O nosso sistema processual contempla a figura do valor da causa como exigência ou requisito para a propositura de qualquer ação. Todavia, nota-se que o conceito de valor da causa é extremamente difícil, tanto quanto o é a conceituação do próprio valor. Valor é algo que se acrescenta a determinado ente material ou imaterial, tal como uma coisa materializada ou um direito personalíssimo imaterializado. O valor não existe por si só, sempre exige algo a ser valorizado. Mas, a dificuldade de conceituá-lo é tão grande, que não é raro encontrar manifestações sobre o valor com evasivas e imprecisões. Emprestando atenção ao assunto, Miguel Reale entendeu: “[n]a realidade, porém, há impossibilidade de defini-lo segundo as exigências lógico-formais de gênero próximo e de diferença específica”, preferindo dizer que “valor é o que vale”.1

Muito embora nem sempre é possível estabelecer um valor certo e definido, a legislação processual exige como requisito da petição inicial que a toda causa se atribua um valor (art. 291 do CPC), sob pena de indeferimento. Acompanhando a necessidade de se atribuir um valor à causa, está a necessidade de pagamento das custas iniciais, que, de regra, são calculadas tomando por base o valor atribuído à causa. A atribuição do valor da causa também implica em determinação da competência, como Juizados Especiais, assim como na modalidade recursal e no instituto da remessa oficial, entre tantas questões processuais. Em face destas e outras questões, surge a grande importância do estudo do valor da causa, como será visto no texto a seguir. 


1. Valor da causa


O nosso sistema constitucional adotou o princípio da inafastabilidade do acesso à justiça de modo que nenhuma lei infraconstitucional poderá afastar da apreciação do Poder Judiciário, qualquer alegação de ameaça ou lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF). Mesmo não se podendo afastar o acesso à justiça através do Poder Judiciário, mesmo assim, o Código de Processo Civil exige para se propor qualquer ação a necessidade de se atribuir o valor à causa, sob pena de sua petição inicial ser indeferida. 

O valor da causa no sistema processual brasileiro tem implicação sobre o procedimento sob vários aspectos e, entre eles, o pagamento das custas iniciais, que por vezes representa obstáculo para muitas pessoas, que se encontram impossibilitadas de efetuar, o pagamento antecipado. Outros encargos existem e, em muitos casos, baseados no valor da causa que se não impedem o acesso à justiça, pelo menos dificultam, tais como preparo recursal, sucumbência e multas entre outros.

A fixação do valor da causa não obedece a critérios científicos. Não existe um critério para a indicação do valor da causa. Apesar da inexistência de um critério científico, o legislador procurou fazer algumas indicações legais, com imposição objetiva de qual deve ser o valor em alguns casos específicos. Mesmo assim, estas indicações não são suficientes para cobrir todos os casos. Restam muitos casos em que o valor pretensão (pedido) da parte, não pode ser aferido de forma objetiva, como certo e predeterminado.

Neste seguimento, pode-se dizer que em matéria de valor da causa, têm-se duas grandes diretrizes, a saber: Uma diretriz filosófica e outra econômica que se apresenta com duas formas diferentes: sendo uma a forma objetiva tratando de valor certo2 e a outra subjetiva sem valor certo, que deve ser fixada de forma estimativa ou imaginativa pela parte autora ou pelo réu reconvinte. Todavia, em caso de pedidos cumulados, sendo um com diretriz econômica objetiva que é regido pelo critério legal e o outro sem valor econômico, sujeitando-se à estimativa, já se decidiu que se deve levar em conta para efeito do valor da causa, apenas o primeiro que se apresenta de forma objetiva.3  Em verdade o valor da causa que deve corresponder ao pedido, haverá de ser de atribuição objetiva, ainda que a causa de pedir (ex.: dano moral) não tenha conteúdo econômico imediato.


1.1. Causa e valor da causa


Tanto a causa, bem como o valor da causa, são expressões de conteúdo impreciso.4 Não é a dicção do art. 291 do CPC, que diz que a toda causa será atribuído valor certo, capaz de traduzir o valor da causa em conceito preciso. A lei fala em atribuição de valor certo, porque este deve corresponder ao pedido (benefício pleiteado), uma vez que o pedido há de ser sempre certo, mas, isto não afasta a imprecisão dos termos valor e causa.

Uma das dificuldades maiores é encontrar um conceito para determinar o que é causa. Entre tantas concepções de causa, parece difícil encontrar uma que se adéque à causa jurídica processual. O que mais ocorre no dia a dia da sociedade é confundir “causa” com “motivo”.5  Em vez de se perguntar qual foi o motivo, não é raro se perguntar qual foi a causa? Deste mal não escapou o próprio legislador processual ao dizer que uma ação é idêntica a outra quando forem as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir (art. 337, § 2º, do CPC).6 Vê-se, neste ponto que a causa de pedir corresponde ao motivo que leva a parte a postular em juízo. Tanto é assim, que a doutrina chama de causa de pedir o requisito imposto pela lei de que na petição inicial deve constar sempre o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, do CPC). Mas, não é sobre estes motivos (causa de pedir) que se ocupa o CPC ao tratar do “valor da causa”. Aqui não se cuida da causa (fato ou motivo) que leva a parte a propor a ação, mas, da causa jurídico-processual, como algo valorável, ou seja, a própria postulação (ação).

Causa pode ser entendida como o interesse material ou moral, a cuja realização tende o agente e que, se conforme à ordem jurídica, legitima o resultado procurado.7 Na versão do Código de Processo Civil (arts. 291 a 293), a causa referida é o mesmo que ação (postulação) que carrega pedido e, é este que representa o valor (art. 292, do CPC), porque sobre este é que recai o cálculo para a eleição do valor a ser dado à causa.8 Em vez de valor da causa, melhor seria se o legislador tivesse se utilizado das expressões “valor do pedido” ou “valor da ação”. Mas, nunca a causa (fato ou motivo) que levou ao pedido ou à propositura da ação.

Todavia, no tratamento dado pelo Código de Processo Civil, causa equivale ao pleito (ação ou pedido) expresso em um processo que se desenvolve, visando obter a tutela jurisdicional.9  Neste caso, causa aparece com o sentido de ação, que, como já foi exposto alhures, não se confunde com direito de ação.10 O direito de ação é abstrato (art. 5°, XXXV, da CF), porquanto a ação é a concretização deste direito, através da demanda, que é o ato concreto de solicitar a providência jurisdicional.11 

A mesma dificuldade que se apresenta para a conceituação de “causa”, aparece quando se pretende encontrar o significado da palavra “valor”. Inicialmente, para se estudar o valor da causa ou da ação no processo civil, necessário se faz uma pequena sondagem no sentido de se descobrir o que é “valor”. Em que consiste o valor? No dicionário Aurélio, encontram-se algumas definições de valor, tais como: qualidade pela qual determinada pessoa ou coisa é estimável em maior ou menor grau; mérito ou merecimento intrínseco; importância de determinada coisa, estabelecida ou arbitrada de antemão; o equivalente justo em dinheiro.

Pelas definições acima, pode-se ver que não existe um conceito unívoco de valor. Este pode ser conceituado de uma forma dentro do campo econômico (objetivo) e por outra dentro do campo filosófico (subjetivo). No primeiro caso será a comparação do valor com relação ao preço ou, em outros termos, relacionado ao poder de troca ou poder aquisitivo. No segundo caso, e com extensão mais vasta, abrange a valorização social, psicológica, etc., ou, como preferem alguns, a valorização subjetiva. Poder-se-ia dizer que sob o prisma econômico, o valor pode ser visto de forma objetiva e sob o ponto de vista filosófico de forma subjetiva. Todavia, se tal assertiva pode ser considerada certa, levando-se em conta o ângulo de visão que tem cada observador, por outro lado, não dando uma resposta completa da questão, ficando, pois, presa aos limites da relatividade. Por conseguinte, não se encontrará o verdadeiro conceito de valor se se detiver a procurá-lo apenas de um lado. O resultado que disso surgir será sempre incompleto e não expressará a verdadeira concepção da expressão "valor". Por isso pretende-se analisá-lo, observando as duas faces da mesma moeda. 

O conhecimento do valor ou dos valores sempre foi o sonho de qualquer pessoa sensível à realidade social. Mas, como qualquer sonho é difícil de ser realizado, assim também será o de se chegar à realidade ou ao valor correto.12 A procura do conhecimento do valor perpetua-se em todas as épocas, abrindo-se como um leque, tomando variadas direções. Valor e satisfação, ao que parece, andam de braços dados, e a descoberta de um está intimamente ligada ao conhecimento da outra. Os objetivos da vida sempre foram voltados aos valores que a vida em comum pode oferecer. Entre esses valores estão os valores: objetivo e palpável e o valor subjetivo, imaginado e sentido, mas não palpável por não ser materializado.13 


1.2. Valor sob o ponto de vista econômico


Os economistas têm se preocupado com o estudo do valor, mas, como não poderia deixar de ser, procuram explicações pura e simplesmente econômicas. Não se pode, em verdade, desprezar o conceito econômico de valor, pois, até mesmo, as normas que regulam a matéria, quando muito, falam em interesse econômico e moral, como acontecia com o Código Civil de 1.916, em seu art. 76. O Projeto de Lei 634-B/1975, que resultou no atual Código Civil não fazia referência ao assunto, preferindo silenciar, no que foi seguido pelo atual Código Civil, Lei 10.406/2002, o que leva a crer que deixou por conta da norma processual o tratamento da matéria, uma vez que interessa mais de perto ao direito processual. O atual Código de Processo Civil, sem querer ser redundante, fala apenas em “interesse”, deixando ao intérprete descobrir o alcance desta palavra (art. 17 do CPC).

Para propor ou contestar uma ação é necessário ter legítimo interesse jurídico e não simplesmente interesse econômico ou moral, na antiga expressão do art. 76 do Código Civil de 1.916, hoje revogado pelo atual Código Civil de 2002. O Código de Processo Civil atual preferiu ser mais técnico e fez alusão apenas a “interesse”, pois, desde que haja interesse, há necessariamente de existir valor. A expressão interesse econômico ou moral, talvez de grande alcance para a época em que foi promulgado o Código Civil de 1916, hoje pode ser visto como caso de redundância; mesmo porque, até os interesses morais são protegidos e indenizáveis, conforme pacificou a jurisprudência, e a Constituição Federal ao acolher a indenização por danos morais (art. 5º, X, das CF). 

Apesar de recair diretamente sobre a moral, o dano somente pode ser indenizado sob o ponto de vista econômico, cujo numerário deve representar uma expressão monetária ou econômica. Mas, apesar disso, não se pode perder de vista que a moral, mesmo podendo, a final ser traduzida em valores econômicos, para efeitos de indenização ou assemelhado, inicialmente, tem como ponto de partida uma valorização filosófica, como será posteriormente demonstrado. 

Inicialmente faz-se uma ligeira digressão sobre as doutrinas do valor econômico.

Para Adam Smith, o valor somente pode ter sentido sob o ponto de vista econômico e ser analisado dentro dos estreitos limites do uso e da troca. A palavra valor tem significados diferentes, expressando, algumas vezes, a utilidade de algum objeto particular, e, em outras vezes, o poder de comprar outros bens, conferido pela posse daquele objeto. O primeiro pode ser chamado valor de uso; o outro, valor de troca. Para ele o que tem valor de uso não tem valor de troca e vice-versa. Cada valor é extraído da real condição da coisa e de seu objeto.

Em verdade, os economistas se prendem a analisar o valor como fato ligado ao trabalho, valor de uso, valor de troca etc. Basta ver a respeito as manifestações de Karl Marx, David Ricardo, Adam Smith, entre outros. Evidentemente esta teoria não pode ser aceita e traduzida, ao processo, já que a causa a que se tem de indicar um valor não será analisada no trabalho produzido pelos órgãos encarregados de prestar a jurisdição, nem pelo simples poder de troca ou de uso. Mas pelo proveito que essa causa possa trazer à parte em razão do prejuízo que se evitará. Não será analisada pelo ângulo de eventual produção, como pensava Marx, mas será vista pelo ângulo inverso, ou seja, verificar-se-á qual o prejuízo que será evitado pela parte que necessitará recorrer ao Judiciário para tal fim. Aliás, o interesse de agir nada mais é do que a necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para evitar um dano.14  Não visa o que se vai produzir, mas, ao contrário, proteger e valorizar o que já está produzido e que sem a proteção judicial redundaria em prejuízo. Certo é que o valor da causa no processo civil é calculado em razão do prejuízo que se evita, e não da eventual produção. Isto porque, visa proteger algo já produzido e que está sendo ameaçado de dano ou até mesmo o ressarcimento pelo dano causado naquilo que já existia, na tentativa de recompor as coisas em seus devidos lugares. Ainda que a força do trabalho seja levada em conta para a valorização do objeto da lide, quando chega ao Judiciário, esta é uma fase ultrapassada, em que o valor já deve estar estabelecido. Com razão estava Irwing Fisher, quando disse: “[o] valor de uma propriedade, ou de direito a riqueza, é seu valor como fonte de renda e é calculado descontando essa renda esperada”.15 

O mesmo autor mais adiante conclui: “o valor presente de qualquer artigo é o que os compradores estão propensos a dar por ele e os vendedores estão dispostos a aceitar por ele”.16 Pode-se ver que esta conceituação se prende ao valor de custo, mas é de se perceber que em termos de direito essa hipótese somente poderá ser aceita de forma relativa; tratando-se de um bem material tudo é possível; mas ao se tratar de interesses subjetivos, tais como os danos morais, as peças de arte com valorização estimativa etc., a situação muda, pois uma obra artística somente terá valor para quem a conhece, e a moral individual de cada um poderá sofrer danos conforme o sentimento íntimo de cada pessoa. Por exemplo, falar que um jogador de futebol não sabe exercer a medicina pode não lhe causar prejuízo; mas afirmar isso de um médico pode causar-lhe sérios prejuízos. As formas de valorização são outras. Ainda, se se quiser dizer que as formas são as mesmas, haverá de se admitir que as conclusões são outras. Dependendo de cada conclusão, dependerá também a valorização e, com isso, o conceito final de valor. 

Não destoando da doutrina econômica de valor, Ademar Prividelo e Ivan Dutra afirmam que “valor é a relação entre a utilidade percebida por um indivíduo ou grupo e a necessidade e poder de compra que possui”.17 Valor é a relação entre a intensidade das exigências e a quantidade dos bens disponíveis para satisfazê-las. Os autores falam em “utilidade”, “poder de compra” e “intensidade das exigências”. Esta última já não se mede por uma simples apreciação econômica, pois a necessidade e utilidade variam conforme as condições sociais de cada povo, vista sob um ponto de vista cultural. Cada povo tem necessidade e amplia ou diminui a intensidade de suas exigências conforme o seu desenvolvimento cultural. O desenvolvimento cultural costuma, em regra, trazer novas exigências e novas necessidades. Mas pode, pelo contrário, excluir algumas das anteriormente existentes. Assim, não se pode negar a existência, ao menos de forma indireta, dos elementos subjetivos na valorização dos bens, condicionando-os à cultura e à noção de moral de cada sociedade. 


1.3. Valor sob o ponto de vista filosófico


Contrapondo a doutrina economista, no sentido filosófico, o valor é visto por outro ângulo. É tudo o que é desejável, como nos ensina o Dicionário de Filosofia Larousse do Brasil. É uma visão de valor no sentido axiológico. Voltada mais para moral, do que para economia.

Para a filosofia, tanto é valor a verdade, o bem e o belo. A verdade trata daquilo que é, enquanto o valor trata do dever ser. É uma intuição psicológica voltada ao dinamismo, que se verifica através de um sentimento de desejo ou sensibilidade, que invade o ser humano, já que esse é o único animal que conhece e reconhece o valor. Quanto maior for o impulso íntimo daquele que deseja, maior será o valor a ser dado ou atribuído à coisa ou ao ser relacionado. Este impulso íntimo será maior ou menor, voltado a determinado fato ou ato, ser ou coisa, na medida em que variar a cultura da sociedade da qual se faz parte. O conceito de valor para a filosofia está ligado de perto à moral social, que por sua vez pode transparecer através de vários aspectos, tais como os conceitos a serem dados e a valorização a ser atribuída à honestidade, fidelidade, amor, fé, caráter, bondade, solidariedade, maldade etc. 

Emprestando atenção ao assunto, Miguel Reale entendeu que “é impossível definir o que é valor segundo as exigências lógico-formais de gênero próximo e de diferença específica”, preferindo dizer que “valor é o que vale”.18 Contudo, várias correntes de opinião procuram analisar o valor sobre diversos prismas; tais como na interpretação sociológica, psicológica, objetiva, subjetiva, econômica etc. “O valor provém da relação das coisas com diferentes aspectos do ideal, mas o ideal não é uma fuga para um além misterioso; ele está na natureza e é da natureza”.19 

Segundo ensinamentos colhidos nos meios filosóficos, podemos dizer que direito e valor andam de mãos dadas sem que possamos separá-los em definitivo. Onde está a concepção de direito, estará, sem dúvida, a concepção de valor. É certo que o direito não é um valor; o direito é uma realidade referida a valores extraídos de um fato cultural. 

Dentro do sentido filosófico urge separar o valor da realidade, como percebeu Gustav Radbruch;20 diferentemente do sentido econômico em que valor e realidade normalmente se confundem, pois somente tem valor nesse último sentido aquilo que materialmente o tem.

O que se busca no sentido filosófico é valorar o direito e não a coisa propriamente dita. Todavia, o direito e a coisa vivem em constante relacionamento, pois, é sobre essa última que recai uma relação de sujeição e, entre as pessoas com a qual se relaciona, existe uma relação jurídica ou direito. A partir do momento em que se reconheceu o direito de ação independente do direito material, passou-se a discutir e estudar os dois direitos sob origens diferentes, surgindo a necessidade de se buscar uma valorização deste direito de ação em confronto com o valor da coisa eventualmente disputada. No sentido filosófico, valoriza-se a ação, mas, como ensina Ihering, a ação em si mesma jamais é fim, mas apenas um meio para alcançar um fim.21 Em sendo a ação um meio, logo a proteção do direito corresponde ao fim. Essa proteção merece ser valorizada. Aliás, Nietzche entende que tudo o que existe no mundo é valorizável, nós é que às vezes o desvalorizamos, por não sabermos dar a cada ação ou coisa seu verdadeiro valor. Para o nominado filósofo, tudo terá o seu valor independentemente da vontade do homem. Não foi sem outra finalidade que, com muita agudeza, asseverou: 

“Todos valores com os quais até agora procuramos tornar o mundo estimável para nós e, afinal, justamente com eles o desvalorizamos, quando eles se demonstram inaplicáveis – todos esses valores são, do ponto de vista psicológico, resultados de determinadas perspectivas de utilidade para a manutenção e intensificação de formações humanas de dominação: e apenas falsamente projetados na essência das coisas. É sempre ainda a hiperbólica ingenuidade do homem: colocar a si mesmo como sentido e medida de valor das coisas”.22  

Para esse autor o valor existe independente da nossa vontade. Sempre haverá um valor, saibamos ou não reconhecê-lo. Reconhecer o valor é um dever de todos e por isso, em termos de processo, sempre haverá a causa de ter um valor, seja este matemático ou palpável, seja, ao contrário, apenas estimativo.

O legislador processual acolhendo esta teoria impôs obrigatoriedade de o autor dar à causa um valor, ainda que este seja apenas estimativo, caso não tenha a causa um conteúdo econômico aferível de imediato, conforme se pode ver da disposição do art. 291 do CPC, parte final. Não é o autor quem cria o valor, apenas determina, aponta um valor já existente. Há necessidade de que o autor saiba assimilar e reproduzir o valor que a causa enseja na sua peça inicial, já que toda causa, tem, aprioristicamente, um valor.


1.4. Complexidade do conceito de valor


Como se vê, o conceito de valor não é unívoco. Talvez um dos mais complexos. Não se pode extrair o conceito de valor de forma simplória e unidimensional. Necessário se faz socorrer-se das mais variadas noções de valor para que, somente, após, uma somática de conteúdos, poderá aproximar-se, ao menos, do que realmente seja a expressão de valor.

Além das variações de conteúdos, o conceito de valor tem variado de época para época e de pessoa para pessoa. Assim, como para os filósofos valor não é a mesma coisa vista e descrita pelos dicionaristas, também tem outro sentido para os economistas.

O valor pode ser real ou subjetivo. Valor real é aquele que se identifica com o ser ou coisa, por meio do que se pode chamar participação, como magistralmente ensinou Santo Tomás de Aquino. Valor subjetivo é aquele que não guarda relação direta com o ser, mas sua relação está vinculada mais às pessoas do que a esse ser. 

Ubiratan Macedo entende que “o valor é uma qualidade, um ser de ser, algo comparável à cor, nunca uma substância, e sim um acidente”.23  Sendo neste aspecto seguido por A. Machado Paupério, que afirma: “[c]ontudo, o valor não é uma livre criação do eu, sendo algo subjetivo e constituinte de um ser próprio. Este ser, embora não seja corpóreo, nem mesmo ideal, não deixa de ser realidade intuível emocionalmente”.24  

O valor não pode estabelecer-se sozinho em um determinado polo. Não há de ser puramente real, pois nenhum ser ou coisa terá valor onde inexistir o homem. Somente o homem é capaz de valorar a coisa ou o ser. A pedra por mais preciosa que possa ser, somente passa a ter valor depois de posta ao alcance do homem. Também não pode ser puramente subjetivo, pois entre o estado psicológico do homem e o bem visado há de se guardar certa sintonia. “A ideia de valor está intimamente ligada à de utilidade, isto é, só tem valor aquilo que é útil. Sabemos também que utilidade é a capacidade que possuem certos entes para satisfazer uma necessidade”.25 

Alfredo D. Bernard também expressou entendimento de que “valor é a expressão de uma necessidade, de um ensejo ou de um capricho”.26  Esse último conceito demonstra o valor no sentido subjetivo, já que tanto a necessidade, bem como o desejo e o capricho são elementos que invadem ou residem no nosso pensamento. Dos três, o que mais se aproxima do elemento objetivo é a necessidade, mas mesmo assim não perde a sua potencialidade subjetiva.

Gustav Radbruch afirmou que o “valor ou desvalor dependem de nós, provêm de nós, e não das próprias coisas ou dos próprios homens em si mesmos”.27 Seguindo essa mesma trilha, o Pereira e Souza, no século passado, já advertira com o seguinte alerta: “[v]alor é a soma de utilidade, que pode resultar de alguma cousa, que nos é necessária, com relação à sua abundância ou raridade. A avaliação faz-se pelo preço nominal, ou eminente, que consiste na moeda. A moeda é a quantidade geral do valor das cousas”.28 

Como não é difícil observar, o conceito de valor é por demais complexo. Envolve um elemento objetivo, um elemento subjetivo e, ainda, uma gama muito grande de fatores capazes de influenciar o valor em seus diversos sentidos, não dando margem a que o estudioso possa discerni-lo com rapidez e conceituá-lo com segurança e em estreitos limites de expressão.

Pode-se dizer que valor é aquilo que diz respeito à finalidade intrínseca do ser, guardadas as dimensões devidas entre a finalidade intrínseca e o estado psicológico do ser humano. O mesmo bem pode sofrer variação de valor, conforme sofra variação a oferta e a procura, a necessidade e a desnecessidade, a fartura e a raridade, bem como a consciência da população. Há, sem dúvida, uma variação da finalidade intrínseca, bem como do estado de espírito do homem, que ora precisa mais, ora precisa menos. 


2. Valor da causa no processo civil


As considerações postas até agora, muito embora aplicáveis ao valor de forma geral, não podem ser tratadas com todo esse rigor na esfera do processo civil. Embora guarde certa sintonia com o primeiro, no processo civil, o valor apresenta-se com face diferente, com nuances e sutilezas que merecem melhores análises. Afirma De Plácido e Silva: “[e]m sentido processual, valor da ação, valor da causa, ou valor do pedido têm igual significação. Entende-se a soma pecuniária, que representa o valor do pedido, ou da pretensão do autor, manifestada em sua petição”.29 

No processo civil a figura do valor da causa aparece por imposição legal no sentido de que à toda causa (ação) deva ser atribuído um valor certo (definido) para atender as mais variadas implicações que este instituto tem no processo e no procedimento. O valor da causa tem influência no pagamento das custas (iniciais e recursais), multas, na remessa de ofício, no cabimento e modalidade recursal, na competência, no procedimento, entre outros aspectos.

Na análise do valor da causa tal como previsto no Código de Processo Civil, é fácil perceber-se que a matéria não mereceu do legislador pátrio tratamento especial, senão uma perfunctória disposição a respeito. Trata-se de matéria de extrema relevância, mas, que foi reduzidamente disposta em pequeno espaço, nos arts. 291 a 293, do CPC.

Foi uma escolha do legislador em tratar o assunto de maior relevância de forma sintética, como se fosse possível regular toda a matéria em apenas três (3) artigos, dificultando a atividade daqueles que buscam operarem o direito. É certo que o legislador não se preocupou em traçar com essa norma minúcias e detalhes de cada caso específico, mas também não deixou a matéria despida de regulamentação, como se poderia pensar. Com uma interpretação sistemática, poder-se-á chegar a muitas conclusões, sem negar ou ampliar aquilo que o direito positivo contempla. Uma coisa é a ausência ou a existência de norma exaustiva; outra é a existência de norma singela pronta a exigir acuidade do intérprete para descobrir o seu real sentido e alcance para melhor interpretação de seu enunciado e, com isso, encontrar-se a solução para cada caso concreto. 


2.1. Obrigatoriedade do valor da causa


O atual Código de Processo Civil disciplina a matéria concernente ao valor da causa, nos arts. 291 usque 293. O primeiro dispositivo impõe de forma peremptória a necessidade de se atribuir valor a toda e qualquer causa, ainda que esta não tenha conteúdo econômico que se possa aferir de imediato.30  Desta forma, resta entendido de que nenhuma causa (ação) poderá ficar sem a atribuição do valor da causa. Até mesmo nos casos de tutela cautelar antecedente em que a lei é silente, exige-se a atribuição do valor da causa.31 Na sistemática anterior havia o mesmo silêncio da lei, mas, prevaleceu o entendimento de que mesmo assim, era necessária a atribuição do valor da causa, nas ações cautelares.32 

O art. 319, V, do CPC, ratificando esta exigência legal, exige como requisito da petição inicial que nela conste o valor atribuído à causa. A seguir o parágrafo único do art. 321, impõe o indeferimento da petição na ausência de algum de seus requisitos quando intimado para corrigir o vício, o autor permanecer inerte.

Mesmo, sabendo-se que tal exigência consta dos arts. 291, 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC, é no art. 292 do mesmo diploma processual, que mesmo incompleto, estabelece um elenco de ações e como se deve atribuir o valor à causa como referido no artigo anterior. Com efeito, dispõe este artigo:

“Art. 292. O valor da causa da petição inicial ou da reconvenção e será:

I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; 

II – na ação que tiver por objeto a existência, validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida.  

III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto;

V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;

VIII – na ação em que houver subsidiário, o valor do pedido principal”.

A lei, além exigir que à toda ação (causa) seja atribuído um valor, ainda relaciona as causas e quais os parâmetros para a atribuição do referido valor, tenha ou não conteúdo econômico imediato. Todavia, este elenco não abrange todas as modalidades de causas e, isto exige do intérprete muita acuidade para encontrar o valor correto para determinadas demandas.

A sistemática processual civil, além de impor a obrigatoriedade de atribuição ao valor da causa (arts. 291 e 292 do CPC), ainda exige como requisito insuprimível da petição inicial (art. 319, V).  Todavia, não determina logo de imediato o indeferimento da inicial no caso de descumprimento deste requisito. Duas são as formais de descumprimento deste requisito legal: a não atribuição de valor à causa ou a atribuição incorretamente. Duas também são as providências a serem adotadas pelo juiz, conforme o caso. No primeiro caso, o juiz deve determinar que a parte corrija o vício no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 e seu parágrafo único). No segundo, a lei não fala em indeferimento, diz que o juiz pode corrigir de ofício o valor da causa (art. 292, § 3º, do CPC). Sendo assim, no caso de indicação de valor incorreto, não haverá indeferimento da petição inicial, cabendo ao juiz fazer a correção de ofício em acatamento ao princípio do aproveitamento dos atos.


2.1.1. Vinculação do valor legal


A atual sistemática procurou vincular o valor da causa à disposição legal (art. 292 do CPC), mas, apesar do esforço do legislador, muitas ações ficaram de fora da listagem que não é taxativa. Comentando o art. 259 do CPC/1973, hoje revogado, mas, que em muito se assemelha ao art. 292 do atual CPC/2015, Moniz de Aragão, afirma: “[a]s disposições do texto anunciam algumas regras genéricas e particulares, para a estimação do valor da causa. Por elas se deverá guiar o autor, que não tem poder de disposição a seu respeito, pois fica vinculado ao valor ou ao modo de estimá-lo, que a própria norma indica”.33 

Este ensinamento ao que se pensa é o mais consentâneo com a realidade jurídica, mas não é, todavia, voz uníssona, muito embora, encontra respaldo em lições de outros autores de nomeada, tais como, Helio Tornaghi que ao comentar o art. 261 do CPC/73, assim expôs: “[n]ote-se que o parágrafo não estabelece presunção de concordância do réu. Somente para esse restará preclusa a via de impugnação. Não para o juiz, que pode e deve retificar o valor sempre que verificar ter havido violação de critérios impostos por lei nos arts. 259 e 260”.34  Nota-se que estes ensinamentos continuam válidos e atuais, sendo, portanto, aplicáveis na atual sistemática.

Na jurisprudência o entendimento é o mesmo, sendo que, para esta, quando a lei estabelecer o critério para a fixação do valor da causa, não pode a parte alterá-lo, nem mesmo com anuência expressa ou implícita da parte adversária.35 Prevalece o entendimento de que o juiz deve reconhecer e alterar o valor de ofício, mas, somente para ajustá-lo à previsão legal.36 

Desta forma, o valor da causa há de ser vinculativo e não pode ficar à disposição das partes, sendo que as normas a respeito devem ser de obediência obrigatória e assim, a estimativa o será na forma prevista nos arts. 291 e 292 do CPC.

Outro aspecto de relevância é que a atribuição do valor da causa é sempre incondicionada, não pode ser condicionada a qualquer outro evento ou motivo, tal como efeito de alçada, para fins fiscais entre outros. O valor da causa há de ser certo e incondicionado.37 Tanto é assim, que após a condenação por quantia certa o valor da causa para eventual recurso passa a ser o da condenação ou da liquidação do julgado.


2.1.2. Da dificuldade da aplicação da lei


Em superficial leitura do art. 292, do CPC, não se encontra expressa menção sobre qual é o valor que se deve atribuir à inúmeras ações, entre estas, a ação de embargos de terceiro, embargos à execução, ação rescisória,38 ação de mandado de segurança, de execução, ação de divórcio, ação de alienação de coisa comum, ação cautelar de produção antecipada de prova entre tantas outras.39 Por exemplo, a ação de embargos de terceiro, ao mesmo tempo em que esta ação guarda alguma semelhança com as ações indicadas no inciso IV do mesmo artigo, guarda também com estas, certas diferenças, que levam à impossibilidade de confundi-las. 

Guarda ainda, relação indireta em alguns aspectos com a ação de cobrança prevista no inciso I, mas com a mesma não se confunde. Também, nos demais incisos não há referência aos embargos de terceiro, por isso, não é fácil encontrar-se uma vaga para se encaixar a ação de embargos de terceiro e nem a ação de embargos à execução na listagem legislativa.

Como nenhuma ação poderá ser proposta sem indicação de seu valor, conforme peremptoriamente dispõem os arts. 291 e 292, do CPC, o intérprete terá de buscar uma solução, interpretando o art. 292 e seus incisos, até encontrar neste dispositivo o lugar exato em que se possa encaixar a ação que se pretenda propor, partindo daí para encontrar o valor a ser dado à causa. 

Todavia, essa tarefa não é fácil, como à primeira vista possa parecer. Necessário se faz que se investigue a natureza jurídica da ação que se pretenda propor e qual é o alcance do pedido, pois, é este que serve de referência ao valor da causa. Na ação de mandado de segurança, faz-se pedido e este deve nortear o valor da causa. Mas, não há referência neste sentido no art. 292 do CPC. Sabe-se que é o pedido quem vai nortear o valor da causa, mas, nem sempre se sabe qual é o valor deste pedido, porque em muitas vezes não é aferível de imediato. O mesmo acontece na ação rescisória e nas ações anulatórias ou declaratórias de nulidade.40 Há necessidade da atribuição do valor à causa e que este deve corresponder ao benefício pleiteado (pedido),41 mas o valor deste benefício nem sempre aparece de imediato, o que em muito dificulta a perfeita atribuição ao valor da causa.

Também nas causas consideradas de jurisdição voluntária, como aquelas em que o pedido seja apenas de homologação de acordo ou transação, aparece a dificuldade para se estabelecer qual é o valor do benefício pleiteado, porque este há de corresponder ao pedido e não aparece aferível de imediato. O mesmo acontece nos casos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art. 303 a 304) e tutela cautelar antecedente (art. 305), que muito embora, sem previsão expressa da lei, mesmo assim, ainda se exige a atribuição de valor da causa.42 Também não há norma expressa apontando critério legal para a atribuição do valor da causa, nos casos de jurisdição voluntária. Todavia, não é a ausência de previsão expressa capaz de dispensar a atribuição ao valor da causa. Com isto, mesmo nas causas de jurisdição voluntária, como na ação de extinção de condomínio, na separação ou divórcio consensual, entre outras, exige-se que seja dado valor à causa. 


2.2. Valor e pedido


Não pode haver ação (causa) sem a existência de pedido, porque é este quem representa a demanda (causa) que o juiz deve julgar. O juiz julgará sempre de acordo com o pedido (arts. 141 e 492 do CPC), por isso, valor do pedido ou dos pedidos, será o valor da causa. Se o juiz somente pode julgar nos limites do pedido, este será o limite para a atribuição ao valor da causa. O que se leva em conta para a apuração do valor da causa será sempre o pedido do autor ou do réu-reconvinte (art. 292 do CPC).43 Não se leva em conta o direito que a parte tem ou pensa que tem. Leva-se em conta o que a parte pede (pedido),44  nada importando se tem mais ou menos direito ou, até mesmo, direito nenhum.

Como se pode ver, no processo, as sutilezas aumentam e o valor já não mais guarda sintonia com a coisa, mas sim, com o pedido do autor. Isto quer dizer que a mesma coisa objeto de um litígio pode dar causa a uma ação com valoração diferente, desde que diferentes sejam os pedidos. Assim é que Jaime Guasp ensinava: “(...) não é o mesmo reclamar uma coisa a título de propriedade e a título de usufrutuário, como diferente será o valor atribuído a uma causa quando se reclamam os interesses produzidos pelo serviço em determinado lapso de tempo e aquele a que se discute a validade da relação de serviço integral e obrigatório”.45 Ainda, para o mesmo autor, “o valor da causa de um processo depende do valor ou quantia que constitui o seu objeto; o valor ou quantia da pretensão processual constitui o interesse combinado dos dois elementos que integram: Petição e fundamento no lugar e no tempo em que a pretensão é deduzida (...)”.46 Não é a coisa ou o direito em si, que vai nortear a apuração do valor da causa, mas, o pedido que limita a cognição jurisdicional é que vai indicar o valor que deve ser atribuído à causa. A coisa ou o direito pode ser em maior extensão e o pedido em valor menor. Prevalece este.

No mesmo sentido encontram-se os ensinamentos de Liebman, para o qual tendo a causa por objeto a existência, validade ou resolução de uma relação jurídica obrigacional, o valor se determina com base na parte dessa relação que estiver em litígio, sem levar em conta o valor eventualmente maior da relação jurídica inteira. Consequentemente, apesar da cognição do juiz ter de se estender à toda a relação, o valor da causa é fornecido só por aquela parte que constituir propriamente o objeto da demanda, que é o pedido.47 

Não se afastando muito, do que acima se expôs, o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, na Apelação nº 77.818, julgada em 20 de abril de 1.983, apreciada pela Egrégia 5ª Câmara e com votação unânime, assim entendeu: “[e]m sentido processual, valor da ação equivale a valor da causa, que é a soma pecuniária representada pelo valor do pedido ou da pretensão do autor, com base no pagamento da taxa judiciária devida em razão desse valor”.48  

No mesmo diapasão pode ser considerado o exemplar ensinamento de Pontes de Miranda, que teve a felicidade de afirmar que o valor da ação é o da relação jurídica de direito material, mas nos limites de petitum”.49 Quase que como uma orquestra bem afinada, Chiovenda aproximou-se desta lição ao expressar: 

“Não é o valor do objeto mediato da demanda, nem da causa petendi isoladamente considerados, mas da combinação dos dois elementos, ou seja, é o valor daquilo que se pede, considerado em atenção à causa petendi, isto é, a relação jurídica baseada na qual se pede; é o valor da relação jurídica, nos limites, porém, do petitum; por exemplo, posso pedir em juízo a entrega de um bem imóvel a título de locação ou a título de propriedade; o objeto da prestação é o mesmo, mas a causa petendi não o é; muito diverso é o valor das duas lides”.50 

Em regra, este sempre foi o entendimento doutrinário a respeito. Mesmo sem querer estender muito sobre o assunto, lembra-se alguns ensinamentos, que, por suas forças representativas, por serem expressos por corrente detentora de alta respeitabilidade, não poderiam ser esquecidos. Esses ensinamentos seguiram de perto a linha anteriormente citada e entre eles destacam-se alguns: “[v]alor da causa é o valor da relação jurídica de direito material, nos lindes estritos do pedido”.51  Normalmente, as pretensões recaem sobre direitos e é o valor destes que formará o fator determinante do valor da causa”;51 “[v]alor da causa é o equivalente monetário do bem jurídico que lhe constitui o objeto”.53 


2.3. Valor da causa e benefício econômico


Existe forte ligação entre o valor da causa e o benefício econômico pleiteado pelo autor ou pelo réu-reconvinte. Como o juiz não pode julgar fora ou além do pedido, o benefício econômico sempre haverá de estar dentro dos limites do pedido. Daí, a prevalência do pedido como base para a apuração do valor da causa.

Assim, é fácil de ver que o valor da causa no processo civil é a representação da força propulsora que deu causa à demanda (ação), que é o pedido. A causa de pedir, por si mesma, não serve para a atribuição ao valor da causa. Ela serve de base para a elaboração do pedido, mas, o valor da causa deve levar em conta este e não aquela. Sempre haverá de equivaler ao benefício que se pretende (pedido) com a ação em razão do prejuízo que se evita com o exercício do direito de ação. Quando se tratar de demanda sobre alguma coisa, deve ser observado o valor da coisa, mas sem perder de vista que nem sempre o objeto do pedido é a coisa por inteiro, ficando a força propulsora da ação limitada apenas à parte do objeto, reduzindo assim o valor do pedido. Se uma coisa é pedida a título de reivindicação (domínio) por inteiro, terá um valor, mas se esta mesma coisa estiver sendo pedida por metade o valor será diferente, o que por certo será menor. Também se a demanda versa sobre ação revocatória (pauliana), não se deve atribuir o valor da causa correspondente ao valor da coisa, mas, somente em relação ao benefício econômico que é o valor do crédito fraudado.54 

Em ação em que se disputa o mesmo imóvel, que teria um valor se fosse a causa do pedido o domínio, necessariamente, terá outro valor se o pedido for apenas de despejo. Não é a maior ou a menor necessidade do titular do domínio que vai firmar o valor da ação, nem mesmo a intensidade da necessidade do locatário ou pretenso titular do domínio será capaz de influir na valorização da causa. O que interessa para a fixação do valor da causa é o pedido. Se a parte pede mais, o valor da causa será maior - se pede menos, será menor. O que importa é o que se pede e, não o direito que tem. Se o valor do pedido é regido pelo valor legal (art. 292, do CPC), este será o valor da causa, ainda que cumulado com outro pedido apoiado pelo critério estimativo.55 


2.4. O valor da causa e o elemento objetivo


O valor da causa sempre foi visto sob o ponto de vista do objeto do pedido e deve sempre corresponder ao pedido feito pela parte. O elemento subjetivo anteriormente visto e que foi antevisto pelos filósofos, evidentemente não se apresenta e, nem mesmo, terá força propulsora para diminuir ou aumentar o valor do pedido, ou, em outras palavras, fixar o valor da causa. Em verdade, no campo do processo civil, o elemento subjetivo não é elemento capaz de qualquer propulsão. Na esfera do processo, o que interessa para valorar a causa é, sem sombra de dúvida, o valor material da relação jurídica dentro dos limites do pedido. Poder-se-ia imaginar que, em se tratando de uma ação de perdas e danos para indenização de dano moral sofrido, estar-se-ia diante de um elemento subjetivo. À primeira vista, pode até parecer, verdadeira tal assertiva, mas com um pouco de reflexão é possível esquecê-la e compreender o caráter objetivo do valor da causa ou da ação. 

Nesse tipo de ação precisa-se fazer a separação em duas etapas, para se descobrir em qual delas entra o elemento subjetivo. O elemento subjetivo que é capaz de indicar qual o montante do prejuízo não entra no valor da causa no campo estritamente processual. O valor da causa somente aparece depois de fixado o valor da indenização (este buscado subjetivamente). Não se pode confundir esse valor subjetivo encontrado pelo lesado com o valor a ser apurado em eventual liquidação de sentença. O primeiro é para se atribuir um valor à causa e ao pedido e, o segundo é um valor apurado para efeito de pagamento. O primeiro é descoberto pelo autor e o segundo pela liquidação de sentença e que pode não corresponder ao mesmo encontrado pelo autor. Primeiro, busca-se o valor da indenização no elemento subjetivo que em geral é a honra ou a intimidade do prejudicado, para depois que esse valor for descoberto tornar-se objetivo e servir para indicar o valor da causa de forma objetiva e somente no quantum da indenização. O valor ou quantia da indenização é disciplinada pelo direito material e pode ser encontrado nos elementos subjetivos do interessado, mas o valor da causa não é tirado do elemento subjetivo do autor, mas do quantum objetivamente pedido.

A fase de descoberta do quantum o autor vai pedir na indenização não é processual, é pré-processual. Somente depois que o autor sabe o quantum vai pedir (materialmente) é que à causa deve ser dado esse valor, mas já eleito e com caráter objetivo e não mais subjetivo. 

Por mais que possa parecer subjetivo, o valor da causa será sempre extraído de forma objetiva. Apenas a causa de pedir que vai indicar a finalidade do processo é que é subjetiva, em localização exterior, como pedido a título de domínio ou a título de despejo etc. A eleição do pedido é subjetiva do autor que pode eleger o pedido de acordo com a sua vontade e subjetividade; todavia, uma vez eleito o pedido, o valor deve ser objetivamente retirado deste. O valor da causa deve sempre corresponder ao valor do pedido, ou ainda, em outros termos, deve corresponder ao benefício pretendido pelo autor. 

A grande dificuldade em se descobrir em determinadas causas o seu valor está no fato de se descobrir objetivamente qual o valor do pedido. Mas, uma vez descoberto qual o valor objetivo do pedido, este será, necessariamente, o valor da ação, independentemente de qualquer elemento subjetivo, já que este não mais é levado em conta na fase estritamente processual, assim compreendida a do petitório inicial ou reconvencional, onde nasce, ou, em outras palavras, onde aparece o valor da causa. 

Nessa linha de pensamento, deve ficar claro que, no caso de o autor errar no valor do seu pedido, o valor da causa também será na mesma medida. Pouco importa se o autor queria pedir mais ou menos, o que importa é o que realmente pediu. O pedido é que vai fixar os limites da lide (art. 141 e 492 do CPC) e seu valor, dentro de um ângulo objetivo, sendo que nesta fase a vontade do autor já não serve para impor valor ao pedido e, por consequência, o valor da causa. 

Imaginando a hipótese de alguém pretender propor uma ação para proteger a servidão de passagem, que teria um valor equivalente ao valor dessa servidão, por engano propõe ação de reintegração de posse do imóvel; é evidente que o valor será objetivamente outro. Também alguém que teve uma parte de seu imóvel constrito e pretendendo defendê-lo apresenta o pedido para que toda a propriedade seja liberada, o valor da ação a ser dado à causa será o de toda a propriedade e não apenas o da parte constrita, pois, uma vez que o pedido deve versar sobre a totalidade da área, pouco importa se houve engano do autor ao formular o pedido; o que importa é o pedido objetivamente apresentado. Não há que se indagar se existia ou inexistia a causa de pedir ou interesse de agir, o que se leva em conta é o pedido.

Havendo o pedido, com ou sem razão, o valor deste vai nortear o valor a ser dado à causa. Improcedente ou procedente o pedido, o valor da causa será sempre o mesmo.56 Para o valor da causa o que importa é o que se pede e não o que se consegue. É o valor do pedido concreto e não o que era lícito pedir ou o que deveria ser pedido. Até a sentença o valor da causa deve corresponder ao pedido do autor. Procedente ou improcedente o pedido do autor, o valor da causa continua o mesmo correspondente ao pedido feito pelo autor. Depois de proferida a sentença e se esta for condenatória é que se leva em conta o valor da condenação.57 Para os eventos futuros, tais como, ação rescisória, liquidação, execução de sentença e interposição de recurso58 etc. Aí sim, o valor para o recurso e para qualquer outra ação ou outro procedimento em que se toma por base a sentença é que o resultado desta é levado em conta.


2.5. Momento da atribuição do valor da causa


Levando-se em conta a norma dos arts. 291 e seguintes do CPC, tudo indica que o valor da causa deve ser atribuído no início da ação, ou seja, quando se inicia o processo. O art. 319, V, do CPC exige que da petição inicial já conste o valor da causa e o art. 290 do mesmo código impõe o cancelamento da distribuição, caso não ocorra o preparo em quinze dias a contar da distribuição. Como se sabe esse preparo, em grande parte das causas, é feito tomando-se como base de cálculo o valor da causa.59 No entanto, essa fixação ainda aparece com caráter transitório, visto que pode ser alterada para mais ou para menos, tanto pela iniciativa do juiz em alguns casos e, em outros, através de impugnação ao valor da causa pela parte contrária, incidente este disciplinado pelo art. 293, do CPC.

Mas a questão não é tão singela assim. Imagine-se o caso do juiz indeferir parcialmente a petição inicial, para excluir um ou mais pedidos do autor, o que alterará substancialmente o proveito econômico expectado por este. Deve ou não ser mantida a fixação originaria? Deve ou não ser modificado o valor da causa para se adequar ao pedido ou pedidos restantes da ação? Em se podendo modificar o valor da causa para a adequação ao proveito econômico pretendido, quem poderá tomar essa iniciativa?  Em casos como esse, a ideia é de que o valor da causa deve ser reduzido, para a perfeita adequação ao proveito econômico pretendido pelo autor. Talvez, por isso é que o art. 290 do CPC concede quinze dias para o preparo da causa.60  

No que tange à legitimidade para tomar a iniciativa de redução do valor, pensa-se que tanto pode ser do juiz ex officio, bem como, pode partir de qualquer das partes, inclusive do próprio autor. Se o autor pediu uma tutela mais ampla e o juiz indefere a inicial parcialmente, diminuindo assim o proveito econômico almejado, nada mais justo que se permita ao próprio autor tomar a iniciativa para diminuir o valor da causa e assim pagar menos preparo (arts. 290 e 292, do CPC) em respeito, até mesmo, aos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.  


2.5.1. Antes do julgamento


O mais natural é pensar-se que o valor da causa é fixado desde o momento da propositura da ação, por força do art. 319, V, do CPC que exige sua indicação logo na petição inicial, bem como o art. 290 que impõe o preparo inicial dentro de quinze dias sob pena de cancelamento da distribuição, e, de regra, se leva em conta esse valor. No entanto, como foi visto acima, este valor pode ser impugnado e, essa impugnação quando acolhida, vai posteriormente alterar esse valor e substituí-lo por outro. O próprio juiz pode por iniciativa própria, modificar o valor do pedido para menos ou para mais, quando necessário (art. 293 do CPC).

No entanto, nessas hipóteses, o valor da causa será atribuído sempre de forma provisória e vai nortear o processo até o julgamento por sentença, na forma do art. 203, § 1º, do CPC. Todavia, depois da sentença, esse valor poderá ser outro, limitado ao que ficar decidido na sentença. Sabe-se que não é esta a finalidade do instituto. Mas é o que ocorre, pelo menos quando se tratar de processo condenatório. Não é lógico e nem jurídico, que uma pessoa que propõe ação pedindo 10 (dez) e depois 9 (nove) por ocasião julgamento, mas, recorre para obter o 01 (um) faltante, tenha de pagar preparo do recurso sobre os dez (10) do pedido inicial, quando a partir do julgamento a continuidade do processo para o autor, somente tem interesse e o seu pedido recursal é sobre 01 (um). Desta forma para efeito de recurso deve-se considerar o valor correspondente a um (01).

O instituto do valor da causa existe para normatizar o processo do início ao fim. Mas as dificuldades em se estabelecer logo de início o valor da causa de forma definitiva acabam por criar situações que geram perplexidade e complexidade, exigindo-se que, após o julgamento, esse valor passe por nova aferição e fixação, tanto para efeito recursal, bem como para a execução (cumprimento da sentença) que se seguirá ao processo de conhecimento condenatório. Se para se propor ação se deve atribuir valor à causa correspondente ao proveito econômico, assim também deve ser em relação ao recurso e à execução da sentença, que sempre se deve observar o interesse econômico destes.


2.5.2. Depois do julgamento


Como foi anotado acima, o bom seria se o valor da causa fosse fixado de forma definitiva desde o início da ação (arts. 290 e 319 do CPC) e assim permanecesse até o encerramento do processo. Todavia, nem sempre poderá ser assim. As dificuldades são tantas que qualquer tentativa de fixação permanente acaba por cair no vazio e pode até mesmo criar situações insustentáveis e de manifesta injustiça. Por isso, é que se torna necessária a revisão do valor da causa, após o julgamento para adequá-lo ao que foi decidido, para efeito de recurso e preparo do próprio recurso. Com maior razão, esse valor deve ser revisto sempre que em julgamento (sentença ou acórdão) a condenação for diferente do valor dado à causa no processo de conhecimento, para adequá-lo ao valor da execução que se seguirá. 

Quando o autor propõe uma ação buscando a obtenção de uma sentença condenatória ao seu favor e atribui à causa o valor que corresponde ao montante almejado e esta previsão seja exageradamente elevada, mas correspondente ao que se pede, impossibilita a impugnação logo de início por parte do réu, porque coincide o valor atribuído à causa com aquele valor pretendido pelo autor, o que formalmente está correto. Todavia, esse pedido por ser exagerado acaba de ser rechaçado em parte, ocorrendo condenação do réu em valor menor do que foi pedido. O réu pretendendo recorrer deve tomar por base o valor da condenação que é exatamente o que ele pretende afastar e não o exagerado e mirabolante pedido feito pelo autor e que já fora afastado na sentença. Não pode haver maior injustiça do que exigir do réu que prepare o seu recurso pelo valor excessivo indicado pelo autor e que agora se sabe indevido. A exigência de preparo com base neste valor excessivo, pode impedir que o réu recorra e não receba a prestação jurisdicional a que tem direito. Nesse caso, o melhor é que se faça uma nova aferição e retifique o valor dado anteriormente e o valor da causa passe a corresponder ao valor da condenação e não mais ao do pedido.61   

É de se ver que em alguma circunstância, o valor da causa deve ser revisto e considerado em razão do julgamento da causa, para facilitar o acesso à justiça pela via recursal, afastando o sacrifício do direito do interessado, abrindo-lhe possibilidade de efetuar um preparo proporcional à condenação e não mais pela exagerada estimativa inicial feita pelo autor. Assim, a partir da condenação, deve-se tomar esta por base e não mais o pedido feito na inicial. Todavia, essa nova fixação ainda não será permanente, pois, em caso de modificação da sentença pelo Tribunal, o valor da causa passa a ser o montante que o último julgamento fixar.

Quando se leva a sentença ou o acórdão à execução (cumprimento), o valor da causa deve ser o correspondente ao montante estabelecido no julgamento.62 Nos casos de sentença ilíquida, o valor da causa para efeito de execução haverá de ser o que restar apurado na liquidação. 

O art. 292, VI, do CPC dispõe que havendo cumulação de pedidos o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Em sendo assim, para começar o processo, assim também há de ser para o caso de o autor fazer vários pedidos inicialmente e durante o processo um ou mais pedidos forem excluídos por decisão interlocutória. Se houve soma inicial dos valores de vários pedidos e se um ou outro foi desde logo excluído ou se excluído durante o processo, há de se considerar essa alteração a partir de então e o valor da causa deve revisto para ser readequado ao valor do pedido ou valores dos pedidos remanescentes.

Não se pode exigir a soma dos valores dos pedidos constante da inicial para efeito do valor da causa (art. 292, VI, do CPC) e depois quando um ou outro pedido for excluído, o valor da causa continuar sendo o mesmo inicial, como se nada tivesse ocorrido. O art. 493 do CPC é imperativo ao afirmar que os fatos ocorridos depois da propositura da ação devem ser levando em conta no julgamento. Se assim o é para efeito de julgamento que é o mais, haverá de ser também considerado para efeito de reavaliação do valor da causa que é o menos.  


2.6. Redefinição ou refixação do valor da causa


O critério objetivo na atribuição ao valor da causa deve prevalecer e, por isso, sempre se deve buscar o valor certo para a referida atribuição à causa. Mesmo quando o valor não seja aferível de imediato, a partir do momento em que isto se torna possível, exige-se uma nova definição do valor da causa ou a refixação deste valor,63  para reger os procedimentos posteriores, tais como liquidação, execução e recurso. Somente se permite um valor aproximado por estimativa, enquanto não se conhecer o valor objetivamente certo. Em caso de pedido condenatório o valor da causa inicialmente deve corresponder ao que se pede. Mas, se ao final, o julgamento resulta em condenação de valor menor,64  este último é quem deve prevalecer para ulteriores providências,65 tais como, para interposição de recurso,66  para cálculo das verbas sucumbenciais, para execução do julgado etc.

Esta nova definição não pode ser confundida com eventual subordinação ou condicionamento do valor da causa ao julgamento futuro. O julgamento futuro somente vai reger os processos e procedimentos futuros e não há retroação. Tanto é assim, que no caso de improcedência do pedido, o valor da causa continua o mesmo. Somente em caso de procedência com condenação certa ou passível de acerto em liquidação é que haverá a redefinição do valor da causa e, mesmo assim, somente aplicável às providências posteriores à condenação, como execução, liquidação de sentença, preparo de recurso,67 ação rescisória etc.

Para os casos de ação rescisória68 e preparo recursal,69 quando houver condenação por quantia certa ou quando houver valor certo na liquidação de sentença, o que se deve levar em conta não é o valor originário da causa, mas, o valor certo constante da condenação ou o valor apurado na liquidação de sentença.70 

O valor originário da causa deve sempre corresponder ao que pede o autor (valor do pedido). Mas, como nem sempre o pedido é atendido por inteiro e, a partir do momento em que houver a procedência parcial, o valor do que era pedido (pretendido), torna-se valor certo e real (menor do que foi pedido), passando, a partir do julgamento, ser este valor constante do julgado quem passa a reger (viger) os atos processuais dali para diante. Antes o valor era o pretendido – agora o valor é o conseguido na condenação.71 É de se ver ainda, que em caso de condenação, para efeito recursal (total) o que se deve levar em conta é o valor da condenação e não mais o valor originário, que se desapareceu com a condenação. Mas, ainda há uma sutileza que não poder ser esquecida, como acontece no caso de o recurso não atacar a condenação por inteiro, pretendendo a modificação apenas em parte, caso em que o benefício econômico pleiteado no recurso fica a quem da condenação, o que se deve levar em conta e, somente esta parte recorrida, é que deve compor o valor da causa.72 Assim deve ser não só pelo critério lógico, mas, também pela propedêutica, para viabilizar o acesso à justiça, o que implica o acesso ao duplo grau através do recurso.73 


2.7. Correção e impugnação do valor da causa


O valor da causa tem sido considerado questão de ordem pública (art. 293 do CPC),74 razão porque têm-se permitido a sua correção (retificação) a qualquer momento por iniciativa do próprio juiz, bem como, pode ser objeto de impugnação pelas partes ou terceiros interessados, sendo que para estes o limite temporal será o da contestação, sob pena de preclusão. A correção do valor da causa pode ser realizada de ofício pelo juiz ou por provocação da parte ou de terceiros interessados. As partes e os terceiros interessados, bem como o curador especial podem impugnar o valor da causa, mas devem fazê-lo em momento oportuno e, como preliminar da contestação (art. 293 do CPC). O valor da causa representa matéria de ordem pública e, por isso, pode ser corrigido de ofício pelo juiz a qualquer momento. Também pode a parte ou algum interessado apresentar impugnação ao valor da causa, desde que o faça por ocasião e como preliminar da contestação, sob pena de preclusão. 

Levando-se em conta que o valor da causa em algumas situações ele é determinado por lei (valor legal) e em outros casos ele pode ser estimado pelo próprio autor, tendo em vista a ausência de um parâmetro legal estabelecido, surge a oportunidade para a correção de oficio pelo juiz quando a atribuição do valor contrariar ao que está disposto na lei (art. 292 do CPC),75 bem como, se concede ao réu ou interessado76 a possibilidade de apresentar impugnação ao valor da causa, sempre que contrariar a disposição da lei (art. 292 do CPC), também, quando a estimativa se afastar da realidade e contrariar o bom senso.77  A correção de ofício, o juiz a faz por decisão interlocutória dentro dos próprios autos. Já a impugnação pode ser apresentada pelo réu como preliminar de contestação ou pelo autor também em preliminar de contestação à eventual reconvenção apresentada pelo réu. Em qualquer caso, diz a lei que deve ser apresentada como preliminar dentro da contestação, não mais se exigindo que a impugnação seja em peça em separado como o era na sistemática anterior. Todavia, uma questão resta em aberto: se o réu não pretende contestar o pedido principal, porque com ele está de acordo, mas discorda do valor atribuído a causa? Poderá apresentar somente a impugnação ao valor da causa ou precisará contestar a ação, mesmo a contragosto, somente evitar os encargos elevados em razão de um valor da causa superestimado? Pensa-se que neste caso, poderá pura e simplesmente impugnar o valor da causa, mesmo reconhecendo a procedência do pedido para evitar encargos elevados por excesso do valor da causa (art. 90 do CPC).

Na vigência da sistemática anterior (CPC/1973), não havia previsão expressa, com relação à possibilidade de o Julgador de ofício corrigir (alterar) o valor da causa atribuído pelo autor, o que levou a alguns entendimentos de que o juiz não poderia alterar o valor da causa de ofício.78 No entanto, mesmo sem norma expressa neste sentido, já havia entendimento de que o juiz poderia modificar o valor da causa sempre que contrariasse a lei ou se afastasse da estimação razoável.79 Na jurisprudência também este entendimento tinha respaldo.80 

A atual sistemática acampou entendimento anteriormente esposado e de forma expressa dispôs que ao juiz é dado a faculdade de alterar de oficio o valor da causa, sempre que este se apresentar de forma inadequada. A lei fala que o juiz corrigirá de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 292, § 3º, do CPC). A lei é clara em dizer que o juiz pode alterar de ofício o valor da causa. Todavia, ao falar em proveito econômico perseguido pelo autor, permitiu que se apresentassem opiniões no sentido de que isto somente será possível quando se tratar de valor imposto pela lei (art. 292 do CPC) e não nos casos em que o valor pode ser estimado pelo autor ou pelo réu reconvinte. Outro aspecto, é que a lei se refere somente ao autor e não ao réu reconvinte, mas, se pode modificar o valor atribuído pelo autor, também poderá fazer o mesmo no caso de valor atribuído na reconvenção. Também a lei não prevê recurso para o caso de correção de ofício. Diante do silêncio da norma, há quem entende que não caberá o recurso de agravo por instrumento.81 No entanto, diante de possível prejuízo imediato à parte interessada, parece mais consentâneo com o acesso à justiça, que se admita a interposição do agravo por instrumento.

Além de autorizar ao juiz a fazer a correção de ofício do valor da causa, ainda a lei faculta ao réu apresentar impugnação ao valor da causa estipulado pelo autor (art. 293 do CPC). Diz a lei que o réu pode impugnar o valor atribuído pelo autor, mas, a esta norma deve ser dada interpretação extensiva, permitindo-se que o autor também o faça, quando discordar da atribuição do valor da causa dado pelo réu em reconvenção, bem como, admitir a impugnação ao valor da causa por qualquer interessado e pelo curador especial.82 

Diferentemente da sistemática anterior em que a lei exigia que a impugnação fosse feita em petição autônoma, com procedimento em separado, hoje é admitida a impugnação na própria contestação, sem ocorrer a suspensão da causa, que seguirá normalmente. Também a norma não estabeleceu um prazo específico para a impugnação, mas, ao afirmar que ela deverá ser apresentada como preliminar da contestação, fica intuitivo que deve acompanhar o prazo da contestação, sob pena de preclusão. Tratando-se de ato que deve acompanhar o prazo para a contestação, sempre que o prazo desta for maior ou menor, assim também será o prazo para a impugnação do valor da causa.

Não apresentando o réu a impugnação ao valor da causa como preliminar da contestação ocorrerá a preclusão, de sorte que, ele não poderá mais reclamar. Todavia, uma dúvida aflora. Com a impugnação do valor da causa, o réu impede a consumação da preclusão. Mas, se a sua impugnação for rejeitada, o que poderá acontecer? Se ele não recorrer haverá preclusão? O art. 1015 do CPC não faz referência à decisão que acolhe ou a que rejeita a impugnação ao valor da causa. Isto enseja entendimento pela impossibilidade de interposição de agravo por instrumento.83 No entanto, parece obvio a existência de prejuízo que esta decisão pode causar a uma das partes. Diante da possibilidade de prejuízo imediato, parece ser mais justo e prático, admitir-se o recurso de agravo por instrumento, mesmo não estando previsto no art. 1015 do CPC, porque outro recurso também não será possível, para reparar imediatamente o prejuízo da parte.84 Em não se admitindo o agravo por instrumento e, diante da ausência de outro recurso, por certo, vai abrir oportunidade para a utilização do mandado de segurança.85 

Havendo correção de ofício na sentença ou nesta for decidida a impugnação do valor da causa, caberá recurso de apelação, porque da sentença que extingue o processo caberá apelação (art. 1009 do CPC). Situação curiosa é a apresentada por Daniel Amorim,86 quando a parte vencedora no mérito ou na extinção do processo sem mérito, sair vencida no capítulo incidente da impugnação ao valor da causa, entendendo que neste caso, mesmo sendo vencedora na questão principal, a parte terá interesse e, pode recorrer do capítulo em que saiu vencida na impugnação ao valor da causa. Assim também parece ser possível no caso de julgamento intermediário (antes da sentença), em que vencida a parte no incidente, mesmo que ao final seja vencedora na questão principal. Isto porque, não se admitindo o recurso de agravo por instrumento por ocasião da decisão, esta questão ficará pendente e poderá ser objeto de recurso de apelação por qualquer das partes após a sentença. A questão ficará pendente, desde que se entenda não ser cabível de imediato o recurso de agravo. Em se entendendo que é cabível de imediato o agravo e este não sendo interposto, parece ocorrer preclusão. A questão é interessante e exige uma posição firme e definitiva da doutrina e da jurisprudência.


2.8. Influência do valor da causa no processo civil


O valor da causa tem grande influência no processo e isso pode ser percebido quando da análise da competência87 para os juizados especiais de pequenas causas, bem como, para direcionar o procedimento e ainda para a adequação recursal, como acontece no caso das sentenças em execução fiscal com o valor inferior a cinquenta (50) ORTNS, tal como dispõe o art. 34 da Lei 6.830/1980.88 Quando esse valor não se apresenta como obstáculo impeditivo a qualquer modalidade de recurso, aparece para discriminar os recursos a serem julgados em primeira instância, sem acesso ao Tribunal, a exemplo do que ocorre no Brasil com as leis 6.830/1980 e 9.099/1995, que têm em vista única e exclusivamente o valor da causa e não a sua natureza, para impedir o acesso aos tribunais. 

No direito processual do trabalho, encontra-se norma específica sobre o assunto a indicar os princípios a serem seguidos no que diz respeito ao valor da causa. Sem se afastar da norma geral do processo, a Lei 5.584/1970 dispõe que, nos dissídios individuais, proposta a conciliação e não havendo acordo, o presidente da Junta ou o juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para fixação da alçada, se este for indeterminado no pedido (cf. art. 2º) e aplicação do procedimento sumaríssimo às causas de valor até 40 salários de referência (art. 852-A da CLT) o impedimento de interposição de recursos para a segunda instância em causas de valor inferior ao de alçada,89 bem como da competência para causas de igual valor.90  

Além de servir de valor para indicar a forma processual com possibilidade de ser dispensado o resumo dos depoimentos, na forma do § 3º do art. 2º vai mais longe, impedindo a apresentação de qualquer dos recursos previstos no art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, toda vez que a causa tiver valor igual ou inferior à alçada prevista, que é de duas vezes o salário mínimo vigente, conforme expressa o § 4º do mesmo dispositivo supra, ressalvada a possibilidade em caso de discussão sobre matéria constitucional. Defrontamos aí com uma norma específica do processo do trabalho, mas que encontra respaldo em toda sistemática processual em geral.

A mesma CLT com a nova redação que lhe deu a Lei 9.957/2000, em seu art. 896, § 6º, afirma que nas causas de procedimento sumaríssimo somente será admitido o recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do trabalho e violação direta da Constituição da República, o que, indica, a contrário sensu, que fora estas hipóteses não será possível a interposição de recurso de revista no procedimento sumaríssimo, que foi instituído no processo trabalhista, unicamente em função do valor da causa. Mais uma demonstração de que a cada vez mais o legislador se preocupa com o valor da causa e de sua implicação na sistemática recursal.

Em se tratando de valor da causa instituto com natureza de direito público, a sua influência é ainda maior quando se trata de competência absoluta.91 Sem se afastar da norma geral do processo, a Lei 5.584/1970 dispõe que, nos dissídios individuais, proposta a conciliação e não havendo acordo, o presidente da Junta ou o juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para adequação da alçada, se este for indeterminado no pedido.92  

Nesse caso, o valor da causa, além de servir de valor para indicar a forma procedimental, com possibilidade de ser dispensado o resumo dos depoimentos, na forma do § 3º do art. 2º vai mais longe, impedindo a apresentação de qualquer dos recursos previstos no art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, toda vez que a causa tiver valor igual ou inferior à alçada prevista, que é de duas vezes o salário mínimo vigente, conforme expressa o § 4º do mesmo dispositivo supra, ressalvada a possibilidade em caso de discussão sobre matéria constitucional. Defronta-se aí com uma norma específica do processo do trabalho, mas que encontra respaldo em toda sistemática processual em geral.

A mesma CLT, com a nova redação que lhe deu a lei 9.957/2000, em seu art. 896, § 6º, afirma que nas causas de procedimento sumaríssimo, somente será admitido o recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República, o que indica, a contrário sensu, que fora estas hipóteses não será possível a interposição de recurso de revista no procedimento sumaríssimo, que foi instituído no processo trabalhista, unicamente em função do valor da causa. Mais uma demonstração de que cada vez mais o legislador se preocupa com o valor da causa e de sua implicação na sistemática recursal.

Também, a Lei 10.259/2001, que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, após limitar a competência desses órgãos para as causas de valor até sessenta salários mínimos (art. 3º), afirma que somente será admitido recurso de sentença definitiva (art. 5º), afastando com isso o recurso das decisões interlocutórias e até mesmo de sentenças que não sejam definitivas (sentenças sem mérito), ressalvando, somente, paras os casos de decisões sobre medida cautelar (art. 4º), além de dispor expressamente tratar-se o valor da causa de caso de competência absoluta.93 

Hoje, existe uma tendência muito grande em se tentar limitar os recursos através de vários expedientes, e entre os quais, encontra-se o assunto ora tratado, que é o valor da causa. Melhor seria se assim não fosse; não há como não se curvar diante desta realidade injustificável, mas que está sendo cada vez mais aplaudida e acolhida pelas legislações contemporâneas. Melhor se assim não fosse, visto que este tratamento diferenciado corresponde a uma discriminação econômica de forma indireta e, se não chega a afrontar a Constituição Federal, art. 5º, pelo menos afronta o bom senso.

No que se tange à esfera recursal, essas leis limitadoras de recurso, em razão do valor da causa, proporcionaram o surgimento da expressão “alçada” e “recurso de alçada”, para indicar que somente é cabível recurso de valor superior ao mencionado. O cabimento desta ou daquela modalidade recursal está disciplinado e subordinado ao valor da causa. Conforme for o valor da causa, também o será a modalidade recursal. 

Além da influência no cabimento do recurso e sua modalidade, o valor da causa também vai influenciar nas custas relacionadas ao preparo, sempre que a legislação pertinente assim preveja, reflete também no cabimento de remessa necessária.94 Quando a legislação que disciplina a exigência das custas judiciais dispuser que o recurso será preparado de acordo com o valor da causa, este vai ser o norte ou a base de cálculo para a apuração quantum devido. O valor da causa apresentado na petição inicial tem caráter provisório, visto que pode ser alterado de ofício pelo juiz ou em caso de incidente de impugnação (art. 293 do CPC) e terá como base o valor da condenação, para efeito de remessa necessária, preparo recursal e para eventual ação rescisória.95  Após o julgamento, a condenação é quem vai indicar o valor da causa para o cálculo do preparo do recurso.96 

O quantum devido para o preparo é de regra extraído do valor da causa, o que ocorre mesmo quando se diz que o preparo deve corresponder ao valor da condenação,97 visto que, a partir do julgamento condenatório, o que ali ficar consignado, passa a ser o valor da causa para todos os efeitos, como o é para efeito de liquidação e execução (cumprimento do julgado). Mas, se recurso visa atacar apenas parte do julgado, somente esta parte atacada é que deve servir de base para a apuração do preparo e não o valor da causa originário e nem o valor da condenação por inteiro, porque em sendo o recurso em menor parte, menor será o benefício a ser obtido.


3. Valor da causa e recurso


É bom deixar claro desde já que não se pode confundir recurso no valor da causa com o valor da causa no recurso. São institutos diferentes e, com aplicação e influências também diferentes. Todavia, não se podem estudar os recursos sem se observar o valor da causa e nem o valor da causa sem vista ao recurso. São institutos diferentes, mas, um tem influência sobre o outro.

As questões que mais causam perplexidade quando se dedica ao estudo do Direito Processual Civil, são as inerentes aos recursos e ao valor da causa. A questão relacionada aos recursos por si só, já é extremamente intrigante e cheia de variações, capaz de embaralhar a cabeça até mesmo dos mais experientes. Não se afasta desta complexidade, aquela relacionada ao valor da causa, que por si mesma, é capaz de perturbar os meios jurídicos e, em muitas vezes, levar até mesmo à extinção do processo.98 

Não é somente em relação ao pagamento de preparo de recurso que estas questões ganham relevância. É certo que na maioria dos casos o que se discute é o valor do preparo, mas, este é apenas um aspecto na conturbada relação “valor da causa” e “recurso”. O valor da causa influi também, tanto no cabimento, bem como na modalidade ou espécie de recurso e, até mesmo, na competência recursal. 

Não é sem motivo que a questão relacionada ao valor da causa e a sua relação com os recursos, continua a desafiar os profissionais e aplicadores do direito. Desde há muito, os profissionais do direito vêm se preocupando com o instituto do valor da causa.99 Na maioria das vezes, esquecido pela doutrina, mas sempre presente e lembrado nos tribunais, no dia a dia forense, tem o valor da causa dado ênfase e motivos para as mais calorosas discussões. Entre tantos aspectos interessantes, um dos que mais chama a atenção na atual conjuntura é o que se diz respeito aos recursos, tanto no que se relaciona ao cabimento, bem como, na fixação do valor de pagamento do preparo etc. A implicação do valor da causa nos recursos sempre foi sentida, tendo em vista que o legislador, vez por outra, procura impedir o acesso à via recursal, tomando por base o valor da causa.100 Pior ainda, é que além do legislador, muitas vezes os administradores (não legisladores) são aqueles que criam encargos processuais tomando por base o valor da causa, através de resolução, portarias, provimentos etc. Esquecem, de regra, que a jurisdição deve ser prestada pelo órgão público, independentemente de pagamento. Prestar a jurisdição é dever do Estado, e isto, todos sabem; o que surpreende a todos, é que o Estado, cobra para cumprir o seu dever (sua obrigação), enquanto que o jurisdicionado tem de cumprir os seus deveres sem ter a quem cobrar.

Numa primeira observação, percebe-se que o legislador se preocupa mais em criar obstáculo ao acesso à justiça, impondo e exigindo pesados pagamentos por parte dos jurisdicionados, quando a obrigação é do Estado e este deveria cumpri-la sem cobrança do particular. Não se preocupou com a efetividade do processo, e nem com a segurança jurídica ou o acesso à ordem jurídica justa. Preferiu suprimir o recurso e impedir o acesso das partes aos órgãos de segundo grau ou de grau superior só permitindo às causas de maior valoração. Numa segunda observação, vê-se, que o preparo do recurso na maioria dos casos é realizado tomando por base o valor da causa que, em muitas situações, torna inviável e impede de forma indireta a sua realização, em face de seu alto custo e, com isso, dificulta o acesso aos tribunais. 

Em contraposição, a mais moderna jurisprudência vem entendendo que deve prevalecer a justiça e, com isso, sobrepor a ordem jurídica justa à efetividade sumária, permitindo-se que o preparo do recurso não mais seja pelo valor da causa originária, mas, pelo valor da condenação se este for menor, para facilitar o acesso à instância superior. Para essa segunda hipótese, tem-se levado em conta a condenação e não o valor originário da causa. Isso implica de forma indireta em modificação posterior do valor da causa, o que em princípio representa a influência que exerce o recurso sobre o valor da causa, mais do que o valor da causa sobre o recurso. É o poder que tem o recurso de alterar o valor da causa na ocasião de sua interposição para que o preparo corresponda ao valor da condenação ou a diferença entre esta e aquela que pretende alcançar a parte com o recurso, passando a ser este o valor da causa para efeito de preparo e não mais o valor atribuído originariamente. É uma questão nova que está merecendo reflexão e atenção dos doutos.


4. Recurso no valor da causa


Somente se pode falar em recurso no valor da causa, quando se referir a alguma decisão proferida pelo julgador, seja para alterar o valor atribuído à causa de ofício, seja para manter o mesmo valor com julgamento de improcedência da impugnação, seja para aumentar ou diminuir o valor da causa em razão de impugnação apresentada pelas partes, terceiros interessados ou pelo curador especial. É assim porque somente pode haver recurso contra decisão judicial, enquanto o valor da causa é estimado pelo autor ainda não há decisão e por isso, não pode haver recurso.

Assunto deveras importante é o tratamento que merece o estudo dos recursos, no caso de impugnação ao valor da causa, que hoje é tratado como questão incidente que deve ser arguida como preliminar na contestação (art. 293 do CPC). A impugnação ao valor da causa na sistemática anterior era uma ação incidente (não simples questão) com processo próprio e autônomo, muito embora corresse apensada ao feito principal (art. 261 do CPC/1973). Naquela ocasião havia entendimento pacífico de que da decisão que julgasse a impugnação ao valor da causa, caberia o recurso de agravo por instrumento.101 Como se tratava de ação incidente,102 considerava-se que a sua decisão também era julgamento incidente, ainda que tal julgamento viesse a ser proferido ou mesmo transitar em julgado posteriormente à extinção do processo principal.

Na atual sistemática do CPC/2015, a impugnação ao valor da causa deixou de ser ação incidente, para ser simples incidente que deve ser arguido como preliminar da contestação (art. 293 do CPC/2015). A impugnação ao valor da causa deve ser feita em preliminar da contestação, mas, a decisão sobre ela não se configura julgamento preliminar, porque ela não é uma questão prévia típica. Desta forma, a decisão sobre a impugnação ao valor da causa, tanto pode ocorrer na sentença ao se encerrar o processo103 ou mesmo antes, através de decisão interlocutória (art. 203, § 2º, do CPC) ou excepcionalmente depois de decidida a questão principal, quando para o julgamento desta não há necessidade produção de prova, mas, para o julgamento da impugnação seja necessária instrução probatória.

No caso de julgamento da impugnação ao valor da causa diretamente na sentença com a extinção do processo sem mérito (art. 485 do CPC) ou mesmo quando o mérito for julgado (487 do CPC), o recurso haverá de ser o de apelação (art. 1009 do CPC), o que parece não oferecer maiores dificuldades. As dificuldades ficam por conta do cabimento do agravo por instrumento, mas, como se verá a seguir, parece ser cabível na decisão que julga o valor da causa, até porque, sempre que uma decisão puder causar prejuízo a alguém haverá de existir recurso para evitar ou sanar tal prejuízo. Aliás, é princípio de direito de que a todo julgamento deve existir um correspondente recurso para aperfeiçoar o acesso à justiça.104


4.1. Cabimento de recurso na decisão sobre o valor da causa


Reina divergência sobre o cabimento de recurso da decisão que fixa o valor da causa, seja esta proferida ex officio ou a pedido através de impugnação apresentada pelo réu ou por interessado ou pelo curador especial (art. 293 do CPC).105 Mas, em se tratando de julgamento (decisão, sentença ou acórdão) que pode causar prejuízo a alguém, não vê como ficar imunizada a recurso.

O art. 1015 do CPC não faz referência expressa sobre a decisão que fixa o valor da causa e, por isso, existem entendimentos de que não é cabível recurso algum. Parece que a falta de previsão expressa e específica, não é capaz de impedir o cabimento de recurso da decisão que pode causar prejuízo à parte. A decisão que fixa o valor da causa, por sua influência nos mais variados seguimentos do processo e procedimento, pode causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, porque pode impor-lhe encargos difíceis ou impossíveis de serem cumpridos, tais como, pagamento de custas e preparo de recurso, multa processual, bem como impedir-lhes acesso às instancias superiores ou excepcionais, etc.

Ao relacionar os recursos cabíveis, a atual sistemática indica, entre outros casos, o cabimento do recurso de agravo por instrumento (art. 994, II, do CPC), o que se confirma com o art. 1.002. Mais à frente expõe os casos de cabimento deste recurso (art. 1.015, I a XI, do CPC), nada se referindo à decisão interlocutória que julga a impugnação ao valor da causa. Por último, faz referência a outros casos expressamente referidos em lei (art. 1015, XIII, do CPC).

Diante desse quadro, está a dificuldade em se definir se é cabível ou não o recurso de agravo por instrumento no caso de haver julgamento da impugnação ao valor da causa, antes da decisão final, o que caracteriza decisão interlocutória. Quando a impugnação ao valor da causa era feita através de ação incidental (art. 261 do CPC/1973), o seu julgamento pela procedência ou improcedência, sem dúvida era julgamento de mérito.106 Resta saber se nesta nova sistemática em que essa impugnação é apresentada como preliminar de contestação (art. 293 do CPC) se o seu julgamento pode ser considerado de mérito e, com isso, contido no inciso II, do art. 1015, que autoriza o agravo por instrumento. Se assim for entendido, o agravo por instrumento estará garantido. Mas, não se entendendo assim, como fica a questão?


4.1.1. Valor da causa e as questões prévias


Muito se tem confundido a questão do valor da causa com as chamadas questões prévias. Nisto reside um grande engano. A questão sobre o valor da causa não é questão prévia e pode excepcionalmente ser decidida após o julgamento da questão principal. A questão sobre o valor da causa é autônoma e neutra, de forma que, a sua solução em nada influi na solução da questão principal, que pode ser antes ou depois.

Questões prévias são aquelas que, necessária e imperiosamente, necessitam ser julgadas sempre antes da questão principal, o que não ocorre com a questão sobre o valor da causa. O valor da causa não se enquadra como questão prévia, podendo ser julgado depois e, não tem influência sobre a questão principal. Trata-se de questão neutra e independente, que tem o seu mérito próprio, sendo que o julgamento deste não influi no julgamento da questão principal. 

O valor da causa é um ponto de alta relevância no processo. Permanece como ponto até que surja divergência ou conflito sobre o mesmo. Surgindo o conflito ele deixa de ser um simples ponto e passa a ser questão que precisa ser resolvida. 

Questão é considerada como o conflito existente em algum ponto do processo. Enquanto o ponto não seja controvertido, haverá pura e simplesmente ponto. A partir do momento em que as partes se controvertem sobre determinado ponto, este deixa de ser simples ponto e, passa a ser questão. Desta forma, poderá haver várias questões em um mesmo processo. Existindo várias questões, estas poderão exigir conhecimento ou julgamento escalonado, umas antes e outras depois.107 As questões que exigem ser julgadas antes são chamadas de questões prévias. Entre estas questões prévias algumas podem se apresentar como sujeitas a julgamento terminativo do processo, outras a julgamento não terminativo e, ainda outras, com neutralidade, em relação ao pedido principal ou a questão principal do processo. Disto resulta a problemática sobre a questão prévia e a questão final. A questão prévia é julgada antes da questão final, porque nesta pode influir, como acontece na questão preliminar e na prejudicial. A questão sobre o valor da causa que não pode ser considerada questão prévia típica, é da espécie de questão neutra e independente, porque mesmo quando julgada antes, o resultado de seu julgamento, qualquer que seja, não interfere no resultado do julgamento de mérito da questão principal.108 

Questão prévia típica é aquela que necessariamente deve ser julgada antes da questão principal. A questão sobre o valor da causa, muito embora, quase sempre é julgada antes da questão principal, mas, isto não é uma necessidade imperiosa, podendo excepcionalmente, ficar para ser decidida depois da questão principal, sem interferência nesta. É o caso em que as partes satisfeitas com o julgamento da questão principal deste não recorre, mas, não se contentando com a solução dada com relação ao valor da causa, desta recorre. Na questão principal nada mais há a julgar, mas resta a questão sobre o valor da causa que ainda se encontra sujeita a recurso.109 Quando acontecer a obrigatoriedade lógica ou jurídica de que algumas questões sejam necessariamente julgadas antes das outras, elas se dividem em “questões prévias” e “questões finais” ou, ainda, “questões últimas”, na forma preferida por Restiffe.110 No caso da questão sobre o valor da causa não há esta necessidade, não sendo, portanto, questão prévia.

Quando se fala em questões prévias encontram-se duas categorias, sendo que uma diz respeito à possibilidade de julgar o pedido e a outra já diz respeito à solução a ser dada à causa. A primeira é conhecida como preliminar e a segunda como prejudicial. Assim, as questões prévias, de que categoria for, exigem do juiz conhecimento, antes de adentrar ao julgamento da causa final ou da questão principal. A preliminar, quando acolhida, impede o julgamento da causa e a prejudicial, ao contrário, direciona o julgamento da causa principal ou, no dizer de Barbosa Moreira,111 a solução da primeira torna dispensável ou mesmo impossível a solução da questão principal, ao passo que a prejudicial vai predeterminar o sentido em que a outra terá de ser resolvida. 

A questão sobre o valor da causa não é questão prévia, porque não é preliminar e nem prejudicial. Seu julgamento qualquer que seja o resultado não influi na questão principal.112  Fosse a impugnação ao valor da causa questão preliminar como poderia induzir o art. 293 do CPC, seu acolhimento impediria o julgamento da questão principal, como é próprio das questões preliminares.113 Só a alegação é que é preliminar (art. 293, do CPC), mas, não a decisão.


4.1.2. Natureza jurídica da decisão sobre o valor da causa.


Foi visto que se o julgamento que determina o valor da causa for junto com a sentença, este ato terá natureza de sentença e o recurso cabível será apelação (art. 1009, do CPC), mas, se se tratar de julgamento interlocutório, o ato será decisão e, assim sendo, passível de recurso de agravo por instrumento. Mas, o rol do art. 1015 do CPC não contém norma expressa sobre o cabimento de agravo neste caso. Todavia, o inciso II autoriza o agravo por instrumento em todas as decisões que tiverem natureza jurídica de julgamento de mérito. Resta, então, saber se o julgamento que define e determina o valor da causa é ou não é, decisão de mérito.

Na legislação passada (CPC/1973) a impugnação ao valor da causa era apresentada e julgada em autos separados, e o resultado final era a procedência ou a improcedência da impugnação, o que caracterizava julgamento de mérito, porque o pedido era apreciado e julgado. Na sistemática atual (art. 293 do CPC) o pedido de impugnação ao valor da causa é apresentado dentro e como preliminar da contestação, podendo ser acolhido ou rejeitado no julgamento final (sentença ou acórdão) ou em decisão interlocutória. Resta saber se nesta nova sistemática, o acolhimento ou a rejeição da impugnação ao valor da causa, é ou não é julgamento de mérito, como era antes na sistemática anterior. Parece-nos que a resposta há de ser afirmativa.

O mérito como se sabe é o conteúdo do pedido e, se na impugnação ao valor da causa, existe pedido para declaração e determinação do valor isto corresponde à pretensão da parte e, se é o que pretende a parte, logo será julgamento de mérito a decisão que a julga procedente ou improcedente.114 O acolhimento ou a rejeição deste pedido, somente pode ser julgamento de mérito. Só não será julgamento de mérito quando o juiz não conhecer da impugnação, por falta de algum requisito, tais como, interesse ou legitimidade, por intempestividade ou outro vício qualquer. Em sendo julgamento de mérito com a procedência ou a improcedência da impugnação, a recorribilidade via agravo por instrumento, está assegurada, pela norma do art. 1015, II, do CPC. 

Não se pode deixar-se iludir e negar a natureza de julgamento de mérito pelo simples fato de se tratar de decisão interlocutória. A decisão de julgamento parcial de mérito (art. 356 do CPC), também é interlocutória, mas, sujeita ao recurso de agravo por instrumento por força do art. 356, § 5º, do CPC. O que importa não é o momento processual da decisão. O que importa é o conteúdo da decisão que apreciou e julgou o que a parte pediu. No caso de tutela antecipada, na maioria dos casos, ela é apreciada, julgada e concedida (determinada) ou negada por decisão interlocutória e, nem por isso, deixa de ser decisão de mérito. Assim, também o é, a decisão sobre a impugnação do valor da causa. É decisão interlocutória, mas, é decisão com natureza de mérito e, por isso, recorrível via agravo por instrumento com amparo no art. 1.015, II, do CPC. 

Também não se pode tomar por base a norma do art. 293 do CPC, ao falar que a impugnação deve ser apresentada como preliminar da contestação, porque existem outras matérias de mérito apresentadas como preliminar de contestação e, nem por isso, deixam de serem matérias de mérito. A preliminar de prescrição e de decadência, que podem ser alegadas em contestação e pode ser decidida por decisão interlocutória que as rejeita ou pronuncia reconhecendo as suas ocorrências, também são julgamentos de mérito e, se por acaso, não encerrar o processo,115 também é cabível o recurso de agravo por instrumento por força do art. 1.015, II, do CPC. O mesmo acontece no caso de alegação em preliminar da contestação pelo réu da existência de renúncia feita pelo autor, total ou parcialmente do direito demandado. O julgamento desta renuncia será de mérito (art. 487, II, “c”, do CPC) e se o processo não for extinto será possível o agravo por instrumento (art. 1015, II, do CPC). A reconvenção apresentada pelo réu na contestação pode ser decidida incidentalmente, procedente ou improcedente, antes da decisão do pedido principal, sem que isto retire a sua natureza de decisão de mérito (art. 343, § 2º, do CPC). Ao inverso, pode a pretensão principal ser julgada extinta antes do julgamento da reconvenção (extinta por desistência) ou por causa extintiva que implique em julgamento de mérito, como a ocorrência de prescrição ou de decadência, bem como de pagamento (art. 343, § 2º, do CPC),116 sem que esta decisão interlocutória, deixe de ser extintiva por julgamento de mérito. Da mesma forma que a reconvenção deve ser apresentada na contestação e pode ser decidida depois do pedido principal, assim há de ser com a impugnação ao valor da causa, quando o pedido principal for julgado antes, a questão sobre o valor poderá ser julgada depois.

Não é a palavra preliminar em contestação que vai retirar da impugnação ao valor da causa a sua natureza de questão de mérito. Primeiro porque preliminar em contestação não quer dizer julgamento de preliminar. Apresentação de matéria em preliminar de contestação, não quer dizer que esta matéria vai ser julgada como preliminar da questão principal. Alegação em preliminar é uma coisa; julgamento preliminar é outra coisa.


4.2. Adequação recursal na impugnação ao valor da causa


Como visto acima, quando a decisão sobre a impugnação ao valor da causa ocorrer dentro da sentença que põe fim ao processo, não há dificuldade para se eleger o recurso de apelação para combater o julgamento (art. 1009, do CPC). A dificuldade surge quando o juiz apreciar a preliminar de impugnação ao valor da causa, acolhendo-a ou rejeitando-a, em decisão interlocutória (art. 203, § 2º, do CPC), sem pôr fim ao processo (art. 203, § 1º, do CPC).117 

Uma interpretação conjunta e sistemática parece autorizar a oposição de agravo por instrumento com fundamento no art. 1015, II, do CPC, acrescido do art. 293, parte final, que fala em preclusão e também em complementação do pagamento das custas. Caso seja vencido o autor para aumentar o valor da causa, o juiz deve mandá-lo completar o pagamento das custas iniciais e, caso não ocorra a complementação, o juiz pode mandar cancelar a distribuição (art. 290 do CPC), o que acarretará enorme prejuízo ao autor, com a extinção do processo. 

No caso de acolhimento da preliminar de impugnação do valor da causa para elevá-lo a patamar maior, haverá necessidade de complementação das custas (art. 293 do CPC), o que pode colocar a parte em dificuldades ou até mesmo em impossibilidade da complementação. Diante disso podem ocorrer duas situações: (a) O autor efetua o recolhimento da diferença de custas, o que implica em aceitação da decisão e o impede de recorrer posteriormente (art. 1.000, do CPC); ou (b) não efetua o pagamento da diferença e corre o risco de ver cancelada a distribuição (290, do CPC) com a extinção do processo. Qualquer destas situações é extremamente danosa para o autor. Implica em prejuízo imediato e/ou de difícil reparação, senão impossível, reparação, razão porque ele necessita de recurso imediato, para reapreciar a questão. Pensa-se que é cabível o recurso de agravo por instrumento, com pedido e deferimento de tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos da decisão interlocutória, até julgamento final (art. 1019, I, do CPC). Da decisão proferida pelo relator ainda cabe agravo interno destinado ao colegiado (art.1.021 do CPC).

Não houvesse a possibilidade de oposição de agravo por instrumento em situação como esta que representa prejuízo irreparável à parte, haveria de comportar mandado de segurança para evitar a consumação do prejuízo. Como o sistema processual existe para assegurar ao jurisdicionado o acesso à justiça e ao processo justo, situação como essa, cuja decisão interlocutória pode produzir sérios prejuízos à parte, parece ser sempre possível o agravo por instrumento, ainda que não haja expressa previsão legal.


4.3. Legitimidade para recorrer


Para se postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17); assim também o é para recorrer, pois, trata-se de modalidade de postulação. O recurso que também é forma de postulação poderá ser interposto por quem tem legitimidade e interesse em recorrer.

Segundo dispõe o art. 996 do Código de Processo Civil, o recurso poderá ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro interessado ou prejudicado e pelo Ministério Público. Não disse a norma, mas, também poderá recorrer o curador especial.

As partes vinculadas à ação são sempre legitimadas a recorrerem. Pode faltar-lhes interesse, caso não tenham sucumbido. Todavia, o interesse em recorrer consiste em haver sofrido um gravame, que comumente se diz sucumbência. A parte que sucumbir na questão incidental poderá recorrer porque tem para isso legitimidade e interesse. Pode haver caso de sucumbência recíproca e as duas partes terem interesse em recorrer. Todavia, o Código de Processo Civil também legitima a recorrer o terceiro prejudicado e o Ministério Público. O terceiro sempre que houver sofrido um gravame direto ou indireto pela decisão atacada poderá recorrer, sendo para isso legitimado. O Ministério Público, quando ocorrerem algumas das hipóteses dos arts. 177, 178 e179 do CPC. 

Entre os terceiros interessados, existe uma gama muito grande, e somente em cada caso concreto será possível aquilatar o verdadeiro interesse e prejuízo do terceiro, que foi ou se diz ter sido prejudicado com a decisão. Entre estes que se veem prejudicados, está o erário público, quando for fixado valor menor e com isso houver diminuição no cálculo das custas e, por conseguinte, menor pagamento da taxa judiciária. Sempre que o valor for fixado a menor, tem a Fazenda Pública legitimidade e interesse para recorrer, visto que esta é quem detém a competência para arrecadar a taxa mencionada, surgindo assim o seu interesse em ver a decisão reformada. Não tem interesse qualquer Fazenda Pública, somente aquela que estiver autorizada pela lei a arrecadar a taxa judiciária. Mas como qualquer outro terceiro, a Fazenda Pública vai ter de provar ou demonstrar o seu interesse e qual está sendo o seu prejuízo com a decisão. Também se inclui como terceiro interessado o advogado que representa a parte no processo, que muito embora atue prioritariamente no interesse da parte, pode recorrer no caso de não se conformar com a fixação do valor da causa, porque este vai refletir em seu direito sobre as verbas de sucumbência como dispõe o art. 85 e § 2º, do CPC e o art. 23 da Lei 8.906/1994- EAOAB.

Assim, têm legitimidade para recorrer todas as partes, desde que atingidas pela decisão, fazendo nascer daí um interesse jurídico em recorrer. Resta salientar que esse interesse há sempre de ser interesse jurídico e não mero interesse pessoal ou até mesmo patrimonial ou de fato. Esse interesse deve-se apresentar revestido de juridicidade, sempre apto a movimentar a máquina judiciária, semelhante aquele que autoriza o exercício de ação. Não será o mesmo interesse jurídico para se propor a ação, mas um interesse recursal conexo ou semelhante ao da própria ação.

O recurso não é, como se pensava antigamente, um complemento ou seguimento do direito de ação. Hoje, se sabe que até mesmo aqueles que não têm direito de ação, têm direito ao recurso. É o caso daquele que foi julgado carecedor da ação por falta do direito de ação, mas, se restar inconformado, terá direito ao recurso.118 


4.4. Recurso adesivo


Na questão incidental de impugnação ao valor da causa, e na maioria das ações incidentais, poderá ocorrer sucumbência recíproca. Disso resulta de capital importância, a definição do recurso cabível na espécie. Isto porque, em se tratando de agravo por instrumento ou de apelação, a situação poderá tomar rumo diverso, em se permitir ou não o recurso adesivo. 

O art. 997 do Código de Processo Civil autoriza a cada parte interpor recurso, independente, sendo ainda permitida a apresentação de recurso adesivo, quando vencidos autor e réu. Diz o dispositivo que ao recurso interposto por qualquer delas poderá aderir a outra parte (art. 997, § 1º). À primeira vista pode-se imaginar que essa modalidade de recurso poderá ser utilizada sempre e em qualquer recurso da outra parte. Ledo engano. O mesmo artigo, em seu § 2º, II, restringe-o somente aos casos de apelação, recurso extraordinário e no recurso especial. Por se tratar de numerus clausus, não se admite ampliação. Assim, em caso de agravo por instrumento, ainda que vencidos autor e réu, não se admite o recurso adesivo. Daí dizer-se, ser de capital importância a definição sobre o recurso cabível do decisório que julga a impugnação ao valor da causa. 

Em verdade, pela atual sistemática se a decisão sobre a impugnação ao valor da causa se der ao final quando do encerramento do processo por sentença,119 não se pode negar que se trata de sentença, como ocorre em outros julgamentos terminativos do processo e, como nesses, o recurso será sempre o de apelação, aqui também o é. Em se tratando de recurso de apelação, caberá, por certo, o recurso adesivo aqui tratado. Mas, se assim não o for, sendo julgada a impugnação interlocutoriamente, sem a extinção do processo, estar-se-á diante de uma decisão interlocutória e não de sentença, caso em que o recurso haverá de ser o de agravo por instrumento, sendo, por isso, forçoso concluir que não caberá o recurso adesivo.

Como para recorrer há necessidade de se apresentar as mesmas condições da ação, como interesse de agir e legitimidade. Pode haver legitimidade e interesse para quaisquer das partes recorrerem adesivamente, desde que tenham sofrido algum prejuízo com o julgado.

Repete-se, para melhor enfatizar, que não é possível o cabimento do recurso adesivo da decisão interlocutória que julga e põe fim apenas à impugnação ao valor da causa, sem, contudo, extinguir o processo, porque neste caso o recurso será agravo por instrumento e este não comporta recurso adesivo. Isto se dá, por falta de previsão legal a erigir a figura jurídica do agravo por instrumento como recurso capaz de abrir a possibilidade jurídica da modalidade de recurso adesivo no agravo (art. 997, §§ 1º e 2º, II, do CPC). Sempre se entendeu que as hipóteses de recurso têm origem em expressa previsão legal, não se comportando interpretação ampliativa. Os recursos obedecem ao princípio da taxatividade e não comportam ampliação, não se permitindo utilização de qualquer figura recursal não prevista em lei. Como o art. 997, §§ 1º e 2º, II, do CPC, somente permite o recurso adesivo nos casos de apelação, recurso extraordinário e no recurso especial, não cabendo esta espécie no caso de decisão interlocutória sobre a impugnação ao valor da causa.

Todavia, se a questão preliminar sobre a impugnação ao valor da causa for decidida em outro julgado, como acórdão ou sentença terminativa que é aquele ato que encerra o processo (arts. 485 e 487 do CPC),120 neste caso, toma-se outro rumo e o recurso cabível será a apelação se o julgamento for em primeiro grau ou em acórdão que pode ser atacado por recurso, especial ou extraordinário, e nestes casos, comporta o recurso adesivo em caso de sucumbência recíproca (art. 997, §§ 1º e 2º, II).

É estranho que o art. 997, § 2º, II, não faça referência ao recurso inominado dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 41) e o recurso ordinário admitido em sentença da Justiça do Trabalho (art. 893, II e 895, I e II, da CLT) e da sentença da Justiça Federal (art. 9º, II, e 105, II, “c”, e CPC, art. 1.027, “b”), bem como em acórdão dos Tribunais Regionais do Trabalho em julgamento de sua competência originária (art. 702, II, “a”, da CLT). Havendo julgamento da impugnação ao valor da causa através decisão interlocutória, ainda que ocorra sucumbência recíproca não poderá haver recurso adesivo, mas, caberá a cada parte que se sentir prejudicada a interpor seu recurso autônomo.


5. Valor da causa no recurso


A questão do valor da causa no recurso apresenta maior complexidade do que a questão do recurso no valor da causa. Nesta última, o que se discute é se cabe ou não recurso da decisão que fixa o valor da causa. Já na questão sobre o valor da causa no recurso, já não se discute o cabimento do recurso, mas, qual será o valor que deve ser considerado para efeito de preparo recursal.

No item anterior falou-se em recurso no valor da causa cuidando-se do recurso nas decisões que fixam ou determinam o valor da causa. Agora, tratar-se-á da questão do valor da causa no recurso, que é diferente daquela antes tratada. 

São institutos diferentes o “valor da causa no recurso” e o “recurso no valor da causa” e, que em razão de enorme diferença, não podem ser confundidos. O recurso no valor da causa se dá quando existir decisão a respeito de sua indicação ou fixação. Em sendo decisão interlocutória sobre o valor da causa, o recurso supostamente cabível é o agravo por instrumento. Todavia, é de se ver que o art. 1.015 do CPC não contempla de forma expressa esta decisão como passível do recurso de agravo por instrumento. No entanto, por se tratar de decisão que pode causar prejuízo imediato121 e de forma irreparável, pensa-se ser admissível tal recurso. No caso de a fixação do valor da causa se der no julgamento final, aí o recurso será o de apelação. Mas, não é neste sentido que aqui se trata. Aqui se cuida do valor da causa que deve ser considerado para efeito de preparo do recurso entre as mais variadas espécies recursais que podem ser manejadas no julgamento final da questão principal. Trata-se do valor da causa a ser considerado em caso de recurso na questão principal e não de recurso de decisão incidental sobre o valor da causa.

É possível notar-se que ao se falar em valor da causa, surge logo a preocupação em se saber qual é esse valor e em que ele poderá influenciar no processo.122 Pode-se dizer que o valor da causa é inicialmente a correlação econômica que se faz do pedido do autor, mas que deve ser alterado durante o processo se um dos pedidos for excluído a pedido do autor ou por decisão judicial, bem como, depois do julgamento que fixar o valor reconhecido na decisão para se adequar ao valor da condenação. O pedido inicial somente pode servir de base no momento da propositura da ação. Todavia, deixa de ser influente, após a condenação, pois, a partir do julgamento é o valor neste consignado que passa a ser o ponto de partida para se chegar ao valor do preparo do recurso.123  

O que parece predominar para qualquer conclusão inicial é o pedido da parte, mas isto somente pode prevalecer até o momento do julgamento, quando então o que ficar estabelecido neste é que deve prevalecer para efeito de valor da causa, para preparo recursal e, até mesmo, para efeito de liquidação124 e execução do julgado (cumprimento de sentença). O pedido do autor somente representa o que ele pretende, mas, não é necessariamente o que ele tem direito, porquanto, que o valor estabelecido no julgamento é aquilo que o juiz determina que é de direito, devendo prevalecer, a partir de então.125 

No processo civil, as sutilezas aumentam e o valor da causa já não mais guarda sintonia com a coisa, mas sim com o pedido do autor, até que sobrevenha julgamento de condenação, quando esta passa a ditar o valor da causa para as providências processuais que devem ser tomadas dali em diante.126 Também se a parte não pretende recorrer do julgamento por inteiro, o valor da causa levado em conta para a preparação do recurso deve ser proporcional à parte que se recorre.127 

Ainda, dando conotação ao pedido, aparecem os ensinamentos de Pontes de Miranda, ao afirmar que o valor da ação é “(...) o da relação jurídica de direito material, mas nos limites de petitum”.128 Em verdade, o valor da causa deve corresponder ao valor do pedido e em sendo assim, quando se tratar de recurso, esse valor deve corresponder proporcionalmente à parte do julgamento da qual se recorre. Após o julgamento, o que o recorrente pede é a reforma daquela parte que lhe foi contrária, se esta é apenas parcial (pequena parte) é esta pequena parte é quem representa o pedido e deve ser o valor da causa daí em diante, para nortear o valor do preparo recursal.

O valor da causa no processo civil é a representação da força propulsora que deu causa à ação. Sempre haverá de equivaler ao benefício que se busca com a ação ou com a parte do julgado em que se recorre, quando se tratar de recurso em razão do prejuízo que se procura evitar com o exercício do direito de ação ou com o recurso. Deve ser observado o valor da coisa, mas sem perder de vista que nem sempre o objeto do pedido é a coisa por inteiro, ficando a força propulsora da ação limitada apenas à parte do objeto, reduzindo assim o valor do pedido para corresponder apenas à parte controvertida (art. 292, II, do CPC). Assim, quando se tratar de recurso, através do qual se procura atacar apenas parte do julgamento, somente essa parte deve ser considerada para efeito de preparo recursal, porque somente esta parte é controvertida e passa a ser o que se pede o recorrente (art. 292, II, do CPC).  


5.1. Valor da causa e os recursos excepcionais


Como já foi anotado o valor da causa tem influência no procedimento, na competência e até mesmo cabimento e na modalidade de certos recursos.

No que tange aos considerados recursos excepcionais, o valor da causa tem influência direta e também indireta em determinados casos. Nas causas de alçada em que não se permite recurso à segunda instância, indiretamente fica afastada a possibilidade de Recurso Especial, porque, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 105, III, este recurso somente é cabível das causas julgadas em única ou última instância pelos Tribunais locais. Como essas causas de alçada jamais chegam aos Tribunais locais, em razão de não comportarem recursos à segunda instância, logo não haverá possibilidade de interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça. Não havendo possibilidade de Recurso Especial, logo, ficam também afastados de forma indireta o cabimento de outros recursos, tais como embargos de declaração ou de divergência e, até mesmo, de agravo naquela Corte Superior. De outra forma e, por mais estranho que possa parecer, é cabível Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (Corte máxima), na forma do art. 102, III, da CF. Essa norma cuida do Recurso Extraordinário e não exige que a decisão última seja de Tribunal, podendo ser até mesmo do juízo de primeiro grau. 


5.2. Valor da causa e o preparo recursal


O processamento do recurso, de regra, está condicionado ao pagamento do chamado preparo. Ressalvadas poucas exceções, a parte recorrente deve pagar as custas do recurso, que se convencionou a chamar de preparo. Mas, qual deve ser este valor para fins de preparo? Tal qual acontece no preparo da ação (custas iniciais), em que se deve levar em conta o valor da causa e, este deve corresponder ao benefício econômico pleiteado, no caso de recurso onde o pedido é outro e outro é o benefício pretendido, o preparo do recurso deve corresponder a este último benefício e, não mais, ao primeiro, já ultrapassado pelo julgamento. Agora, o que se quer modificar é o julgamento e, esta modificação, é que deve ser avaliada na proporção do benefício que pleiteia o recorrente. Não é mais o benefício visado pela ação que deve servir de base para o preparo do recurso, mas, tão-somente o benefício que se quer obter com o próprio recurso. As legislações que tratam das custas processuais e, por via de consequência do preparo do recurso, são omissas, e quando procuram determinar o valor não são claras.

Assim, no que diz respeito ao preparo do recurso, é aqui que o valor da causa se apresenta como o maior foco de dúvidas e conflitos. Primeiramente, surge a questão de se saber se o preparo recursal deve corresponder ao valor da causa originário ou se o preparo deve corresponder ao valor ao final fixado na sentença condenatória.129 Pode-se dizer que, em se tratando de recurso do réu para afastar a condenação, o seu proveito está limitado ao valor da condenação. Agora, se o recorrente for o autor que pretende elevar a condenação ao montante do pedido na inicial, o valor da causa para preparo deve corresponder ao da diferença pleiteada, pois, é este o benefício que pretende com o recurso.

Outra questão de grande importância prática é saber, se quando o vencedor parcial quiser recorrer para aumentar o valor da condenação, o seu recurso deve ser preparado pelo valor da condenação ou se apenas pelo valor da diferença entre a condenação e o que se quer de aumento? Se, em caso daquele condenado a pagar a indenização recorrer apenas de parte da sentença para obter diminuição da condenação, o preparo deve ser também somente dessa diferença? Nesses dois casos, pensa-se que a resposta deve ser positiva. Não é justo sacrificar a parte ou o terceiro recorrente exigindo dele que o preparo do recurso seja sobre o total da condenação quando este quer recorrer apenas de parte da sentença.130 Somente esta parte do julgado que é objeto de recurso é que deve ser levado em conta para fixar o valor da causa para efeitos de preparo recursal. Se o recurso é referente à sucumbência, não se pode considerar o originário da causa e nem mesmo o da condenação.131  

No que se diz respeito ao valor da causa na execução, não pode haver dúvida de que se deve observar o valor desta e não o da causa no processo principal de conhecimento. Ora, se assim é, para o efeito de se iniciar a execução, levando-se em conta o valor da condenação, assim também há de ser em relação ao recurso, que se deve tomar por base (matriz) o valor da condenação.132 Ainda no que se diz respeito à execução, restou assentado que, em se tratando de execução de apenas parte da condenação, o preparo deve corresponder apenas a esta parte133 e, não mais a condenação por inteiro e, por óbvio, não será também o valor originário dado ao processo de conhecimento condenatório. Sempre há de levar em conta o benefício econômico que se busca com a providência judicial pretendida. Para a propositura da ação deve-se levar em conta o proveito econômico que se pretende; para o preparo recursal deve-se levar em conta o proveito econômico que se pretende obter com o recurso e, por isso, o valor do preparo do recurso nem sempre deve corresponder ao da ação inicialmente. 

Quando o recurso visa apenas atacar parte da sentença, o valor da causa para efeito recursal e de preparo deve ser proporcional à parte da sentença que se recorre, tal qual acontece quando se trata de embargos à execução, em que se leva em conta apenas a parte da execução que se embarga e não a execução por inteiro. Já se disse: “[q]uando se tratar de embargos parciais, isto é, aqueles que opõem apenas em relação a uma parte da execução, o valor da causa deve corresponder a essa mesma parte combatida”.134 Segue esse entendimento Lucon: “[n]a verdade, o valor da causa nos embargos do executado é determinado pelo conteúdo econômico a ser discutido”.135 Na jurisprudência abundam exemplos de decisões neste sentido.136 Se assim é em relação aos embargos à execução, haverá de sê-lo em relação aos casos de recurso que somente ataca parte do julgado.


6. Conclusões


Colocadas essas premissas, é possível extrair algumas conclusões. É o que se procura mostrar a seguir: 

1. Toda causa exige que lhe seja atribuída um valor, tendo em vista as mais variadas finalidades processuais deste valor.

2. O valor da causa, que é necessário para se dar início ao processo, pode sofrer variação para mais ou para menos no decorrer deste, conforme ocorrerem decisões em impugnação ao valor da causa ou em decorrência de condenação estabelecendo novo valor, ou mesmo quando houver desistência e extinção do processo em relação a algum pedido.

3. O valor da causa pode ser um para iniciar o processo e outro após a sentença condenatória para efeito de preparo recursal ou, ainda, outro para efeito de execução, de ação rescisória etc.

4. Da mesma forma em que para se iniciar o processo, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico visado pelo autor, quando se tratar de recurso, o valor da causa para efeito de preparo deve também corresponder ao proveito econômico que se visa com o recurso e não mais o que se visava inicialmente com a ação.

5. Quando o recurso tiver por finalidade atacar apenas parte da sentença, somente o valor proporcional a esta parte é que deve ser levado em conta, para apuração do valor do preparo. Assim, se autor quer aumentar a condenação, deve preparar o recurso com a diferença entre o concedido na sentença e o pretendido pelo autor; caso seja o réu que queira diminuir a condenação, o valor do preparo também deve ser a diferença entre a condenação e o que se pretende como resultado no julgamento do recurso.   

6. Também, se for necessária a propositura da ação de execução, o valor desta deve ser o que se pretende receber. Mesmo que o processo de conhecimento tenha tido um valor maior, a execução da sentença deve ter um valor correspondente ao valor da condenação, porque é exatamente isto o que se executa. 

7. Quando o credor pretende apenas executar parte da condenação, apenas esta parte será o valor da causa, como acontece nos casos em que o devedor paga parte da dívida e se recusa a pagar o restante.

8. Seria a maior injustiça exigir-se que a parte preparasse o recurso tomando por base o valor original da causa, quando ela pretende apenas modificar parte mínima do julgado. Assim, como será nos casos em que a sentença fixa a verba honorária em apenas 5% e o vencedor quer essa elevação para o mínimo de 10%, estipulado no art. 85, § 2º, do CPC. Nesse caso o valor da causa para efeito do preparo deve corresponder à diferença que pretende obter.

9. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que pretende o autor, mas, a partir do momento em que não mais se busca o mesmo proveito inicial, mas apenas parte dele, essa parte é que se considera para o valor da causa e para efeito de preparo de recurso.

10. É de se concluir também, que quando se trata de recurso do réu vencedor na ação, apenas, para efeitos sucumbenciais, o seu recurso deve ser preparado, tomando por base essa pretensão, tendo em vista que, aquilo que se pediu na inicial não lhe diz respeito. Seria impedir o seu acesso à justiça, exigir-se que o preparo do recurso seja em valor exorbitante e, o que é mais absurdo, baseado no valor de pedido arbitrariamente feito pelo autor, mas, que já se sabe improcedente. 

O mesmo acontece, quando quem recorre é um terceiro interessado, como no caso do advogado que quer apenas aumentar a verba de sucumbência a qual tem direito (art. 85 do CPC e 23 da Lei 8.906/1994 – EAOAB).


Notas

1 REALE, Miguel. Filosofia do direito, p. 170. 

2  “Basta verificar o valor econômico do bem da vida material perseguido e indicá-lo como valor da causa (STJ, REsp 692.580/MT, 4ª Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 14.04.2008).

3 STJ, REsp. 713.800/MA, 3ª Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 11.03.2008, DJe. 01.04.2008.

4 Contra Araken de Assis: “[e]m direito processual, valor da causa tem conceito preciso. É a quantia em dinheiro que corresponde ao benefício, proveito, utilidade ou vantagem pretendida pelo autor do réu”. (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro, p. 1692).

5 “Não confundamos ‘causa’ com ‘motivo’. Igualmente, não a confundamos com o objeto que, nos negócios jurídicos bilaterais, é duplo. Mas, fixamos que ela é o escopo jurídico-prático, ou a razão econômico-jurídica do negócio”. (CHAVES, Antonio. Causa (direito civil) II. Enciclopédia Saraiva de direito, p. 44.) 

6 Na legislação trabalhista é utilizada a expressão “justa causa” ou “sem justa causa”, como indicativo de motivo causador da despedida do empregado. 

7 CAMPOS FILHO, Paulo Barbosa de. O problema da causa no Código Civil brasileiro, p.160.

8 “Em sentido processual, valor da ação equivale a valor da causa, que é a soma pecuniária representada pelo valor do pedido ou da pretensão do autor, em quantia certa para determinar-se a alçada ou servir de base ao pagamento de taxa judiciária devida em razão desse valor” (TFR, Ap. 77.818, 5ª Turma, DJU 16.06. 1983, p. 8858, e Boletim AASP, 1.281, p. 162, de 04.07.1983). 

9 MAURÍCIO, Ubiratan Couto. Assistência simples no direito processual civil, p. 48.

10 Confira nosso: Curso de direito processual civil.

11 SOUZA, Gelson Amaro de. Processo e jurisprudência no estudo do direito, p. 28.

12 Até mesmo Johannes Hessen, que escreveu uma clássica obra a respeito com o nome de Filosofía dos valores, mesmo assim não ousou dar uma definição segura de valor. Todavia, afirmou: “[o] conceito de valor não pode rigorosamente definir-se” (HESSEN, Johannes. Filosofia dos valores, p. 37).

13 É o que acontece no caso da valorização do dano moral, que dispensa a existência de dano material, bastando somente o dano subjetivo.

14 cf. Revista dos Tribunais, v. 565, p. 263 e ss.

15 FISHER, Irwing. A teoria do juro, p. 18.

16 Idem, p. 19.

17 PRIVIDELO, Ademar; DUTRA, Ivan. Elementos de economia, p. 42

18 REALE, Miguel. Filosofia do direito, p. 170.

19 Idem, p. 180.

20 RADBRUCH, Gustav. Filosofia do direito, p. 40. 

21 IHERING, Rudolf von. A finalidade do direito, p. 6.

22 NIETZCHE, Fredrich. Sobre o niilismo, p. 339.

23 MACEDO, Ubiratan. Introdução à teoria dos valores, pp. 22-3.

24 PAUPÉRIO, Machado. Valor. Enciclopédia Saraiva do direito, v. 76.

25 PELEGRINO, José Carlos. Engenharia de avaliação, p. 09, apud PELEGRINO, José Carlos. Aspectos do valor potencial

26 Apud PELEGRINO, José Carlos. Aspectos do valor potencial.  

27 RADBRUCH, Gustav. Filosofia do direito, p. 44.

28 PEREIRA E SOUZA, Joaquim José Caetano. Primeiras linhas sobre processo civil, p. 40.

29 DE PLÁCIDO E SILVA, Oscar Joseph. Vocabulário jurídico, p. 1624.

30 “HONORÁRIOS – Profissional liberal – Ação de arbitramento de honorários – Impugnação ao valor da causa – É obrigatória a indicação do valor da causa na petição inicial, ainda que não seja possível indicar o valor correto de plano - Pedido genérico – Eventual diferença do valor da causa deverá ser paga quando do cumprimento do valor fixado em sentença. Recurso não provido”. (TJSP, AI. 1.177.798-0/1, rel. Des. Antônio Ribeiro Pinto, j. 29.07.2008; TJSP, AI 778.721-5/8-00, rel. Des. João A. de Vincenzo, j. 03.06.2008. JTJSP, v. 329, pp. 123-125, out., 2008).

31 “Apesar de não previsto nos artigos 305 a 310, entendemos que por força dos artigos 291 e 292 incumbe ao autor também atribuir valor à causa. Com efeito, considerando que o artigo 308 determina que a formulação do pedido principal não acarreta o pagamento de ‘novas custas processuais’, mostra-se evidente que, ao distribuir a inicial, à causa já deve estar atribuído seu correto valor”. (ROSSI, Carlos Alberto Del Papa. Tutelas provisórias na Lei 13.105/15 – Novo Código de Civil. Revista judiciária do Paraná, v. 11, p. 114.)

32 “Apesar do silêncio do art. 801 do CPC, a petição inicial do processo cautelar deve anunciar o valor da causa, à vista do que preceituam os arts. 258 e 259 do mesmo Código. Na cautelar de sequestro, o valor da causa será correspondente ao valor dos bens que sejam objeto do pedido de sequestro” (Revista dos Tribunais, v. 742, p. 363).

33 ARAGÃO, Egas Diniz Moniz de. Comentários ao CPC, pp. 400-401.

34 TORNAGHI, Hélio. Comentários ao CPC, p. 269.

35 Revista dos Tribunais, v. 541, pp. 227-228.

36 Revista dos Tribunais, v. 369, p. 295; Revista dos Tribunais, v. 378, p. 289; Revista dos Tribunais, v. 514, pp. 227-228. 

37 Neste ponto confira nosso, Do valor da causa.

38  “Ação rescisória - Valor que será o correspondente ao benefício patrimonial pretendido nesta ação e não ao valor da causa originária - Embargos rejeitados” (RJTJESP, v. 99, p. 341).

39 “Se o objeto do processo acessório é a mera cautela contra evento futuro e incerto, não pode o valor respectivo ser equiparado ao valor da ação que tivesse por objeto a indenização de prejuízos já concretizados” (1º TACSP, AgI 254.014, 2ª Câmara, JTACSP, v. 59, p. 163). 

40 “VALOR DA CAUSA. Ações rescisória e declaratória incidental. Quantia que deve corresponder ao valor da condenação imposta na sentença, corrigida até a data do ajuizamento de cada uma das demandas” (TJPR, AR. 126.571-6, rel. Des. Clayton Camargo, j. 07.04.2005. Revista de processo, v. 125, p. 222).

41 “Ação possessória. Interdito proibitório. Ajuizamento por banco em face do sindicato, visando evitar a ocorrência de danos em agência bancária por movimento grevista que procura dificultar o acesso ao prédio. Hipótese em que a valoração da causa não deve corresponder ao valor do imóvel, sob pena de se afastar do benefício econômico pretendido pelo autor” (1º TACSP, AgIn i.305.414-1. 6ª–B, rel. Juiz Manoel Justino Bezerra Filho, j. 03.08.2004. Revista dos Tribunais, v. 834, p. 277).

42 “28/5 – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – VALOR DA CAUSA ART. 238 DO CPC 1. O Valor da causa deve expressar o conteúdo econômico da demanda, devendo traduzir a realidade do pedido, conforme o art. 258 do CPC. 2. Em cautelar de produção antecipada de provas, o valor da causa deve corresponder aos gastos para a realização da prova pleiteada, uma vez que este é objeto de demanda. 3. Agravo a que se dá provimento, para atribuir à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)” (TJMG, AgIn 1.0024.08.97760-6/001, rel. Des. Francisco Kupidlowski, DJEMG 02.02.2009. Revista Magister de direito civil e processo civil, v. 28, p. 146).

43 “289/85 – VALOR DA CAUSA – INCOMPATIBILIDADE COM OS PEDIDOS – MODIFICAÇÃO DE OFICIO – POSSIBILIDADE – A boa técnica e a legislação indicam que o valor da causa deve guardar relação com os pedidos formulados e que sua modificação se dê mediante provocação dos litigantes. Porém, a modificação de oficio se impõe se o julgador constatar que o valor atribuído pela parte na inicial vier a ser incompatível com os pedidos formulados e o benefício patrimonial/econômico almejado e/ou em valor tal que possa maliciosamente a parte pretender ‘desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal’, já que as regras atinentes ao valor da causa por iniciativa do Juiz se inexiste fundada impugnação e/ou ponderoso motivo para tanto” (TRT 12ª Região, 08176-2006-001-12-00-4, 1ª Turma, rel. Juíza Agueda Maria Lavorato Pereira, DJSC 13.12.2007. RDTr-notadez, v. 289, p. 125). 

44 “O valor da causa é o do pedido e não aquele apresentado tão somente com o intuito de escolher o procedimento a ser dado à causa - Processo é direito público e a forma de procedimento não é posta no interesse das partes, mas tendo em vista os interesses da justiça do processo” (TRF, AgI 43.090-SP, DJU 24.02.1983, p. 1148, e Atualidades forenses, nº 67, p. 7).

45  DELGADO, Jaime Guasp. Da cuantia del processo, p. 122. 

46  Idem, p. 19.

47 LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil, p. 61. 

48 Confira Boletim AASP, nº 128, p. 162, 1983.

49 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil, p. 511. 

50 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil, pp. 161-162.

51 DALL'AGNOL JÚNIOR, Antônio Janyr. Revista do processo, v. 13, p. 81 e ss.

52 ROCHA, José de Moura. Valor da Causa – I. Enciclopédia Saraiva de direito, v. 76, p. 374. 

53 MARQUES, José Frederico. Instituições de direito processual civil, p. 75.

54 “VALOR DA CAUSA – Ação Pauliana – Impugnação pretendendo que se atribua à causa valor equivalente ao do bem que teria sido alienado em fraude contra crdores – Inadmissibilidade – Fixação que deve corresponder ao valor do crédito reclamado. Recurso desprovido” (TJSP, AI 302.767-4/6-00, j. 08.10.2003. JTJSP, v. 274, p. 437).

55 “Registre-se que, havendo cumulação de pedidos, sempre que o valor da causa para um deles for regido pelo critério legal ou tiver valor economicamente aferível e para o outro for causa de valor meramente estimativo, o valor da causa da ação será tão somente o do primeiro pedido” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil: comentado, p. 455).

56 “O valor da causa não fica subordinado ao teor do julgamento futuro” (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, p. 1697).

57 “Cuidando-se de ação de indenização, o valor da causa será aquele fixado na sentença final ou em execução de sentença” (2º TACSP, 11ª Câmara, AgIn. 625945.00/1, rel. Juiz Mendes Gomes, v.u.. RNDJ, v. 9, p. 205).  

58 “PREPARO – Execução – Valor desta e não da causa principal”. JTASP-Lex., v. 163, p. 360. O valor do preparo (valor das custas) pode variar de Estado para Estado, tendo em vista que cabe aos Estados legislar sobre os valores das custas judiciais e por isso pode ser adotado o valor da causa como base de cálculo em um Estado e em outro a base de cálculo ser outra. No Estado de São Paulo através da Lei 11.608/2003, adotou-se o critério misto, sendo que algumas ações são preparadas de acordo com o valor da casa (art. 4º, I, II e III) e outras pelo valor fixo independentemente do valor da causa (art. 4º, §§ 3º, 4º e 9º, da mesma Lei).

59 O valor do preparo (valor das custas) pode variar de Estado para Estado, tendo em vista que cabe aos Estados legislar sobre os valores das custas judiciais e por isso pode ser adotado o valor da causa como base de cálculo em um Estado e em outro a base de cálculo ser outra. No Estado de São Paulo através da Lei nº 11.608, de 29-12-2003, adotou-se o critério misto, sendo que algumas ações são preparadas de acordo com o valor da casa (art. 4º, I, II e III) e outras pelo valo r fixo independentemente do valor da causa (art. 4º, §§ 3º, 4º e 9º, da mesma Lei).

60 No Estado de São Paulo, a Lei Estadual 11.608/2003 exige o preparo antecipado, contrariando a Lei Federal que é o art. 257 do CPC, o que tudo indica ser aquela norma inconstitucional.

61 “VALOR DA CAUSA – Ação indenizatória – Dano moral – Estimativa provisória, não obstando que, ao final da demanda, os emolumentos judiciais sejam complementados, restando como base definitiva valor integral da condenação – Aplicação do art. 258 do CPC” (TJAP, AgIn. 939/01, rel. Des. Edinardo Souza, j. 09.04.2002. Revista dos Tribunais, v. 803, p. 305).

“Não é justo acolher-se, para efeito de valor determinado à causa, cifra exagerada em ação indenizatória por danos morais, quando só a final será possível aferir-se da mensuração econômica dessa dor sofrida, gerando desequilíbrio entre as partes, quando ao autor for reconhecida a benesse da Justiça gratuita e a ré, se pretender recorrer de eventual sentença desfavorável, estará sujeita ao recolhimento de importância das custas em percentual sobre esse valor” (2º TACSP, 1ª Câmara, AgIn 702.521.00/0, rel. Juiz Vanderci Álvaro, v.u., j. 28.08.2001. RNDJ, v. 26, p. 223).

62 “PREPARO – Execução – Valor desta e não da causa principal – Existência de acordo parcialmente cumprido – Cálculo sobre débito remanescente – Admissibilidade.  O preparo corresponde ao valor da execução e, tendo as partes celebrado acordo, o que se executa é o débito remanescente” (2º TACSP, AgIn 473.294.00/0, rel. Juiz Milton Gordo, j. 17.10.1996. JTASP-Lex, v. 163, p. 360).

“VALOR DA CAUSA. Ação de Indenização. Valor exorbitante. Redução. Valor que não cause obstáculos às partes. Cuidando-se de ação de indenização, o valor da causa será aquele fixado na sentença final ou em execução de sentença” (2º TACSP, AgIn 625945.00/1, 11ª Câmara, rel. Juiz Mendes Gómez, j. 03.04.2000, v.u.  RNDJ, v. 09, p. 205).

63 “O valor da causa na liquidação é o valor do crédito liquidando e não o da causa originalmente declarado na inicial (Súmula 245 TRF). Agravo de petição provido para mandar processar os embargos” (TRF 4ª Região, AgPT 89.04.l6594-6/RS. Revista do Tribunal Regional Federal - 4ª Região, nº 5, p. 166).

64 Se diz de menor valor porque de regra o juiz não pode condenar em valor maior do que aquele que foi pedido (art. 492, do CPC). Tem-se permitido excepcionalmente a condenação em valor maior em caso de ação de alimentos.

65 “VALOR DA CAUSA – Ação de indenização – Impugnação rejeitada – Base de cálculo para preparo de apelação – Preparo baseado no valor da condenação e não mais no da causa – Estimativa inicial – Recurso não provido” (TJSP, AI 7.261.274-3, rel. Des. Campos Mello, j. 08.07.2008. JTJSP-Lex, v. 330, p. 227).

66 “3552 – Preparo – Guia recolhida no prazo legal, na forma do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.608/03. Admissibilidade. Provimento para que se processe a apelação, porque a Lei nº 11.608/03 permitido e recolhimento com base no valor da condenação” (TJSP, AI 381.462-4/2-00, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ênio SantarelliZuliani, DOJESP 11.08.2005. RDCPC, v. 37, p. 142). 

67 “VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Dano moral. Atribuição à causa um valor alto. Ação julgada procedente em parte com condenação ao pagamento de indenização – Recurso de apelação interposto – Preparo que, observado o valor da causa, atinge montante equivalente à metade da condenação. Insensatez. Criação pretoriana que vem admitindo, nesses casos, o preparo tome como parâmetro o valor da condenação. Legislação atual que já prevê a hipótese. Recurso provido. A jurisprudência tem encampado a tese da admissibilidade do preparo da apelação tendo por base o valor da condenação” (TJSP, AI 324559-4/8, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ruiter Oliva. j. 10.02.2004).

68 “6. Outrossim, a 1ª Seção nessa mesma esteira de entendimento assentou que: “Se a propositura da ação rescindenda é posterior à liquidação da sentença condenatória, estabelece-se uma vinculação necessária entre o montante então apurado na liquidação e o valor da rescisória, por ser aquele o valor que reflete com exatidão o conteúdo econômico que se pretende obter com a modificação do julgado” (EREsp 383.817/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 24.08.2005. RDDP, v. 37,  p. 121).

69 “VALOR DA CAUSA – Ação de indenização – Impugnação rejeitada – Base de cálculo para preparo de apelação – Preparo baseado no valor da condenação e não mais no da causa – Estimativa inicial – Recurso não provido” (TJSP-AI 7.261.274-3, rel. Des. Campos Mello, j. 08.07.2008. JTJSP-Lex, v. 330, p. 227). Também: “3843 – Advento da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que, em seu artigo 4º, § 2º estabeleceu que o preparo de recursos será cobrado pelo valor da condenação, quando líquido, ou outro arbitrado equitativamente para o acesso do duplo grau” (TJSP, Ag. 420.272-4/8-00, 4ª Câmara de Direito, DJSP 12.12.2005. RIOBDCPC, v. 40, p. 210).

70 “Os valores da causa na ação Rescisória e na Ação Declaratória Incidental devem corresponder ao valor da condenação imposta na sentença, devidamente corrigidos até a data do ajuizamento de cada uma delas (Rescisória e Incidental) pois representam o benefício patrimonial pretendido pelo Autor” (TJPR, AR 126.571-6, rel. Des. Clayton Camargo, j. 07.04.2005. REPRO, v. 125, p. 222).

71 “Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo da apelação será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for liquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim” (TJSP, AI 1.183.143-0/0, rel. Des. Emanuel Oliveira, j. 23.07.2008. TJSP, AI 778.721-5/8-00, rel. Des. João A. de Vincenzo, j. 03.06.2008. JTJSP, v. 329, pp. 125-126).

72 “RECURSO DE APELAÇÃO – PREPARO – Insuficiência – Determinação para o recolhimento da diferença, sob pena de deserção – Inadmissibilidade – Inteligência do art. 4º § 2º da Lei 11.608/03, que prevê que o preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido – Quantum que deve corresponder ao valor do qual se recorre – Decisão reformada – Recurso a que se dá provimento” (TJSP, AI 457.062-4/5-00, j. 27.09.2006. JTJSP, v. 312, p. 454). 

73 “3843 – Advento da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que, em seu artigo 4º, § 2º estabeleceu que o preparo de recursos será cobrado pelo valor da condenação, quando líquido, ou outro arbitrado equitativamente para o acesso do duplo grau” (TJSP, Ag. 420.272-4/8-00, 4ª CDir, DJSP 12.12.2005. RIOBDCPC, v. 40, p. 210).

74 “Valor da causa. Competência. Princípio de ordem pública. A fixação do valor da causa envolve questões de ordem pública, como competência do Juiz, forma do processo e cabimento de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Por isso não pode ficar sujeito à vontade das partes.

Com essa afirmação, Juiz da Vara Distrital de São Paulo retificou valor da ação ‘ordinária’ movida por indústria de 75 mil para 2,5 milhões, determinando ainda a remessa do processo a uma das Varas Cíveis de São Paulo. Isto por ter declarado incompetência da Vara Distrital para julgar o caso, em razão do novo valor da causa” (Tribuna da Justiça, nº 1.115, 30.06.1981, p. 8). 

75 “O valor da causa é o equivalente ao benefício patrimonial pretendido pelas partes, e não aquele que o autor arbitrariamente atribui na petição inicial, o qual não pode prevalecer mesmo que não tenha sido impugnado” (TAMG, Ap. 10.639, 2ª Câmara. Jurisprudência brasileira, nº 33, pp. 84-85).

76 “Valor da causa. Incidente suscitado pelo co-autor chamado ao processo. Legitimidade. Alcance da regra do art. 261” (TJRJ, AgI 1.423. Revista brasileira de direito processual, nº 37, p. 202).

77 “VALOR DA CAUSA. DANO MORAL. O valor da causa, em ação de indenização por dano moral e material, não pode ser absurdamente estimado pelo autor, ainda mais sob os auspícios da gratuidade da justiça, sem qualquer parâmetro, porque será ele que servirá para apurar-se o quantum do preparo de eventual recurso de apelação. Recurso provido” (TJSP, AI 119.772-4/0. Bol. ADV- Coad nº 1, p. 13).

78 “23/96 – VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFICIO. INADMISSIBILIDADE. Descabe ao Juiz alterar, de ofício, o valor da causa, só o podendo fazer se provocado pela parte” (TJRS, AI 7002356178, Câmara Cível, rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, DOERS 03.04.2008, p. 33. RMDCPC, v. 23, p. 160. Ainda: Orientação jurisprudencial 155. “Ação rescisória e mandado de segurança – Valor atribuído à causa na inicial – Majoração de oficio – Inviabilidade. Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de oficio, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 147 e o art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa nº 31 do TST”. DJe, TST, 9-6-2010, p. 151. Bol. AASP, nº 2691, p. 2.  No mesmo sentido: SDI-JU do TST, v. 179, p. 105 e 109, de outubro, 2011.

79 SOUZA, Gelson Amaro de. Do valor da causa.

80 “VALOR DA CAUSA. Elevação do quantum, sem a utilização de qualquer parâmetro – Extrapolação dos limites adequado – Possibilidade de o Judiciário adequar a quantia à realidade – Inteligência dos arts. 258 e 259, II, do CPC” (STJ, REsp. 565.880/SP, 4ª Turma, j. 06.09.2005, DJU 03.10.2005. Revista dos Tribunais, v. 843, p. 196).

“VALOR DA CAUSA – Alteração de oficio pelo juiz – Inadmissibilidade – Necessidade de impugnação pela parte contrária – Hipóteses de indenização por dano moral – Parâmetros para fixação do valor – Artigo 258 do Código de Processo Civil – Inicial indeferida – Decisão reformada – Recurso provido” (TJSP, Ap. 299.555-4/4-00, j. 20-04-2006. JTJSP 309, p. 331).

81 “Do ato do juiz que, exofficio, altera o valor da causa para mais ou para menos, ajustando-o ao critério legal, não caberá o recurso de agravo de instrumento” (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, p. 1696).

82 “Impugnação ao valor da causa. Impugnação por curador especial. Possibilidade. Em tema de usucapião é possível ser impugnado o valor dado à causa, ainda que manifestado o incidente pelo curador especial, quando revel o interessado certo na relação processual” (TJSC, AgI. 1.961, 3ª Câmara, j. 09.03.1982, vu. p. 214).

83 “Como tal decisão interlocutória não está prevista nos incisos do art. 1.015 do Novo CPC, não caberá contra ela a interposição de recurso de agravo de instrumento” (NEVEZ, Daniel Amorim Assumpção. Novo Processo Civil comentado, p. 460).

84 “A cada espécie primária de decisão corresponde necessariamente, no nosso sistema uma espécie primária de recurso” (RESTIFFE, Lauro Paiva. As preliminares e seus dois recursos, p. 65).

85 Neste sentido: DUARTE JUNIOR, Luiz Perissé. Código de Processo Civil anotado, p. 431.

86 NEVEZ, Daniel Amorim Assumpção. Novo Processo Civil comentado, p. 460.

87 “A competência ‘ratione valori’ é absoluta e improrrogável devendo o juiz dar-se por incompetente mesmo que as partes silenciem a respeito” (TJBA, Revista jurídica, v. 4, p. 201, e PAULA, Alexandre de. Código de Processo Civil, p. 294). 

88  Lei 6.830/80: “Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”.    

89 Em relação aos recursos, somente terá acesso ao segundo grau as causas cujos valores ultrapassarem o valor de alçada.

90 “Valor da causa. Competência ‘ad valorem’ da Justiça do Trabalho. A competência ‘ad valorem’ na Justiça do Trabalho impede recurso de sentença de primeiro grau em que o valor da causa não ultrapasse a dois salários mínimos, salvo quando envolva matéria constitucional. Essa exceção ao duplo grau de jurisdição, garantido constitucionalmente de forma implícita, não foi, até o momento, declarada inconstitucional pelo STF. Toda causa tem um valor econômico e a ela deve ser atribuído um valor certo” (RRev 2.420/81, 1ª Turma do TST, RF, v. 283, p. 387).

91 Absoluta, real ou de “atribuições”, tem em vista a natureza e o valor das causas, a condição das pessoas e o grau hierárquico de jurisdição. Relativa, territorial, é determinada pelos limites da circunscrição dentro da qual o juiz exerce suas funções. A distinção é relevante pois a competência absoluta é instituída por motivos de ordem pública e não pode ser modificada pela vontade das partes. O próprio juiz tem o dever de dar-se como incompetente ‘ex officio’” (TJRS, Revista jurídica, v. 38, p. 107; PAULA, Alexandre de Paula. Código de Processo Civil, v. 1, p. 362). 

92 Lei 5584/1970, art. 2º. 

93 “2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido na ação, podendo ser ajustado exofficio, mormente quando implicar na modificação da competência para os JEFs, eis que é absoluta, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 3. Hipótese em que é patente a incompetência absoluta da Justiça Federal Comum” (TRF, 5ª Região, PJE 08003222020124058300, AC/PE, 3ª Turma, rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, j. 24.01.2013. RSDCPC, v. 86, pp. 197-198).

94 “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Reexame necessário – Valor da causa – Quantia incerta – Verificação da incidência do regime disposto no art. 475 do CPC que, em tais hipóteses, deve dar-se no momento da prolação da sentença.

“O valor da causa é um dos parâmetros utilizados pela lei para restringir o reexame necessário. E, sendo este condição de eficácia da sentença, o momento processual adequado para a verificação do valor limitante é justamente o da prolação da sentença, porquanto é nessa oportunidade que se examina se há ou não a incidência do regime disposto no art. 475 do CPC” (STJ, AgRg no REsp 661.874-RS, 5º Turma, rel. Min. Laurita Vaz, j. 06.09.2005. Revista dos Tribunais, v. 844, p. 212).

95 “6. Outrossim, a 1ª Seção nessa mesma esteira de entendimento assentou que: ‘Se a propositura da ação rescindenda é posterior à liquidação da sentença condenatória, estabelece-se uma vinculação necessária entre o montante então apurado na liquidação e o valor da rescisória, por ser aquele o valor que reflete com exatidão o conteúdo econômico que se pretende obter com a modificação do julgado’” (STJ, EREsp 383.817/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 24.08.2005. RDDP, v. 37,  p. 121). 

96 “Criação pretoriana que vem admitindo, nesses casos, o preparo tome como parâmetro o valor da condenação. Legislação atual que já prevê a hipótese. Recurso provido. A jurisprudência tem encampado a tese da admissibilidade do preparo da apelação tendo por base o valor da condenação” (TJSP, AI 324559-4/8, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ruiter Oliva, j. 10.02.2004.  RJ, v. 332, p. 134).

97 “Cuidando-se de ação de indenização, o valor da causa será aquele fixado na sentença final ou em execução de sentença” (2º TACSP, AgIn. 625945.00/1, 11ª Câmara, rel. Juiz Mendes Gomes. RNDJ, v. 9, p. 205).  “PREPARO – Execução – Valor desta e não da causa principal” (JTASP-Lexv, v. 163, p. 360).

98 “A competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta e se define em razão do valor da causa. Afigura-se, pois, necessária a extinção do processo, porquanto a competência para conhecer da lide e dos Juizados Especiais Federais, sendo inviável a remessa dos autos àquele juízo em razão da incompatibilidade existente entre os sistemas”. TRF-5ª r.PJe 08001816420134058300, AC/PE, rel., Des. Fed. José Eduardo de Melo Vilar Filho. 2ª Turma. J. 30.04.2013. RSDCPC, v. 86, p. 198, Nov/dez, 2013.

99 Ver nosso Do valor da causa. Esclarece-se que a primeira edição foi publicada em 1986, quando já havia a preocupação com esta matéria.

100 Servem de exemplos: a Lei de execução fiscal que permite recurso aos tribunais somente para as causas cujo valor ultrapasse o limite previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980; as Leis dos Juizados Especiais e de Pequenas Causas, que não permitem recurso para o tribunal e a Legislação Trabalhista que da mesma forma institui o chamado recurso de alçada; as leis que regulam os juizados especiais estaduais, da fazenda pública e os da justiça federal, não admitem recurso à superior instância, admitindo apenas recurso ordinário para o colegiado local, impedindo o recurso para o segundo grau; as custas judiciais para o preparo do recurso é outra medida disfarçada, para dificultar e, até mesmo, impedir a propositura do recurso, em razão dos altos e abusivos valores estipulados pelos Estados, Distrito Federal e a União. Nada obstante o artigo 22, I, da Constituição Federal, atribuir competência somente para a União legislar sobre de processo, mas, quando se trata de custas processuais, tanto os Estados, bem como os Tribunais, vez por outra, de forma disfarçada dificulta a oposição de recurso, impondo recolhimento de custas de valores elevados como preparo.

101 “Valor da causa. Decisão que fixa o valor da causa. Agravo de instrumento. Apelação não conhecida. Da decisão que fixar o valor da causa o recurso adequado é o de agravo de instrumento, por se tratar de mera questão incidente. Decisão que não se define pelo disposto no art. 513, com extinção do processo, sem ou com julgamento do mérito (art. 267 e 269 do CPC), mas, pelo art. 522 do mesmo Código” (TAMG, Ap. 14.813, 3ª Câmara Cível).

102 Para melhor entendimento neste sentido veja nosso Do valor da causa.

103 “(...) o magistrado de primeiro grau finaliza a relação jurídica processual pelo ato decisório que se denomina sentença (...). Por este ato o magistrado extingue o processo” (GOMES, Magno Federici; CAETANO, Livia Regina Maciel. Das decisões monocráticas de mérito nos agravos de instrumento: Interpretação conformem a Constituição. Revista Magister de direito processual civil, v. 46, p. 10). “Portanto, sentença é o ato do magistrado de primeira instância que esgota a tutela jurisdicional daquele grau de jurisdição, seja no processo de conhecimento, execução ou cautelar, incidindo em uma ou mais hipóteses dos arts. 267 e/ou 269 do CPC” (idem, p. 11).

104 “A cada espécie primária de decisão corresponde necessariamente, no nosso sistema uma espécie primária de recurso” (RESTIFFE, Lauro Paiva. As preliminares e seus dois recursos, p. 65).

105 “Do ato do juiz que, exofficio altera o valor da causa para mais ou para menos ajustando ao critério legal, não caberá o recurso de agravo de instrumento” (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, p. 1696).

106 Não é porque a lei diz se tratar de matéria preliminar que deixa de ser matéria de mérito. Prescrição e decadência também são matérias a serem alegadas como preliminares, mas, constituem-se matérias de mérito (art. 487, II, do CPC).

107 “Questões prévias, como vimos, são todas aquelas que logicamente devem ser decididas antes de outras, por manterem entre si uma vinculação de subordinação lógica” (ALVIM, Thereza. Questões prévias e os limites objetivos da coisa julgada, p. 23). 

108 “Assim, se o magistrado puder resolver qualquer questão de mérito, ou não, sem examinar e solucionar outra, esta não poderá nem ser considerada questão prévia” (idem, p. 13).

109  Neste sentido: exemplo dado por Daniel Amorim Assumpção Neves. Novo Código de Processo Civil comentado, p. 460.

110  Lauro de Paiva Restiffe (A preliminar e seus dois recursos, p. 8) preferiu chamar de “questões últimas” as questões finais ou aquelas que devem necessariamente ser julgadas por último. 

111  BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Questões prejudiciais e coisa julgada, pp. 22 e 32-33.

112 “A preliminar impede, impossibilita a decisão sobre a subordinada” (FERNANDES, Antonio Scarence. Prejudicialidade, p. 51). 

113 “A relação que a preliminar mantém com a questão última é lógico impeditiva, ao contrário do que ocorre com a questão neutra, absolutamente incapaz de impedir o julgamento da questão principal” (RESTIFFE, Lauro Paiva. Op. cit., p. 13).

114  “Fica, portanto, a certeza de que é a pretensão que consubstancia o mérito, de modo que prover sobre este significa ditar uma providência relativa à situação trazida de fora do processo e, assim, elimina a situação tensa representada pela pretensão” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno, p. 203).

115 Isto se dá no caso de se reconhecer em decisão interlocutória da prescrição ou da decadência em face de um pedido e, o processo seguir para instrução e julgamento dos demais pedidos.

116 Na redação do § 2º do art. 343 fala em causa extintiva que impeça o exame de mérito. Mas, o legislador não se atentou que pode também ser por causa extintiva com julgamento de mérito, como acontece, nos casos de comprovado pagamento, prescrição ou decadência (art. 487, II, do CPC). 

117 Não se desconhece que há forte inclinação doutrinária a negar que a sentença extingue o processo. No entanto, pensa-se diferente. Veja nosso: “Sentença: em busca de uma definição” (Coautoria com Gelson A.S. Filho), Repertório IOB, v. III, nº 5. Também Revista Jurídica, v. 376, pp. 19-42.

118 Com maior abrangência neste ponto, cf. nosso Curso de direito processual civil, p. 797. 

119 “Proferida a sentença, o juiz termina o seu oficio jurisdicional não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de violação à coisa julga, ensejando instabilidade nas relações jurídicas. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo liminarmente provido” (TJRS, AI 70026910570, 20ª Câmara Cível, rel. Des. José Aquino Flores de Camargo, j. 30.10.2008). No mesmo sentido: TJRS, Ap 70024121113-10ª, rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, j. 18.12.2008; STJ, REsp 14.879/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25.11.1996; STJ, REsp 95.813, 4ª Turma, rel. Min. Salvio de Figueiredo.

120 “O problema da preclusão de decisões no curso do processo é substancialmente diverso do problema das decisões terminativas; enquanto diante destas o magistrado extingue a jurisdição, dando fim à relação processual, diante daquelas, ele conserva a função jurisdicional, continuando preso à relação do processo” (RUBIN, Fernando. Matérias não sujeitas a preclusão para o Estado-Juiz. Revista Judiciária do Paraná, v. 6, p. 80).

121 Pode influir no valor do preparo para outro recurso e impedir o acesso à segunda instância, em razão do alto valor do preparo quando se tratar de pessoa hipossuficiente.

122 Tratou-se com mais detalhes da questão em nosso livro Do valor da causa, em que foram relacionadas várias finalidades do valor da causa no processo civil, incluindo entre elas “o preparo do recurso”.

123 “Criação pretoriana que vem admitindo, nesses casos, o preparo tome como parâmetro o valor da condenação. Legislação atual que já prevê a hipótese. Recurso provido. A jurisprudência tem encampado a tese da admissibilidade do preparo da apelação tendo por base o valor da condenação” (TJSP, AI 324559-4/8, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ruiter Oliva, j. 10.02.2004.  RJ, v. 332, p. 134.

124 “1. O valor da causa na liquidação é o valor do crédito liquidando e não o da causa originalmente declarado na inicial (Súmula 245 TRF). 4. Agravo de petição provido para mandar processar os embargos” (TRF 4ª Região, AgPT 89.04.l6594-6/RS. Revista do Tribunal Regional Federal - 4ª Região, nº 5, p. l66).

125 “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Preparo de apelação. Pedido condenatório. Aplicação do § 2º, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03. Valor calculado sobre 2% do valor da condenação fixado na sentença. Recurso provido” (TJSP, AI nº 885869-0/0-SP, 35ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fernando Melo Bueno Filho, j. 27.06.2005, vu. Boletim AASP – Jurisprudência, nº 2453, p. 3760). 

126 “3843 – Advento da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que, em seu artigo 4º, § 2º estabeleceu que o preparo de recursos será cobrado pelo valor da condenação, quando líquido, ou outro arbitrado equitativamente para o acesso do duplo grau” (TJSP, Ag. 420.272-4/8-00, 4ª Câmara de Direito, DJSP 12.12.2005. RIOBDCPC, v. 40, p. 210).

127 “RECURSO – Preparo – Apelação – Insurgência parcial – Recolhimento proporcional – Restrição aos juros sob análise e não sobre o valor da causa inteira – Admissibilidade – Recurso provido” (TJSP, AI 418.821-4/4-00, j. 24.11.2005. JTSP, v. 296, p. 387). Ainda: “[t]axa que deverá tomar como base somente o valor da condenação do ponto guerreado – Interpretação do artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03”. (TJSP, Ap. 407.534-4/9-00, j. 07.02.2006. JTJSP, v. 297, p. 462.

128 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil, p. 511.

129 No sentido de se considerar o valor da condenação, já se decidiu: “1. A estimativa do valor da causa em ação de dano moral é provisória, observando-se o disposto no art. 258 do CPC, nada obstando que, ao final da demanda, os emolumentos judiciais sejam complementados, tomando-se como base definitiva valor integral da condenação” (TJAP, AgIn 939/01, j. 09.04.2002. Revista dos Tribunais, v. 803, p. 305).

“Cuidando-se de ação de indenização, o valor da causa será aquele fixado na sentença final ou em execução de sentença” (2º TACSP, AGIN 625945.00/1, 11ªCâmara, j. 03.04.2000, vu. RNDJ, v. 9, p. 205).

130 “VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Dano moral. Atribuição à causa um valor alto. Ação julgada procedente em parte com condenação ao pagamento de indenização – Recurso de apelação interposto – Preparo que, observado o valor da causa, atinge montante equivalente à metade da condenação. Insensatez. Criação pretoriana que vem admitindo, nesses casos, o preparo tome como parâmetro o valor da condenação. Legislação atual que já prevê a hipótese. Recurso provido. A jurisprudência tem encampado a tese da admissibilidade do preparo da apelação tendo por base o valor da condenação, nas ações de indenização por danos morais. O acesso aos Tribunais é direito fundamental do cidadão e decorrente do próprio acesso à justiça e a exigência de efetuar preparo em montante incompatível com a lide, embora seja o valor da causa, irá inibi-lo, razão pela qual, como agora é admitido pela novel legislação, o preparo já efetuado é tido como suficiente” (TJSP, AI 324559-4/8, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ruiter Oliva, j. 10.02.2004. RJ, v. 332, p. 134).

131 “APELAÇÃO – Preparo. Recurso interposto contra o capítulo da sentença que dispôs sobre a verba honorária, para majorar o quantum arbitrado (R$ 1.500,00); inadmissibilidade de se mandar realizar o preparo do art. 511, do CPC, com base no valor da causa, porque isso implica no dever de recolher a quantia de R$ 37.470, 00, uma inviabilidade evidente. Uma interpretação consentânea com o fim da jurisdição permite ajustar o encargo financeiro ao objeto específico do recurso (arts. 5º, XXXV e LV, da CF, e 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), determinando que o preparo se faça na ordem de 2% sobre o valor de R$ 1.500,00. Provimento, em parte para esse fim” (TJSP, AI nº 2.000.701-4-SP, 10ª Câmara do extinto 1º TACSP, rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, j. 12.04.2005; vu. Boletim AASP, v. 2422, p. 3506).

132 Em relação à execução já se decidiu: “Preparo – Execução – Valor desta e não da causa principal –Existência de acordo parcialmente cumprido - Cálculo sobre o débito remanescente – Admissibilidade” (JTA-Lex, v. 163, p. 360).

133 Em relação à execução parcial, decidiu-se assim: “[o] preparo corresponde ao valor da execução e, tendo as partes celebrado acordo, o que se executa é o débito remanescente” (JTA-Lex, v. 163, p. 360).

134 SOUZA, Gelson Amaro de. Do valor da causa. p. 184. 

135 LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Embargos à execução. p. 239. 

136 “Nos embargos à execução e nos de terceiro, o valor da causa não é obrigatoriamente o mesmo atribuído à causa principal” (Conclusão 67, aprovada por unanimidade no VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, realizado em Belo Horizonte, em junho de 1983. Revista Ajuris, v. 28, p. 131).

“Nem sempre o valor dos embargos coincide com o valor da execução, em especial quando agride somente o excesso” (TJRGS, AgIn 597045798, 6ª Câmara Civil, j. 10.06.1997. RJTJRGS, v. 186, p. 399).

Referências

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Citação

SOUZA, Gelson Amaro. Valor da causa. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/190/edicao-1/valor-da-causa

Edições

Tomo Processo Civil, Edição 1, Junho de 2018