O vocábulo “renda” pode ser utilizado nas mais diversas acepções. Somente o texto constitucional lhe emprestou cinco conteúdos de significação distintos, o que demonstra a necessidade de demarcar o objeto de estudo a ser investigado.

Impende informar que será perquirido o conceito de “renda” que importa para fins de consubstanciar a materialidade do tributo a que se refere o art. 153, III, da Constituição Federal de 1988. Com efeito, a importância da fixação deste conceito ultrapassa a discussão doutrinária, já que, por meio das premissas fixadas, denotar-se-á o campo de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Neste anseio, após demonstradas as razões que ensejam a delimitação do tema, cumpre apresentar as principais teorias doutrinárias. Após introduzida a discussão, importa demonstrar a existência de um conceito constitucional de “renda”, bem como as balizas de todos os critérios da regra-matriz de incidência plasmados na Constituição. Por derradeiro, analisar-se-á o conceito constante do Código Tributário Nacional e o adotado pelas Cortes Superiores.


1. Das acepções atribuídas ao vocábulo "renda"

O signo “renda” pode ter as mais variadas significações que transitam desde o plano econômico, o direito positivo e, inclusive, o da tecelagem. Todos eles emprestam uma significação distinta ao termo em estudo. Esse problema é inerente à interpretação dos signos, que há muito é destacada pelos filósofos. Sobre o tema, Alf Ross preceituava que:

“a maioria das palavras são ambíguas, e que todas as palavras são vagas, isto é, que seu campo de referência é indefinido, pois consistem num núcleo ou zona central e um nebuloso círculo exterior de incerteza; e que o significado preciso de uma palavra numa situação específica é sempre em função da unidade total ou entidade: a expressão como tal, o contexto e a situação”.1 

Como visto, não é diferente com o signo “renda”. O seu conteúdo semântico contempla as mais variadas significações, de modo que a infinidade de contextos que a realidade pode nos trazer implica a sua descrição nos mais diferentes graus de intensidade.

Tanto é assim que, ao analisar o Texto Constitucional, notar-se-á que o signo “renda” foi empregado por 22 vezes, com diferentes acepções. Roberto Quiroga Mosquera elenca que a Constituição tratou o signo “renda” enquanto sinônimo de (i) receitas tributárias e demais ingressos públicos, (ii) renda nacional, regional, ou per capita, (iii) somatória de rendimentos, (iv) rendimento do trabalho e, por fim, (v) produto do capital.2 

Diante deste cenário, cumpre-nos precisar que, dentre as diversas acepções que podem ser consideradas para o signo “renda”, a nossa investigação recairá sobre a acepção que importa para a configuração da materialidade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.


1.1. Das posições doutrinárias acerca do conceito de renda

Mesmo objetivando perquirir o conceito de renda apenas para fins da incidência do imposto do art. 153, III da Constituição Federal 1988, convém destacar a existência de divergência doutrinária sobre o tema. Paulo de Barros Carvalho identifica três correntes predominantes que versam sobre o conceito de renda - a teoria da fonte, a teoria legalista e a teoria do acréscimo patrimonial - oportunidade em que tece as seguintes considerações:

“a) ‘teoria da fonte’, para a qual ‘renda’ é o produto de uma fonte estável, susceptível de preservar sua reprodução periódica, exigindo que haja riqueza nova (produto) derivada de fonte produtiva durável, devendo esta subsistir ao ato de produção;

b) ‘teoria legalista’, que considera ‘renda’ um conceito normativo, a ser estipulado pela lei: renda é aquilo que a lei estabelecer que é; e

c) ‘teoria do acréscimo patrimonial’, onde ‘renda’ é todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em dinheiro, periódico, transitório ou acidental, de caráter oneroso ou gratuito, que importe um incremento líquido do patrimônio de determinado indivíduo, em certo período de tempo.

Prevalece, no direito brasileiro, a terceira das teorias referidas, segundo a qual o que interessa é o aumento do patrimônio líquido, sendo considerado como lucro tributável exatamente o acréscimo líquido verificado no patrimônio da empresa, durante período determinado, independentemente da origem das diferentes parcelas. É o que se depreende do art. 43 do Código Tributário Nacional”.

Segundo a teoria da fonte, renda seria o produto que advém de uma fonte permanente disponível para consumo, após dedução dos custos para a sua obtenção. Em outras palavras, renda seria todos os ingressos percebidos pelo contribuinte, superiores aos custos dispendidos à sua percepção, e livre para ser utilizada.3 

A teoria legalista afirma que a incumbência de definir o conceito de renda seria do legislador infraconstitucional, tendo ele completa liberdade para definir os fatos signos-presuntivos de riqueza que ensejam a incidência do imposto.

Por fim, para os doutrinadores que apregoam a teoria do acréscimo patrimonial, o conceito de renda é predefinido pelos preceitos constitucionais, identificando-o como um acréscimo patrimonial que se incorpora ao patrimônio pré-existente do contribuinte em um delimitado espaço de tempo. A renda sempre constituirá um adicional, e não algo percebido para fins de substituir uma perda patrimonial, razão pela qual, ao auferir renda ou proventos, o contribuinte necessariamente manifestará capacidade contributiva.4 

Das teorias expostas, a que denomina a renda como acréscimo patrimonial é, a nosso ver, a que confere uma maior amplitude ao seu conceito, por nela se incluir toda e qualquer alteração que implique a aquisição de riqueza nova. 


2. Do arquétipo constitucional do Imposto sobre a Renda 

O conceito de renda, para fins de incidência do imposto previsto no art. 153, III da Constituição Federal 1988, pode ser depreendido do próprio texto constitucional. No caso dos impostos, o constituinte outorgou as competências tributárias enumerando quais os fatos signos-presuntivos de riqueza poderiam ensejar a tributação.5 Desta forma, delineou os contornos da incidência de cada imposto, elencando as respectivas hipóteses de incidência.

Para instituir a exação, faz-se necessário que o ente federado edite uma lei, discriminando os critérios que integrarão a regra-matriz de incidência da cobrança: os critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo.6 Referida lei descreverá a conduta que, se praticada, ensejará a cobrança do imposto, e prescreverá a consequência, o quanto será pago e quem será o responsável pelo adimplemento. Esta lei deve ser editada em conformidade com os limites da competência que lhe foi outorgada, razão pela qual os entes federados possuem a incumbência de:

“verificar, na própria Carta Magna: a) qual o fato ou o conjunto de fatos sobre os quais pode incidir o tributo (balizas do aspecto material); b) até que ponto é livre a escolha do sujeito passivo da exação (contornos do aspecto pessoal); c) qual o âmbito de validade espacial e quais as circunstâncias de lugar de ocorrência do fato imponível (limitações ao aspecto espacial); e d) quais os momentos que pode escolher para reputar concretizada a hipótese de incidência do tributo (parâmetros do aspecto temporal)”.7 

Como bem salientou Elizabeth Nazzar Carrazza, o legislador ordinário possui a responsabilidade de instituir o tributo, observando os contornos estabelecidos pela Constituição. Quanto ao critério material, encontra-se no texto constitucional qual fato, ou conjunto deles, que pode ensejar a cobrança do imposto; no critério pessoal, balizou o constituinte a eleição do sujeito passivo da obrigação tributária; já no critério espacial, a Constituição traz o âmbito de validade da lei, bem como os critérios para a definição do lugar da ocorrência do fato imponível; e, por fim, quanto ao critério temporal, o constituinte teria, por vezes, delimitado o momento em que se reputa concretizado o fato imponível.8 

Ao exposto, Roque Carrazza acrescenta que o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) também se encontraria balizado pelo texto constitucional. A base de cálculo, por mensurar a hipótese de incidência tributária, estaria ali delimitada, bem como a alíquota, por ter seus contornos limitados pelos princípios contidos na Carta Magna. 

Nota-se que, além de outorgar a competência tributária, a Constituição elegeu a materialidade dos tributos, de modo a estabelecer um conteúdo semântico mínimo que demarca a atuação do legislador infraconstitucional ao institui-los. Diz-se, portanto, que encontra-se no texto constitucional os contornos da norma-padrão de incidência de cada tributo,9 razão pela qual Aires Fernandino Barreto afirma que o “tributo se predefine na Constituição mesma”.10  

Não seria diferente ao tratar do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Os critérios da regra-matriz de incidência encontram-se balizados pelo texto constitucional, cabendo ao legislador ordinário apenas pormenorizar cada critério, sendo-lhe vedado ir além dos contornos constitucionais. No sentido do exposto, são as lições de Leandro Paulsen:

“a extensão dos termos ‘renda’ e ‘proventos de qualquer natureza’ dá o contorno do que pode ser tributado e do que não pode ser tributado a tal título. De fato, na instituição do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, o legislador ordinário não pode extrapolar a amplitude de tais conceitos, sob pena de inconstitucionalidade”.11 

Em suma, as normas Constitucionais que outorgam a competência tributária aos entes federados não apenas concedem a capacidade de instituição do tributo, mas elegem os fatos que podem ser objeto da tributação, bem como as balizas de cada critério da regra-matriz de incidência, não permitindo ao legislador infraconstitucional a livre composição das regras-matrizes de incidência. Assim, qualquer dispositivo legal ou infralegal que desborde da noção constitucional de ‘renda’ será inconstitucional.

O legislador infra-constitucional, na medida em que a competência tributária é facultativa, pode restringir ou limitar o que vem a ser entendido como renda, mas jamais lhe é conferida liberdade para ir além do disposto na Carta Magna.12  


2.1. Do conceito constitucional de “renda”

Em se tratando da exação incidente sobre a ‘renda’, a competência para a sua instituição foi outorgada à União Federal, por meio do art. 153, III, cujo teor se transcreve:

“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

III – renda e proventos de qualquer natureza

(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso III:

I – será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei”.

Sobre o vocábulo renda, depreende-se que a Constituição lhe empresta a significação de acréscimo patrimonial, limitando a incidência da exação à efetiva adição ao patrimônio do contribuinte. 

José Arthur Lima Gonçalves afirma que o conteúdo mínimo semântico do conceito constitucional de renda pode ser delimitado pelo “(i) saldo positivo resultante do (ii) confronto entre (ii.a) centras entradas e (ii.b) certas saídas, ocorridas ao longo de um dado período”.13 Em outras palavras, o citado doutrinador propugna que a renda seria o superávit resultante do cotejo entre as entradas e saídas em um período delimitado.

Não é outro o sentido conferido por Humberto Àvila, para quem o conceito constitucional de renda pode ser tido como o “produto líquido (receitas menos as despesas necessárias à manutenção da fonte produtora ou da existência digna do contribuinte) calculado durante o período de um ano”.14 

Paulo Ayres Barreto, com precisão, afirma que:

“a expressão renda e proventos de qualquer natureza é de ser interpretada, nos estritos termos em que constitucionalmente plasmada, como acréscimo a um dado conjunto de bens e direitos (patrimônio), pertencente a uma pessoa (física ou jurídica), observado um lapso temporal necessário para que se realize o cotejo entre determinados ingressos, de um lado, e certos desembolsos, de outro. Tomaremos a expressão proventos de qualquer natureza como espécie do gênero renda, pressupondo-se sempre a verificação de efetivo acréscimo patrimonial”.15 

Verifica-se, pois, a presença dos seguintes elementos na definição de renda: (i) o acréscimo de patrimônio a certa (ii) pessoa (física ou jurídica), em um (ii) determinado período de tempo, resultante do (ii) cotejo entre os ingressos e desembolsos.

A tributação sobre a “renda” somente pode incidir se estivermos diante de um acréscimo patrimonial, pelo que se pode afirmar ser essa a essência do critério material do imposto de competência da União.


2.2. Das balizas constitucionais dos critérios que compõem a regra-matriz de incidência do imposto

Da análise do conceito constitucional de renda, tem-se que o texto constitucional balizou não apenas o critério material da exação, mas todos os demais que integram a regra-matriz de incidência tributária. 

Para realizar o cotejo entre os ingressos e desembolsos, a fim de aferir o efetivo acréscimo patrimonial, se faz necessária uma análise dinâmica do patrimônio do contribuinte. Isso porque a sua incidência se dá sobre o auferimento da renda, ou seja, o trânsito de recursos entre os indivíduos, razão pela qual se deve apurar a alteração do conjunto patrimonial do contribuinte.16 

Por conseguinte, mostra-se que o imposto sobre a renda não pode incidir a cada rendimento percebido; deve ser determinado um período para a apuração do efetivo acréscimo patrimonial, pelo que se demonstra a baliza imposta pela Constituição ao critério temporal do imposto.

Como desdobramento da norma que outorgou a competência tributária à União Federal, depreende-se que o critério espacial, em linhas gerais, abrange todo o território nacional.

O critério pessoal, por sua vez, também foi contornado pelo constituinte. O sujeito ativo será a pessoa detentora da competência tributária, a União Federal; e o sujeito passivo, em respeito ao princípio da capacidade contributiva, será toda pessoa (física ou jurídica) que efetivamente auferir renda.

Em relação ao critério quantitativo, binômio base de cálculo e alíquota, os seus pressupostos advêm da própria noção de renda e proventos de qualquer natureza. A base de cálculo será a medida que mensura a materialidade da exação, isto é, o quantum efetivamente que foi acrescido ao patrimônio do contribuinte, sem realizar qualquer distinção em razão da origem do rendimento; já a alíquota atenderá ao princípio da progressividade, isto é, aumentará de acordo com a base de cálculo.

À vista do exposto, demonstra-se que todos os critérios da regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda foram delineados pelo legislador constituinte, especialmente o seu critério material, razão pela qual é pressuposto à exigência do tributo a configuração de sua materialidade nos moldes em que constitucionalmente tracejada.


3. O conceito de renda no Código Tributário Nacional

Acerca do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o Código Tributário Nacional, em seu art. 43, assim dispõe:

“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 

§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. 

§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo”.

O legislador ordinário bem esclareceu que a renda seria o produto do capital, trabalho ou, ainda, da combinação de ambos; já os proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais que não se incluiriam na definição de renda adotada.

Nessa perspectiva, longe de desbordar do conceito constitucional pressuposto de renda, o CTN o ratificou, já que considerou como materialidade do imposto sobre a renda os acréscimos patrimoniais, seja por considera-los como renda ou como proventos de qualquer natureza

Nota-se, portanto, que o conceito legal de renda constante do Código Tributário Nacional reitera o conteúdo mínimo semântico do quanto esposado pela Constituição Federal, no sentido de que o imposto sobre a renda tem como materialidade os acréscimos patrimoniais.

O texto legal, ao pormenorizar a materialidade do imposto sobre a renda, acrescentou a expressão disponibilidade jurídica e disponibilidade econômica. De plano, destaca-se, nas palavras de Luciano Amaro, que “o CTN qualifica como “econômica” ou “jurídica” é a disponibilidade da renda e não a origem desta”.17 A disponibilidade jurídica se verifica no instante em que a renda for auferida, independentemente do momento em que for percebida; já a disponibilidade econômica somente ocorrerá quando do recebimento da renda já auferida. 

Paulo Ayres Barreto salienta a prescindibilidade da inclusão, na redação legal, dos termos disponibilidade econômica ou jurídica, uma vez que esta disposição não modifica o conteúdo do enunciado prescritivo. Independentemente da menção a estes termos, poderia o legislador instituir o imposto sobre a renda e definir se a sua incidência se daria sobre a renda auferida e não percebida, ou tão somente sobre a renda auferida e recebida.18  


4. O tratamento conferido pela jurisprudência ao conceito de renda


 Ante a exposição realizada, que teve por escopo perquirir o conceito de “renda” na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na doutrina pátria, identificou-se que a acepção atribuída, majoritariamente, ao vocábulo renda é aquela que lhe o empresta a significação de acréscimo patrimonial.

O Supremo Tribunal Federal também atribui a mesma acepção ao signo renda, consoante o decidido nos autos do Recurso Extraordinário 117.887/SP, de Relatoria do Min. Carlos Velloso:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDA – CONCEITO. Lei 4.506, de 30.11.1964, art. 38, CF/1946, art. 15, IV; CF/1967, art. 22, IV; EC 1/1969, art. 21, IV. CTN, art. 43. I. – Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. CF, 1946, art. 15, IV; CF/1967, art. 22, IV; EC 1/1969, art. 21, IV. CTN, art. 43. II. - Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/1964, que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre lucros distribuídos. III. - R.E. conhecido e provido”. 

Naquela oportunidade, a Suprema Corte analisou a constitucionalidade da cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda no percentual de 7%, exigido sobre os lucros distribuídos.20 O STF consignou que a distribuição de lucros não configuraria um acréscimo patrimonial, pelo que não seria possível a cobrança.

A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Repetitivo de Tema 397 (Recurso Especial 1116460/SP), também entendeu que a materialidade do imposto sobre a renda somente é configurada com a criação de riqueza nova. Foi submetido à sua apreciação se o rendimento percebido pela desapropriação de um imóvel consubstanciaria um acréscimo patrimonial ou se, apenas, verba indenizatória, a fim de recompor o patrimônio. Eis a ementa do julgado:

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN), sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.

2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, assim disciplina o instituto da desapropriação: “XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;” 

3. Destarte, a interpretação mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.

4. “Representação. Arguição de Inconstitucionalidade parcial do inciso ii, do §2., do art. 1., do Decreto-lei Federal 1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro a pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário, “modo privato”. O 'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da 'justa indenização' prevista na Constituição (art. 153, § 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “desapropriação”, contida no art. 1., § 2., inciso ii, do Decreto-Lei 1641/1978. (Rp 1260, rel. min. Néri da Silveira, Tribunal Pleno, j. em 13.08.1987). 4. In casu, a ora recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda de ato expropriatório, o que, manifestamente, consubstancia verba indenizatória, razão pela qual é infensa à incidência do imposto sobre a renda.

5. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial.”21 

Interpretando o conceito de renda à luz do preceito constitucional, o STJ firmou o entendimento de que as verbas auferidas a título de indenização perfazem mera recomposição do patrimônio do desapropriado. Assim sendo, não representa a aquisição de riqueza nova, situando-se fora do alcance do imposto sobre a renda.

Por fim, traz-se à baila o precedente exarado pelo STJ, nos autos do Recurso Especial 1.416.409/PB. Nesse caso, discutiu-se a incidência do imposto sobre a verba remuneratória intitulada de ‘auxílio pré-escolar’. Eis a ementa do excerto: 

“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA “A percepção de auxilio pré-escolar (ou auxílio-creche) não se ajusta à hipótese de incidência tributária do imposto de renda consistente na obtenção de acréscimo patrimonial decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). Precedente: REsp 1.019.017/PI, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 29.04.2009. O auxílio pré-escolar, longe de incrementar o patrimônio de quem o recebe, refere-se à compensação (reembolso) efetuada pelo empregador com vistas a efetivar um direito que já se encontrava na esfera patrimonial do trabalhador, qual seja, o direito à assistência em creches e pré-escolas (CF, art. 7º, XXV)”. 

Nota-se, pois, que a Corte Legal, utilizando-se do conceito de renda pressuposto na Constituição Federal, bem decidiu que o ‘auxílio escolar’ não configura rendimento que visa acrescer o patrimônio do contribuinte, mas remunerar um direito já existente na esfera patrimonial do trabalhador.

Isto posto, resta demonstrado que a jurisprudência pátria vem se manifestando no sentido de que o conceito de renda pressupõe acréscimo patrimonial, aquisição de riqueza nova, adotando a noção constitucional de renda aqui esposada.


Notas

1 ROSS, Alf. Direito e justiça, p. 164.

2 MOSQUERA, Roberto Quiroga. Rendas e proventos de qualquer natureza, pp. 48-59.

3 COSTA, Alcides Jorge. Conceito de renda tributável. Estudos sobre o imposto de renda, p. 20.

4 COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário, p. 353.

5 Idem, p. 45.

6 CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS, p. 32.

7 CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS, p. 35.

8 Ibidem.

9 Geraldo Ataliba também nos leciona que: “por isso tudo é que, já na Constituição, se deduzem critérios idôneos para eleição (pela lei ordinária) da base de cálculo dos tributos. Tal lei, só será constitucional quando se comporte nos lindes dessa esfera de atuação autorizada constitucionalmente, abstendo-se de indicar – como base – fatores que nada tem a ver com o objetivo fato submetido à tributação”. ATALIBA, Geraldo. Parecer inédito. Imposto sobre a renda – Pressupostos constitucionais, p. 172.

10 BARRETO, Aires Fernandino. Base de cálculo, alíquota e princípios constitucionais, p. 34.

11 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, p. 288.

12 No mesmo sentido são as lições de Roque Antônio Carrazza: “de fato, a Constituição Brasileira, ao discriminar as competências tributárias, traçou a regra-matriz de incidência (a norma-padrão, o arquétipo) de cada exação. Noutros falares, apontou a hipótese de incidência possível, o sujeito ativo possível, o sujeito passivo possível, a base de cálculo possível e a alíquota possível das várias espécies e subespécies tributárias. Destacamos que o legislador, ao exercitar qualquer das competências tributárias reservadas à sua pessoa política, deverá ser fiel à regra-matriz de incidência do tributo, pré-traçada a Carta Magna. Absolutamente não pode extravasar este verdadeiro molde constitucional”. CARRAZZA, Roque Antônio. Imposto sobre a renda. Perfil constitucional e temas específicos, p. 32.

13 GONÇALVES, José Artur Lima. Imposto sobre a renda – pressupostos constitucionais, p. 179.

14 ÁVILA, Humberto. Conceito de renda e compensação de prejuízos fiscais, p. 34.

15 BARRETO, Paulo Ayres. Imposto de renda e preços de transferência, p. 72.

16 MOSQUERA, Roberto Quiroga. Rendas e proventos de qualquer natureza, p. 97.

17 AMARO, Luciano da Silva. Curso de direito tributário, p. 319.

18 BARRETO, Paulo Ayres. Imposto de renda e preços de transferência, p. 74.

19 STF, RE 117887, rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 11.02.1993.

20 “Art. 38. Além do imposto de que trata o artigo anterior, será cobrado o imposto de 7% (sete por cento) sobre os lucros distribuídos, sob qualquer título ou forma, exceto os atribuídos ao titular da empresa individual e aos sócios das entidades referidas na letra b do § 1º do artigo 18 da Lei 4.154, de 28 de novembro de 1962”. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm>, acesso em 22.02.2017.

21 STJ, REsp 1.116.460/SP, Primeira Seção, rel. Min. Luiz Fux, j. 09.12.2009.

22 STJ, REsp 1.416.409/PB, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, j. 05.03.2015.


Referências

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ATALIBA, Geraldo. Parecer inédito. Imposto sobre a renda – Pressupostos constitucionais. LIMA, José Artur Gonçalves. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.

ÁVILA, Humberto. Conceito de renda e compensação de prejuízos fiscais. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.

BARRETO, Aires Fernandino. Base de cálculo, alíquota e princípios constitucionais. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1998.

BARRETO, Paulo Ayres. Imposto de renda e preços de transferência. São Paulo: Dialética, 2001.

CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 16. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012.

__________________. Imposto sobre a renda. Perfil constitucional e temas específicos. 3. ed.  rev. ampl. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2009.

COSTA, Alcides Jorge. Conceito de renda tributável. Estudos sobre o imposto de renda. MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord). São Paulo: Resenha Tributária, 1994.

COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

GONÇALVES, José Artur Lima. Imposto sobre a renda – pressupostos constitucionais. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1997.

MOSQUERA, Roberto Quiroga. Rendas e proventos de qualquer natureza. São Paulo: Dialética, 1996.

PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 9. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2007.

ROSS, Alf. Direito e justiça. Trad. Edson Bini. 2. ed. São Paulo: Edipro, 2007.


Citação

BARRETO, Simone Rodrigues Costa. Renda. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, Maria Leonor Leite Vieira, Robson Maia Lins (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/295/edicao-1/renda

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Tomo Direito Tributário, Edição 1, Maio de 2019