cargo de uma equipe multidisciplinar, contratada pelo proponente, a publicidade visa justamente a permitir que a população possa participar ativamente das discussões a respeito da viabilidade da obra ou atividade licenciada, realizando, sempre que possível, pesquisas e estudos próprios”.87 

Visando a dar vida ao preceito constitucional da publicidade dos atos administrativos, a Lei Federal 10.650, de 16.4.2003, ao dispor sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA, estabeleceu que o registro de apresentação do estudo de impacto ambiental, bem como o ato de sua aprovação ou rejeição, deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público.88 


4.1.13.2. Participação popular

A caracterização do meio ambiente como entidade real de interesse coletivo é recorrente na Lei Maior, na Lei Federal 6.938/1981 e em muitos outros instrumentos legais. Por isso, a incumbência solidária do Poder Público e da coletividade é reiteradamente lembrada. Mais ainda, a participação da comunidade interessada é inculcada com frequência; metaforicamente falando, deve ela sair da plateia e postar-se no palco das decisões que lhe digam respeito; para tanto, precisa ter ciência dos fatos a fim de poder posicionar-se diante deles.

Ressaltando a importância da participação da sociedade nas questões ambientais, acentuou o Princípio 10 da Declaração do Rio: “A melhor maneira de tratar questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados. No nível nacional, cada indivíduo terá acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações acerca de materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar dos processos decisórios. Os Estados irão facilitar e estimular a conscientização e a participação popular, colocando as informações à disposição de todos (...)”.

O instrumento garantidor de tal desiderato é a audiência pública, pois através dela se busca expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.89  Como se vê, com ela são alcançados dois objetivos: o órgão de controle ambiental “presta informações ao público e o público passa informações à Administração Pública”.90 

A audiência pública, como regulamentada pela Resolução CONAMA 9, de 03.12.1987, pode ser convocada em quatro hipóteses:

1ª – quando o órgão de meio ambiente julgar necessário;

2ª – por solicitação de entidade civil;

3ª – por solicitação do Ministério Público;

4ª – a pedido de 50 (cinquenta) ou mais cidadãos. 

Importa registrar, neste passo, que, não havendo a audiência pública, apesar da solicitação de quaisquer dos legitimados acima mencionados, “a licença não terá validade”.  Portanto, no sistema brasileiro, a audiência pública, quando cabível, é requisito formal essencial para a validade da licença.

Costuma-se dizer que quem quer os fins quer também os meios. Para que a população tenha acesso ao EIA e possa efetivamente reunir elementos capazes de influenciar a decisão do órgão licenciador, cópias do seu espelho simplificado – o RIMA – “permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas do IBAMA e do órgão estadual93 de controle ambiental correspondente, inclusive no período de análise técnica”.94 Além disso, “os órgãos públicos que manifestarem interesse, ou tiverem relação direta com o projeto, receberão cópia do RIMA, para conhecimento e manifestação”.95 

A audiência pública, enquanto evento público, deverá ocorrer em local acessível aos interessados, sendo permitida a presença de qualquer pessoa ou entidade, respeitada a disciplina comezinha que deve presidir os eventos de tal natureza. Ela será realizada sempre no Município ou na área de influência em que se pretende implementar o empreendimento ou atividade, tendo prioridade o Município ou a área onde os impactos ambientais forem mais significativos. Em muitos casos, poderá haver a necessidade de mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto, em função da complexidade, da área de influência, da dimensão do empreendimento ou, ainda, da localização geográfica dos solicitantes.96 

Antes da audiência pública e no local de sua realização, o empreendedor deverá colocar o EIA/RIMA à disposição de todos os interessados, em lugar acessível ao público, durante o prazo mínimo de quinze dias úteis anteriores à data de realização da audiência – esta é uma medida que deverá ser amplamente divulgada.

É clara a possibilidade de complementação das informações eventualmente faltantes no EIA/RIMA. Após a audiência pública, os interessados poderão requerer do empreendedor respostas aos questionamentos não esclarecidos durante o evento.

Da lei e da experiência depreende-se, com meridiana clareza, que a audiência pública, nos casos previstos pela regulamentação legal, é procedimento prévio no processo propriamente dito de licenciamento ambiental. Na verdade, ela a) destina-se a colher subsídios para o EIA/RIMA, seja como audiência pública preliminar ao início dos estudos de impacto, como vem sendo praticado em vários lugares, seja como audiência pública final, que é o subsídio último proporcionado pelos presentes ao evento para a apresentação definitiva do EIA/RIMA; b) antecede o parecer técnico final e, mais, é ordenada para ele; c) deve ser realizada em dia e hora legalmente aprazados e não pode, salvo motivos de força maior ou fatores graves supervenientes, ser suspensa ou cancelada, vez que isso contrariaria a oportunidade e a sequência do processo, com transtornos previsíveis para os interessados e eventuais danos ao empreendedor e à coletividade; d) não supõe EIA/RIMA perfeito, e pensar o contrário seria pecar por desconhecimento do próprio princípio, negando até o fundamento e o pressuposto da própria audiência pública, que é contribuir para a perfeição possível da análise do empreendimento e do instrumento licenciatório.

No ordenamento jurídico aplicável ao instituto da audiência pública, encontram-se também disposições da Lei Federal 10.257, de 10.7.2001, o conhecido “Estatuto da Cidade”, que instituiu a Política Nacional Urbana. Em mais de uma passagem essa lei refere-se à necessidade – e até mesmo obrigatoriedade – da participação da sociedade interessada nos debates e nas tomadas de decisão, relativos ao meio ambiente urbano. Ao tratar do Plano Diretor, no art. 40, § 4º, I, é prescrita “a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade”.97 

Tanto o EIA/RIMA quanto o EIV/RIVI (Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório) incluem a audiência pública entre seus grandes momentos. Verdade é que a aplicação desse instituto pode variar em pormenores e peculiaridades, de acordo com as circunstâncias; porém, na sua essência – que é a consulta da população sobre os interesses dessa mesma população –, está atrelada a princípios básicos comuns. Isto já fora anteriormente estabelecido como uma das diretrizes gerais, a saber: “Audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população” (art. 2º, XIII, da Lei Federal 10.257/2001).

Estabelecidos assim os fundamentos jurídico-legais do papel da audiência pública, é oportuno e necessário tecer alguns comentários sobre o seu significado como instrumento de gestão do meio ambiente.

Ressalte-se, uma vez mais, que ela visa a considerar o empreendimento sob a ótica direta e final da comunidade. Neste sentido, ela contribui para os necessários ajustes metodológicos e de conteúdo do EIA/RIMA. Proporciona ideias, argumentos e sugestões ditadas pelo interesse da população, vez que, por suposto, está ela representada pelos participantes da audiência pública. Trata-se de uma participação organizada, que obedece a um ritual estabelecido em normas legais e gerenciais, não podendo ser descurados os requisitos elementares de ordem e disciplina social, assim como de educação cívica, sem os quais a assembleia se tornaria balbúrdia e não conduziria nenhuma das partes aos objetivos colimados.

O caráter democrático e participativo da audiência pública é fundamentado, e também limitado, pelos dispositivos legais. Como mecanismo legal de participação ainda recente, a realização de uma audiência pública pode esbarrar com algumas deformações conceituais e práticas que, apesar dos seus inconvenientes, não invalidam o procedimento como tal. As instituições democráticas brasileiras são ainda frágeis, eivadas da inexperiência e do açodamento de setores da sociedade mais empenhados em suas causas e agressivos em seus métodos. Deve-se, pois, compreender tais inconvenientes e fatores limitantes, sem, contudo, solapar os fundamentos legais e sociais desse mecanismo, nem mesmo criar boicotes e obstáculos reais ou fantasiosos à sua realização.

Nesse contexto, não é de surpreender o fato de a audiência pública ser marcada por posições diferentes, contrárias ou mesmo contraditórias. Ela, como procedimento democrático, deve acolher quantos queiram manifestar-se legitimamente sobre o objeto da convocação. Audiência pública não é um comício em que determinado partido se promove ou apresenta seu programa. Não é, também, um plebiscito em que os participantes estão circunscritos ao “sim” ou ao “não”, até mesmo porque a audiência pública não tem caráter deliberativo, mas, ao contrário, é um procedimento estritamente consultivo.

O fato de que, muitas vezes, a audiência pública tem sido “palco de torcidas organizadas” demonstra que ainda não há uma compreensão clara da natureza e do alcance do mecanismo em questão. Eventuais excessos na tomada de partido, ou pró ou contra, assim como nas manifestações daquele dado momento, devem ser debitadas ao processo de amadurecimento das instituições democráticas. Melhor se diria, devem ser “creditadas” a esse processo de crescimento da cidadania, pois que o avanço social procede por erros e acertos. Tais deficiências na realização das audiências públicas seriam, antes, circunstanciais; não são estruturais, nem mesmo conjunturais, porquanto não são desejadas, nem sequer previstas, pelo legislador, embora pareçam inerentes à fase histórica de conscientização democrática que vive a sociedade brasileira.

Não se pode impor, ou sequer pretender, que uma audiência pública seja convocada e realizada sem “torcidas”. Isto só seria possível se ela fosse precedida de um patrulhamento, mediante o qual os interessados na participação ficassem sabendo do que pode ou não pode ser dito, do que deve ou não ser objeto de análise e discussão (desde que não seja impertinente ao tema e objetivo da audiência pública), de forma que, em vez de “torcidas organizadas”, houvesse apenas um coro uníssono previamente convocado. Ora, isto é política e socialmente inconcebível num regime democrático, além de ser legalmente insustentável. Em contrapartida, a audiência pública é, por sua natureza mesma, incompatível com a anarquia.

Michel Prieur, conhecida autoridade francesa em direito do ambiente, enfatiza, entre os grandes princípios desse Direito, o “princípio da informação” e o “princípio da participação dos cidadãos”, os quais, no estágio avançado de politização do cidadão francês, contemplam uma abertura sempre maior para o debate das ideias, o aprofundamento da consciência e o encaminhamento de soluções para problemas que interessam ao bem da coletividade, mesmo contando-se com a orquestração prévia de argumentos e manifestações em sentidos divergentes.98 

Portanto, a audiência pública constitui o foro adequado criado pelas normas ambientais para propiciar a todo cidadão e instituição interessados a oportunidade de se informar, questionar, criticar, condenar, apoiar, enfim, adotar a posição que julgar oportuna em face do empreendimento pretendido. Não deve, a bem ver, ser enxergada como ato de aprovação ou reprovação, mas como etapa informativa a ser vencida. Esse conceito está expresso e claro como puro cristal no art. 1º da Resolução CONAMA 9/1987.


4.1.14. Mecanismos de controle

A qualidade dos estudos de impacto ambiental está sujeita ao controle do Estado e da própria sociedade. Três tipos principais de controle têm sido aventados:

(a) controle comunitário, exercido por parte do público através das formas de participação previstas no ordenamento jurídico (por exemplo, audiências públicas), ou por vias menos ortodoxas (por exemplo, denúncias à imprensa ou a agências de crédito, pressão política, manifestações etc.). Evidentemente, como bem assinala Luís Enrique Sánchez, “a possibilidade de haver um efetivo controle por parte do público depende de sua capacidade de organização e mobilização”;99 

(b) controle administrativo, exercido pela agência ou órgão ambiental através do estabelecimento de diretrizes ou termos de referência específicos para o empreendimento que vai ser avaliado, como também por manifestação quanto ao mérito da viabilidade ambiental do projeto;

(c) controle judicial, exercido pelas diversas instâncias do Poder Judiciário, no julgamento de ações veiculadoras de pretensões protetivas do ambiente, tal qual se dá, como regra, através de ação civil pública ou de ação popular constitucional. Tanto os vícios substanciais (conteúdo inadequado, por exemplo), como os vícios formais (não realização de audiência pública, por exemplo) permitem a impugnação judicial.


4.1.15. Mecanismos de controle

Em conclusão, poderíamos dizer que o EIA/RIMA, no Direito brasileiro, conquanto ainda em processo de amadurecimento e carente de regulamentação por via de lei ordinária, representa hoje um instrumento fundamental de proteção ambiental, elemento inestimável no controle da qualidade das decisões públicas e privadas que afetam o meio ambiente.

Não se trata de mais uma exigência burocrática ou modismo sem efeitos concretos palpáveis. Ao contrário, até porque existem mecanismos judiciais ágeis e fáceis de acesso à justiça (ação civil pública e ação popular constitucional), o EIA/RIMA desempenha um papel essencial de garantia de um meio ambiente equilibrado e saudável.

Nada obstante, apesar dos inegáveis benefícios trazidos para a preservação do meio ambiente, não podemos negar que ainda há, infelizmente, uma enorme distância entre aquilo que prevê e exige a lei e o que ocorre, de fato, na realidade deste imenso Brasil.100 

Finalmente, resta esperar que, para o empreendedor brasileiro – público ou privado –, o EIA/RIMA se torne algo mais que um mero requisito formal de licenciamento ambiental. Os recursos técnicos, materiais e humanos, os levantamentos regionais e a participação comunitária envolvidos na sua elaboração podem transformar o EIA/RIMA – mais ainda em um país carente de recursos como o Brasil – em uma alavanca coadjutora de planejamento ambiental e de tomada de consciência mais profunda da problemática local, regional e global do meio ambiente.


4.2. Segundo a Resolução CONAMA 237/1997

A Avaliação de Impacto Ambiental - AIA, como instrumento de apoio à decisão no processo de licenciamento, é dotada de uma etapa inicial à qual a literatura especializada internacional chama de screening (= triagem). Esta etapa tem a finalidade de identificar o estudo apropriado para o licenciamento de específico empreendimento, segundo o exame das características da intervenção e do local onde se pretende que essa intervenção seja levada a cabo.

Tal experiência foi aproveitada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA na edição da Resolução 237, de 19.12.1997, que elencou, em seu art. 1º, III, como espécies de Estudos Ambientais (= Avaliação de Impacto Ambiental), em rol não exaustivo, mais os seguintes:

(i) Relatório Ambiental- RA – encerra uma exposição minuciosa acerca dos impactos ambientais que podem ser desencadeados em razão de obra ou atividade a ser implementada; 

(ii) Plano de Controle Ambiental- PCA – documento técnico que contém os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais identificados da fase de avaliação da viabilidade ambiental de um empreendimento. Conquanto, nos termos da Resolução CONAMA 10/90, o PCA seja requisito à obtenção da licença de instalação de empreendimentos de exploração de minérios destinados à construção civil, tem também sido utilizado para outros tipos de obras ou atividades. Ainda, de acordo com referida Resolução, o PCA deve compor-se também de um Relatório de Controle Ambiental- RCA, o qual instruirá o requerimento de licença prévia do empreendimento. O PCA/RCA é um documento técnico que pode substituir, a critério do órgão licenciador, o EIA/RIMA e contém a identificação, a qualificação e a quantificação dos potenciais impactos ambientais associados ao empreendimento sob licenciamento;

(iii) Relatório Ambiental Preliminar- RAP – é um instrumento utilizado nos preâmbulos do procedimento licenciatório, com um conteúdo similar ao do EIA, porém menos aprofundado e detalhado. O RAP possibilita uma identificação preliminar dos potenciais impactos ambientais e possíveis medidas de mitigação associados a um empreendimento ou atividade em processo de licenciamento. Mediante a análise do RAP, o órgão técnico licenciador verifica a necessidade, ou não, de EIA/RIMA. Nos casos em que este não se fizer necessário, o órgão técnico licenciador poderá encaminhar a proposta de empreendimento para as etapas seguintes de maneira a simplificar o processo e desburocratizar os trâmites;101 

(iv) Diagnóstico Ambiental- DA – trata-se de uma avaliação da situação ambiental de um determinado lugar, um parecer sobre a saúde do ecossistema e, esporadicamente, tratando-se de área já impactada, incluindo uma indicação sobre as possibilidades de recuperação da referida área;102 

(v) Plano de Manejo- PM – é um projeto dinâmico que, usando técnicas de planejamento ecológico, determine o zoneamento de uma Unidade de Conservação, caracterizando cada uma de suas zonas e propondo seu desenvolvimento físico, de acordo com suas finalidades;103 

(vi) Plano de Recuperação de Área Degradada- PRAD – é o documento técnico que define as ações a serem implementadas com o objetivo de promover a recuperação de um ambiente degradado. Deverá conter a concepção, o dimensionamento, o projeto executivo, o cronograma de execução e o monitoramento do desempenho das ações que compõem o PRAD;

(vii) Análise Preliminar de Risco- APR – também denominada de análise preliminar de perigo (APP), é a técnica que visa a identificação e avaliação preliminar dos perigos presentes em uma instalação. Para cada perigo analisado, busca-se determinar os eventos acidentais a ele associados, as consequências da ocorrência destes eventos, as causas básicas, os eventos intermediários, os modos de prevenção e os modos de proteção e controle. Além disso, procede-se a uma estimativa qualitativa preliminar do risco associado a cada sequência de eventos, a partir da estimativa da frequência e da severidade da sua ocorrência.104 

Assim, todas essas modalidades de AIA – ou estudos ambientais, no linguajar da Resolução CONAMA 237/1997 – devem ser consideradas pelo órgão de gestão e controle ambiental no momento do pleito licenciatório, estabelecendo, discricionariamente, de forma motivada, aquela que melhor se adeque ao caso apresentado. Vale dizer, não é o EIA/RIMA, ao contrário do que erroneamente muitos pensam, o único estudo capaz de viabilizar o licenciamento ambiental, já que o órgão licenciador competente mantém considerável dose de liberdade para valorar em cada caso o estudo mais adequado.


4.3. Segundo a Portaria Interministerial 60/2015

Consolidando disposições legais esparsas, a Portaria Interministerial 60, de 24.3.2015, incorporou outros estudos ao licenciamento ambiental, a saber:

(i) Avaliação de Potencial Malarígeno- APM – realizada pelo empreendedor, sob a supervisão da Secretaria Nacional de Vigilância em Saúde- SVS, do Ministério da Saúde, refere-se aos estudos epidemiológicos e a condução de programas voltados para o controle da doença e de seus vetores a serem implementados nas diversas fases da atividade ou empreendimento, sujeitos ao licenciamento ambiental, conforme estabelecido na Resolução CONAMA 286, de 30.8.2001, que potencializem os fatores de risco para a ocorrência de casos de malária. 

(ii) Estudo de Componente Indígena- ECI – abrange a identificação, a localização e a caracterização das terras indígenas, grupos, comunidades étnicas remanescentes e aldeias existentes na área de intervenção, com avaliação dos impactos decorrentes do empreendimento ou atividade proposição de medidas de controle e de mitigação desses impactos sobre as populações indígenas, observada a Instrução Normativa FUNAI 02, de 27.3.2015.106 

(iii) Estudo sobre Comunidades Quilombolas- ECQ – abrange a identificação, a localização e a caracterização dos territórios reconhecidos existentes na área de intervenção, com avaliação dos impactos decorrentes de sua implantação e proposição de medidas de controle e de mitigação desses impactos sobre a comunidade considerada, com base nas diretrizes definidas pela Fundação Cultural Palmares- FCP.107 

(iv) Estudo sobre o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- EPHAN – destinado a localizar, mapear e caracterizar as áreas de valor histórico, arqueológico, cultural e paisagístico na área de influência direta da atividade ou do empreendimento, com apresentação de propostas de resgate, quando for o caso, com base nas diretrizes definidas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional- IPHAN.108 


5. A avaliação ambiental integrada - AAI

Essa modalidade de AIA não tem aparecido explicitamente na literatura, nem é mencionada, com esse nome, na Política Nacional do Meio Ambiente. Ela provém, ao que consta, de um “Manual de Inventário Hidroelétrico de Bacia Hidrográfica” elaborado pelo Ministério de Minas e Energia em 2007, com o fito de subsidiar processos de licenciamento que incluam a respectiva bacia hidrográfica como um todo, não apenas a sub-bacia em que se implanta o empreendimento.

A bem ver, o instituto revela a preocupação com os efeitos sinérgicos e cumulativos da operação de uma usina hidroelétrica, os quais, na verdade, se estenderiam para além da área diretamente afetada pelo empreendimento.

Daí, a nomenclatura passou para o âmbito da Justiça Federal em pioneiro acórdão do TRF-4ª Reg.,109 que a consolidou em termos. Note-se, porém, que seu uso tem sido restrito ao licenciamento de usinas hidroelétricas.

Apesar desse “registro” do nome, a denominação “integrada” não parece adequada. Como é bastante sabido, a regulamentação do EIA já prescreve essa visão integrada dos possíveis impactos, uma vez que ela requer aproximação dos aspectos físicos (geográficos, hidrográficos, hidrológicos, entre outros), biológicos (ictiofauna, contaminações e outros), econômicos (benefícios previstos, relação custo-benefício, sustentabilidade de recursos, e outros mais) e sociais (situação e condições das comunidades circunstantes). Essas são apenas algumas referências para exemplificar.

Na realidade, toda e qualquer avaliação ambiental deve, por sua própria natureza, ser integrada, porquanto o meio ambiente é uma realidade holística, sistêmica e interdisciplinar, como já se sabe pela boa ciência. Melhor seria se essa avaliação ambiental se chamasse “contextual” ou outro adjetivo equivalente, dispensando-se o termo “integral” que, por sua natureza (e como já se disse), é inerente à avaliação ambiental e, ademais, constitui para ela um requisito essencial. Aguardemos, pois, que a doutrina, a legislação ou a jurisprudência consagrem a denominação adequada.


Notas

1 Art. 9º, incisos III e IV, da Lei Federal 6.938/1981. 

2 MOREIRA, Iara Verocai Dias. Vocabulário básico de meio ambiente, p. 33. 

3 OLIVEIRA, Antonio Inagê de Assis. Revista de direito ambiental, p. 141. 

4 NEPA- National Environmental Policy Act, que introduziu a AIA- Avaliação de Impacto Ambiental nos Estados Unidos. 

5 Note-se que, na Lei Federal 6.938/1981, a AIA e o Licenciamento constam como instrumentos distintos, não necessariamente vinculados. “Isso denota o caráter amplo da avaliação de impactos, que supera os procedimentos de licenciamento ambiental, podendo, portanto, ser aplicada na esfera de planejamento de políticas, planos e programas que afetem o meio ambiente. A AIA é compreendida também como um processo que deve possibilitar ampla articulação entre setores governamentais, e destes com a sociedade, ou seja, como uma prática democrática de planejamento e execução de políticas públicas que deve abrir os processos decisórios à participação social. Entretanto, a AIA se efetivou, no Brasil, apenas no processo de licenciamento ambiental, por força da Resolução CONAMA 001/1986 - segundo a qual a condução do procedimento de licenciamento requer, quando a obra ou atividade for potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA). Posteriormente, essa exigência ficou estabelecida na Constituição federal de 1988” (Deficiências em estudos de impacto ambiental: síntese de uma experiência, p. 10). Vale anotar, a título de ilustração, que “em alguns países, a exemplo do Brasil, os procedimentos administrativos de análise e aprovação de projetos tiveram que ser adaptados à AIA (por exemplo, a concessão de licença para explotação de recursos minerais ou aproveitamentos hidroelétricos), enquanto que em outros, como a França, a AIA foi simplesmente adicionada aos procedimentos preexistentes – neste país, onde já existia um mecanismo de licenciamento, o estudo de impacto incorporado como uma das exigências do licenciamento”. (SÁNCHEZ, Luís Enrique. Revista de direito ambiental, p. 139).  

6 Preâmbulo, com grifos nossos.

7 Grifos nossos.

8 BENJAMIN, Antonio Herman V. Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa. Revista forense, vol. 317, p. 33.

CF, art. 225, § 1º, IV; Lei Federal 6.938/1981, art. 8º, II; Decreto 99.274/1990, art. 7º, II, com a redação determinada pelo Decreto 3.942/2001; e Resolução CONAMA 237/1997, art. 3º.

10 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro, p. 275. 

11 BENJAMIN, Antonio Herman V. Op. cit.., p. 33.

12 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Aurélio século XXI: o dicionário da língua portuguesa.; AULETE, Caldas. Dicionário contemporâneo da língua portuguesa..

13 CUSTÓDIO, Helita Barreira. A avaliação de impacto ambiental no direito brasileiro. Revista de direito civil, vol. 45, p. 72.

14 Art. 1º da Resolução CONAMA 1, de 23.1.1986.

15 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Regulamentação do estudo de impacto ambiental, p. 69.

16 JAIN, R. K. et al. Environmental impact analysis, p. 3.

17 BENJAMIN, Antonio Herman V. Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa. Revista forense, vol. 317, p. 30.

18 PRIEUR, Michel. Droit de l’ environnement, pp. 90-91.

19 STASSINOPOULOS, Michel D.. Traité des actes administratifs., p. 205.

20 Art. 225, § 1º, IV, da CF.

21 BENJAMIN, Antonio Herman V. Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa. Revista forense, vol. 317, pp. 29-32.

22 Grifos nossos.

23 Grifamos.

24 O art. 5º do Decreto-lei 227, de 28.02.1967 (Código de Mineração), que estabelecia as classes de jazidas, foi revogado pelo art. 3º da Lei Federal 9.314, de 14.11.1996.

25 Redação determinada pela Resolução CONAMA 11, de 18.3.1986.

26 Inciso acrescentado pela Resolução CONAMA 11, de 18.3.1986.

27 Inciso acrescentado pela Resolução CONAMA 5, de 6.8.1987. Esta Resolução foi revogada pela Resolução CONAMA 347, de 10.9.2004, que dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico.

28 Art. 4º, inciso I, da Lei Federal 6.938/1981.

29 Art. 225, § 1º, inciso IV, da CF; art. 8º, inciso II, da Lei Federal 6.938/1981; art. 7º, II, do Decreto 99.274/1990, com a redação determinada pelo Decreto 3.942/2001, e art. 3º da Resolução CONAMA 237/1997.

30 Art. 3º, II, da Lei Federal 6.938/1981.

31 BENJAMIN, Antonio Herman V. Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa. Revista forense, vol. 317, p. 42.

32 Neste aspecto, vale lembrar caso em que o Ministério Público paulista obteve liminar em ação civil pública promovida em face da Municipalidade de São Paulo, obstando celebração de contratos e o início de obras para instalação de quatro usinas incineradoras e de compostagem de lixo urbano, nos bairros de Sapopemba e Santo Amaro. O argumento central residia exatamente na ausência de prévio estudo de impacto ambiental para o licenciamento de atividades tão agressivas ao meio ambiente, dado que a queima daqueles resíduos poderia produzir complexos de compostos orgânicos clorados, genericamente denominados policloro-dibenzo-dioxinas - PCDD e policloro-dibenzo-furanos - PCDF, dentre os quais se contam algumas das substâncias mais tóxicas conhecidas pelo homem.

33 Revista de direito ambiental, vol. 12, pp. 166-177.

34 Grifo nosso.

35 Assim, BENJAMIN, Antonio Herman V. Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa. Revista forense, vol. 317, pp. 40-41; Paulo Affonso Leme Machado, para quem “a vantagem de se arrolarem algumas atividades no art. 2º obriga também a própria Administração Pública, que não pode transigir, outorgando a licença e/ou autorização sem o EPIA” (Direito ambiental brasileiro, p. 274); Sílvia Cappelli, mais incisiva, assevera: “[a] vantagem do rol exemplificativo constante da Resolução do CONAMA é retirar a discricionariedade da Administração Pública para licenciar tais empreendimentos. Constem eles daquele rol, o órgão licenciador não poderá dispensar o EIA/RIMA, sob pena de nulificar o procedimento administrativo, eis que se trata de ato vinculado” (O estudo de impacto ambiental na realidade brasileira, Revista do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nº 27, p. 54). ÁVILA, Elna Leite; ALMEIDA, Ione Monteiro de, de seu turno, sustentam que o licenciamento de qualquer atividade listada na Resolução 001/1986, sem o EIA, pode ensejar a prática do crime de prevaricação, sem prejuízo da responsabilidade civil e administrativa do agente público (O estudo de impacto ambiental – Licenciamento – Responsabilidade criminal. Revista do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, pp. 179-180); MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Impacto ambiental. Aspectos da legislação brasileira, pp. 54-63.

36 Esse posicionamento encontra-se estampado no Parecer PJ 130, de 03.07.1989, aprovado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, por meio da Deliberação CONSEMA 20, de 27.7.1990, e posteriormente ratificado pelo Parecer PJ 241, de 16.11.1989, ambos publicados no documento Avaliação de Impacto Ambiental, pp. 11-23. 

37 Grifos nossos. 

38 Grifos nossos. 

39 Avaliação de Impacto Ambiental, pp. 5-8. 

40 Art. 225, § 1º, IV, da CF. 

41 BENJAMIN, Antonio Herman V. Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa. Revista forense, vol. 317, p. 30. Neste aspecto, Sílvia Cappelli sustenta que “o licenciamento ambiental deferido antes do julgamento do EIA/RIMA determina responsabilidade objetiva da Administração pelos danos advindos ao meio ambiente, nos termos do art. 37, § 6º, da CF” (O estudo de impacto ambiental na realidade brasileira, Revista do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nº 27, p. 57). 

42 Cf. art. 12, §§ 1º a 5º, da Resolução CONAMA 6/1987. Lembre-se, a propósito, de avaliação de impacto ambiental encetada 11 anos após o início das obras da Usina Hidroelétrica de Três Irmãos, localizada no baixo curso do Rio Tietê, em Pereira Barreto/SP, em razão de se ter detectado impactos ambientais e socioeconômicos de vulto, não equacionados pela empreendedora. A liminar prontamente concedida pelo Poder Judiciário, a pedido do Ministério Público, em 1990, impediu o fechamento das adufas da barragem até a aprovação dos estudos referente à obra (Proc. 16/1990). No Estado de São Paulo, a Secretaria do Meio Ambiente, pela Resolução SMA 1, de 02.01.1990, visando ao controle mais eficaz das condições ambientais, criou a possibilidade de se exigir estudos ambientais para atividades iniciadas, mesmo que já tenham alguma licença. 

43 OLIVEIRA, Antonio Inagê de Assis. O licenciamento ambiental, p. 129. 

44 Arts. 127, caput, e 129, III, da CF. 

45 Neste sentido: MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Impacto ambiental. Aspectos da legislação brasileira, p. 87; BUGALHO, Nelson R. Estudo prévio de impacto ambiental. Revista de direito ambiental, vol. 15, p. 22. 

46 COIMBRA, José de Ávila Aguiar. O outro lado do meio ambiente, pp. 292-294. 

47 Arts. 9º, VIII e 17, I, da Lei Federal 6.938/1981. 

48 Art. 2º da Resolução CONAMA 1/1988. 

49 Art. 8º da Resolução CONAMA 1/1986. 

50 Art. 225, § 1º, IV, da CF. 

51 Há registros de estudos estandardizados, elaborados em série, “ao gosto do freguês”, apenas com espaço em branco para a inserção do nome do empreendedor. Lembra, com efeito, Paulo Nogueira Neto, um dos pioneiros da causa ambientalista no Brasil, de certa consultora contratada para elaborar estudo de impacto ambiental sobre um projeto de exploração de jazida mineral para a produção de pedregulho, e que, por engano, fez constar do documento argumentação dirigida ao licenciamento de uma padaria! (EIA/RIMA – O conflito e a solução. Bio Revista da associação brasileira de engenharia sanitária e ambiental, p. 21). 

52 ALVES, Alaor Caffé. Elaboração de EIA/RIMA diretamente pelo proponente. Parecer CJ 73, de 22.2.1990, emitido em razão de consulta da Companhia Energética de São Paulo- CESP, a respeito da possibilidade de aceitação, pela Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, de estudo de impacto ambiental elaborado por sua equipe técnica, pp. 3 e 4 (inédito). 

53 CLAUDIO, Celina F. Bragança Rosa. Implicações da avaliação de impacto ambiental. Revista CETESB de tecnologia, p. 162. 

54 Art. 5º, par. único, da Resolução CONAMA 1/1986. 

55 Art. 11, § 2º, da Resolução CONAMA 1/1986. 

56 Art. 10, caput, da Resolução CONAMA 1/1986. 

57 ALVES, Alaor Caffé. Op. cit., p. 7. Permanece, é certo, a dificuldade hoje enfrentada por alguns órgãos ambientais de Estados menos desenvolvidos, não estruturados com equipes preparadas para atender tal atribuição com a desejável eficiência. Pertinente, nessa conjuntura, a recomendação de Michel Prieur no sentido de que o controle do conteúdo dos estudos pelos poderes públicos seja feito em colaboração com institutos científicos independentes. Um verdadeiro estudo de impacto – completa o renomado jurista francês – implica pesquisas pluridisciplinares que levam a disciplinas científicas diferentes. É por isso que os institutos de pesquisa e principalmente as universidades parecem ser os órgãos mais importantes e competentes, capazes de reunir equipes pluridisciplinares, oferecendo o máximo de garantia, objetividade e seriedade (PRIEUR, Michel. Droit de l’ environnement, pp. 104 e 105). 

58 Art. 5º, LXXIII, da CF. 

59 Art. 11, par. único, da Resolução CONAMA 237/1997.

60 Art. 2º, XI, da Resolução CONAMA 1/1986. 

61 OLIVEIRA, Antonio Inagê de Assis. O licenciamento ambiental, p. 206. 

62 Art. 14, § 1º, da Lei Federla 6.938/1981. 

63 O TJSP, por acórdão da 3ª Câm. Civ., na Ap 80.345-1, da Comarca de Santos, Rel. Des. Toledo César, votação unânime, de 07.04.1987, encampou esse entendimento ao repudiar discussão de conduta culposa de terceiro nos mesmos autos de processo que apurava responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. 

64 Art. 3º da Lei Federal 9.605/1998. 

65 BUGALHO, Nelson R. Estudo prévio de impacto ambiental. Revista de direito ambiental, vol. 15, p. 26. 

66 Art. 17, § 2º, do Decreto 99.274/1990; art. 8º da Resolução CONAMA 1/1986; art. 11 da Resolução CONAMA 237/1997. 

67 Art. 13 da Resolução CONAMA 237/1997. 

68 Art. 5º, inciso I, da Resolução CONAMA 1/1986. 

69 CAPPELLI, Sílvia. O estudo de impacto ambiental na realidade brasileira, Revista do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nº 27, p. 56; MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro, p. 278. 

70 Art. 5º, inciso II, da Resolução CONAMA 1/1986. 

71 Art. 5º, inciso III, da Resolução CONAMA 1/1986. 

72 Art. 5º, inciso IV, da Resolução CONAMA 1/1986. 

73 Art. 9º, inciso II, da Lei 6.938/1981. 

74 Ver art. 17, § 1º, do Decreto 99.274/1990 e art. 6º da Resolução CONAMA 1/1986. 

75 Art. 6º, inciso I, da Resolução CONAMA 1/1986. 

76 Art. 6º, inciso II, da Resolução CONAMA 1/1986. 

77 Estudo de Impacto Ambiental- EIA, Relatório de Impacto Ambiental- RIMA, Manual de orientação, p. 5. 

78 Art. 6º, inciso III, da Resolução CONAMA 1/1986. 

79 Estudo de Impacto Ambiental- EIA, Relatório de Impacto Ambiental- RIMA, Manual de orientação, p. 5.

80 Art. 6º, inciso IV, da Resolução CONAMA 1/1986.

81 Art. 9º, parágrafo único, da Resolução CONAMA 1/1986.

82 Art. 9º da Resolução CONAMA 1/1986.

83 “Art. 11. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Par. único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais”.

84 BENJAMIN, Antonio Herman V. Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa. Revista forense, vol. 317, p. 38. 

85 Art. 5º, XXXIII, da CF. 

86 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo, p. 117.

87 PFEIFFER, Roberto Augusto Castellanos. A publicidade e o direito de acesso a informações no licenciamento ambiental. Revista de direito ambiental, vol. 8, pp. 29-30.

88 Cf. art. 4º, VII, da Lei Federal 10.650, de 16.4.2003. 

89 Art. 1º da Resolução CONAMA 9/1987. 

90 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro, p. 303. 

91 Art. 2º, caput, da Resolução CONAMA 9/1987. No Estado de São Paulo, a Deliberação CONSEMA Normativa 1, de 14.9.2011, que estabelece normas para solicitação, convocação e realização de audiências públicas, dispôs: “Art. 3º. A realização de Audiência Pública será promovida pela Secretaria do Meio Ambiente, sempre que a julgar necessária, ou quando for fundamentadamente solicitada: a) pelo Poder Público Estadual ou Municipal do Estado de São Paulo; b) pelo CONSEMA- Conselho Estadual do Meio Ambiente; c) pelo Ministério Público Federal ou do Estado de São Paulo; d) por entidade civil sem fins lucrativos, constituída há mais de um ano e que tenha por finalidade social a defesa de interesse econômico, social, cultural ou ambiental, que possa ser afetado pela obra ou atividade objeto do respectivo EIA/RIMA; e) por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos que tenham legítimo interesse”.

92 Art. 2º, § 2º, in fine, da Resolução CONAMA 9/1987. 

93 E municipal, acrescentamos nós. 

94 Art. 11, caput, da Resolução CONAMA 1/1986. 

95 Art. 11, § 1º, da Resolução CONAMA 1/1986. 

96 Art. 2º, § 5º, da Resolução CONAMA 9/1987. 

97 Grifamos. 

98 PRIEUR, Michel. Droit de l’ environnement, pp. 123-165.

99 SÁNCHEZ, Luís Enrique. Os papéis da avaliação de impacto ambiental. Revista de direito ambiental, pp. 145-148. 

100 Nesse particular, é totalmente acurada a observação de CUSTÓDIO, Helita Barreira de que, apesar da exigência legal (e agora constitucional), nota-se que, “lamentavelmente, na prática, pela própria notoriedade dos fatos, patente é a inaplicação das normas legais e regulamentares correlatas, diante da permanência e do evidente agravamento da deterioração de nosso patrimônio ambiental” (A avaliação de impacto ambiental no direito brasileiro. Revista de direito civil, vol. 45, p. 87). 

101 No Estado de São Paulo, o RAP foi instituído pela Resolução SMA 42, de 2.12.1994.  

102 SILVA, Pedro Paulo de Lima et al. Dicionário brasileiro de ciências ambientais, p. 80.  

103 Idem, p. 181.  

104 Idem , p. 14.  

105 Ver Anexo II da Portaria Interministerial 60/2015.

106 Idem.

107 Idem.

108 Idem.

109 “Ação civil pública. Dano ambiental. Bacia Hidrográfica do Rio Tibagi. Usina hidrelétrica. Estudo de impacto ambiental. Avaliação ambiental integrada. Necessidade” (Destacamos) (TRF-4ª Reg., AC 1999.70.01.007514-6/PR, 3ª Turma, Rel. Des. Fernando Quadros da Silva, DJe 04.5.2011). 


Referências

ALVES, Alaor Caffé. Elaboração de EIA/RIMA diretamente pelo proponente. Parecer CJ 73, de 22.02.1990, emitido em razão de consulta da Companhia Energética de São Paulo- CESP, a respeito da possibilidade de aceitação, pela Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo, de estudo de impacto ambiental elaborado por sua equipe técnica (inédito). 

AULETE, Caldas. Dicionário contemporâneo da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Delta, 1974.

BENJAMIN, Antonio Herman V. Os princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa. Revista forense, vol. 317. Rio de Janeiro: Forense, 1992.

BUGALHO, Nelson R. Estudo prévio de impacto ambiental. Revista de direito ambiental, nº 15, vol. 4. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

CAPPELLI, Sílvia. O estudo de impacto ambiental na realidade brasileira, Revista do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nº 27. 

CLAUDIO, Celina F. Bragança Rosa. Implicações da avaliação de impacto ambiental. Revista CETESB de tecnologia, nº 1(3). São Paulo: CETESB, 1987. 

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CUSTÓDIO, Helita Barreira. A avaliação de impacto ambiental no direito brasileiro. Revista de direito civil, vol. 45. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Aurélio século XXI: o dicionário da língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999. 

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MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Impacto ambiental. Aspectos da legislação brasileira. 3. ed. São Paulo: Oliveira Mendes, 2006.

MOREIRA, Iara Verocai Dias. Vocabulário básico de meio ambiente. Rio de Janeiro: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, 1990. 

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STASSINOPOULOS, Michel D.. Traité des actes administratifs. Athenes: Collection de l’Institut Français d’Athenes, 1954.



Citação

MILARÉ, Édis, MILARÉ, Lucas Tamer. Estudo de impacto ambiental. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direitos Difusos e Coletivos. Nelson Nery Jr., Georges Abboud, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/322/edicao-1/estudo-de-impacto-ambiental

Edições

Tomo Direitos Difusos e Coletivos, Edição 1, Julho de 2020

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