Os créditos concursais são os créditos provenientes da atividade do empresário devedor enquanto esse ainda estava na condução de sua atividade empresarial. Exceto créditos expressamente excluídos do concurso de credores, os créditos concursais são os que se originaram de fatos praticados pelo devedor ou decorrentes de negócio jurídico por esse celebrado antes da decretação de sua falência ou, na hipótese de convolação da recuperação judicial em quebra, antes do pedido de recuperação judicial. Este é o objeto deste verbete.

1. Classificação dos créditos


A falta de ativos ou liquidez para satisfazer suas obrigações, bem como o cometimento de atos que indiquem o aumento do risco de adimplemento pelos devedores evidenciam, pela Lei 11.101/2005, que o empresário pode não ter condições de continuar a desenvolver a sua empresa. Na falência, preenchido os pressupostos estabelecidos pela Lei (art. 94 da LREF), presume-se que o empresário devedor não possui bens suficientes para satisfazer todas as suas obrigações e que deve ser impedido de continuar a exercer sua atividade, sob pena de aumentar o prejuízo social.

A impossibilidade de satisfação de todos os credores imporia que esses buscassem desenvolver um comportamento oportunista de maximização da utilidade individual. A falta de recursos para a satisfação de todos incentiva os credores a buscarem a constrição de bens do devedor, para o adimplemento de seus créditos, com primazia em face dos demais e em detrimento desses, haja vista que os ativos do devedor podem não ser suficientes para satisfazer todos os créditos.

Diante dessa presunção de insolvência, procurou-se evitar que alguns poucos credores, que tivessem promovido ações e execuções mais céleres, fossem beneficiados. Para tanto, determinou-se que os credores deveriam ser tratados de forma semelhante conforme a identidade de natureza de seus créditos e satisfeitos na mesma proporção com os ativos do devedor. É o chamado princípio da par conditio creditorum.

A falência consiste justamente nesse procedimento de execução coletiva, em que os ativos do devedor serão arrecadados e liquidados para a satisfação de seus credores, cujos créditos deverão ser satisfeitos em igualdade de condições aos créditos semelhantes. 

Em razão da natureza do crédito ou da qualidade do titular, estabelece a Lei que determinados créditos devam receber tratamento prioritário em face dos demais. O privilégio no tratamento é decorrente da maior vulnerabilidade de seu titular, ou da maior relevância social.

Os credores, assim, devem ser agrupados em classes em razão da semelhança de qualidade entre seus créditos e de modo a receberem tratamento idêntico em face dos ativos do devedor. A identidade de tratamento ocorre, contudo, apenas entre os credores da mesma classe. 

Em razão da natureza do crédito ou da qualidade de seu titular, as classes serão ordenadas pela Lei para que sejam satisfeitas conforme ordem de privilégio preestabelecida.  O produto da liquidação dos ativos do empresário devedor declarado falido somente será utilizado para o pagamento de determinada classe de credores se as classes mais privilegiadas de credores, conforme a ordem de preferência estabelecida pela lei, já tiverem sido integralmente satisfeitas. 

Cumpre ressaltar, entretanto, que os credores concursais (art. 83 da LREF) apenas serão satisfeitos, em regra, após a satisfação dos credores extraconcursais (art. 84 da LREF). A expressão “em regra” é decorrente do tratamento excepcional conferido aos créditos concursais trabalhistas, de natureza estritamente salarial, vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência. Desde que até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, os créditos deverão ser pagos com prioridade absoluta tão logo haja recursos disponíveis a tanto (art. 151 da LREF)

Os créditos concursais são os créditos provenientes da atividade do empresário devedor enquanto esse ainda estava na condução de sua atividade empresarial. Exceto créditos expressamente excluídos do concurso de credores, os créditos concursais são os que se originaram de fatos praticados pelo devedor ou decorrentes de negócio jurídico por esse celebrado antes da decretação de sua falência ou, na hipótese de convolação da recuperação judicial em quebra, antes do pedido de recuperação judicial. 


2. Crédito trabalhista


Satisfeitos os credores extraconcursais, a classe mais privilegiada dentre os credores concursais é a formada pelos credores trabalhistas.

Os credores concursais trabalhistas são credores decorrentes da prestação de trabalho antes da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Ainda que a sentença apenas tenha sido proferida posteriormente à decretação da quebra ou ao pedido de recuperação judicial, com a condenação da recuperanda ou da massa falida ao pagamento da indenização, a referida sentença apenas reconhece um crédito que já era existente desde o fato gerador consistente na prestação laboral. 

O trabalho desempenhado após o pedido de recuperação judicial ou após a decretação da falência do empregador, por outro lado, é considerado extraconcursal.

Os honorários advocatícios, pelo art. 24, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), eram considerados como créditos privilegiados na falência. Diante da redação do artigo, a jurisprudência se posicionava, ainda que não de modo pacífico, pela natureza de privilégio geral do referido crédito. 

A despeito de, no passado, ter havido muita divergência quanto à possibilidade de classificar honorários advocatícios como crédito trabalhista em processo de falência e recuperação judicial, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em julgamento de recurso repetitivo.  Considerou o Superior Tribunal de Justiça os honorários advocatícios como de natureza alimentar e equiparados aos créditos trabalhistas . 

O Supremo Tribunal Federal compartilhou do mesmo posicionamento. Na Súmula Vinculante 47, determinou que “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

A circunstância de o credor constituir-se em sociedade de advogados não desnatura a natureza de crédito trabalhista dos honorários. No Código de Processo Civil, art. 85, §§ 14 e 15, da Lei 13.105/2015, estabeleceu-se que “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. 

Mas o crédito trabalhista guarda limitações. A Lei determinou que receberá tratamento prioritário na falência, os credores titulares de créditos derivados da legislação do trabalho até o limite de 150 salários mínimos por credor. A limitação, por expressa disposição legal, apenas afeta os créditos em razão da relação de trabalho. Os créditos decorrentes de acidente de trabalho, por seu turno, receberão o tratamento privilegiado independentemente do valor. 

A limitação aos créditos trabalhistas é decorrente da opção legislativa e sob o fundamento de que a prioridade no tratamento seria justificada pelo caráter alimentar do crédito, apenas. Acima de 150 salários mínimos, considerou o legislador que esse caráter alimentar seria atenuado. 

Outrossim, a limitação tem o intuito de proteger os menores credores. O limite impede que os demais credores trabalhistas titulares de créditos menores sejam prejudicados por um credor titular de crédito muito superior. Na ausência de ativos suficientes para a satisfação das obrigações de toda a classe, o rateio dos valores deveria ser proporcional ao crédito, o que poderia comprometer a satisfação dos créditos trabalhistas de menor valor (art. 91 da LREF).

Superado o limite de 150 salários mínimos, o valor remanescente deve ser classificado como crédito quirografário. Referido crédito somente poderá ser satisfeito após os demais credores concursais preferenciais serem pago.

A limitação de 150 salários mínimos não ocorre apenas para efeito de pagamento. Referida questão é relevante em razão da previsão, no art. 41, § 1º, de que, independentemente do valor, os titulares de créditos decorrentes da legislação do trabalho votam na Assembleia Geral de Credores com a respectiva classe pelo total do crédito, independentemente do valor. 

Não seria lógico, entretanto, na hipótese de falência, permitir o voto com o montante total exclusivamente na classe trabalhista, se o referido credor sofrerá o tratamento idêntico aos credores quirografários, pelo menos em relação à parte de seu crédito que extrapole 150 salários mínimos.

A limitação, entretanto, é restrita ao procedimento falimentar. Na recuperação judicial, o credor trabalhista exercerá seu direito de voto pelo montante total de seu crédito e na classe dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho. 

A transferência voluntária do crédito trabalhista para terceiro provoca a consideração do crédito como quirografário, na falência, por expressa disposição legal. 

Para parte da doutrina, a determinação legal procuraria desestimular a aquisição por terceiros desses créditos trabalhistas, o que poderia ocorrer por valores em muito inferior ao montante a que esses credores teriam direito . A imposição legal de alteração dos referidos créditos, embora possa efetivamente desestimular o assédio aos credores trabalhistas para que alienem seus créditos, entretanto, poderia prejudicar ainda mais referidos credores. Isso porque, como a cessão impõe a desnaturação do crédito trabalhista para crédito quirografário, com um aumento, portanto, do risco de satisfação do crédito pela Massa Falida, os valores oferecidos ao cedente seriam ainda menores . 

A alteração da natureza do crédito se justifica, porém, em razão dos direitos dos terceiros. Ela decorre da perda do caráter alimentar do crédito em face do cessionário, que o adquire voluntariamente em razão de seu interesse pecuniário. Como os ativos a serem liquidados são únicos, conferiu a lei direito prioritário aos créditos trabalhistas em decorrência dessa sua natureza alimentar. Perdida essa característica pela cessão do crédito, não se justificaria, frente aos demais credores não privilegiados, o tratamento diferenciado.

Sob o mesmo fundamento, em detrimento da ausência de norma expressa, a cessão do crédito trabalhista, durante a recuperação judicial, deverá ser considerada, da mesma forma, como crédito quirografário. 


3. Créditos decorrentes de acidente do trabalho


Integrantes da mesma classe dos créditos trabalhistas estão os credores titulares de créditos decorrentes de acidente de trabalho. Caracterizam-se como tal os créditos originados de indenização em face do empregador para ressarcimento de dano sofrido pelo trabalhador por ato doloso ou culposo imputável ao empregador falido.

Os créditos decorrentes de acidente do trabalho são considerados créditos concursais, desde que o fato gerador, ou seja, o ato lesivo sofrido pelo trabalhador tenha ocorrido antes da sentença de decretação da falência do empregador, independentemente de a sentença condenatória ao ressarcimento da obrigação ser posterior à falência. Apenas os fatos praticados posteriormente à decretação da falência permitirão que o crédito do empregado lesado seja considerado como crédito extraconcursal. 

Ainda que inseridos dentro da mesma classe dos credores trabalhistas, os créditos decorrentes de acidente de trabalho não possuem a limitação de até 150 salários mínimos. O art. 83, I, da LREF, como norma restritiva, deverá ser interpretado de modo estrito. Independentemente do valor, o crédito decorrente de acidente do trabalho será sempre considerado com privilégio em detrimento dos demais créditos concursais.


4. Credor com garantia real


Os credores titulares de crédito com garantia real são aqueles cujos créditos são garantidos por penhor, anticrese e hipoteca, nos termos do art. 1.419 do Código Civil.

A garantia real conferida a determinados créditos reduz o risco de inadimplemento do devedor. Isso porque, fora do regime concursal, os referidos bens conferidos em garantia ficam vinculados ao adimplemento do credor, o qual prefere a qualquer outro para ser satisfeito com o produto de sua alienação, embora essa limitação não ocorra na falência .

Esse menor risco contraído pelo credor em relação ao inadimplemento das obrigações pelo devedor torna o referido crédito especial em relação aos demais e com tratamento privilegiado no regime falimentar (art. 83, II, da LREF), assim como lhe é garantido, na recuperação judicial, que a alienação do bem objeto da garantia, a supressão da referida garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor (art. 50, § 1º, da LREF). Na Assembleia Geral de Credores, a peculiaridade desses créditos faz com que eles se agrupem numa classe distinta das demais (art. 41, II, da LREF).

O titular de crédito com garantia real somente receberá tratamento privilegiado, porém, na medida da garantia. O crédito somente será considerado como integrante dessa segunda classe até o valor do bem dado em garantia. Esse valor será apurado conforme o montante obtido com a alienação do bem, pelo administrador judicial, por ocasião da liquidação de todos os ativos integrantes da massa falida, ainda que referido valor obtido seja inferior ao valor indicado no contrato que originou o crédito, pois valor real do bem a mercado e medida efetiva da garantia.

Se o bem foi vendido em bloco, ou seja, em conjunto com outros bens, determina a lei que o produto de sua venda deve ser considerado como o valor de sua avaliação individual. A aplicação literal do art. 83, § 1º, da LREF, entretanto, poderá gerar benefício irrazoável, notadamente quando o conjunto for vendido com amplo deságio. Nessa hipótese, e de modo a garantir a igualdade de tratamento com os demais credores, o deságio aplicado ao conjunto e resultante da alienação em bloco deverá ser aplicado ao valor da avaliação individual do bem dado em garantia para se apurar o montante do crédito a ser incluído na classe dos credores titulares de crédito com garantia real.

Caso o bem dado em garantia supere, inclusive, o valor do principal e também seja suficiente para garantir o pagamento dos juros vencidos após a decretação da falência, o art. 124 da LREF determina uma exceção legal. Em que pese os juros vencidos após a falência não devam ser satisfeitos antes de serem satisfeitos todos os créditos principais de todos os credores de todas as classes (art. 124 da LREF), no caso dos créditos com garantia real, os juros poderão integrar a respectiva classe e poderão ser pagos em detrimento do pagamento do montante principal do crédito das demais, desde que o produto da alienação da coisa dada em garantia real seja suficiente para assegurar-lhes o pagamento (art. 124, § único, da LREF).

O crédito que superar o valor do bem dado em garantia não possui qualquer diferenciação em face dos demais créditos. Esse remanescente, assim, deverá ser considerado como quirografário na ordem de pagamento.

Cumpre ressaltar que, ao contrário do estabelecido no art. 1.419, do Código Civil, o produto da liquidação do bem não fica vinculado à satisfação prioritária do referido crédito garantido por esse. Na falência, não há vinculação entre o produto propriamente da liquidação e o crédito garantido. O valor da liquidação é imprescindível apenas para a aferição da real medida do crédito como integrante da classe dos credores com garantia real. O produto será utilizado para o pagamento dos credores conforme a ordem legal de pagamento.


5. Credores tributários


Após o pagamento dos créditos trabalhistas e dos credores com garantia real, deverá ser satisfeita a classe formada pelos créditos tributários. Essa ordem de pagamento é inovação da Lei 11.101/2005 e foi também consagrada por alteração do próprio Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do art. 186, I, do CTN. No decreto lei 7.661/1945, os créditos tributários eram satisfeitos logo após os credores trabalhistas, e com precedência em relação aos créditos com garantia real.

O crédito tributário não se confunde com o crédito fiscal.  A Lei 4.930/1964 caracteriza, em seu art. 39, § 2º, os créditos fiscais como quaisquer créditos da Fazenda Pública. Referidos créditos fiscais recebem tratamento privilegiado quanto à cobrança e submissão ao Juízo Falimentar. Nos termos do art. 5º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), a Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, e permite ao titular de crédito fiscal não se habilitar no processo falimentar, mas proceder à penhora no rosto dos autos, embora somente possa ser satisfeito pelo Juízo falimentar conforme a ordem de pagamento dos credores. 

Embora espécie dos créditos fiscais, apenas os créditos tributários integram essa terceira classe preferencial de pagamento. São créditos tributários a prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada (art. 3º, do CTN). Créditos tributários são os direitos surgidos das obrigações decorrentes dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria.

Estabeleceu o art. 83, III, da LREF, que os créditos tributários formarão a terceira classe de preferência do pagamento, independentemente de sua natureza e tempo de constituição. O dispositivo, entretanto, deverá ser interpretado para não gerar confusão. Considera-se como crédito tributário concursal apenas o crédito tributário decorrente de fato gerador anterior à decretação da falência do contribuinte. Os créditos decorrentes de fatos geradores posteriores são classificados como créditos extraconcursais e deverão ser satisfeitos com prioridade a todos os créditos concursais.

Dentro da classe dos credores tributários, o art. 187 do Código Tributário Nacional estabelece uma ordem preferencial de pagamento ou a criação de subclasses. Ao invés de serem pagos todos os credores da classe proporcionalmente, conforme a par conditio creditorum, devem ser satisfeitos preferencialmente, em detrimento dos demais da mesma classe, os créditos da União, posteriormente e caso haja ativo suficiente os créditos dos Estados e Distrito Federal e, posteriormente, os créditos do Município.

Não integram a referida classe as multas tributárias. Ainda que decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária principal, as multas apenas ingressam na classe dos credores subquirografários. 


6. Crédito com privilégio especial


O art. 83, IV, da LREF determina que a quarta classe dos credores concursais será composta pelos créditos previstos no art. 964, do Código Civil, os definidos como créditos com privilegio especial determinados por lei, os créditos decorrentes de direito de retenção sobre a coisa dada em garantia e os créditos de titularidade de microempreendedores e de empresários de pequeno porte.

Embora os créditos com privilegio especial fossem assim definidos em razão de uma relação entre um determinado bem e uma obrigação que sua liquidação favoreceria (art. 963 do Código Civil), as alterações legislativas indicam que não há propriamente uma diferença de natureza dos referidos créditos em face dos demais, mas uma opção legislativa por garantir a determinados créditos um benefício.

Ainda que não tenha sido determinado expressamente pela lei falimentar, como ocorreu com os créditos com garantia real, a limitação do valor do crédito como privilegiado especial ao valor da coisa, o Código Civil, no art. 963, estabeleceu o privilégio especial apenas na medida do bem sujeito ao pagamento do crédito. 

A interpretação, assim, sob pena de se garantir tratamento privilegiado injustificado e em detrimento dos demais credores menos favorecidos, deverá ser a de limitar o crédito com privilégio especial ao valor do bem vinculado à satisfação da obrigação. O crédito remanescente deverá ser considerado sem qualquer privilégio, como crédito quirografário.

O art. 964, do Código Civil, determina que são considerados como créditos com privilégio especial: 

I – sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

II – sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

III – sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução ou melhoramento;

IV – sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

V – sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

VI – sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

VII – sobre os produtos do abate, o credor por animais.  

O art. 964, I do Código Civil, é inaplicável ao procedimento falimentar. O credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação sobre a coisa arrecadada e liquidada não poderá ser considerado como credor com privilégio especial. As custas e despesas judiciais em razão da arrecadação e liquidação dos ativos pelo administrador judicial da massa falida são considerados como créditos extraconcursais pela Lei 11.101/2005 (art. 84 da LREF).

Inaplicável ao procedimento falimentar a classificação também prevista no art. 964, VIII. O trabalhador agrícola, quanto à dívida de seus salários, é considerado como credor trabalhista, até 150 salários mínimos e como credor quirografário sobre o excedente. 

Outras leis poderão também determinar a consideração como créditos privilegiados especiais de alguns créditos. São exemplos as notas de crédito industrial, definidas pelo Decreto-Lei 413/1969, as notas de crédito comercial, definidas pela Lei 6.840/1980 e as notas de crédito rural, definida pelo Decreto-Lei 167/1967.

Os credores com direito de retenção sobre determinada coisa também serão considerados como credores privilegiados especiais. O direito de retenção ocorre nas hipóteses em que a lei confere ao credor um direito de conservar consigo a posse de uma determinada coisa enquanto o devedor não satisfizer determinada obrigação.

Dentre os credores que possuem direito de retenção, o Código Civil atribui esse poder ao locatário até que o locador o ressarça por ter reavido a coisa antes do término do contrato e de ter realizado benfeitorias necessárias ou úteis com aprovação (arts. 571 e 578), ao depositário no tocante ao depósito até que haja o pagamento das despesas e da retribuição devida (art. 644), ao mandatário quanto ao bem de sua posse em virtude do mandato até que seja reembolsado (art. 681), ao comissário até que receba as comissões devidas e o reembolso das despesas (art. 708), ao transportador sobre a bagagem do transportado até que seja pago o valor da passagem (art. 742), etc.

Independentemente da natureza do crédito, incluiu a Lei Complementar 147/2014 os créditos dos microempresários (ME) ou empresários de pequeno porte (EPP), assim os definidos pela Lei Complementar 123/3006, como créditos com privilégio especial.


7. Créditos com privilégio geral


Após os créditos com privilégio especial serem integralmente satisfeitos, a próxima classe de credores a ser paga é a dos créditos com privilégio geral. O crédito com privilégio geral é assim considerado pela lei para receber tratamento benéfico em relação aos créditos quirografários e subquirografários apenas. 

Nos termos do art. 83, V, são caracterizados como tal os créditos previstos no art. 965, do Código Civil. São considerados como tal, de modo geral, os créditos de despesas decorrentes do falecimento do empresário individual.

 Dentre esses créditos, o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas; o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento. 

O art. 965 do Código Civil ainda faz referência ao crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa. As despesas com a arrecadação e liquidação da massa, entretanto, são expressamente referidas como créditos extraconcursais pela Lei Falimentar (art. 84 da LREF). 

Outrossim, os créditos pelos impostos devidos à Fazenda Pública são créditos tributários, assim como os créditos pelos salários dos empregados do serviço doméstico são créditos trabalhistas até 150 salários mínimos e créditos quirografários pelo valor que o exceda. 

O art. 67, § único, de modo a criar um incentivo para que os fornecedores continuem a fornecer ao empresário após a recuperação judicial, garantiu que os créditos quirografários desses seriam considerados créditos com privilégio geral, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período de recuperação.

Cumpre realizar a diferença entre os créditos. Na hipótese de convolação em falência durante o período de dois anos de fiscalização judicial, os créditos decorrentes da prestação de serviço ou fornecimento de bens durante a recuperação judicial são créditos extraconcursais e serão satisfeitos antes de quaisquer créditos concursais (art. 84).

A Lei Falimentar procurou criar um incentivo para que esse fornecimento normal durante a recuperação judicial ocorresse. Não apenas os créditos durante a recuperação judicial serão considerados como extraconcursais como se melhorará a natureza dos créditos quirografários já titularizados por esses credores antes do pedido de recuperação judicial. Na medida do montante fornecido durante a recuperação judicial, os créditos anteriores serão classificados de quirografários para privilegiado geral.

Outras leis poderão caracterizar determinados créditos como privilegiados gerais. Dentre as hipóteses, as despesas realizadas pelo comissário lhe garantem crédito privilegiado em face do comitente (art. 707 do Código Civil), os créditos decorrentes da titularidade de debêntures com garantia flutuante (art. 58, § 1º, da Lei 6.404/1976).


8. Credores quirografários


Os créditos quirografários são os créditos sem qualquer privilégio na ordem de pagamento do procedimento falimentar. São assim definidos residualmente, ou seja, são considerados como créditos quirografários todos os créditos que não possuam tratamento diferenciado estabelecido pela Lei, bem como os créditos trabalhistas excedentes a 150 salários mínimos ou os créditos excedentes ao valor do bem dado em garantia pelo devedor.

Crédito quirografário, contudo, não é sinônimo de crédito sem garantia. As garantias fidejussórias, como aval e fiança, não geram qualquer preferência no recebimento em relação a determinado credor, de modo que o crédito titularizado em face do devedor será considerado como crédito quirografário.


9. Créditos subquirografários


Na falência, as multas decorrentes do descumprimento de obrigações serão satisfeitas apenas após todos os demais créditos principais dos demais credores terem sido satisfeitos. 

São considerados créditos subquirografários os créditos decorrentes de imposição de penalidade em razão do descumprimento de obrigações legais ou contratuais.

As penas pecuniárias são decorrentes do descumprimento de uma determinada obrigação imposta pela Lei. São penas pecuniárias as impostas pela lei penal em razão do cometimento de um crime ou contravenção penal. Também são assim consideradas as multas administrativas de modo geral, como as aplicadas pela Fazenda Pública ou suas autarquias, em razão do descumprimento de obrigações. Classificadas como créditos fiscais, eis que detidas pela Fazenda Pública, que poderia inscrever o crédito na Dívida Ativa, figuram as multas tributárias em razão do não recolhimento dos tributos ou descumprimento de prestação acessória, as multas impostas por agências reguladores, como IBAMA, ANATEL, ANEEL, CADE, etc.

Além das penas pecuniárias, também são considerados como créditos subquirografários as multas impostas por descumprimento de obrigação contratual. Excetua-se de sua cobrança apenas as cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em razão da falência, as quais não poderão ser exigidas do devedor.


10. Créditos subordinados 


Os créditos subordinados são os definidos por lei ou contrato, ou, ainda, os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

As partes, ao celebrarem contrato, podem estipular qual a natureza do crédito a que conferem à parte contrária. Exemplo mais típico dessa situação ocorre com as debêntures subquirografárias (art. 58, § 4º, da Lei 6.404/1976), cujos valores deverão ser incluídos como créditos subordinados. 

Além da estipulação por contrato, determina a Lei que os créditos dos sócios ou administradores sem vínculo empregatício serão considerados também como subordinados. Referidos créditos são originados da prestação de serviço à pessoa jurídica. 

Deve-se distinguir entre os créditos originados da prestação de serviço e os créditos dos sócios em razão de sua participação no capital social da pessoa jurídica falida. Os créditos originados da participação no capital social são os devidos aos sócios em razão do exercício de seu direito de retirada, de terem sido excluídos da companhia, ou de dissolução parcial da pessoa jurídica por qualquer outra razão. Nessa hipótese, não se inclui esse crédito dentre os créditos subordinados. Os valores decorrentes de sua participação no capital apenas serão aos sócios ou seus herdeiros distribuídos após a satisfação de todos os credores e, caso remanesça ativos, após a satisfação dos juros a que esses têm direito em razão do crédito.



11. Juros posteriores à decretação da falência


O crédito principal será atualização e corrigido com os juros estabelecidos no contrato ou determinados subsidiariamente pela lei até a data da decretação da falência. Os juros incidentes antes da falência deverão ser pagos conforme a ordem de pagamento estabelecido pela lei no art. 83 juntamente com o crédito principal.

Os juros vencidos posteriormente à falência não serão pagos juntamente com o principal. Nos termos do art. 124 da LREF, referidos juros contra a massa vencidos posteriormente à decretação da falência não poderão ser opostos a essa, se o produto da liquidação dos ativos não for suficiente para o pagamento de todos os credores. 

Os juros posteriores à decretação da falência somente poderão ser satisfeitos após satisfeitos todos os demais créditos principais. Caso isso ocorra, o pagamento dos juros deverá respeitar a ordem preferencial de pagamento de cada uma das classes. 

Exceção à essa regra geral ocorre com os créditos com garantia real. Desde que o bem dado em garantia seja suficiente para assegurar o pagamento do crédito principal e dos juros, ambos serão satisfeitos conjuntamente com o produto de sua liquidação.


Notas

1 STJ, REsp repetitivo 1152218/RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07.05.2014.

No mesmo sentido: TJSP, AI 2184877-85.2016.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 16.01.2017; TJSP, AI 2158941-58.2016.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Hamid Bdine, j. 11.01.2017; TJSP, AI 2141962-21.2016.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Teixeira Leite, j. 20.10.2016

2 COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à nova de lei de falências e de recuperação de empresas, p. 231.

3 SOUZA JR. Francisco Satiro. Artigo 83. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência, p. 363.

4 SOUZA JR. Francisco Satiro. Artigo 83. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência, p. 364.


Referências

COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à nova de lei de falências e de recuperação de empresas. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

SOUZA JR. Francisco Satiro. Artigo 83. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. Francisco Satiro de Souza Jr. e Antônio S.A. de M. Pitombo (coords.). 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.


Citação

SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Créditos concursais. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Comercial. Fábio Ulhoa Coelho, Marcus Elidius Michelli de Almeida (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/240/edicao-1/creditos-concursais

Edições

Tomo Direito Comercial, Edição 1, Julho de 2018