A Constituição Brasileira de 1988 adotou, como princípios e fundamentos de sua ordem econômica, a livre iniciativa e a livre concorrência (arts. 1º, IV, e 170, IV), e estabeleceu em seu artigo 173, § 4°, que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros”.

O preço como expressão monetária do valor dado às coisas figura como importante instrumento de contextualização e efetividade desses princípios já que seu controle pode amparar o interesse público, o interesse da sociedade, coletivamente considerada, e ainda, os interesses individuais.

O Direito Econômico trata de estabelecer as normas e princípios que regulam o preço em suas diversas manifestações. Assim, dividiremos o presente verbete em dois grupos:

(i) Preço Privado: é o que resulta da livre concorrência variável de acordo com a oferta e a procura dos bens e de outros fatores que repercutem no mercado;

(ii) Preço Público: é o estipulado pela Administração, unilateralmente, por meio de tabelamento indicadas por seus órgãos de administração direta ou indireta.  

Com ênfase no conceito de preço e sua classificação, no primeiro grupo, será considerado o papel dos preços privados no processo produtivo, na distribuição dos produtos e na repartição dos lucros. 

Para enfatizar o papel dos preços em uma sociedade, abordaremos a Teoria dos Preços (relatividade dos preços) de Adam Smith com a certeza de que a clássica divisão entre o preço de mercado e o preço natural conduz o equilíbrio econômico tão almejado.

Ademais, trataremos do preço agregado ao valor que corresponde à certeza de que as coisas são especiais, explicando a inflação e a deflação como o aumento ou diminuição dos preços ao longo do tempo. Tendo em mente essas considerações, serão sintetizados os principais aspectos relevantes que cercam o problema da inflação e deflação (ciranda).

Já em relação ao segundo grupo, o dos preços públicos, ilustraremos o Sistema de Registro de Preços como procedimento para aquisição de bens e serviços pela Administração Pública.

Tal procedimento se apresenta como um potencial aplicador dos princípios da eficiência e economicidade, princípios de extrema importância atualmente e que caminham paralelamente.

Trata-se de um sistema que atende perfeitamente a modernidade buscada pela Administração Pública e clamada pela sociedade, no sentido de aplicar melhor os recursos públicos e atender os princípios e normas legais em vigor.

Justifica-se a adoção do Sistema de Registro de Preços no processo de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública pelas inúmeras vantagens trazidas por tal instituto. A desnecessidade de dotação orçamentária, o atendimento à imprevisibilidade das demandas, a redução do volume de estoques, a agilidade nas aquisições, a transparência, a possibilidade de maior participação de pequenas e médias empresas são algumas delas que certamente contribuem para o alcance da Eficiência Administrativa. 


1. Preço privado: conceito e classificação


O preço, do latim pretium, é o valor pecuniário estimado de uma coisa ou valor monetário que vale algo; o equivalente de uma coisa. É a expressão monetária do valor. Todos os produtos e os serviços que são colocados no mercado tem um preço, que é o dinheiro que o comprador deve pagar para efetivar a operação.

Em economia, contabilidade, finanças e negócios, preço é o valor monetário expresso numericamente associado a uma mercadoria, serviço ou patrimônio. O conceito de preço é central para a microeconomia, onde é uma das variáveis mais importantes na teoria de alocação de recursos (também chamada de teoria dos preços).

O preço, em nível conceptual, exprime o valor do produto ou serviço em termos monetários. As matérias-primas, o tempo de produção, o investimento tecnológico e a competência (concorrência) no mercado são alguns dos fatores que incidem na formação do preço.

Numa economia planificada, os preços representam apenas recursos contábeis que permitem o controle da eficiência das empresas. Já numa economia centralizada, os preços dos bens de consumo são determinados pelo Governo, de forma a eliminar qualquer excesso ou qualquer falta persistente de um produto.

É importante ter em conta que o preço também inclui valores intangíveis, como a marca. Uma bolsa fabricada com idênticos materiais pode ter preços bastante diferentes dependendo da marca, agregado ao seu indiscutível valor simbólico.

Fora o significado monetário, o conceito de preço é usado para fazer alusão ao esforço, sofrimento ou à perda que serve de meio para obter algo, como por exemplo, paga-se um preço bem alto para triunfar no mundo profissional.


1.1. Teoria dos preços: preço de mercado e preço natural

1 

A teoria do valor-trabalho é o reconhecimento de que em todas as sociedades, o processo de produção pode ser reduzido a uma série de esforços humanos. Para transformar o ambiente natural de forma ideal os seres humanos costumam se esforçar para sobreviver. 

O ponto de partida da teoria de Adam Smith2 considera o trabalho como o primeiro preço, o dinheiro da compra inicial pago por todas as coisas. Assim, o pré-requisito para que qualquer mercadoria tenha valor será o produto do trabalho humano. Esse valor do produto revela-se pela soma de 3 (três) componentes: o salário, os lucros e os aluguéis.

Como os lucros e os aluguéis foram somados aos salários para a determinação dos preços, a teoria dos preços de Adam Smith também é conhecida como teoria da soma. Uma mera soma dos três componentes básicos para o preço.

A Teoria dos Preços estabelece a distinção entre preço de mercado e preço natural. O preço de mercado é o verdadeiro preço da mercadoria e vem determinado pelas forças da oferta e da procura. O preço natural é o preço suficiente ao qual a receita da venda pode dar lucro, o preço de equilíbrio determinado pelos custos de produção, mas estabelecido no mercado pelas forças da oferta e da procura.

A relação entre esses dois preços reforça que: o preço natural corresponde ao preço de equilíbrio determinado pelos custos de produção, mas estabelecido no mercado pelas forças da oferta e da procura.

A Teoria dos preços como valor do trabalho merece duas importantes críticas:

A primeira delas relacionada aos três componentes dos preços – salários, lucros e aluguéis. Se eles próprios são os preços ou derivavam de preços, essa teoria que explica os preços com base em outros preços não pode explicar os preços em geral.

O segundo grande ponto fraco da teoria dos preços baseados no custo de produção levava a conclusões sobre o nível geral de todos os preços, ou em outras palavras, sobre o poder aquisitivo da moeda e não aos valores relativos de diferentes mercadorias. A quantidade do trabalho representa a melhor medida do valor que qualquer mercadoria pode oferecer numa troca.

É impossível determinar se um produto ou serviço está caro ou barato sem uma base de comparação. O preço de um produto ou serviço será comparado ao de algo similar para que se possa definir se o preço está aceitável em relação ao produto alternativo. Ou seja, os preços são relativos às opções que dispomos.

Esta relatividade está permeada no nosso dia-a-dia em decisões de compra ao compararmos ofertas. Tomamos decisões diárias de uma maneira relativa.

A teoria da relatividade de preços está ligada a comunicação de preços e as estratégias de comunicação de preços tem como influenciar os consumidores em suas percepções de relatividade. Para qualquer situação de movimentação de preços existirá uma melhor maneira de comunicá-la. Por exemplo, um produto de baixo preço com uma grande redução de preços em oferta. A comunicação deveria focar no percentual de desconto, uma vez que comunicar uma economia pequena em reais (ou centavos) não irá atrair tanto como um anúncio dizendo 50% de desconto.

A outra forma revela-se selecionando bem o universo de comparação para seus produtos ou serviços. Limitando a comparação para segmentos específicos pode ser muito lucrativo. Estratégias de segmentação inteligentes com conceitos como produto alvo para determinados segmentos tem se demonstrado uma grande vantagem competitiva para as empresas que sabem como gerenciar seus canais de vendas.


1.1.1. Preço e valor


Preço e valor são conceitos muito diferentes!

O escritor irlandês Oscar Wilde3 escreveu: “vivemos em uma época onde sabemos o preço de tudo e o valor de nada!” Sua afirmativa não poderia ser mais atual, especialmente para profissionais ligados a Marketing e Vendas.

Em linguagem coloquial, dizemos que preço é o que se paga e valor o que se leva. Esta definição já dá pistas de que os compradores estão mesmo em busca de valor e que o preço seria, em alguma proporção, o esforço monetário despendido para se obter aquele valor.

Quando buscamos adquirir alguma coisa para satisfazer uma necessidade, fazemos vários tipos de esforços, entre eles, investimos tempo e dinheiro. A soma dos esforços que despendemos para obter o que buscamos representam o preço que pagamos para obter o que queremos, enquanto a soma dos benefícios que recebemos ao obter o que buscamos representa o valor!

É muito importante observar que o preço não é composto apenas pelo dinheiro que investimos. Por exemplo, se gastamos muito tempo para obter alguma coisa, perceba que estamos pagando um “preço” mais alto para obtê-la, afinal investimos mais tempo do que queríamos. O que importa é a soma dos esforços. 

Considere a seguinte relação quando quiser compreender a interação entre preço e valor: Valor = Percepção de Benefícios/ (Preço + Expectativas)

Observe que dois bens podem ser vendidos pelo mesmo preço, mas possuírem valores diferentes, e, também podem possuir o mesmo valor e serem vendidos por preços diferentes.

Por exemplo: duas casas podem ser avaliadas, por critérios técnicos, pelo mesmo preço de venda, mas podem apresentar valores completamente diferentes na percepção de quem vai comprá-las, em função das expectativas de cada comprador. Seguindo o mesmo raciocínio, um comprador pode atribuir o mesmo valor a bens oferecidos a preços muito diferentes.

Assim, relativamente, quanto menores forem os esforços (energia, tempo, dinheiro etc.) e maiores forem os benefícios percebidos na satisfação de nossas necessidades, maior será o valor que vamos atribuir a um determinado bem (produto ou serviço).Afinal, o que importa, quando tratamos de valor, é o valor percebido por quem adquire o produto ou serviço.

Se algo é “caro”, tem-se a percepção de que o produto ou serviço custa mais do que vale; se “barato”, tem-se a percepção de que o produto ou serviço vale mais do que custa, e por fim, se “o preço é justo”, tem-se a percepção de que o produto ou serviço vale exatamente o que custa. Esses esforços não são somente monetários, pois, paga-se mais por um serviço de urgência porque ele diminui o “custo” da espera, aumentando o benefício da agilidade. Quando julgamos algo como caro ou barato, isso é fruto da nossa percepção dos benefícios recebidos na aquisição.

Portanto, valor de mercado é a estimativa geral do valor de um bem de acordo com a média das percepções de um determinado segmento de mercado, e, preço de mercado é o preço médio pelo qual se estima vender este produto ou serviço neste mesmo segmento.

Quando pedimos que alguém agregue valor estamos pedindo que torne as coisas especiais, ou seja, trabalhe a percepção das pessoas para valorizar mais a oferta, a utilização dos produtos e serviços. Agregar valor é fazer com que as coisas sejam percebidas como especiais, apresentando benefícios muito acima do preço (esforço) necessário para adquiri-las.

As melhores empresas e melhores vendedores sempre agregam mais valor que a concorrência; justamente por isso conseguem sustentar preços mais elevados e margens de lucro mais significativas! Os melhores profissionais de vendas trabalham em cima da percepção de valor de seus clientes, não ficam reféns do preço. Estes são os melhores profissionais de vendas da era atual: os consultores de negócios.

Em todas as áreas da vida sempre serão reconhecidos aqueles que conseguem evidenciar e agregar valor. Estas pessoas preenchem a vida e as relações de significado e conduzem seus interlocutores a perceberem os aspectos mais significativos de cada interação, aquisição e/ou relacionamento.

Agregue mais valor, afinal, a vida e os negócios, quando cheios de significado, não possuem preço.


1.2. Inflação e deflação


O aumento dos preços ao longo do tempo recebe o nome de inflação, ao passo que a tendência contrária se chama deflação.

A inflação pode ser conceituada como um aumento contínuo e generalizado no nível geral de preços. Ou seja, os movimentos inflacionários representam elevações em todos os bens produzidos pela economia e não meramente o aumento de um determinado preço. Outro aspecto fundamental refere-se ao fato de que o fenômeno inflacionário exige a elevação contínua dos preços durante um período de tempo e não meramente uma elevação esporádica dos preços. Dado que a inflação representa uma elevação dos preços monetários, ela significa que o valor real da moeda é depreciado pelo processo inflacionário. Assim, por definição, a inflação é um fenômeno monetário. Entretanto, como veremos adiante, isto não significa que a sua solução passe simplesmente por um controle do estoque de moeda. 

De início, podemos dizer que a inflação representa um conflito distributivo existente na economia, mal administrada. Em outras palavras, a disputa dos diversos agentes econômicos pela distribuição da renda representa a questão básica no fenômeno inflacionário. Dada à diversidade de agentes econômicos existentes, o processo inflacionário pode estar acoplado a inúmeras facetas. O exemplo mais típico, tradicionalmente enfatizado pelos monetaristas, refere-se ao desequilíbrio financeiro do setor público, que induz a uma elevação do estoque de moeda em taxas acima do crescimento do produto. No âmbito do conflito distributivo, poderíamos representar esse tipo de inflação como decorrente de um conflito entre o setor privado e o setor público pela disputa do produto. Nesta hipótese, caso o setor público reduza seus gastos e assim consiga evitar o acréscimo de moeda, o problema inflacionário pode ser resolvido. 

Entretanto, o processo inflacionário pode resultar de outros tipos de conflito distributivo. Um que nos parece especialmente importante, especialmente para o caso da economia brasileira, refere-se às relações entre salários e preços. Neste caso, o problema estaria centrado numa disputa pelo produto entre trabalhadores e empresários que tornariam instáveis as relações entre salários e preços. 

Outro lado ainda do processo inflacionário como representativo do conflito distributivo poderia ser a associação da economia nacional com a internacional. No caso dos choques externos, o que ocorre é um conflito distributivo desta natureza que também pode dar origem a um processo inflacionário. A partir do momento em que se configuram diversas facetas do processo inflacionário, percebe-se a dificuldade de eliminá-lo, especialmente nos países nos quais o processo inflacionário representa mais de um dos aspectos acima mencionados. 

Efetivamente, não constitui uma tarefa simples sistematizar a análise do problema da inflação, devido à evidência de que as fontes de inflação costumam diferir em função das condições de cada país, ou de cada época. Assim, o processo inflacionário em países subdesenvolvidos tem características diversas daquele de países desenvolvidos. Países com estruturas de mercado oligopolizadas apresentam um comportamento de preços distinto do de países com estruturas mais concorrenciais. 

As taxas de inflação também são afetadas pela forma de organização trabalhista de um dado país, isto é, pelo poder de barganha de seus sindicatos. Ainda mais, países com maior abertura ao comércio exterior tendem a “importar” e “exportar” – inflação de forma mais acentuada que países com pequena participação no comércio internacional.

 Além de diferirem entre os vários países, deve ser ressaltado que as fontes de inflação também podem ser diferenciadas para um mesmo país, mas em diferentes épocas e estágios de desenvolvimento. 

Já a Deflação é um termo que deriva do francês “déflation”, ainda que o seu antecedente mais distante esteja na língua inglesa: “deflation”. Este conceito muito usado no âmbito da economia para designar a queda dos preços que, em geral, ocorre a partir de uma situação de recessão econômica.

Para que haja deflação, a descida dos preços deve ser generalizada e tem que estender-se por, pelo menos, doze meses (de acordo com o que é regulado por diversos organismos financeiros). Por norma, a deflação ocorre por um retrocesso da procura de bens e serviços: a pouca oferta leva os produtos a verem-se forçados a baixarem o preço para tratar de seduzir os compradores e aumentar as vendas. 

Uma vez que se inicia o processo de deflação, pode ser bastante difícil reverte-lo. A queda dos preços leva os empresários a obterem menos lucros, algo que pode resultar em despedimentos e a um retrocesso na inversão. Ao aumentar o número de desocupados, a procura continua a ciar, o que favorece descidas ainda mais bruscas nos preços. 

O governo, perante uma situação de deflação, pode promover o crédito e aumentar o gasto público com vista a dar dinamismo à economia e conseguir que os cidadãos voltem a consumir.

Os preços acabam caindo sempre que sobram mercadorias por falta de consumidores. Como as empresas não conseguem vender como antes, mesmo a preços menores, o faturamento e o lucro também acabam reduzidos. Para não ficar no prejuízo, elas são obrigadas a diminuir o ritmo da produção e a demitir funcionários. Com o desemprego alto, ninguém costuma gastar além da conta. Por isso, a oferta de serviços e os estoques crescem. Resultado: excesso de bens e preços menores que os de períodos anteriores.

O processo de deflação ainda pode ser iniciado, ou agravado, pela baixa oferta de moeda. Quer dizer, falta dinheiro em circulação, seja por causa dos juros altos, que tornam o crédito proibitivo, seja pela falta de investimentos. Essa bola de neve costuma afetar todos os setores da economia, do agricultor aos fabricantes de eletrodomésticos, além de abalar a própria estrutura social.

Por fim, vale destacar como se dá a Ciranda deflacionária: 

(i) Mesmo com preços reduzidos, a fábrica de automóveis não consegue vender seu produto;

(ii) Com a queda nas vendas, a fábrica demite trabalhadores;

(iii) Sem receber, o trabalhador deixa de trocar sua TV por um modelo mais novo;

(iv) Cai a venda de TVs. As lojas baixam os preços e, consequentemente, a comissão dos vendedores, que deixam de comer fora;

(v) Na tentativa de atrair clientes, o dono do restaurante faz sucessivas promoções. Mesmo assim, seu rendimento cai e ele adia a troca de carro.


2. Preço público: sistema de registro de preços


Com o surgimento de novas tecnologias e novos meios de comunicação, o registro de preços mostrou ser uma opção eficiente e célere para aquisição de bens pela Administração Pública.

A sistemática do registro de preços, que possui características próprias, é uma poderosa ferramenta para o procedimento de compras e contratação de serviços na Administração Pública, pois promove maior flexibilidade ao processo.

O Sistema de Registro de Preços como esclarece Edgar Guimarães4 é um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços, com objetivo de contratações futuras, sendo de especial utilidade na busca da eficiência pública.

O Sistema de Registro de Preços é um forte aliado dos princípios da eficiência e da economicidade, por ser um procedimento que resulta em vantagens à Administração, como a desburocratização das aquisições, redução do volume de estoque, redução da quantidade de licitações, propicia e facilita um maior número de ofertantes, inclusive a participação das pequenas e médias empresas, enxuga os gastos do erário, entre outras vantagens.

O Sistema de Registro de Preço constitui-se em um procedimento especial em razão de o ente público não se eximir da realização do certame licitatório, mas sim adotar um procedimento especial, previsto em lei, que se aproxima da forma de aquisição praticada pelo setor privado.  Tal procedimento possui características particulares: não obriga a Administração Pública a promover às aquisições dos bens ou às contratações dos serviços, contudo condiciona o licitante vencedor ao compromisso de manter a proposta por determinado lapso temporal, salvo ocorrência de fatos supervenientes e comprovadas alterações dos custos dos insumos.


2.1. Conceito e previsão legal


A Lei das Licitações (Lei 8.666/1993) refere-se ao registro de preços muito sumariamente, apesar de recomendá-lo no artigo 15, II, senão vejamos: “art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (...) II - ser processadas através de sistema de registro de preços”.

O art. 1º, I, do Decreto 3.931 de 2001, regulamenta o Sistema de Registro de Preço, define o SRP da seguinte forma: “I – Sistema de Registro de Preços – SRP – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras”.

Para Hely Lopes Meirelles:5

“registro de preços é o sistema de compras pelo qual os interessados em fornecer materiais, equipamentos ou serviços ao poder público concordam em manter os valores registrados no órgão competente, corrigidos ou não, por um determinado período e fornecer as quantidades solicitadas pela Administração no prazo previamente estabelecido”. 

No entanto, é importante ressaltar que a Administração Pública não é obrigada a contratar quaisquer dos itens registrados.

Fernandes6 assim define: 

“sistema de Registro de Preços é um procedimento especial de licitação que se efetiva por meio de uma concorrência ou pregão sui generis, selecionando a proposta mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, para eventual futura contratação pela Administração”.

A Controladoria Geral da União em - Sistema de Registro de Preços Perguntas e Respostas7 – diz que:

“(...) trata-se de procedimento com base em planejamento de um ou mais órgãos/ entidades públicas para futura contratação de bens e serviços, por meio da licitação na modalidade concorrência ou pregão, em que as empresas vencedoras assumem o compromisso de fornecer bens e serviços a preços e prazos registrados em uma ata específica”.

Instrumento destinado à eficiência no gerenciamento dos processos de contratação pública, por meio do qual o vencedor da licitação assina ata de registro de preços, comprometendo-se a oferecer por preço unitário, o objeto licitado, de acordo com as necessidades da Administração, dentro de quantidade prefixada no edital e dentro do prazo também fixado nele, que não pode ultrapassar um ano.

Portanto, o Sistema de Registro de Preços não é modalidade de licitação e sim um procedimento especial de licitação para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratação futura.

As compras na Administração Pública devem atender o princípio da padronização, ser processadas por meio do sistema de registro de preços que, por sua vez, deverá ser regulamentado por decreto atendidas as peculiaridades regionais.

No âmbito federal foi regulamentado pelo Decreto 3.931/2001, alterado posteriormente pelo Decreto 4.342/2002.  Os demais entes podem criar seus próprios decretos. O Decreto 3.931/2001 alcança a Administração direta e indireta federal, devendo, as outras esferas da Administração Pública, regularem seu próprio Sistema de Registro de Preços. Entretanto nada impede que os demais entes usem o Decreto Federal que regula o Sistema de Registro de Preços.


2.2. Modalidades e cabimento


A licitação para o Registro de Preços deve ser realizada na modalidade concorrência pública ou pregão, sendo estas as modalidades que possibilitam mais ampla concorrência.

A Lei de Licitações, quando trata do Registro de Preços no art. 15, I, § 3º, estabeleceu que a seleção deveria ser feita mediante concorrência. Essa Lei é de 1993 e não poderia prever o pregão como modalidade para o Registro de Preços, já que este foi criado em 2002 pela Lei 10.520/2002.

Porém Decreto 3.931/2001, com redação do artigo alterada em 2002 pelo Decreto 4.342 diz expressamente que a licitação será realizada nas modalidades concorrência ou pregão e que será precedida de ampla pesquisa de mercado.

No que diz respeito ao cabimento, o art. 2º do Decreto lista quatro situações em que o Sistema de Registro de Preços será adotado preferencialmente são elas:

“Art. 2º (...):

I – quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II – quando for mais conveniente à aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições;

III – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; 

IV – quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

O parágrafo único do artigo diz ainda que “poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática se justificada e caracterizada a vantagem econômica”.


2.2.1. Ata do registro de preços


O Sistema de Registro de Preços é formalizado por uma Ata, que segundo a Lei 8.666/1993, não terá validade superior a um ano. Na ata constarão informações como, produto, fornecedor, marca, preço e etc., referentes ao produto ou serviço.

Durante o prazo de vigência da ata os itens nela cadastrados serão adquiridos de acordo com as especificações ali constantes.

O conceito de ata de registro de preços é trazido de forma expressa no texto do Decreto 3.931/2001senão vejamos:

“II – Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas”.

A Lei 8.666/1993 estabeleceu que o Registro de Preços, que é formalizado pela Ata, não terá validade superior a um ano, computadas as prorrogações. O Decreto 3.931/2001, no art. 4º, § 2º, admite a possibilidade de prorrogação nos termos do art. 57, § 4º, da Lei 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos.

A ata não se confunde com o contrato e, portanto as vigências da ata e do contrato são independentes. O contrato precisa ser celebrado dentro do prazo de vigência da ata, mas o prazo do contrato pode exceder ao prazo da ata.

A Ata é um instrumento com valor jurídico no certame, como bem anota Fernandes,8 ao afirmar que: “a Ata de Registro de Preços é um instrumento jurídico que tem finalidade própria e distinta dos demais elementos do SRP”.

O art. 10, do Decreto 3.931 determina que depois de cumpridos os requisitos de publicidade a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 

A Ata poderá sofrer alterações, nas situações previstas no art. 12, do Decreto 3.931/2001, que impõe ainda observação ao disposto no art. 65, da Lei 8.666/1993. Referido artigo dispõe regras para alterações contratuais, com objetivo central de garantir o equilíbrio econômico-financeiro ao contrato e, portanto, esse objetivo será também observado no que diz respeito à Ata de Registro de Preços.

A alteração da Ata de Registro de Preços decorrerá da negociação entre o Órgão Gerenciador e os fornecedores e poderá ocorrer, por exemplo, nos casos em que seja constatado que o preço registrado se torne superior ou inferior ao praticado no mercado.

A respeito da alteração da Ata Fernandes9 destaca que: 

“é a flexibilidade do SRP, que a norma põe em destaque, disciplinando a forma de os preços registrados acompanharem as variações da economia de mercado, os lucros de expressões do comércio exterior, as mudanças e efemeridade dos produtos de mercado”.

Nos casos em que a negociação para redução de preços registrados for frustrada o decreto determina que o fornecedor será liberado do compromisso assumido e o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores para igual oportunidade de negociação.


2.2.1.1. Agentes e fases


O Sistema de Registro de Preços envolve participação de uma pluralidade de agentes na esfera pública, qual seja órgão gerenciador e órgão ou órgãos participantes, cada qual com papéis e conceitos definidos no próprio art. 1º do Decreto.

O art. 1º, III, do Decreto Federal 3.931/2001, trata do conceito de órgão gerenciador, vejamos: 

“III – Órgão Gerenciador - órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente”.

O órgão gerenciador é o primeiro agente a participar desse processo e é responsável pela prática de todos os atos de controle e gerenciamento do sistema. Suas atribuições estão enumeradas no art. 3º, § 2º, do Decreto Federal 3.931/2001. De fato, as atribuições se resumem em três grandes grupos, que são: implantar, administrar e controlar o Sistema de Registro de Preços.

As demais instituições que podem estar envolvidas em um sistema de registro de preços podem ser diferenciadas entre órgãos participantes e órgãos não participantes, conhecidos como caronas.

Os órgãos participantes são aqueles que, convidados a participar do registro, se manifestam como integrantes, encaminhando sua concordância quanto ao objeto a ser licitado e quantitativos. Esses órgãos integram a Ata de Registro de Preços.

O art. 1º, IV, do Decreto Federal 3.931/2001, define órgão participante, vejamos: “IV – Órgão Participante - órgão ou entidade que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços”.

Os órgãos não participantes são aqueles que não manifestaram sua participação no momento oportuno e posteriormente requerem ao órgão gerenciador autorização para uso da ata.

Fernandes10 ressalta que:

“os órgãos participantes têm algumas vantagens sobre os caronas uma vez que suas expectativas de consumo são previstas no edital e eles têm dos fornecedores o compromisso de fornecimento, podendo até mesmo requisitar automaticamente todos os objetivos previstos”.

Os pedidos dos demais órgãos dependem de prévia consulta ao órgão gerenciador e de aceitação do fornecedor da quantidade pretendida sem prejudicar as obrigações já assumidas com os demais órgãos.

A AGU, por meio da Orientação Normativa 21 de 2009, vedou a adesão de órgão federal não participante em ata de registro de preços oriunda de licitação elaborada por outras esferas administrativas.

O registro de preços prescinde, como todo procedimento licitatório, de planejamento, as demandas precisam ser levantadas, estudadas e projetadas da melhor forma possível.

Esse procedimento possui providências administrativas preparatórias próprias que devem ser tomadas para que então ocorra a licitação, que nesse caso gera como resultado a formalização de uma ata de registro de preços e não contrato como nas licitações em geral.

As providências preparatórias peculiares têm início com a determinação contida no art. 3º, I, § 2º, do Decreto Federal 3.931 que diz que “o órgão gerenciador deve convidar órgãos e entidades para participarem do registro de preços”.

Após o recebimento dos levantamentos, o órgão gerenciador irá elaborar a padronização dos itens solicitados, visando à elaboração de uma só especificação que atenda a todos.

A fase de licitação é pouco alterada em relação à licitação comum, porém não existe a fase de adjudicação do objeto ao vencedor para logo ser celebrado o contrato e sim registro de vencedor em documento denominado Ata de Registro de Preços.

A formalização do resultado da licitação por uma Ata representa o grande diferencial entre o procedimento licitatório comum e o procedimento licitatório para registro de preços.

No certame licitatório comum, o contrato é o último passo da aquisição do bem ou do serviço, com a formalização de contrato a Administração fica obrigada a adquirir aquilo que licitou. Já no Registro de Preços, a Ata de Registro de Preços é o último passo, pois não há a obrigação de contratação imediata.

A contratação poderá ocorrer dentro do prazo de vigência da Ata, dentro do quantitativo previsto, da forma que melhor convier à Administração. O art. 11 do Decreto estabelece que a contratação com os fornecedores registrados poderá ser formalizada por instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no art. 62 da Lei 8.666/1993.


Notas

1 Disponível em: <https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/administracao/valor-das-mercadorias-para-adam-smith/37316>. Aceso em: fevereiro de 2017.

2  Adam Smith: importante filósofo e economista escocês do século XVIII. Nasceu na cidade escocesa de Kirkcaldy, aos 5 de junho de 1723 e faleceu em Edimburgo no dia 17 de julho de 1790.

3 Oscar Fingal O'Flahertie Wills Wilde, ou simplesmente Oscar Wilde (nascido em Dublin, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, atual República da Irlanda, 16 de outubro de 1854 – falecido em Paris, França, 30 de novembro de 1900) foi um influente escritor, poeta e dramaturgo britânico de origem irlandesa. Depois de escrever de diferentes formas ao longo da década de 1880, tornou-se um dos dramaturgos mais populares de Londres, em 1890. Hoje ele é lembrado por seus epigramas e peças.

4 GUIMARÃES, Edgar. Registro de preços: aspectos práticos e jurídicos.

5 MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo.

6 FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico, p. 30.

7 Disponível em: <http://www.daf.unb.br/images/DCO/CGU-Sist-Reg-Precos-2014.pdf>. Acesso em: fevereiro de 2017.

8 FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico, p. 361.

9 FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico, p. 434.

10 FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico, p. 422.


Referências

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

GUIMARÃES, Edgar. Registro de preços: aspectos práticos e jurídicos. 2. ed., Belo Horizonte: Fórum, 2013.

MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 15. ed. atual. por Emmanuel Burle Filho, Carla Rosado Burle e Luís Fernando Pereira Franchini. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.


Citação

ROSA, Íris Vânia Santos. Preço. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, Maria Leonor Leite Vieira, Robson Maia Lins (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/283/edicao-1/preco

Edições

Tomo Direito Tributário, Edição 1, Maio de 2019

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